DICAS DE ADVOGADO/POLÍTICA DE INTIMAÇÃO

Última modificação: 14 de fevereiro de 2019

A Política de privacidade da GoDaddy proíbe a divulgação de informações de clientes e contas sem a expressa permissão do cliente, exceto quando exigido por lei, para cumprir com os desígnios legais ou com o devido processo legal da GoDaddy ou de uma de suas afiliadas.

Se você busca as informações de identidade ou conta de um cliente da GoDaddy em relação a uma questão cível ou criminal, você deverá enviar um fax, carta ou citar a GoDaddy.com, LLC com uma intimação válida. Para questões criminais, você deve ser um membro da comunidade policial.

Envio de intimações

A GoDaddy está sediada em Scottsdale, Arizona, e todas as intimações devem ser feitas na sede da empresa ou enviadas para:

Departamento de conformidade
GoDaddy.com, LLC
14455 North Hayden Rd., Suite 219
Scottsdale, AZ 85260

Como alternativa, a intimação pode ser enviada por fax para:

(480) 624-2546
Aos cuidados de: Departamento de conformidade

Políticas sobre email

A GoDaddy não apresentará o conteúdo do email, uma vez que a Lei de Privacidade de Comunicações Eletrônicas, 18 U.S.C. §2701 et seq., proíbe qualquer provedor de serviços de comunicações eletrônicas de apresentar os conteúdos de comunicações eletrônicas, mesmo de acordo com uma intimação ou ordem judicial, exceto em circunstâncias limitadas. Os servidores de email da GoDaddy não retêm email excluído ou enviado.

A GoDaddy se reserva o direito de requisitar uma cópia da reclamação e de qualquer documentação de apoio que demonstre como o endereço de e-mail da GoDaddy está relacionado ao litígio em aberto e à intimação subjacente.

Termos específicos para intimações civis:

Informação ao cliente e Tempo de resposta

Após o recebimento de uma intimação civil válida, a GoDaddy notificará prontamente o cliente cujas informações foram verificadas, via e-mail ou correio. Se as circunstâncias não corresponderem a uma emergência, a GoDaddy não fornecerá de imediato as informações do cliente solicitadas pela intimação e fornecerá ao cliente a oportunidade de defesa para anular a intimação judicial. A GoDaddy reserva-se o direito de cobrar uma taxa de administração do cliente, cobrada pelo método de pagamento que o cliente escolheu com a GoDaddy.

Taxas por conformidade com intimações

A GoDaddy cobrará da pessoa ou entidade que emitir a intimação civil pelos custos associados à conformidade com a intimação. O pagamento deve ser feito em 30 (trinta) dias da data de recebimento da fatura da GoDaddy. Os cheques devem ser feitos para GoDaddy.com, LLC

Os custos de conformidade com intimações da GoDaddy são os seguintes:

Pesquisa - R$392,06/hora
Federal Express: custo conforme faturado
Cópias - R$1,31/página

Tratamento de informação confidencial

Documentos e informações produzidos pela GoDaddy em resposta a uma intimação podem conter informações confidenciais, proprietárias, de segredo comercial e/ou privadas que garantam proteção especial contra divulgação pública. Tais documentos serão designados “CONFIDENCIAIS” por um selo afixado nos documentos em questão e devem receber tratamento confidencial por todas as pessoas e entidades que os acessarem. O tratamento confidencial inclui o seguinte:

Primeiro, o acesso aos documentos confidenciais deve ser limitado às partes na ação subjacente, de acordo com a qual a intimação foi atendida, seus agentes e o tribunal e seu pessoal. Documentos designados como CONFIDENCIAIS podem ser usados durante a oitiva de uma testemunha na ação subjacente para a qual a divulgação é razoavelmente necessária, desde que qualquer depoimento de depósito relacionado a documentos CONFIDENCIAIS ou partes dele seja designado “CONFIDENCIAL” e receba tratamento na forma exigida por esta disposição.

Segundo, os documentos CONFIDENCIAIS não devem ser arquivados no registro público na ausência de uma tentativa razoável de garantir o arquivamento de tais documentos, e quaisquer referências a eles, sob sigilo. Uma parte que procura arquivar qualquer petição, resumo ou outro documento que anexar ou referir-se a qualquer documento CONFIDENCIAL ou parte dele deve tomar as medidas necessárias para solicitar uma ordem judicial que sele as informações CONFIDENCIAIS em questão. Se o tribunal negar uma petição a confidencialidade, feita de acordo com esta Política de Intimação, a parte poderá registrar o(s) documento(s) em questão normalmente, a menos que instruído de outra forma pelo tribunal.

Terceiro, os documentos CONFIDENCIAIS produzidos em resposta a uma intimação não podem ser usados para qualquer outro fim que não o de processar ou defender a ação na qual a intimação é atendida, e devem ser destruídos dentro de sessenta (60) dias após a disposição final da ação subjacente. A pessoa ou entidade que envia a intimação é responsável por garantir que cada pessoa ou entidade a quem foram disponibilizados documentos CONFIDENCIAIS cumpra este requisito.

ENVIO DE DOCUMENTOS DE TRIBUNAIS E OUTROS DOCUMENTOS JURÍDICOS PARA A GoDaddy.COM, LLC

Você pode contatar o Departamento de Disputas de Domínio na GoDaddy se tiver dúvidas sobre os processos de UDRP, litígios e outras disputas jurídicas envolvendo nomes de domínio registrados com a GoDaddy ou conteúdo do site hospedado com a GoDaddy. Revise as seguintes informações e entre em contato conosco sobre disputas de nome de domínio antes de registrar uma ação jurídica ou se tiver alguma outra pergunta:

Horário de operação: De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (horário das montanhas)

Endereço de litígios ou disputas legais: courtdisputes@godaddy.com

Endereço da UDRP para correspondência: UDRPdisputes@godaddy.com

Se a GoDaddy for o registrador do nome de domínio em disputa ou estiver hospedando o conteúdo sujeito à minha reivindicação, eu preciso nomear a GoDaddy no processo jurídico que eu abrir?

Não. Não é necessário nomear a GoDaddy em uma disputa legal em relação ao nome de domínio registrado ou hospedado na GoDaddy. A GoDaddy cumprirá qualquer Ordem emitida por um tribunal de jurisdição competente sobre a disposição final do nome de domínio ou do site em questão.

É necessário nomear Domains by Proxy em uma ação jurídica que eu abrir se o nome de domínio utilizar serviços de privacidade da Domains by Proxy?

Não. Não é necessário nomear Domains by Proxy em uma disputa jurídica. Domains by Proxy é um serviço de registro privado e não tem controle sobre o nome de domínio ou qualquer conteúdo do site associado. Como a GoDaddy, a Domains By Proxy cumprirá qualquer Ordem emitida por um tribunal de jurisdição competente.

Qual é a melhor maneira de enviar documentos do tribunal para a GoDaddy?

Documentos de litígios ou disputas legais podem ser enviadas para courtdisputes@godaddy.com. Correspondências para a UDRP podem ser enviadas para UDRPdisputes@godaddy.com. Cópias eletrônicas por email são preferidas e não precisam ser seguidas por cópias físicas.

O que deve ser incluído em pedidos judiciais enviados à GoDaddy?

Ordens judiciais devem ser o mais específicas possível, mas, como um mínimo, devem incluir:

Os nomes de domínio afetados e, para conteúdo que estamos hospedando, os URLs específicos em que o conteúdo hospedado está localizado. (Forneça-nos apenas pedidos para conteúdo que hospedamos.)
A ação específica que a GoDaddy está sendo solicitada a realizar com relação ao nome de domínio e/ou site associado.
Se o requerente estiver buscando o controle de uma conta GoDaddy do cliente, a ordem judicial deve especificar o número da conta GoDaddy. (Somente busque essa opção se todos os nomes de domínio na conta estiverem relacionados ao processo.)

Documentos de tribunal não baseado nos EUA podem ser enviados?

Sim. Se os documentos não estiverem em inglês, exigimos o seguinte:

Cópia original carimbada pelo tribunal, e
Uma tradução juramentada da cópia carimbada pelo tribunal em inglês.

Há requisitos tradicionais para Acordos de Liquidação?

Sim. Para a GoDaddy implementar os termos associados a um acordo de liquidação, o acordo de liquidação deve:

Envolver processo;
Ter assinaturas reconhecidas em cartório de ambas as partes;
Especificar os nomes de domínio afetados; e
Incluir uma declaração de que o processo será extinto com proibição de o autor intentar nova ação.

Há requisitos tradicionais para liquidação judicial?

Sim. Todos os pedidos de liquidação judicial devem:

Listar explicitamente os nomes de domínio que devem ser movidos separadamente de outros ativos e
Declarar que o Recebedor deve gerenciar e/ou vender os nomes de domínios.

Revisado em: 14/02/2019