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GoDaddy – DOMAINS BY PROXY – CONTRATO DE PROXY DE NOMES DE DOMÍNIO
Última revisão: 06/06/2022

Leia atentamente este Contrato de Procuração de Nomes de Domínio («Contrato»). Ao utilizar os Serviços e/ou o site Web da Domains By Proxy, LLC («DBP»), uma companhia de responsabilidade limitada de Delaware, o Utilizador (conforme definido infra) concorda com todos os termos e condições estabelecidos aqui e na política de privacidade da DBP, os quais se dão por integralmente reproduzidos por referência, podendo ser consultados clicando aqui. O Utilizador reconhece que a DBP poderá alterar o presente Contrato a qualquer momento através da publicação dos termos alterados no respetivo site Web e que quaisquer funcionalidades novas, diferentes ou adicionais que alterem os serviços prestados pela DBP ficarão automaticamente sujeitas ao presente Contrato. Se o Utilizador não concordar em ficar vinculado ou contestar os termos e condições do presente Contrato e qualquer alteração no mesmo, não utilize nem aceda aos serviços da DBP. A utilização continuada dos serviços da DBP e do respetivo site Web depois de essas alterações no presente Contrato terem sido publicadas constitui a aceitação das mesmas por parte do Utilizador.

O presente Contrato é celebrado por e entre a DBP e o Utilizador, os seus herdeiros, cessionários, agentes e adjudicatários («Utilizador») e entra em vigor na data da execução eletrónica. Este Contrato estabelece os termos e condições da relação do Utilizador com a DBP e da utilização por parte do Utilizador dos serviços da mesma, constituindo a globalidade do Contrato entre o Utilizador e a DBP. Ao utilizar os Serviços da DBP, o Utilizador reconhece que leu, compreende e concorda em ficar vinculado aos termos e condições do presente Contrato, concordando igualmente em ficar vinculado aos termos do presente Contrato relativamente às transações efetuadas:

  1. Pelo Utilizador em nome do mesmo;
  2. Por qualquer pessoa agindo na qualidade de agente do Utilizador; e
  3. Por qualquer pessoa que utilize a conta que o Utilizador criou na DBP, independentemente de as transações terem ou não sido efetuadas em nome do Utilizador e/ou autorizadas pelo Utilizador.

O Utilizador concorda em ficar vinculado às declarações prestadas por terceiros que ajam em seu nome e utilizem ou adquiram serviços à DBP. O Utilizador concorda ainda que a DBP não ficará vinculada a declarações de carácter geral no site Web ou nos materiais promocionais da DBP. O Utilizador concorda ainda em respeitar os termos e condições promulgados pela Internet Corporation for Assigned Names and Numbers («ICANN»), incluindo a Política Uniforme de Resolução de Litígios de Nomes de Domínio («Política de Resolução de Litígios»), e pela Entidade Registadora do Utilizador (ou seja, a pessoa ou entidade acreditada pela ICANN através da qual o Utilizador regista um nome de domínio).

1 . DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGISTO PRIVADO DA DBP

Ao subscrever o serviço de registo privado da DBP através de uma Entidade Registadora afiliada à DBP, este irá apresentar a sua informação de contacto no diretório "WHOIS" publicamente disponível no campo As suas informações. A DBP deverá manter O seu nome, endereço postal, o endereço de email, os números de telefone e fax confidenciais, sujeitos à Secção 4 deste Acordo. Os seguintes dados (e não os dados pessoais do Utilizador) serão disponibilizados publicamente no diretório “WHOIS”, de acordo com o estabelecido na política da ICANN:

    i. O nome da DBP como o Requerente do Registo do nome de domínio e um número de telefone, endereço postal e endereço de email do proxy para os dados de contacto do Requerente do Registo do proxy;
    ii. O endereço postal e o número de telefone de um procurador para o contacto técnico do registo do nome de domínio;
    iii. O endereço de email, endereço postal e o número de telefone de um procurador para o contacto administrativo do registo do nome de domínio;
    iv. O endereço de email, endereço postal e número de telefone proxy para o contacto de faturação do registo do nome de domínio;
    v. Os servidores de nomes de domínio principal e secundário indicados pelo Utilizador para o nome de domínio;
    vi.A data de registo original do nome de domínio e a data de caducidade do registo; e
    vii. A identidade da Entidade Registadora.

2 . PLENOS BENEFÍCIOS DO REGISTO DE DOMÍNIO MANTIDOS PELO UTILIZADOR

Embora a DBP apareça no diretório “WHOIS” como o Requerente do Registo de cada registo de nome de domínio indicado pelo Utilizador, o Utilizador manterá plenos benefícios do registo de nome de domínio relativamente a cada um desses registos de nome de domínio, incluindo, sujeito aos termos da Secção 4 infra:

    i. O direito de vender, transferir ou atribuir cada registo de nome de domínio, o que exige o cancelamento dos serviços da DBP associados a cada um desses registos de nome de domínio;
    ii. O direito de controlar a utilização de cada registo de nome de domínio, incluindo a indicação dos servidores de nomes de domínio principal e secundário para os quais cada nome de domínio aponta;
    iii. O direito de cancelar o registo de cada nome de domínio;
    iv. O direito de cancelar os serviços da DBP associados a cada registo de nome de domínio e/ou os serviços de privacidade do Utilizador na DBP, de modo a que os contactos do Utilizador sejam incluídos no diretório “WHOIS”; e
    v. O direito de renovar cada registo de nome de domínio após a caducidade do mesmo, de acordo com as normas e políticas aplicáveis da Entidade Registadora do Utilizador.

3 . DADOS PESSOAIS E AS OBRIGAÇÕES DE NOTIFICAÇÃO DO UTILIZADOR; DECLARAÇÕES E GARANTIAS; SEGURANÇA DA CONTA

Personal Information and Your Notification Obligations

You agree that for each domain name for which you use DBP Services, You will provide accurate and current information as to:

  1. Your name, the email address, postal address, phone and fax numbers for the domain name registration's Registrant contact;
  2. The email address, postal address, phone and fax numbers for the domain name registration's technical contact;
  3. The email address, postal address, phone and fax numbers for the domain name registration's administrative contact;
  4. The email address, postal address, phone and fax numbers for the domain name registration's billing contact; and
  5. You agree to provide government issued photo identification and/or government issued business identification as required for verification of identity when requested.

You agree to:

  1. Notify GoDaddywithin three (3) calendar days when any of the personal information You provided upon subscribing to DBP Services, changes;
  2. Respond within three (3) calendar days to any inquiries made by GoDaddy to determine the validity of personal information provided by You; and
  3. Timely respond to email messages GoDaddy sends to You regarding correspondence GoDaddy has received that is either addressed to or involves You and/or Your domain name registration, as more fully set forth in Section 5(c) below.
  4. To allow GoDaddy to act as your Designated Agent (as that term is defined below) in instances when DBP Services are added to or cancelled from your domain name and for the purpose of facilitating a change of registrant request (as further described below).
  5. As required by ICANN or for certain ccTLDs (.ag, .am, .at, .au, .be, .ca, .cl, .cn, .de, .dk, .es, .fi, .fm, .fr, .gg, .gr, .gs, .in, .it, .jp, .kr, .ms, .my, .no, .nu, .ph, .pl, .pt, .ru, .sc, .se, .sg, .tc, .tk, .tw, .us, .vg, .co.nz, .net.nz, .org.nz, .com.tw, .org.tw, .idv.tw, .com.cn, .net.cn, .org.cn, .jobs, .eu, .com.ag, .net.ag, .org.ag, .com.pl, .net.pl, .org.pl, .biz.pl, .info.pl, .com.sc, .net.sc, .org.sc, .com.au, .net.au, .com.br, .co.jp, .com.sg, .com.ph, .co.za, .co.in, .com.pt, .org.au, .net.in, .org.in, .firm.in, .gen.in, .ind.in, .com.my, .gov.co, .com.es, .com.ve, .org.ve, .com.gr, .net.my, .nom.es, .org.es, .net.br, .org.co, .co.kr, .org.my, .com.ru, .net.ru, .org.ru, .co.ve, .info.ve, .net.ve, .web.ve, .ne.kr, .net.ph, .org.ph, .nyc, .vote, .law, .blackfriday, .hiv, .tattoo, .voto, .pics, .sydney, .flowers, .lol, .amsterdam, .hiphop, .juegos, .link, .guitars, .gift, .click, .nrw, .property, .diet, .help, .sexy, .mom, .audio, .game, .christmas, .photo, .hosting, .melbourne, .re.kr), we are restricted/prohibited from using Domains By Proxy (i.e., Private or Proxy data) for domains under these TLDs. Your information may be made publicly available by the registry operator via Whois or its successor protocol (collectively referred to as the “Whois" Directory) that is beyond, and not subject to, GoDaddy's control.

It is Your responsibility to keep Your personal information current and accurate at all times.

Renewals

You agree GoDaddy will arrange for Your Registrar to charge the credit card You have on file with the Registrar, at the Registrar's then current rates.

If for any reason GoDaddy and/or the Registrar for Your domain name is unable to charge Your credit card for the full amount of the service provided, or if GoDaddy and/or the Registrar is charged back for any fee it previously charged to the credit card You provided, You agree that GoDaddy and/or the Registrar may, without notice to You, pursue all available remedies in order to obtain payment, including but not limited to immediate cancellation of all services GoDaddy provides to You.

Representations and Warranties

You warrant that all information provided by You to GoDaddy is truthful, complete, current and accurate. You also warrant that You are using GoDaddy's private registration services in good faith and You have no knowledge of Your domain name infringing upon or conflicting with the legal rights of a third party or a third party's trademark or trade name. You also warrant the domain name being registered by GoDaddy on Your behalf will not be used in connection with any illegal activity, or in connection with the transmission of Spam, or that contains or installs any viruses, worms, bugs, Trojan horses or other code, files or programs designed to, or capable or, disrupting, damaging or limiting the functionality of any software or hardware.

Account Security

You agree You are entirely responsible for maintaining the confidentiality of Your customer number/login ID and password ("Account Access Information"). You agree to notify GoDaddy immediately of any unauthorized use of Your account or any other breach of security. You agree GoDaddy will not be liable for any loss that You may incur as a result of someone else using Your Account Access Information, either with or without Your knowledge. You further agree You could be held liable for losses incurred by GoDaddy or another party due to someone else using Your Account Access Information. For security purposes, You should keep Account Access Information in a secure location and take precautions to prevent others from gaining access to Your Account Access Information. You agree that You are entirely responsible for all activity in Your account, whether initiated by You, or by others. GoDaddy specifically disclaims liability for any activity in Your account, regardless of whether You authorized the activity.

Designated Agency and Change of Registrant Information

“DESIGNATED AGENT” MEANS AN INDIVIDUAL OR ENTITY THAT THE PRIOR REGISTRANT OR NEW REGISTRANT EXPLICITLY AUTHORIZES TO APPROVE A CHANGE OF REGISTRANT REQUEST ON ITS BEHALF. IN THE CASE OF DBP SERVICES, A CHANGE OF REGISTRANT REQUEST MAY ALSO ARISE DUE TO INSTANCES WHERE DBP SERVICES ARE ADDED, OR REMOVED, FROM A DOMAIN NAME. FOR THE PURPOSE OF FACILITATING ANY SUCH CHANGE REQUEST, AND IN ACCORDANCE WITH ICANN'S CHANGE OF REGISTRANT POLICY, YOU AGREE TO APPOINT GoDaddy AS YOUR DESIGNATED AGENT FOR THE SOLE PURPOSE OF EXPLICITLY CONSENTING TO MATERIAL CHANGES OF REGISTRATION CONTACT INFORMATION ON YOUR BEHALF.

4 . OS DIREITOS DA DBP DE RECUSAR, SUSPENDER E CESSAR O SERVIÇO E DE DIVULGAR OS DADOS PESSOAIS DO UTILIZADOR

O Utilizador compreende e concorda que a DBP tem direitos e poderes absolutos, de acordo com o seu próprio critério e sem nenhuma responsabilidade de qualquer espécie perante o Utilizador, para:

  1. Cancelar o serviço de privacidade (o que significa que as informações do Utilizador ficarão disponíveis no diretório «WHOIS») e/ou divulgar o nome e as informações pessoais que o Utilizador facultou à DBP

    1. quando exigido por lei e em boa-fé de que tal ação seja necessária de modo a cumprir disposições legais ou seja do interesse da segurança pública;
    2. Cumprir os requisitos de um processo legal envolvendo a DBP ou em resposta a uma ameaça de litígio razoável contra a DBP (conforme determinado pela DBP de acordo com o seu próprio critério); ou
    3. Cumprir as regras, as políticas ou os procedimentos da ICANN.

  2. Resolver todas e quaisquer reivindicações de terceiros, quer sugeridas, quer efetivamente realizadas, decorrentes da utilização pelo Utilizador de um nome de domínio cujo requerente do registo listado no diretório «WHOIS» em nome do Utilizador seja a DBP; ou
  3. Tomar qualquer outra ação que a DBP considere necessária:

    1. No caso de o Utilizador violar qualquer disposição do presente Contrato ou da Política Antisspam da DBP;
    2. Para proteger a integridade e a estabilidade do Registo e/ou do Fornecedor do Registo do nome de domínio aplicável, bem como para cumprir os requisitos, os termos, as condições e as políticas de registo destes;
    3. Para cumprir todas as leis, normas ou requisitos governamentais aplicáveis, intimações, ordens do tribunal ou pedidos das autoridades responsáveis pela aplicação da lei;
    4. Para cumprir a Política de Resolução de Litígios da ICANN e a Política de Alteração de Requerente do Registo da ICANN;
    5. Para evitar qualquer perda financeira ou responsabilidade legal (civil ou criminal) por parte da DBP, respetivas empresas-mãe, subsidiárias, afiliadas, acionistas, agentes, representantes, diretores e funcionários;
    6. Se o nome de domínio cujo requerente do registo for a DBP (em nome do Utilizador) violar ou infringir uma marca comercial, uma designação comercial ou quaisquer outros direitos legais de terceiros; e
    7. Caso a DBP verifique que o Utilizador está a usufruir dos serviços da DBP de um modo (conforme determinado pela DBP de acordo com o seu próprio critério) que:
      • Seja ilegal, ou promova ou incite atividades ilegais;
      • Promova, incite ou envolta o abuso de menores, ou qualquer atividade relacionada com a proliferação de pornografia infantil;
      • Promova, incite ou envolva o terrorismo ou a violência contra pessoas, animais ou património;
      • Promova, incite ou envolva qualquer spam ou outras mensagens de email em massa não solicitadas, ou a pirataria ou intrusão de computadores ou redes;
      • Viole a lei relativa à proteção do consumidor de produtos farmacêuticos online de Ryan Haight (Ryan Haight Online Pharmacy Consumer Protection Act) de 2008, ou legislação semelhante, ou promova, incite ou envolva a venda ou distribuição de medicamentos sujeitos a receita médica sem uma receita válida;
      • Infrinja os direitos de propriedade intelectual de outro Utilizador ou de qualquer outra pessoa ou entidade;
      • Viole os direitos de privacidade ou publicidade de outro Utilizador ou de qualquer outra pessoa ou entidade, ou viole qualquer dever de confidencialidade que o Utilizador tenha para com outro Utilizador ou qualquer outra pessoa ou entidade;
      • Interfira com o funcionamento dos serviços da DBP;
      • Contenha ou instale quaisquer vírus, «worms», erros, Cavalos de Troia ou outro código, ficheiros ou programas concebidos para, ou capazes de, perturbar, danificar ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware; ou
      • Contenha linguagem falsa ou enganadora, ou declarações infundadas ou comparativas, relativamente à DBP ou aos seus serviços.

O Utilizador compreende e concorda ainda que, se a DBP for constituída arguida ou investigada na expectativa de qualquer processo judicial ou administrativo decorrente do registo de nome de domínio do Utilizador ou da utilização pelo Utilizador dos serviços da DBP, o serviço de registo privado do Utilizador poderá ser cancelado, o que significa que o registo de nome de domínio reverterá para o Utilizador e a sua identidade será consequentemente divulgada no diretório do WHOIS como o Requerente do registo.

Na eventualidade de:

  1. A DBP tomar qualquer medida prevista nas alíneas i, ii, ou iii supra ou na secção 5; e/ou
  2. O Utilizador optar por cancelar os serviços da DBP por qualquer razão

Nem a DBP nem a Entidade Registadora do Utilizador reembolsarão quaisquer taxas pagas pelo Utilizador, sejam quais forem.

5 . REENCAMINHAMENTO DE COMUNICAÇÕES

a. Correspondence Forwarding

Inasmuch as GoDaddy's name, postal address and phone number will be listed in the Whois directory, You agree GoDaddy will review and forward communications addressed to Your domain name that are received via email, certified or traceable courier mail (such as UPS, FedEx, or DHL), or first class U.S. postal mail. You specifically acknowledge GoDaddy will not forward to You first class postal mail (other than legal notices), "junk" mail or other unsolicited communications (whether delivered through email, fax, postal mail or telephone), and You further authorize GoDaddy to either discard all such communications or return all such communications to sender unopened. You agree to waive any and all claims arising from Your failure to receive communications directed to Your domain name but not forwarded to You by GoDaddy.

b. Email Forwarding

The Whois directory requires an email address for every purchased domain name registration. When You purchase a private domain registration, GoDaddy creates a private email address for that domain name, "@domainsbyproxy.com". Thereafter, when messages are sent to that private email address, GoDaddy handles them according to the email preference You selected for that particular domain name. You have three (3) email preferences from which to choose. You can elect to:

  1. Have all of the messages forwarded;
  2. Have all of the messages filtered for Spam and then forwarded; or
  3. Have none of the messages forwarded.


As with all communications, You agree to waive any and all claims arising from Your failure to receive email directed to Your domain name but not forwarded to You by GoDaddy.

c. Notifications Regarding Correspondence and Your Obligation to Respond

When GoDaddy receives certified or traceable courier mail or legal notices addressed to Your domain name, in most cases, GoDaddy will attempt to forward the mail to you via email. If You do not respond to the GoDaddy email and/or the correspondence GoDaddy has received regarding Your domain name registration concerns a dispute of any kind or otherwise requires immediate disposition, GoDaddy may immediately reveal Your identity and/or cancel the GoDaddy private registration service regarding either the domain name registration(s) in question. This means the Whois directory will revert to displaying Your name, postal address, email address and phone number that you provided to GoDaddy.

d. Additional Administrative Fees

GoDaddy reserves the right to charge You reasonable "administrative fees" or "processing fees" for (i) tasks GoDaddy may perform outside the normal scope of its Services, (ii) additional time and/or costs GoDaddy may incur in providing its Services, and/or (iii) Your non-compliance with the Agreement (as determined by GoDaddy in its sole and absolute discretion). Typical administrative or processing fee scenarios include, but are not limited to, (i) customer service issues that require additional personal time and attention; (ii) disputes that require accounting or legal services, whether performed by GoDaddy staff or by outside firms retained by GoDaddy; (iii) recouping any and all costs and fees, including the cost of DBP Services, incurred by GoDaddy as the result of chargebacks or other payment disputes brought by You, Your bank or Payment Method processor. These administrative fees or processing fees will be billed to the Payment Method You have on file with Your Registrar.

You agree to waive the right to trial by jury in any proceeding that takes place relating to or arising out of this Agreement.

6 . LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA SERÁ A DBP RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, ESPECIAIS OU CONSEQUENTES, POR QUALQUER MOTIVO QUE SEJA, RELACIONADOS COM O PRESENTE CONTRATO, O REGISTO DE NOME DE DOMÍNIO DO UTILIZADOR, OS SERVIÇOS DA DBP, A UTILIZAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O SITE NA WEB DA DBP OU OS MATERIAIS E CONTEÚDOS DO SITE NA WEB OU DE OUTROS SITES WEB LIGADOS AO SITE NA WEB DA DBP, OU O FORNECIMENTO, POR PARTE DO UTILIZADOR, DE QUALQUER INFORMAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL À DBP OU A TERCEIROS. ESTA LIMITAÇÃO É APLICÁVEL INDEPENDENTEMENTE DE A ALEGADA RESPONSABILIDADE SE BASEAR EM CONTRATO, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, GARANTIA, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU POR QUALQUER OUTRA RAZÃO, MESMO QUE A DBP TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DESSES DANOS OU QUE ESSES DANOS TENHAM SIDO RAZOAVELMENTE PREVISÍVEIS. EM VIRTUDE DE DETERMINADOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS NÃO PERMITIREM A LIMITAÇÃO OU ELIMINAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CONSEQUENTES OU INCIDENTAIS, A RESPONSABILIDADE DA DBP NESSES ORDENAMENTOS JURÍDICOS SERÁ LIMITADA AO VALOR MENOR PERMITIDO POR LEI.

O UTILIZADOR COMPREENDE E ACEITA TAMBÉM QUE A DBP REJEITA QUALQUER PERDA OU RESPONSABILIDADE RESULTANTE DO SEGUINTE:

    i. DIVULGAÇÃO INADVERTIDA OU FURTO DOS DADOS PESSOAIS DO UTILIZADOR;
    ii. ATRASOS OU INTERRUPÇÕES NO ACESSO AO NOSSO SITE NA WEB OU A SITES WEB DAS ENTIDADES REGISTADORAS AFILIADAS;
    iii. NÃO ENTREGA OU ERRO NA ENTREGA DE DADOS ENTRE O UTILIZADOR E A DBP;
    iv. NÃO RENOVAÇÃO, POR QUALQUER RAZÃO, DO REGISTO DE NOME DE DOMÍNIO PRIVADO;
    v. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DA CONTA DBP DO UTILIZADOR OU DE QUALQUER DOS SERVIÇOS DA DBP;
    vi. ERROS, OMISSÕES OU DETURPAÇÕES DA VERDADE POR PARTE DA DBP;
    vii. ELIMINAÇÃO, NÃO ARMAZENAMENTO, NÃO PROCESSAMENTO OU FALTA DE RESPOSTA ÀS MENSAGENS DE EMAIL REENCAMINHADAS PARA O UTILIZADOR OU PARA O REGISTO PRIVADO DO NOME DE DOMÍNIO DO UTILIZADOR;
    viii. PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÃO ATUALIZADA REFERENTE À CONTA DBP DO UTILIZADOR; E/OU
    ix. QUALQUER ATO OU OMISSÃO CAUSADO PELO UTILIZADOR OU PELOS AGENTES DO UTILIZADOR (ESTEJAM OU NÃO AUTORIZADOS PELO UTILIZADOR).

7 . INDEMNIZAÇÃO

O Utilizador aceita dispensar, defender, indemnizar e desresponsabilizar a DBP, empresas-mãe, subsidiárias, afiliados, acionistas, agentes, administradores, representantes e funcionários da DBP e a Entidade Registadora do Utilizador em relação a quaisquer queixas, exigências, responsabilidades, perdas, danos ou custos, incluindo honorários de advogado razoáveis, decorrentes ou de alguma forma relacionados com o presente Contrato, os serviços prestados ao abrigo do presente contrato pela DBP, o Site na Web da DBP, a conta do Utilizador na DBP, a utilização por parte do Utilizador do registo de nome de domínio do Utilizador e/ou litígios relacionados com a política de litígios.

8 . REJEIÇÃO DE GARANTIA DA DBP

A DBP E RESPETIVAS EMPRESAS-MÃE, SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, ACIONISTAS, AGENTES, ADMINISTRADORES, REPRESENTANTES E FUNCIONÁRIOS REJEITAM EXPRESSAMENTE TODAS AS DECLARAÇÕES E GARANTIAS, DE QUALQUER ESPÉCIE, RELACIONADAS COM O PRESENTE CONTRATO, O SERVIÇO PRESTADO AO ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO, O SITE NA WEB OU QUAISQUER SITES NA WEB ASSOCIADOS AO SITE NA WEB DA DBP, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E NÃO VIOLAÇÃO. TODOS OS SERVIÇOS DA DBP, BEM COMO O SITE NA WEB DA DBP, SÃO FORNECIDOS "CONFORME ESTÃO". A SUBSCRIÇÃO E A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO SITE NA WEB DA DBP POR PARTE DO UTILIZADOR SÃO INTEIRAMENTE POR CONTA E RISCO DO UTILIZADOR. ALGUNS ORDENAMENTOS JURÍDICOS NÃO PERMITEM A REJEIÇÃO DAS GARANTIAS IMPLÍCITAS, CASO EM QUE A REJEIÇÃO ANTECEDENTE PODERÁ NÃO SE APLICAR AO UTILIZADOR.

9 . DIREITOS DE AUTOR E MARCAS COMERCIAIS

O Utilizador compreende e aceita que todo o conteúdo e materiais incluídos no presente Contrato, na Política de privacidade e no site na web da DBP, que pode consultar aqui, estão protegidos pelas diversas leis dos Estados Unidos relativas a direitos de autor, patentes, marcas comerciais, marcas de serviço e segredos comerciais, bem como por outras leis e direitos de propriedade aplicáveis, e que a DBP reserva-se expressamente os seus direitos sobre todo esse conteúdo e materiais.

O Utilizador compreende e aceita, ainda, que está proibido de utilizar, por qualquer forma que seja, qualquer conteúdo e materiais anteriormente descritos sem o expresso consentimento por escrito da DBP. O presente Contrato não cede nem confere ao Utilizador qualquer licença ou direito ao abrigo de qualquer direito de autor, patente, direito de marca comercial, direito de marca de serviço ou outro direito de propriedade ou licença.

10 . DISPOSIÇÕES DIVERSAS

a. Severability; Construction; Entire Agreement

If any part of this Agreement shall be held to be illegal, unenforceable or invalid, in whole or in part, such provision shall be modified to the minimum extent necessary to make it legal, enforceable and valid, and the legality, enforceability and validity of the remaining provisions of this Agreement shall not be affected or impaired. The headings herein will not be considered a part of this Agreement. You agree this Agreement, including the policies it incorporates by reference, constitute the complete and only Agreement between You and GoDaddy regarding the services contemplated herein.

f. Term of Agreement; Survival

The terms of this Agreement shall continue in full force and effect as long as GoDaddy is the Registrant for any domain name on Your behalf. Sections 5 (Communications Forwarding), 6 (Limitation of Liability), 7 (Indemnity), 8 (Warranty Disclaimer) and 10 (Miscellaneous Provisions) shall survive any termination or expiration of this Agreement.

b. Governing Law; Venue; Waiver Of Trial By Jury

This Agreement shall be governed in all respects by the laws and judicial decisions of Maricopa County, Arizona, excluding its conflicts of laws rules. Except as provided immediately below, You agree that any action relating to or arising out of this Agreement, shall be brought exclusively in the courts of Maricopa County, Arizona. For the adjudication of domain name registration disputes, you agree to submit to the exclusive jurisdiction and venue of the U.S. District Court for the District of Arizona located in Phoenix, Arizona. You agree to waive the right to trial by jury in any proceeding, regardless of venue, that takes place relating to or arising out of this Agreement.

c. Notices

All notices from GoDaddy to You will be sent to the email address You provided to GoDaddy. Notices by email shall be deemed effective twenty-four (24) hours after the email is sent by GoDaddy, unless GoDaddy receives notice that the email address is invalid, in which event GoDaddy may give You notice via first class or certified mail, return receipt requested. All notices from You to GoDaddy shall be sent via certified mail, return receipt requested or traceable courier to:

Domains By Proxy, LLC
Attn: General Counsel
2150 E. Warner Rd.
Tempe, AZ 85284 USA

Notices sent via certified mail or traceable courier shall be deemed effective five (5) days after the date of mailing.

d. Insurance

In the unlikely event You lose Your domain name registration to a third party solely as a result of GoDaddy's negligent actions (and absent fraud or other negligent or willful misconduct committed by a third party), You may be insured against such loss through GoDaddy's Professional Liability Insurance Policy, which is currently underwritten by American International Insurance Company. Of course, every claim is subject to the then-carrier's investigation into the facts and circumstances surrounding such claim. In the event You have reason to believe that circumstances exist which warrant the filing of an insurance claim, please send a written notice (specifying the basis for such claim), via certified mail, return receipt requested, to:

GoDaddy
Attn: Insurance Claims
2150 E. Warner Rd.
Tempe, AZ 85284 USA

e. Indemnification

In the unlikely event You lose Your domain name registration to a third party solely as a result of GoDaddy's willful misconduct, Your Registrar (the "Indemnifying Party") will indemnify and hold You harmless against any losses, damages or costs (including reasonable attorneys' fees) resulting from any claim, action, proceeding, suit or demand arising out of or related to the loss of Your domain name registration. Such indemnification obligations under this Section 10(e) are conditioned upon the following:

  1. That You promptly give both GoDaddy and the Indemnifying Party written notice of the claim, demand, or action and provide reasonable assistance to the Indemnifying Party, at its cost and expense, in connection therewith, and
  2. That the Indemnifying Party has the right, at its option, to control and direct the defense to any settlement of such claim, demand, or action.

Any notice concerning indemnification shall, with respect to GoDaddy, be sent in accordance with Section 10(c) of this Agreement. With respect to Your Registrar, notices regarding indemnification should be sent in accordance with the notification provisions contained in Your Registrar's Domain Name Registration Agreement.


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