LEIA ATENTAMENTE ESTE CONTRATO, UMA VEZ QUE CONTÉM INFORMAÇÕES IMPORTANTES RELATIVAMENTE AOS SEUS DIREITOS LEGAIS E RECURSOS JURÍDICOS.

O Contrato de Condições de Serviço Universais estabelece os termos e condições gerais da sua utilização do Site e dos Serviços. O presente Contrato de Proxy de Nome de Domínio ("Contrato de Serviço") rege a sua utilização dos serviços GoDaddy relativos à privacidade do domínio ("Serviços da DBP"). Os termos em maiúscula utilizados neste Contrato de Serviço que não estejam aqui definidos estão definidos no Contrato de Condições de Serviço Universais.

O Utilizador concorda ainda em respeitar os termos e condições promulgados pela Internet Corporation for Assigned Names and Numbers ("ICANN"), incluindo a Política Uniforme de Resolução de Litígios de Nomes de Domínio ("Política de Resolução de Litígios"), e pela Entidade Registadora do Utilizador (ou seja, a pessoa ou entidade acreditada pela ICANN através da qual o Utilizador regista um nome de domínio).

1. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGISTO PRIVADO DA GoDaddy

Quando o Utilizador subscrever o serviço de registo privado da GoDaddy através de uma Entidade Registadora afiliada da GoDaddy, a GoDaddy apresentará as respetivas informações de contacto no diretório WHOIS, disponível publicamente, em vez das informações do Utilizador. A GoDaddy manterá a confidencialidade do nome, da morada, do endereço de email e dos números de telefone e de fax do Utilizador, sob reserva da Secção 4 do presente Contrato. As seguintes informações (e não as informações pessoais do Utilizador) serão disponibilizadas publicamente no diretório WHOIS, de acordo com o estabelecido na política da ICANN:

1. O nome da GoDaddy como Requerente do Registo por proxy do nome de domínio e um número de telefone, uma morada e um endereço de email de proxy para as informações de contacto do Requerente do Registo de proxy;
2. A morada e o número de telefone de proxy para o contacto técnico do registo de nome de domínio;
3. O endereço de email, a morada e o número de telefone de proxy para o contacto administrativo do registo de nome de domínio;
4. O endereço de email, a morada e o número de telefone de proxy para o contacto de faturação do registo de nome de domínio;
5. Os servidores de nomes de domínio principal e secundário indicados pelo Utilizador para o nome de domínio;
6. A data de registo original do nome de domínio e a data de caducidade do registo; e
7. A identidade da Entidade Registadora.

2 . PLENOS BENEFÍCIOS DO REGISTO DE DOMÍNIO MANTIDOS PELO UTILIZADOR

Embora a GoDaddy apareça no diretório WHOIS como Requerente do Registo de cada registo de nome de domínio indicado pelo Utilizador, o Utilizador manterá plenos benefícios do registo de nome de domínio relativamente a cada um desses registos de nome de domínio, incluindo, sob reserva dos termos da Secção 4 infra:

1. o direito de vender, transferir ou atribuir cada registo de nome de domínio, o que exige o cancelamento dos Serviços da DBP associados a cada um desses registos de nome de domínio;
2. o direito de controlar a utilização de cada registo de nome de domínio, incluindo a indicação dos servidores de nomes de domínio principal e secundário para os quais cada nome de domínio aponta;
3. o direito de cancelar o registo de cada nome de domínio;
4. o direito de cancelar os Serviços da DBP associados a cada registo de nome de domínio e/ou os serviços de privacidade do Utilizador na GoDaddy, de modo que os contactos do Utilizador sejam incluídos no diretório WHOIS; e
5. o direito de renovar cada registo de nome de domínio após a caducidade do mesmo, de acordo com as normas e políticas aplicáveis da Entidade Registadora do Utilizador.

3 . DADOS PESSOAIS E AS OBRIGAÇÕES DE NOTIFICAÇÃO DO UTILIZADOR; DECLARAÇÕES E GARANTIAS; SEGURANÇA DA CONTA

Informações pessoais e obrigações de notificação do Utilizador

O Utilizador aceita facultar, para cada nome de domínio relativamente ao qual utiliza os Serviços da DBP, informações corretas e atuais no que respeita ao seguinte:

1. O nome, o endereço de email, a morada, o número de telefone e o número de fax para o contacto do Requerente do Registo de nome de domínio;
2. O endereço de email, a morada, o número de telefone e o número de fax para o contacto técnico do registo de nome de domínio;
3. O endereço de email, a morada, o número de telefone e o número de fax para o contacto administrativo do registo de nome de domínio;
4. O endereço de email, a morada, o número de telefone e o número de fax do contacto de faturação do registo de nome de domínio;
5. O Utilizador também concorda em fornecer um documento de identificação com fotografia emitido oficialmente e/ou um documento de identificação comercial emitido oficialmente conforme exigido para a verificação da identidade quando pedido.

O Utilizador aceita:

1. notificar a GoDaddy no prazo de três (3) dias consecutivos em caso de alteração de quaisquer informações pessoais que o Utilizador nos forneceu aquando da subscrição dos Serviços da DBP;
2. responder no prazo de três (3) dias consecutivos a quaisquer pedidos da GoDaddy para determinar a validade das informações pessoais que o Utilizador nos forneceu; e
3. responder em tempo útil às mensagens de email que a GoDaddy enviar ao Utilizador relativamente à correspondência que a GoDaddy tenha recebido que seja dirigida ao ou envolva o Utilizador e/ou o registo de nome de domínio do Utilizador, conforme estabelecido na Secção 5, alínea (c) abaixo em maior pormenor.
4. Para permitir que a GoDaddy atue como Agente Designado (conforme a definição do termo abaixo) do Utilizador em casos em que os Serviços da DBP sejam adicionados ou cancelados do seu nome de domínio e para o fim de facilitar uma alteração de pedido de requerente do registo (conforme descrito abaixo em maior pormenor).
5. Conforme exigido pela ICANN ou relativamente a alguns ccTLDs (.ag, .am, .at, .au, .be, .ca, .cl, .cn, .de, .dk, .es, .fi, .fm, .fr, .gg, .gr, .gs, .in, .it, .jp, .kr, .ms, .my, .nl, .no, .nu, .ph, .pl, .pt, .ru, .sc, .se, .sg, .tc, .tk, .tw, .us, .vg, .co.nz, .net.nz, .org.nz, .com.tw, .org.tw, .idv.tw, .com.cn, .net.cn, .org.cn, .jobs, .eu, .com.ag, .net.ag, .org.ag, .com.pl, .net.pl, .org.pl, .biz.pl, .info.pl, .com.sc, .net.sc, .org.sc, .com.au, .net.au, .com.br, .co.jp, .com.sg, .com.ph, .co.za, .co.in, .com.pt, .org.au, .net.in, .org.in, .firm.in, .gen.in, .ind.in, .com.my, .gov.co, .com.es, .com.ve, .org.ve, .com.gr, .net.my, .nom.es, .org.es, .net.br, .org.co, .co.kr, .org.my, .com.ru, .net.ru, .org.ru, .co.ve, .info.ve, .net.ve, .web.ve, .ne.kr, .net.ph, .org.ph, .nyc, .vote, .law, .blackfriday, .hiv, .tattoo, .voto, .pics, .sydney, .flowers, .lol, .amsterdam, .hiphop, .juegos, .link, .guitars, .gift, .click, .nrw, .property, .diet, .help, .sexy, .mom, .audio, .game, .christmas, .photo, .hosting, .melbourne, .re.kr), estamos restringidos/proibidos de utilizar a Domains By Proxy (i.e., dados particulares ou de proxy) para domínios com estes TLDs. As informações do Utilizador poderão ser disponibilizadas publicamente pelo operador do registo através do WHOIS ou do respetivo protocolo sucessor (coletivamente referidos como o diretório "WHOIS"), que não se encontra sob o controlo da GoDaddy, nem está sujeito ao controlo da mesma.

É da responsabilidade do Utilizado