CONTRATO DE CONDIÇÕES DE SERVIÇO UNIVERSAIS

Última revisão: 02/02/2026

[Consultar o nosso Contrato de condições de serviço universais arquivado] (https://www.godaddy.com/pt-pt/legal/agreements/archived-universal-terms-of-service-agreement)

LEIA ATENTAMENTE ESTE CONTRATO DE CONDIÇÕES DE SERVIÇO UNIVERSAIS, UMA VEZ QUE CONTÉM INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE OS SEUS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E RECURSOS LEGAIS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, RENÚNCIAS DE DIREITOS, LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE, A SUA INDEMNIZAÇÃO PARA CONNOSCO E A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS. NOTE QUE NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, ESTES TERMOS REQUEREM A UTILIZAÇÃO DE ARBITRAGEM NUMA BASE INDIVIDUAL PARA RESOLVER LITÍGIOS, EM VEZ DE TRIBUNAIS OU JULGAMENTOS COM JÚRI E LIMITAM AS SOLUÇÕES DISPONÍVEIS NA EVENTUALIDADE DE UM LITÍGIO.

O presente Contrato de Condições de serviço universais (este "Contrato" ou "UTOS") é celebrado por e entre a GoDaddy. com, LLC e qualquer uma das suas entidades afiliadas que prestam Serviços ao abrigo do presente, incluindo, entre outras, a GoDaddy Payments, LLC (para quaisquer serviços de pagamento) e a Poynt, LLC (para quaisquer serviços de hardware) (coletivamente, "GoDaddy") e o utilizador e entra em vigor a partir da data da utilização por parte do utilizador de qualquer site Web operado pela GoDaddy que tenha uma ligação ao presente contrato ("Site") ou da data de aceitação eletrónica, consoante o que ocorrer primeiro. O presente Contrato estipula os termos e condições gerais de utilização do Site e dos produtos e serviços comprados ou acedidos através deste Site (individual e coletivamente, os "Serviços") por parte do utilizador. Se utilizar os nossos serviços, aplicações, funcionalidades, capacidades ou ferramentas de IA através de qualquer Site, o utilizador aceita que as nossas [Condições de utilização de IA] (https://www.godaddy.com/pt-pt/legal/agreements/ai-terms-of-use) regem essa utilização. Quaisquer contratos, acordos e políticas adicionais que se aplicam a determinados Serviços ("Contratos de Serviços") acrescendo ao (não substituindo o) presente Contrato. Caso exista um conflito direto entre as disposições de um Contrato de Serviços e as disposições do presente Contrato, prevalecem as disposições deste Contrato, exceto se o Contrato de Serviços aplicável estabelecer em contrário.

Os termos "nós", "nos" ou "nosso" referem-se à GoDaddy. Os termos "utilizador", "si", "seu/sua/seus/suas" ou "cliente" referem-se a qualquer cliente empresarial que aceite as condições do presente Contrato, tenha acesso à conta do utilizador ou utilize este Site ou os Serviços. O termo "Cliente empresarial" inclui (i) qualquer pessoa ou entidade que atue em qualidade empresarial ou profissional; (ii) qualquer entidade comercial, parceria, empresa, organização, proprietário exclusivo, trabalhador independente ou contratante independente; (iii) qualquer indivíduo que utilize os Serviços para fins profissionais (incluindo, por exemplo, imagem de marca pessoal, presença online, gestão de reputação, promoção de carreira ou rede profissional); e (iv) qualquer indivíduo que adquira os Serviços para proteger ou gerir o seu nome pessoal, identidade, imagem de marca ou reputação online para um propósito empresarial ou profissional (incluindo, por exemplo, freelancers, consultores, influenciadores, criadores de conteúdo, candidatos a emprego e entidades de registo de domínio defensivo). Os nossos Serviços não se destinam a uma utilização privada, pessoal ou doméstica. Esta limitação de Cliente empresarial aplica-se independentemente de qualquer informação em contrário presente em qualquer descrição de produto, acordo ou política, e prevalece sobre quaisquer termos em conflito ou inconsistentes. Nada neste Contrato será considerado como conferindo quaisquer direitos ou benefícios de terceiros, os quais são descartados, exceto os direitos de terceiros estabelecidos na Secção 25 da Resolução de litígios abaixo.

A GoDaddy poderá, de acordo com o seu exclusivo critério, alterar ou modificar o presente Contrato, e quaisquer políticas ou contratos incorporados neste, em qualquer altura, e essas alterações ou modificações deverão produzir efeito imediatamente após a respetiva publicação neste Site (com exceção da Secção 25 da Resolução de litígios, que estabelece o procedimento para as alterações a essa Secção). A utilização deste Site ou dos Serviços, por parte do utilizador, após essas alterações ou modificações terem sido efetuadas, constituirá a aceitação deste Contrato, com a respetiva última redação. Se o Utilizador não concordar em ficar vinculado ao presente Contrato conforme a última revisão, não utilize (ou continue a utilizar) este Site ou os Serviços. Além disso, a GoDaddy poderá ocasionalmente notificar o utilizador por Email relativamente às alterações ou modificações que efetuar no presente Contrato. Por conseguinte, é extremamente importante que o utilizador mantenha atualizadas as informações da sua conta de comprador ("Conta"). A GoDaddy não assume qualquer obrigação ou responsabilidade pela não receção de uma notificação por Email, desde que envie o Email para o endereço de Email atual que indicou para a sua Conta. Além disso, a GoDaddy pode cancelar a utilização dos Serviços por parte do utilizador em virtude de qualquer violação ou quebra da parte do utilizador dos termos do presente Contrato. A GoDaddy RESERVA-SE O DIREITO DE MODIFICAR, ALTERAR OU DESCONTINUAR, EM QUALQUER ALTURA, QUALQUER ASPETO DESTE SITE OU DOS SERVIÇOS, INCLUINDO, SEM CARIZ LIMITATIVO, OS RESPETIVOS PREÇOS E TARIFAS.

Este Site e os Serviços apenas estão disponíveis para clientes empresariais ("Utilizadores") que possam celebrar contratos legalmente vinculativos ao abrigo da legislação aplicável. Ao utilizar este Site ou os Serviços, o utilizador declara e garante que (i) tem pelo menos dezoito (18) anos de idade, (ii) é um cliente empresarial; (iii) reconhecido como capaz de celebrar contratos juridicamente vinculativos ao abrigo da legislação aplicável, (iv) não está localizado num país sujeito a um embargo do Governo dos EUA ou que tenha sido designado pelo Governo dos EUA como um país "apoiante do terrorismo", (v) não consta de nenhuma lista de indivíduos proibidos de realizar negócios com os Estados Unidos da América (por exemplo, a lista de Cidadãos especialmente designados do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos da América ou qualquer lista semelhante de uma agência governamental), nem se encontra sujeito a qualquer outra proibição semelhante, e/ou (vi) não é uma pessoa impedida de comprar ou receber os Serviços ao abrigo das leis dos Estados Unidos da América ou de outra jurisdição aplicável.

Se uma pessoa singular celebrar o presente Contrato em nome de uma pessoa coletiva, esta declara e garante ter poderes para vincular a mesma aos termos e condições constantes do presente Contrato. Nesse caso, os termos "Utilizador", "seu/seus/sua/suas/respetivo/respetivos/respetiva/respetivas" (e outras referências semelhantes) ou "cliente" irão referir-se a essa pessoa coletiva. Se, no entanto, após a aceitação do presente Contrato por essa pessoa singular, a GoDaddy verificar que a pessoa singular que alegadamente celebrou o presente Contrato em nome de uma entidade empresarial não tinha autoridade legal para vincular essa entidade empresarial ou que, de outra forma, essa pessoa singular estava a representar indevidamente essa entidade empresarial, essa pessoa singular será pessoalmente responsável pelas obrigações contidas no presente Contrato, incluindo, entre outras, as obrigações de pagamento. A GoDaddy não será responsável por qualquer perda ou dano resultante da confiança da GoDaddy em qualquer instrução, aviso, documento ou comunicação que a GoDaddy acredite ser genuína e proveniente de um representante autorizado da sua entidade empresarial.

Se houver dúvidas razoáveis quanto à autenticidade de tal instrução, aviso, documento ou comunicação, a GoDaddy reserva-se o direito (mas não assume qualquer obrigação) de exigir uma autenticação adicional da parte do utilizador. O utilizador concorda ainda que a sua utilização dos Serviços o vincula a uma relação comercial com a GoDaddy e, por conseguinte, ao presente Contrato, e concorda em ficar vinculado aos termos do presente Contrato relativamente às transações efetuadas por si, por qualquer pessoa que atue como seu agente e por qualquer pessoa que utilize a sua conta ou os Serviços em seu nome, quer seja ou não explicitamente autorizado por si no momento da transação.

De modo a aceder a algumas funções do presente Site ou para utilizar alguns dos Serviços, o utilizador terá de criar uma Conta. O Utilizador declara e garante à GoDaddy que todos os dados apresentados, aquando da criação da sua Conta, são precisos, atuais e completos, e que o Utilizador manterá os dados da Conta precisos, atuais e completos. Se a GoDaddy tiver motivos para crer que os dados da Conta do Utilizador são falsos, imprecisos ou que estão desatualizados ou incompletos, a GoDaddy reserva-se o direito, de acordo com o seu próprio critério, de suspender ou fazer cessar a Conta do Utilizador. O utilizador é o exclusivo responsável pela atividade que ocorre na sua Conta, seja ou não autorizada por ele, e deve manter os dados da Conta em segurança, incluindo, sem cariz limitativo, o número de cliente/dados de início de sessão, palavra-passe, Formas de pagamento (conforme definido abaixo) e PIN de comprador. Por motivos de segurança, a GoDaddy recomenda que o utilizador altere a palavra-passe e PIN de comprador, no mínimo, a cada seis meses para cada Conta. O utilizador deve notificar imediatamente a GoDaddy de qualquer quebra de segurança ou utilização não autorizada da sua Conta. A GoDaddy não será responsável por qualquer perda em que o utilizador possa incorrer devido a qualquer utilização não autorizada da respetiva Conta. O utilizador, porém, pode ter de assumir a responsabilidade por qualquer perda em que a GoDaddy ou outros incorram e cuja causa seja a Conta do utilizador, originada ou não por este ou por uma pessoa autorizada ou por uma pessoa não autorizada.

O utilizador reconhece e concorda que:

1. A utilização deste Site e dos Serviços por parte do utilizador, incluindo qualquer conteúdo enviado pelo utilizador, irá cumprir este Contrato, qualquer Contrato de Serviços aplicável ou política que se possa aplicar aos Serviços do utilizador e todas as leis, regras e regulamentos locais, estaduais, nacionais e internacionais.
2. O utilizador não procederá à recolha (nem permitirá que outra pessoa proceda à recolha) de Conteúdo do utilizador (conforme definido abaixo) ou de quaisquer informações privadas ou de identificação pessoal de outro Utilizador ou de outra pessoa ou entidade sem a respetiva autorização prévia expressa por escrito.

3. O utilizador não usará este Site nem os Serviços de um modo (conforme determinado pela GoDaddy de acordo com o próprio critério desta) que:
   • seja ilegal ou prejudicial, ou promova ou incentive atividades ilegais ou prejudiciais;
   • promova, incentive ou envolva o abuso de menores ou qualquer atividade relacionada com a proliferação de pornografia infantil;
   • promova ou incentive a automutilação ou o suicídio;
   • promova, incentive ou envolva o terrorismo ou a violência contra pessoas, animais ou património;
   • promova, incentive ou envolva spam ou outras mensagens de email em massa não solicitadas ou a pirataria ou intrusão de computadores ou redes;
   • viole a lei de 2008 relativa à proteção do consumidor de produtos farmacêuticos online de Ryan Haight (Ryan Haight Online Pharmacy Consumer Protection Act), ou legislação semelhante, ou promova, incite ou envolva a venda ou distribuição de medicamentos sujeitos a receita médica sem uma receita válida ou de outra forma que seja ilegal ao abrigo de qualquer lei estatal ou federal;
   • viole a lei de 2017 relativa ao combate ao tráfico sexual online (Fight Online Sex Trafficking Act), ou legislação semelhante, ou promova ou facilite a prostituição e/ou o tráfico sexual;
   • infrinja os direitos de propriedade intelectual de outro Utilizador ou outra pessoa ou entidade;
   • viole os direitos de privacidade ou publicidade de outro Utilizador ou de outra pessoa ou entidade ou viole um dever de confidencialidade que o utilizador tenha para com outro Utilizador ou outra pessoa ou entidade;
   • interfira com o funcionamento deste Site ou dos Serviços;
   • contenha ou instale vírus, worms, erros, cavalos de Troia ou outro código, ficheiros ou programas concebidos para, ou capazes de, perturbar, danificar ou limitar a funcionalidade de software ou hardware; ou
   • contenha linguagem falsa ou enganadora ou declarações infundadas ou comparativas, relativamente à GoDaddy ou aos Serviços da GoDaddy, exceto no caso do direito do utilizador de enviar uma avaliação precisa sobre a GoDaddy, este Site ou os Serviços não ser afetado.

4. O utilizador não realizará qualquer atividade falsa, abusiva ou fraudulenta.
5. O utilizador não efetuará qualquer ação que imponha, ou possa impor, de acordo com o nosso critério exclusivo, uma carga pouco razoável ou desproporcionadamente grande na nossa infraestrutura;
6. O utilizador não procederá à cópia ou distribuição, em qualquer suporte, de qualquer parte deste Site ou dos Serviços, salvo se expressamente autorizado pela GoDaddy.
7. O utilizador não irá modificar nem alterar qualquer parte deste Site ou dos Serviços ou qualquer uma das respetivas tecnologias relacionadas.
8. O utilizador não acederá a Conteúdo da GoDaddy (conforme definido abaixo) ou a Conteúdo do utilizador através de qualquer tecnologia, ou por qualquer meio, que não seja através deste Site ou conforme a GoDaddy possa indicar.
9. O utilizador concorda em efetuar uma cópia de segurança de todo o seu Conteúdo do utilizador, de forma a poder aceder e utilizar o mesmo quando for necessário. A GoDaddy não garante que efetua uma cópia de segurança de qualquer Conta ou Conteúdo do utilizador e o utilizador concorda em aceitar como um risco a perda parcial ou integral do seu Conteúdo do utilizador.
10. O utilizador não revenderá nem fornecerá os Serviços para efeitos de revenda, redistribuição ou fornecimento dos Serviços a terceiros, incluindo qualquer das tecnologias relacionadas da GoDaddy, sem o prévio consentimento expresso por escrito da GoDaddy.
11. O utilizador não irá contornar, desativar ou de outro modo interferir com as funcionalidades de segurança deste Site ou dos Serviços (incluindo, sem cariz limitativo, as funcionalidades que impedem ou restringem a utilização ou cópia de qualquer Conteúdo da GoDaddy ou Conteúdo do utilizador) ou aplicar limitações relativamente à utilização deste Site ou dos Serviços, do Conteúdo da GoDaddy ou do Conteúdo do utilizador aí presente.
12. O utilizador concorda em facultar um documento de identificação oficial com fotografia e/ou um documento de identificação empresarial oficial, conforme necessário para a confirmação da identidade, quando solicitado.

13. O utilizador não utilizará este Site ou os Serviços para violar qualquer lei de proteção do consumidor ou de privacidade ou lei de igualdade de proteção.
14. O utilizador está ciente de que a GoDaddy pode, ocasionalmente, contactá-lo sobre a sua Conta e que, para efeitos de todas e quaisquer chamadas, poderá estar sujeito a gravação de chamadas, pelo que consente a mesma e autoriza a gravação da totalidade dessas chamadas por parte da GoDaddy, independentemente de o representante da GoDaddy lhe solicitar, em qualquer chamada específica, o seu consentimento para a gravação dessa chamada. O utilizador reconhece e aceita ainda que essas gravações podem ser apresentadas como prova em qualquer processo judicial em que a GoDaddy seja parte.
15. Ao fornecer o seu número de telefone (seja um número de telefone fixo, telemóvel, VoIP ou qualquer outro número), o utilizador consente em receber chamadas telefónicas de marketing da GoDaddy ou em seu nome, que podem ser iniciadas por um sistema de marcação telefónica automática e/ou utilizar uma voz artificial ou pré-gravada. O utilizador compreende que o fornecimento desta autorização não é uma condição para a aquisição de qualquer produto ou serviço da GoDaddy. Do mesmo modo, ao fornecer o seu número de telemóvel, autoriza receber mensagens de texto de marketing da GoDaddy, ou em nome da mesma, que poderão ser enviadas por um sistema automático de marcação telefónica. O utilizador compreende que o fornecimento desta autorização não é uma condição para a aquisição de qualquer produto ou serviço da GoDaddy. Poderão ser aplicáveis tarifas de dados e mensagens.

16. Sem limitação de nenhum dos direitos estipulados no presente Contrato, a GoDaddy reserva-se expressamente o direito de negar, cancelar, cessar, suspender ou limitar o acesso futuro a este Site ou a quaisquer Serviços (incluindo, sem cariz limitativo, o direito de cancelar ou transferir qualquer registo de nome de domínio) a qualquer Utilizador (i) cuja Conta ou cujos Serviços tenham sido anteriormente cessados ou suspendidos por violação de qualquer outro Contrato com a GoDaddy ou de qualquer política da GoDaddy, ou (ii) que se envolva ou tenha envolvido em atividades inadequadas ou ilícitas durante a utilização do Site ou dos Serviços da GoDaddy (conforme determinado pela GoDaddy, de acordo com o seu exclusivo critério).
17. Se a atividade do utilizador na conta ou relativamente a quaisquer compras evidenciar fraude, uma utilização abusiva ou uma atividade suspeita, a GoDaddy poderá cancelar qualquer serviço associado ao nome, ao endereço de email ou à conta do utilizador e encerrar quaisquer contas GoDaddy associadas. Se a GoDaddy determinar, de acordo com o seu exclusivo critério, que qualquer atividade realizada é fraudulenta, a GoDaddy reserva-se o direito de tomar qualquer ação legal necessária e o utilizador poderá ser responsável por perdas monetárias perante a GoDaddy, incluindo custas judiciais e indemnizações. Para contestar o cancelamento dos Serviços ou o congelamento ou encerramento de uma conta, contacte o Serviço de apoio da GoDaddy.

A GoDaddy poderá tratar informações de identificação pessoal ("IIP") do utilizador, dos seus clientes e/ou de indivíduos que utilizem os Serviços lhe sejam fornecidos ao utilizador ao abrigo do presente Contrato, incluindo qualquer site Web que o utilizador aloje nos serviços da GoDaddy. Quando a GoDaddy trata IIP para as finalidades próprias de fornecimento dos Serviços, a GoDaddy atua na qualidade de Responsável pelo tratamento de dados, sendo que o Aviso de privacidade global da GoDaddy se aplica a esse processamento. Quando a GoDaddy trata IIP em nome do utilizador como parte dos Serviços, a GoDaddy atua na qualidade de Subcontratante do tratamento de dados, sendo que a Adenda relativa ao tratamento de dados aplicável aos Serviços se aplica a esse tratamento.

Algumas funções deste Site ou dos Serviços, incluindo os Serviços alojados com a GoDaddy, poderão permitir que os Utilizadores visualizem, publiquem, partilhem, armazenem ou façam a gestão de (a) ideias, opiniões, recomendações ou conselhos através de publicações em fóruns, conteúdo enviado no âmbito de um concurso, críticas ou recomendações de produtos ou fotografias a serem integradas em eventos ou atividades de redes sociais ("Envios do utilizador"), (b) conteúdo literário, artístico, musical ou de outra natureza, incluindo, sem cariz limitativo, fotografias e vídeos, ou (c) outras informações sobre a empresa ou os clientes (em conjunto com os Envios do utilizador, "Conteúdo do utilizador"). Todo o conteúdo enviado através da Conta do utilizador ou processado em seu nome é considerado Conteúdo do utilizador.

O utilizador não deve publicar qualquer Conteúdo do utilizador que não seja compatível com o presente Contrato ou que o viole (incluindo, sem cariz limitativo, a presente Secção 7 e as Secções 5 e 17 do presente Contrato) ou quaisquer leis, regras e regulamentos locais, estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis ("Conteúdo proibido")

Ao publicar ou processar Conteúdo do utilizador neste Site ou através dos Serviços, o utilizador declara e garante perante a GoDaddy que (i) dispõe de todos os direitos necessários para processar e distribuir Conteúdo do utilizador através deste Site ou dos Serviços, quer por ser o autor do Conteúdo do utilizador e dispor do direito para o distribuir, quer por dispor dos direitos de distribuição, licenças, autorizações e/ou permissões de utilização apropriados, por escrito, cedidos pelo titular dos direitos de autor ou outro proprietário do Conteúdo do utilizador e (ii) o Conteúdo do utilizador não contém qualquer Conteúdo proibido e não viola os direitos de terceiros. O utilizador é exclusivamente responsável por todo e qualquer Conteúdo do utilizador que seja enviado através da sua Conta e pelas consequências e requisitos da sua distribuição.

Envios do utilizador. O utilizador reconhece e concorda com o seguinte: os seus Envios do utilizador são inteiramente voluntários, não estabelecem uma relação confidencial com a GoDaddy nem obrigam a GoDaddy a tratar os seus Envios do utilizador como confidenciais ou secretos, a GoDaddy não tem qualquer obrigação, expressa ou implícita, de desenvolver ou utilizar os seus Envios do utilizador e não é devida qualquer compensação ao utilizador ou a qualquer outra pessoa por qualquer utilização intencional ou não intencional dos seus Envios do utilizador. O utilizador reconhece e concorda ainda que a GoDaddy pode estar a trabalhar no mesmo conteúdo, semelhante ou paralelo, pode já ter conhecimento de tal conteúdo a partir de outras fontes, pode simplesmente querer desenvolver este conteúdo (ou semelhante) por si própria ou pode ter tomado/irá tomar qualquer outra medida.

A GoDaddy detém os direitos exclusivos (incluindo todos os direitos de propriedade intelectual e outros direitos de propriedade) de quaisquer Envios do utilizador publicados neste Site e tem direito à utilização e divulgação sem restrições de quaisquer Envios do utilizador publicados neste Site para qualquer finalidade, comercial ou outra, sem reconhecimento ou compensação para o utilizador ou para qualquer outra pessoa.

Conteúdo do utilizador diferente de Envios do utilizador. Ao publicar Conteúdo do utilizador neste Site ou através dos Serviços, o utilizador autoriza a GoDaddy a utilizar os direitos de propriedade intelectual e outros direitos de propriedade sobre o Conteúdo do utilizador, de forma a permitir a inclusão e utilização do Conteúdo do utilizador no modo contemplado por este Site, pelo presente Contrato e por todos os Contratos de serviços aplicáveis ao Conteúdo do utilizador. O utilizador concede à GoDaddy, pelo presente documento, uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, sublicenciável (através de vários níveis) e transferível para utilizar, reproduzir, distribuir, preparar trabalhos derivados de, combinar com outros trabalhos, apresentar e realizar o Conteúdo do utilizador em ligação com este Site, os Serviços e as empresas da GoDaddy (e afiliadas da GoDaddy), incluindo, sem cariz limitativo, para a promoção e redistribuição da totalidade ou de parte deste Site, em todos os formatos multimédia e através de todos os canais de multimédia, sem restrições de nenhum tipo e sem pagamento ou outra contrapartida, ou permissão ou notificação, ao utilizador ou a terceiros. O Utilizador concede a cada utilizador deste Site, pelo presente documento, uma licença não exclusiva para aceder ao seu Conteúdo do Utilizador (salvo Conteúdo do Utilizador designado por si como "privado" ou "protegido por palavra-passe") através deste Site e para utilizar, reproduzir, distribuir, preparar trabalhos derivados de, combinar com outros trabalhos, apresentar e realizar o seu Conteúdo do Utilizador, tal como permitido pela funcionalidade deste Site e ao abrigo do presente Contrato. As licenças acima mencionadas, concedidas pelo Utilizador para o seu Conteúdo do Utilizador, cessam após um período comercialmente razoável depois de o Utilizador remover ou eliminar o seu Conteúdo do Utilizador deste Site. O Utilizador compreende e aceita, porém, que a GoDaddy poderá guardar (mas não distribuir, apresentar nem realizar) cópias no servidor do Conteúdo do Utilizador que tenha sido removido ou eliminado. As licenças acima mencionadas, concedidas pelo Utilizador relativamente ao Conteúdo do Utilizador, são de caráter perpétuo e irrevogável. O Utilizador também compreende e aceita que a GoDaddy poderá reter e utilizar Conteúdo do Utilizador que tenha sido incorporado em trabalhos derivados, conforme permitido pelos Contratos de Serviços. Não obstante algo disposto em contrário no presente documento, a GoDaddy não utilizará Conteúdo do utilizador que tenha sido designado como "privado" ou "protegido por palavra-passe" pelo utilizador, para o propósito de promover este Site ou empresas da GoDaddy (ou afiliadas da GoDaddy). Caso o utilizador tenha um site ou outro conteúdo alojado pela GoDaddy, o utilizador mantém todos os seus direitos de propriedade ou de licença relativamente ao Conteúdo do utilizador que não sejam Envios do utilizador.

GoDaddy Dados. Para evitar dúvidas, o Conteúdo do utilizador não inclui quaisquer "Dados da GoDaddy". Dados da GoDaddy refere-se a (a) informações relativas ao negócio e à prestação dos Serviços da GoDaddy, nomeadamente IIP relativas ao utilizador e (conforme aplicável) aos seus funcionários ou representantes, (b) outros dados relativos ou sobre a conta do utilizador, o histórico de transações, a utilização dos Serviços e a verificação de identidade e (c) sob reserva de restrições previstas na Legislação sobre a Proteção de Dados aplicável, IIP agregadas, pseudonimizadas ou anonimizadas (em conjunto, "Sem identificação") ao abrigo dos termos de qualquer Contrato de serviços. O utilizador reconhece e aceita que não tem quaisquer direitos sobre os Dados da GoDaddy ao abrigo do presente Contrato, de qualquer contrato com a GoDaddy (incluindo os Contratos de serviços) ou de qualquer contrato com qualquer pessoa

Sujeito aos termos e condições do presente Contrato e às nossas outras políticas e procedimentos, envidaremos esforços comercialmente razoáveis para tentar fornecer este Site e os Serviços vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana. O utilizador reconhece e aceita que, ao longo do tempo, este Site pode ficar inacessível ou inoperante, por qualquer motivo, incluindo, sem cariz limitativo, avarias de equipamento; manutenção periódica, reparações ou substituições que empreendamos ao longo do tempo; ou causas fora do nosso controlo razoável ou que não sejam razoavelmente previsíveis, incluindo, sem cariz limitativo, interrupção ou falha de telecomunicações ou de ligações de transmissão digital, ataques hostis à rede, congestionamento da rede ou outras falhas. O utilizador reconhece e aceita que não temos controlo sobre a disponibilidade deste Site ou Serviços numa base contínua ou ininterrupta, e que não assumimos nenhuma responsabilidade perante o utilizador ou qualquer outra parte relativamente a esta questão.

Caso lhe seja concedido um crédito de produto ("Crédito") da GoDaddy, quer para o resgate da compra de um produto específico, quer de forma gratuita com a compra de outro produto ("Produto adquirido"), o Utilizador reconhece e concorda que esse Crédito só é válido por um (1) ano, só está disponível mediante uma compra válida e poderá ser anulado caso o Produto adquirido seja eliminado, cancelado, transferido ou não renovado. O Crédito expirará um ano após a data de compra do Produto adquirido, caso o Crédito não tenha sido resgatado ou terminado de acordo com a frase imediatamente anterior. Se o Crédito for utilizado, decorrido o período de subscrição inicial, o Produto adquirido será automaticamente renovado pelo preço de renovação então em vigor até ser cancelado. Se o utilizador desejar cancelar a renovação automática do Produto adquirido, pode fazê-lo acedendo à sua Conta ou contactando o serviço de apoio ao cliente. No caso de o Produto adquirido incluir um nome de domínio gratuito, se o utilizador cancelar o Produto adquirido, o preço de tabela do nome de domínio será descontado do valor do reembolso. O preço de tabela é o preço do nome de domínio listado no site web da GoDaddy e não está sujeito a qualquer promoção, desconto ou outra redução de preço. Quanto aos Créditos gratuitos com outro Produto adquirido, o utilizador reconhece e aceita que podemos trocar o seu Crédito por um produto semelhante, a nosso exclusivo critério.

Ao utilizar este Site e/ou qualquer Serviço, o Utilizador não irá fornecer, publicar, partilhar ou de outra forma disponibilizar ou tornar acessível qualquer Conteúdo Proibido.

A GoDaddy normalmente não realiza a filtragem prévia de Conteúdo do Utilizador (quer publicado num site web alojado pela GoDaddy ou publicado neste Site). No entanto, e sujeito às leis aplicáveis, a GoDaddy reserva-se o direito (mas não assume qualquer obrigação) de filtrar o conteúdo do Utilizador e de decidir se qualquer item do Conteúdo do Utilizador é adequado e/ou respeita o presente Contrato. A título de exemplo, a GoDaddy pode filtrar voluntariamente ou previamente possíveis materiais que incluam pornografia infantil e agir contra tais materiais.

A GoDaddy pode remover qualquer item de Conteúdo do Utilizador (quer seja publicado num site Web hospedado pela GoDaddy ou Conteúdo do Utilizador publicado neste Site) e/ou suspender ou terminar o acesso de um Utilizador a este Site ou aos Serviços por publicação de qualquer Conteúdo Proibido ou por outra violação deste Contrato (conforme determinado pela GoDaddy de acordo com os seus critérios exclusivos), em qualquer momento e sem aviso prévio. Permitir que um Utilizador que viole este Contrato continue a aceder a este Site ou aos Serviços não exclui o direito e pleno critério da GoDaddy de posteriormente reverter tal decisão, de acordo com os critérios exclusivos da GoDaddy, ou de suspender ou terminar o acesso de um Utilizador a este Site ou aos Serviços se a GoDaddy tiver motivos para acreditar que o Utilizador é reincidente.

Se a GoDaddy cessar o acesso do Utilizador a este Site ou aos Serviços, a GoDaddy poderá, de acordo com os seus critérios exclusivos, remover e destruir quaisquer dados e ficheiros armazenados pelo Utilizador nos seus servidores.

A GoDaddy também se reserva o direito, mas não se compromete, a rever a utilização dos Serviços e a atividade da Conta relativamente a qualquer atividade que possa representar um risco para GoDaddy e/ou os sistemas da GoDaddy. A GoDaddy também poderá rever, ajustar as configurações e/ou alterar as definições de qualquer Serviço ou Conta, incluindo as definições de qualquer ambiente hospedado, que a GoDaddy acredite, de acordo com os seus critérios exclusivos, que possa representar um risco para a GoDaddy, para os sistemas da GoDaddy ou para qualquer dos seus ambientes.

11.1 Esta Secção 11 aplica-se ao Utilizador apenas se o Utilizador estiver localizado ou realizar negócios na União Europeia ("UE") e/ou se a sua utilização deste Site ou dos Serviços se enquadrar no âmbito da Lei de Serviços Digitais da UE ("DSA"). Esta Secção 11 estabelece disposições, processos e divulgações que complementam este Contrato, conforme exigido pela DSA. A DSA regula a prestação de determinados serviços digitais intermediários prestados na UE e estabelece, nomeadamente, regras sobre o papel dos prestadores e impõe requisitos de moderação de conteúdo e obrigações de transparência. Se esta Secção 11 se aplicar ao Utilizador, em caso de conflito direto entre as condições definidas nesta Secção 11 e as outras disposições deste Contrato, prevalecerão as condições da Secção 11.

11.2 Normas de conduta. Os Utilizadores estão proibidos de fornecer, publicar ou transmitir Conteúdo Proibido no presente Site ou na sua utilização dos Serviços, incluindo, especificamente, qualquer Conteúdo do Utilizador que viole ou seja incompatível com a legislação aplicável na UE ou em qualquer país da UE.

11.3 Descrição geral da moderação de conteúdo. A GoDaddy poderá tomar medidas de forma voluntária contra qualquer Conteúdo Proibido, de acordo com a Secção 10 acima. Além disso, a GoDaddy poderá receber notificações através do Mecanismo de Notificação e Ação (descrito abaixo) e ordens de autoridades da UE a comunicar a presença (ou transmissão) de conteúdo alegadamente ilegal no presente Site ou em quaisquer Serviços (incluindo, sem cariz limitativo, qualquer site web alojado pela GoDaddy). A GoDaddy processará essas ordens e essas notificações e tomará medidas com base nas informações fornecidas. Estas medidas poderão incluir as restrições mencionadas na Secção 11.5 abaixo ou quaisquer outras restrições exigidas pela autoridade relevante.

11.4 Notificação de conteúdo alegadamente ilegal – Mecanismo de Notificação e Ação. O Utilizador poderá denunciar à GoDaddy a existência de Conteúdo que considere ilegal na UE ou em qualquer país da UE através do mecanismo acessível através do nosso Centro de Assistência ("Mecanismo de Notificação e Ação"). Dependendo da natureza do Serviço relacionado com a notificação, a forma como a GoDaddy processa e trata da referida notificação pode variar.

11.5 Restrições. A GoDaddy poderá, em qualquer altura e, em alguns casos, sem aviso prévio, remover qualquer Conteúdo Proibido fornecido ou transmitido no presente Site ou em qualquer Serviço ou suspender ou cessar o acesso a um Serviço completo (p. ex., desativação de um site web alojado pela GoDaddy). Além disso, em relação aos infratores "reincidentes", nomeadamente, utilizadores que forneçam frequentemente Conteúdo Proibido, a GoDaddy poderá suspender ou encerrar seu acesso a este Site ou aos Serviços. A GoDaddy emitirá, normalmente, um aviso prévio antes de qualquer suspensão, exceto em casos excecionais, ou se for legalmente exigida à GoDaddy a tomada de medidas imediatas. Ao decidir sobre essas restrições e ao aplicá-las, a GoDaddy atuará de forma atempada, diligente, não arbitrária, objetiva e proporcional.

11.6 Notificações infundadas. Se algum utilizador fornecer frequentemente notificações manifestamente infundadas através do Mecanismo de Notificação e Ação, a GoDaddy poderá suspender o processamento dessas notificações. Geralmente, a GoDaddy emitirá um aviso prévio a uma suspensão, salvo casos excecionais (conforme determinado pela GoDaddy, segundo o critério razoável desta) ou se a GoDaddy for legalmente obrigada a tomar medidas imediatas.

11.7 Medidas e ferramentas de análise. As notificações e ordens estão geralmente sujeitas a análise humana. A GoDaddy também poderá utilizar um modelo de aprendizagem automática que ajuda a processar determinadas reclamações e detetar phishing nos sites web alojados pela GoDaddy. As medidas tomadas em resposta a notificações e/ou ordens relativas ao fornecimento de conteúdo pelos utilizadores do Serviço ou visitantes do Site, se existentes, estão geralmente sujeitas a análise humana.

11.8 Direito a cessar a utilização dos Serviços. O Utilizador tem o direito de cessar a utilização dos Serviços de acordo com as Secções 9 e 15 do presente Contrato.

11.9 Decisões de Moderação de Conteúdo.

1. Esta Secção pode ser aplicada ao Utilizador se:
   1. O seu problema se refere a uma plataforma online GoDaddy (o que significa um Serviço que envolve a venda e compra de nomes de domínio pós-venda, ou a Comunidade GoDaddy na medida em que tal for providenciado na UE); e se
   2. O seu problema diz respeito a: (y) uma decisão tomada pela GoDaddy de acordo com uma notificação do Utilizador à GoDaddy acerca da presença de informações consideradas como conteúdo ilegal numa plataforma online da UE GoDaddy; e/ou (z) uma decisão tomada pela GoDaddy para remover (ou não remover) conteúdo ou suspender, restringir ou terminar (ou não suspender, restringir ou terminar) o acesso a uma plataforma online da UE GoDaddy com o fundamento de que o Utilizador ou qualquer utilizador do Serviço forneceu Conteúdo Proibido (uma "Decisão de Moderação de Conteúdo").
2. Se o Utilizador discordar de uma Decisão de Moderação de Conteúdo, poderá submeter uma reclamação contra a mesma junto da GoDaddy. A reclamação tem de ser apresentada no prazo de seis meses a partir da data em que o Utilizador foi informado da Decisão de Moderação de Conteúdo. Para apresentar uma reclamação, o Utilizador terá de responder ao email que informa da Decisão de Moderação de Conteúdo e fornecer mais contexto ou informações para que a GoDaddy reavalie a Decisão de Moderação de Conteúdo. A GoDaddy analisará a sua reclamação e responderá através do sistema interno de gestão de reclamações ("Sistema Interno de Gestão de Reclamações").
   
   Se um utilizador fornecer com frequência reclamações manifestamente infundadas através do Sistema Interno de Gestão de Reclamações, a GoDaddy poderá suspender o processamento dessas reclamações depois de apresentar um aviso prévio.
3. Se o Utilizador discordar de uma Decisão de Moderação de Conteúdo e/ou do resultado do Sistema Interno de Gestão de Reclamações, o utilizador também poderá envolver um organismo de resolução de litígios extrajudicial, certificado pela autoridade da UE relevante. Para sua informação, as decisões tomadas por estes organismos não são vinculativas. Além disso, a GoDaddy poderá recusar-se a participar num processo se o problema já tiver sido resolvido relativamente ao mesmo conteúdo e com os mesmos fundamentos. A lista destes organismos certificados (se existentes) será publicada pela Comissão Europeia em breve. Atualizaremos os termos do presente Contrato assim que as informações relevantes estiverem disponíveis.
4. Em qualquer caso, o Utilizador poderá interpor um processo judicial num tribunal competente de acordo com a legislação aplicável em qualquer fase.

11.10 Para os fins das Secções 11.5, 11.6 e 11.9, "frequentemente" significa o envio de 2 ou mais notificações ou reclamações infundadas (conforme relevante) num período de 12 meses. Para fins das Secções 11.5, 11.6 e 11.9, ao determinar se um comportamento específico exige a suspensão ou cessação e a duração da suspensão ou cessação, a GoDaddy considera os factos e as circunstâncias relevantes, o que pode incluir aspetos como o volume de notificações ou reclamações manifestamente infundadas enviadas no período suprarreferido, a seriedade e/ou o impacto do comportamento. Uma notificação poderá, por exemplo, ser considerada manifestamente infundada se for evidente que não está relacionada com conteúdo alegadamente ilegal e se, em vez disso, estiver apenas relacionada com considerações pessoais e/ou subjetivas. Em particular relativamente ao fornecimento de conteúdo ilegal, estes critérios também incluem o volume de conteúdo ilegal fornecido, a extensão do impacto e/ou a gravidade do comportamento (p. ex., relativamente à natureza do conteúdo em causa e das suas consequências) e a frequência do comportamento.

11.11 Motor de pesquisa: divulgação de sistemas de recomendação.

O nosso Site e alguns dos nossos Serviços incluem um motor de pesquisa que lhe permite pesquisar registos de nomes de domínio com base na sua consulta, no histórico de pesquisas da conta e na localização.

O motor de pesquisa gera uma lista de resultados com base em correspondências genéricas entre palavras-chave ou sequências de carateres pesquisadas e os nomes de domínio disponíveis para compra. Se o nome de domínio exato que pesquisou não estiver disponível, o motor de pesquisa apresentará resultados de nomes de domínio que correspondam às palavras-chave e aos carateres, potencialmente incluindo nomes de domínio de nível superior alternativos, o que poderá ter em consideração a sua localização. Por exemplo, se o Utilizador estiver localizado na Alemanha, o motor de pesquisa poderá dar prioridade aos nomes de domínio de nível superior ".de" para lhe apresentar resultados mais personalizados. Além disso, a pesquisa poderá incluir parcerias identificadas como "Promovido" nos resultados de pesquisa.

As palavras-chave ou sequências de carateres que pesquisar são os parâmetros mais importantes utilizados para determinar os resultados, enquanto o histórico de pesquisa e a localização são parâmetros secundários utilizados para reduzir a lista de resultados. Conforme atualmente designado, o motor de pesquisa não permite que o utilizador altere estes parâmetros.

11.12 Ponto de Contacto para o DSA.

Se o Utilizador tiver questões ou dúvidas acerca da presente Secção 11 ou quaisquer outros assuntos relacionados com o DSA, pode contactar-nos por email através de dsainquiries@godaddy.com.

12.1. Esta Secção 12 aplica-se ao utilizador apenas se este estiver localizado ou realizar negócios no Reino Unido ("RU") e/ou a sua utilização deste Site ou dos Serviços se enquadrar no âmbito da Lei de Segurança Online do Reino Unido de 2023 ("OSA"). Esta Secção 12 estabelece disposições, processos e divulgações que complementam este Contrato, conforme exigido pela OSA. A OSA proíbe o carregamento, partilha ou disponibilização de conteúdos ilegais ou nocivos online no Reino Unido. Se esta Secção 12 se aplicar ao utilizador, em caso de conflito direto entre as condições definidas nesta Secção 12 e as outras disposições deste Contrato, prevalecerão as condições desta Secção 12.

12.2 Normas de conduta. Os utilizadores do Reino Unido estão proibidos de utilizar, fornecer, publicar ou transmitir Conteúdo proibido no presente Site ou na sua utilização dos Serviços (incluindo, especificamente, qualquer Conteúdo do utilizador que seja incompatível com a OSA ou a viole). Para obter mais informações sobre o Conteúdo Proibido e sobre a forma como a GoDaddy implementa medidas para proteger os Utilizadores do Reino Unido do acesso a Conteúdo Proibido, consulte a respetiva Política de OSA aqui: [Política de OSA da GoDaddy](https://www.godaddy.com/pt-pt/legal/agreements/online-safety-act-policy. A Política de OSA da GoDaddy está incorporada nesta Secção 12 através desta referência.

12.3 Descrição geral da moderação de conteúdo. A GoDaddy poderá tomar medidas contra qualquer Conteúdo do Utilizador do Reino Unido, de acordo com a Secção 10 acima. Além disso, a GoDaddy poderá receber notificações através do respetivo Procedimento de Denúncia e Reclamação da OSA (conforme descrito abaixo) ou de disposições regulamentares que exijam a suspensão ou cessação de Serviços ou Conteúdo do Utilizador em violação da OSA. A GoDaddy analisará e poderá tomar medidas em conformidade com as suas obrigações ao abrigo da OSA. Estas medidas podem implicar as restrições mencionadas na presente secção 12 ou quaisquer outras restrições em conformidade com o presente Contrato.

12.4 Notificação de conteúdo alegadamente ilegal e reclamações. O Utilizador poderá denunciar à GoDaddy a presença de conteúdo neste Site que considere ser ilegal ou proibido ao abrigo da OSA, ou apresentar uma reclamação relativa à conformidade da GoDaddy com a OSA, através do mecanismo acessível pelo nosso centro de assistência. O processamento e o tratamento destas reclamações pela GoDaddy dependem da natureza do conteúdo em causa na reclamação.

12.5 Restrições. A GoDaddy poderá, em qualquer altura, sem qualquer responsabilidade ou direito de fornecer compensação e, em alguns casos, sem aviso prévio, remover qualquer Conteúdo Proibido fornecido (ou transmitido) neste Site ou em qualquer Serviço ou suspender ou cessar um Serviço (p. ex., remoção de um site web alojado pela GoDaddy), quando exigido ao abrigo da OSA ou de quaisquer disposições regulamentares ou quando um Utilizador violar o presente Contrato.

12.6 Direitos. Nos termos da OSA, os Utilizadores do Reino Unido poderão ter o direito de apresentar uma reclamação por violação de contrato ao abrigo do presente Contrato se: (a) o conteúdo gerado pelo utilizador regulamentado que o Utilizador do Reino Unido gera, carrega ou partilha for removido ou o acesso ao mesmo for restringido pela GoDaddy, em violação do presente Contrato, ou (b) um Utilizador do Reino Unido for suspenso ou banido da utilização dos Serviços em violação do presente Contrato. Se um Utilizador do Reino Unido considerar que a GoDaddy violou a presente Secção 12.6, o Utilizador do Reino Unido poderá apresentar uma reclamação por meio do procedimento descrito na Secção 12.4.

12.7 Ponto de contacto para a OSA. Se o utilizador tiver questões ou dúvidas sobre a presente Secção 12 ou quaisquer outros assuntos relacionados com a OSA, pode contactar-nos por Email através de  osainquiries@godaddy.com.

A GoDaddy reserva-se o direito de deixar de oferecer ou fornecer qualquer um dos (i) Serviços ou (ii) características, funcionalidades ou aspetos individuais dos Serviços a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo e sem aviso prévio. Embora a GoDaddy se empenhe fortemente em maximizar a vida útil de todos os seus Serviços e características, funcionalidades ou aspetos dos Serviços, existem situações em que um Serviço ou característica, funcionalidade ou aspeto específico de um Serviço que oferecemos será descontinuado ou atingirá o seu fim de vida (EOL). Se for esse o caso, esse Serviço ou a característica, funcionalidade ou aspeto específico desse Serviço deixará de ser suportado pela GoDaddy, de forma alguma, a partir da data de EOL.

Notificação e Migração. No caso de qualquer Serviço que fornecemos ao Utilizador atingir o fim de vida (EOL), tentaremos notificá-lo 30 ou mais dias antes da data do fim de vida (EOL). É da sua responsabilidade tomar todas as medidas necessárias para substituir o Serviço sujeito a EOL, migrando para outro Serviço antes da data de EOL ou deixando inteiramente de utilizar ou referido Serviço antes da data de EOL. Em qualquer caso, a GoDaddy oferecerá um serviço comparável para o qual o Utilizador pode realizar a migração durante o resto do período de compra, um crédito proporcional na loja ou um reembolso proporcional, a ser determinado pela GoDaddy de acordo com os seus critérios exclusivos. A GoDaddy poderá, com ou sem notificação ao Utilizador, migrar o Utilizador para a versão mais atualizada do Serviço, se disponível. O Utilizador aceita assumir total responsabilidade por toda e qualquer perda ou dano decorrente de tal migração. Se qualquer característica, funcionalidade ou aspeto de qualquer Serviço que oferecemos atingir ou estiver prestes a atingir o EOL, tentaremos notificá-lo com trinta ou mais dias de antecedência da data de EOL. No entanto, se o Serviço mantiver uma funcionalidade mínima e razoavelmente equivalente sem essa característica, funcionalidade ou aspeto, conforme determinado pela GoDaddy a seu exclusivo e absoluto critério, a GoDaddy não terá de oferecer uma característica ou funcionalidade comparável para o Serviço ou um reembolso.

Nenhuma responsabilidade. A GoDaddy não será responsável perante o Utilizador ou quaisquer terceiros por qualquer modificação, suspensão ou interrupção de qualquer um dos (i) Serviços ou (ii) características, funcionalidades ou aspetos individuais dos Serviços que possa oferecer, fornecer ou para o qual facilite o acesso.

Ocasionalmente, a GoDaddy poderá disponibilizar novos Serviços (serviços de pré-visualização limitada ou novas funcionalidades de Serviços existentes) numa versão de pré-lançamento. Os novos Serviços, as novas funcionalidades de Serviços existentes ou os serviços de pré-visualização limitada serão designados, individual e coletivamente, por "Serviços Beta". Se o utilizador optar por usar quaisquer Serviços Beta, a sua utilização dos Serviços Beta estará sujeita aos seguintes termos e condições: (i) o utilizador reconhece e concorda que os Serviços Beta são versões de pré-lançamento e que poderão não funcionar corretamente; (ii) o utilizador reconhece e concorda que a sua utilização dos Serviços Beta poderá expô-lo a riscos anormais de falhas operacionais; (iii) os Serviços Beta são, por definição, de desenvolvimento, pelo que não recomendamos que sejam utilizados em ambientes de produção ou de tarefas críticas; (iv) a GoDaddy reserva-se o direito de modificar, alterar ou descontinuar qualquer aspeto dos Serviços Beta, em qualquer altura; (v) as versões dos Serviços Beta lançadas comercialmente poderão ser alteradas substancialmente e os programas que utilizam ou são executados com os Serviços Beta poderão não funcionar com as versões lançadas comercialmente ou versões posteriores; (vi) a GoDaddy poderá limitar a disponibilidade do tempo de assistência do serviço de apoio ao cliente dedicado à assistência aos Serviços Beta; (vii) o utilizador reconhece e concorda em fornecer comentários atempados relativamente à sua experiência com os Serviços Beta num formato razoavelmente solicitado por nós, incluindo informações necessárias para nos permitir repetir os erros ou problemas que o utilizador tenha encontrado; (viii) o utilizador reconhece e concorda que a GoDaddy poderá monitorizar o seu comportamento de navegação, as ligações clicadas, os itens adquiridos e o tipo de dispositivo, bem como recolher vários dados, incluindo dados estatísticos sobre como utiliza e interage com os nossos Serviços Beta; (ix) o utilizador reconhece e concorda que todas as informações relativamente à sua utilização dos Serviços Beta, incluindo a experiência e as opiniões do utilizador relativamente aos Serviços Beta, são confidenciais e não poderão ser divulgadas a terceiros ou utilizadas para qualquer finalidade sem ser fornecer comentários à GoDaddy; e (x) os Serviços Beta são fornecidos conforme estão, conforme disponíveis e com todas as potenciais falhas.

O utilizador reconhece e concorda que poderemos utilizar os seus comentários para qualquer finalidade, incluindo para efeitos de desenvolvimento de produtos. Poderemos solicitar-lhe que forneça comentários que poderemos utilizar publicamente para materiais de imprensa e/ou material de marketing. Qualquer propriedade intelectual inerente aos comentários do utilizador ou resultante da sua utilização dos Serviços Beta será detida exclusivamente pela GoDaddy. De acordo com o máximo permitido por lei, a GoDaddy rejeita todas e quaisquer garantias, legais, explícitas ou implícitas, relativamente aos Serviços Beta, incluindo, sem cariz limitativo, quaisquer garantias implícitas de título, comerciabilidade, adequação a um determinado fim e não violação.

A GoDaddy poderá, a seu exclusivo critério, oferecer versões gratuitas, de avaliação ou limitadas de determinados produtos ou serviços (coletivamente, "Experiências gratuitas"). As Experiências gratuitas podem ser concedidas automaticamente como uma alternativa à rescisão do produto ou serviço, conforme coberto por estes termos ou em quaisquer Contratos de serviços. A GoDaddy reserva-se o direito de determinar a elegibilidade, a duração e os recursos disponíveis em qualquer Experiência gratuita e pode modificar, suspender ou encerrar qualquer Experiência gratuita a qualquer momento, sem aviso prévio ou responsabilidade. Quaisquer dados, conteúdos, configurações ou funcionalidades criados ou utilizados durante uma Experiência Gratuita podem ficar inacessíveis ou ser permanentemente eliminados se a Experiência Gratuita terminar por qualquer motivo. Ao utilizar a Experiência gratuita, reconhece que a sua utilização é inteiramente por sua conta e risco e que a GoDaddy não tem qualquer responsabilidade por qualquer perda resultante da cessação de uma Experiência gratuita, independentemente do motivo da cessação. A GoDaddy não oferece garantias quanto à disponibilidade, serviços, desempenho, acesso, conteúdo, dados ou continuidade de qualquer Experiência gratuita, e o seu uso de qualquer Experiência gratuita é fornecido "como está", sem qualquer garantia.

O Utilizador concorda que o seu Método de pagamento (definido abaixo na Secção 16(A)) pode ser debitado por um dos nossos afiliados. Durante a sua compra, caso se verifique que o pagamento efetuado pelo Utilizador foi processado nos Estados Unidos, a transação será processada pela GoDaddy.com, LLC; caso se verifique que o pagamento efetuado pelo Utilizador foi processado no Canadá, a transação será processada pela GoDaddy Domains Canada, Inc.; caso se verifique que o pagamento efetuado pelo Utilizador foi processado no Reino Unido, a transação será processada pela GoDaddy Europe, Ltd.; caso se verifique que o pagamento efetuado pelo Utilizador foi processado na Índia, a transação será processada pela GoDaddy India Domains and Hosting Services India Pvt Ltd; caso se verifique que o pagamento efetuado pelo Utilizador foi processado na Austrália, a transação será processada pela GoDaddy Online Services Australia PTY Limited. Caso se verifique que o pagamento efetuado pelo utilizador foi processado nos Países Baixos, a sua transação será processada pela GoDaddy Online Services Netherlands B.V. Durante a sua compra, caso se verifique que o pagamento efetuado pelo utilizador foi processado num país ou numa região que não se indique acima, a transação poderá ser processada por uma entidade dentro do país divulgado que esteja afiliada ao nosso fornecedor de serviços de pagamento local, sob reserva das disposições da nossa Política de privacidade.

(A) TERMOS GERAIS, INCLUINDO TERMOS DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

Pagamento Devido no Momento da Encomenda; Não Reembolsável. Concorda em pagar todos os valores devidos pelos Serviços no momento em que os encomenda. Os valores não são reembolsáveis, salvo indicação em contrário na Política de reembolso.

Alterações de preço. A GoDaddy reserva-se o direito de alterar os respetivos preços e tarifas em qualquer altura, e irá proceder à publicação das alterações online neste Site. As mesmas entrarão imediatamente em vigor, sem aviso prévio ou necessidade de avisar o Utilizador por email. Solicitamos que se mantenha informado sobre esta e todas as outras alterações publicadas neste Site. Caso o Utilizador tenha comprado ou obtido Serviços por um período de meses ou anos, as alterações nos preços e taxas entrarão em vigor quando for a altura de renovação dos Serviços em questão, conforme descrito abaixo em mais pormenor.

Tipos de Pagamento. Exceto conforme seja proibido por qualquer contrato específico do produto, o Utilizador poderá pagar os Serviços utilizando um dos seguintes "Métodos de Pagamento": (i) cartão de crédito válido; (ii) "Serviços Pré-pagos Good As Gold" (definidos abaixo); (iii) pagamento eletrónico da sua conta-corrente pessoal ou empresarial, conforme apropriado (e conforme definido abaixo); (iv) PayPal; (v) Opção de Pagamento Internacional (conforme definido abaixo); (vi) através do saldo de Crédito de Loja, se aplicável (e conforme definido abaixo); ou (vii) qualquer outro método que utilize para pagar os Serviços considerado aceitável pela GoDaddy, segundo o exclusivo critério desta, sendo cada um destes um "Método de Pagamento". O Utilizador reconhece e aceita que poderemos guardar e utilizar os seus Métodos de Pagamento bem-sucedidos como um Método de Pagamento que poderemos utilizar para pagamento em compras ou renovações futuras, incluindo durante a execução de uma renovação para um prazo de subscrição e/ou preço diferente, tal como descrito no presente documento. O Utilizador pode gerir as suas Formas de Pagamento guardadas e ver ou alterar as definições de renovação automática em qualquer altura ao iniciar sessão na sua conta GoDaddy. A funcionalidade "Finalização Rápida da Compra" efetua automaticamente uma encomenda do Serviço aplicável e realiza a cobrança pelo Método de Pagamento designada para a Finalização Rápida da Compra na Conta do Utilizador. Receberá uma confirmação dessa encomenda no endereço de email registado na sua Conta. O seu Método de Pagamento registado tem de se manter válido e atualizado se o Utilizador tiver Serviços ativos na sua Conta. Além disso, o Utilizador aceita que poderemos alterar a localização para processar os seus pagamentos por qualquer motivo, o que inclui o tipo de Método de Pagamento escolhido, a moeda selecionada ou alterações ou atualizações feitas ao seu Método de Pagamento.

Reembolsos Emitidos. O Utilizador aceita que, em casos de emissão de reembolso para o respetivo Método de Pagamento, a emissão de um recibo de reembolso por parte da GoDaddy é apenas confirmação de que a GoDaddy enviou o reembolso para o Método de Pagamento do Utilizador utilizado no momento da venda original e que a GoDaddy não tem controlo algum sobre o momento em que o reembolso será aplicado ao saldo disponível do Método de Pagamento do Utilizador. O Utilizador reconhece e aceita, ainda, que o fornecedor do pagamento e/ou o banco emissor individual associado ao Método de Pagamento do Utilizador determina e regula os prazos para a disponibilização do reembolso e que esses prazos de disponibilização de reembolso podem variar entre cinco dias úteis e um ciclo de faturação completo ou mais.

Caso seja emitido um reembolso para o Método de Pagamento do Utilizador e o fornecedor de pagamentos, processador de pagamentos ou banco emissor individual associado ao Método de Pagamento do Utilizador imponha limitações sobre reembolsos, incluindo, sem cariz limitativo, limitações relativas à altura do reembolso ou ao número de reembolsos permitidos, a GoDaddy, de acordo com o seu exclusivo critério, reserva-se o direito de emitir o reembolso (i) na forma de um crédito de loja ou (ii) através da emissão de um cheque da GoDaddy, o qual será enviado para o endereço de correio do Utilizador que conste do processo da sua Conta; ou (iii) nalgumas jurisdições, como transferência bancária, quando o processador de pagamento não possa reembolsar para o Método de Pagamento. A GoDaddy tem também o direito de oferecer um Crédito de Loja aos clientes que solicitam reembolsos, mesmo se não existirem limitações aos reembolsos impostas pelo Método de Pagamento.

Próxima Data de Cobrança. Caso o Utilizador seja faturado mensalmente, a data de faturação mensal será baseada na data do mês em que o Utilizador comprou os Serviços, salvo se essa data for posterior ao dia 28 do mês, sendo que, nesse caso, a data de faturação será o dia 28 de cada mês.

Condições da Renovação Automática. Para além do exigido pela lei aplicável, a GoDaddy não retém cópias em papel nem versões eletrónicas de formulários de ordens, encomendas ou instruções e/ou qualquer consentimento assinado relacionado com a utilização, por parte do Utilizador, dos nossos serviços de renovação automática, pelo que não podemos fornecer tais documentos mediante pedido. O Utilizador pode consultar ou alterar as suas definições de renovação automática a qualquer momento, iniciando sessão na sua conta da GoDaddy.

COM VISTA A ASSEGURAR QUE O UTILIZADOR NÃO SOFRE UMA INTERRUPÇÃO OU PERDA DE SERVIÇOS, A MAIORIA DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZA UMA OPÇÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. SALVO PELAS RAZÕES DESCRITAS ABAIXO NESTA SECÇÃO, A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA RENOVA AUTOMATICAMENTE O SERVIÇO APLICÁVEL APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ATUAL POR UM PERÍODO DE RENOVAÇÃO IGUAL AO PERÍODO DE SERVIÇO MAIS RECENTE (SALVO NO CASO DOS NOMES DE DOMÍNIO, OS QUAIS PODERÃO SER RENOVADOS PELO PERÍODO DE SERVIÇO ORIGINAL). POR EXEMPLO, SE O ÚLTIMO PERÍODO DE SERVIÇO DO UTILIZADOR FOR DE UM ANO, O RESPETIVO PERÍODO DE RENOVAÇÃO SERÁ NORMALMENTE DE UM ANO. NO ENTANTO, CASO A RENOVAÇÃO DO EVENTO ATRAVÉS DA FORMA DE PAGAMENTO REGISTADA FALHE, A GoDaddy PODE TENTAR RENOVAR O SERVIÇO APLICÁVEL POR UM PERÍODO INFERIOR AO PERÍODO DE SUBSCRIÇÃO ORIGINAL, CONFORME SEJA NECESSÁRIO PARA A TRANSAÇÃO SER BEM-SUCEDIDA.

A MENOS QUE DESATIVE A OPÇÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, A GoDaddy IRÁ RENOVAR AUTOMATICAMENTE O SERVIÇO APLICÁVEL QUANDO O MESMO ESTIVER APTO PARA RENOVAÇÃO E COBRARÁ O RESPETIVO PAGAMENTO ATRAVÉS DA FORMA DE PAGAMENTO ASSOCIADA AOS SERVIÇOS NA SUA CONTA OU DAS FORMAS DE PAGAMENTO DE RESERVA REGISTADAS NA GoDaddy. AO RENOVAR AUTOMATICAMENTE OS SERVIÇOS, A GoDaddy IRÁ TENTAR, EM PRIMEIRO LUGAR, COBRAR O PAGAMENTO ATRAVÉS DA FORMA DE PAGAMENTO ASSOCIADA AOS SERVIÇOS NA SUA CONTA. CASO A GoDaddy NÃO CONSIGA COBRAR O PAGAMENTO COM ÊXITO ATRAVÉS DESTA FORMA DE PAGAMENTO, TENTAREMOS UTILIZAR AS FORMAS DE PAGAMENTO DE "RESERVA" NA SUA CONTA. AS RENOVAÇÕES SERÃO COBRADAS DE ACORDO COM AS TARIFAS DA GoDaddy EM VIGOR NA ALTURA, AS QUAIS ACEITA E CONCORDA QUE PODERÃO SER SUPERIORES OU INFERIORES ÀS TARIFAS DO PERÍODO ORIGINAL DO SERVIÇO. DE MODO A VER AS DEFINIÇÕES DE RENOVAÇÃO APLICÁVEIS AO UTILIZADOR E AOS RESPETIVOS SERVIÇOS, BASTA INICIAR SESSÃO NO GESTOR DE CONTA, NESTE SITE, E SEGUIR OS PASSOS INDICADOS AQUI. SE NÃO DESEJAR A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE NENHUM SERVIÇO, PODE OPTAR POR CANCELAR A RENOVAÇÃO, CASO EM QUE OS SERVIÇOS TERMINARÃO NO PRAZO ATUAL SE NÃO OS RENOVAR MANUALMENTE ANTES DA DATA EM QUE TERMINAM. POR OUTRAS PALAVRAS, CASO O UTILIZADOR DECIDA CANCELAR O PRODUTO E NÃO RENOVE OS RESPETIVOS SERVIÇOS MANUALMENTE ANTES DE ESTES EXPIRAREM, PODE SOFRER UMA INTERRUPÇÃO OU PERDA DE SERVIÇOS E A GoDaddy NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O UTILIZADOR OU QUALQUER TERCEIRO POR ESSA SITUAÇÃO.

A FIM DE GARANTIR QUE NÃO OCORRE UMA INTERRUPÇÃO OU PERDA DE SERVIÇOS, OFERECEMOS TODOS OS SERVIÇOS MEDIANTE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, SALVO INDICAÇÃO EM CONTRÁRIO NESTE SITE (E SUJEITOS A QUALQUER DIREITO DE CANCELAMENTO, EXCLUSÃO OU DE RESCISÃO QUE O UTILIZADOR POSSA INVOCAR).

EXCETO POR RAZÕES DESCRITAS ABAIXO NESTA SECÇÃO (CONSULTE A SECÇÃO INTITULADA "TENTATIVAS DE PAGAMENTO A PRAZO REDUZIDO"), RENOVAREMOS OS SERVIÇOS AUTOMATICAMENTE NO FINAL DE CADA PERÍODO DE SERVIÇO PARA UM PERÍODO DE SERVIÇO POSTERIOR DE IGUAL DURAÇÃO (EXCETO PARA NOMES DE DOMÍNIO CUJA RENOVAÇÃO POSSA OCORRER NO PERÍODO DE SERVIÇO ORIGINAL). POR EXEMPLO, SE O ÚLTIMO PERÍODO DE SERVIÇO DO UTILIZADOR FOR DE UM ANO, O RESPETIVO PERÍODO DE RENOVAÇÃO SERÁ NORMALMENTE DE UM ANO.

A MENOS QUE O UTILIZADOR DESATIVE A OPÇÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, A GoDaddy RENOVARÁ AUTOMATICAMENTE O SERVIÇO APLICÁVEL QUANDO A RENOVAÇÃO DO MESMO ESTIVER PRÓXIMA E, SOB RESERVA DA SECÇÃO 16 (F) ABAIXO, TENTARÁ COBRAR O PAGAMENTO PRIMEIRO ATRAVÉS DO MÉTODO DE PAGAMENTO ASSOCIADO AOS SERVIÇOS NA CONTA DO UTILIZADOR ("MÉTODO DE PAGAMENTO PRINCIPAL")"). CASO O MÉTODO DE PAGAMENTO PRINCIPAL FALHE, PODEREMOS TENTAR O PAGAMENTO ATRAVÉS DO SEU MÉTODO DE PAGAMENTO SECUNDÁRIO DESIGNADO REGISTADO NA GoDaddy ("MÉTODOS DE PAGAMENTO SECUNDÁRIOS DESIGNADOS"). SE NÃO EXISTIR UM MÉTODO DE PAGAMENTO PRINCIPAL NEM UM MÉTODO DE PAGAMENTO SECUNDÁRIO DESIGNADO ASSOCIADO A UM SERVIÇO OU CASO O MÉTODO DE PAGAMENTO SECUNDÁRIO DESIGNADO FALHE, O UTILIZADOR ACEITA QUE PODEREMOS TENTAR COBRAR ATRAVÉS DE OUTROS MÉTODOS DE PAGAMENTO REGISTADOS NA SUA CONTA ("MÉTODOS DE PAGAMENTO ALTERNATIVOS"). COBRAREMOS AS RENOVAÇÕES DE ACORDO COM AS TARIFAS DA GoDaddy EM VIGOR NA ALTURA, AS QUAIS RECONHECE E ACEITA QUE PODERÃO SER SUPERIORES OU INFERIORES ÀS TARIFAS DO PERÍODO ORIGINAL DO SERVIÇO. O UTILIZADOR TAMBÉM PODE RENOVAR MANUALMENTE UM SERVIÇO PARA UM PERÍODO DE SERVIÇO ALTERNATIVO, QUE PASSARÁ A SER O PERÍODO DE SERVIÇO PREDEFINIDO PARA TODAS AS RENOVAÇÕES POSTERIORES (A MENOS QUE O UTILIZADOR OPTE EXPRESSAMENTE PELO CONTRÁRIO). PARA VER AS DEFINIÇÕES DE RENOVAÇÃO APLICÁVEIS AO UTILIZADOR E AOS RESPETIVOS SERVIÇOS, BASTA INICIAR SESSÃO NO GESTOR DE CONTA, NESTE SITE, E SEGUIR OS PASSOS INDICADOS AQUI.

TENTATIVAS DE PAGAMENTO COM PRAZO REDUZIDO: NO CASO DE A RENOVAÇÃO COM O MÉTODO DE PAGAMENTO PRINCIPAL, A(S) FORMA(S) DE PAGAMENTO SECUNDÁRIA(S) DESIGNADA(S) E A(S) FORMA(S) DE PAGAMENTO ALTERNATIVA(S) FALHAREM, A GoDaddy TERÁ O DIREITO DE TENTAR RENOVAR O SERVIÇO APLICÁVEL PELO PERÍODO DE SERVIÇO MAIS CURTO QUE O SERVIÇO APLICÁVEL ESTIVER ATUALMENTE DISPONÍVEL PARA COMPRA. COBRAREMOS ESTAS RENOVAÇÕES À NOSSA TAXA EM VIGOR, CUJOS DETALHES ESTARÃO DISPONÍVEIS NO NOSSO SITE WEB (E ESTAS TAXAS PODEM SER SUPERIORES OU INFERIORES À TAXA DA SUA COMPRA ORIGINAL). SE A RENOVAÇÃO PELO PERÍODO DE SERVIÇO MAIS CURTO FOR BEM-SUCEDIDA, ESTE PERÍODO DE SERVIÇO MAIS CURTO DEVE TORNAR-SE O SEU PERÍODO DE SERVIÇO PREDEFINIDO PARA EFEITOS DE TODAS AS RENOVAÇÕES FUTURAS (A MENOS QUE CONCORDEMOS OU INFORMEMOS O UTILIZADOR DE OUTRA DECISÃO). POR EXEMPLO, SE O PERÍODO DE SERVIÇO ATUAL FOR DE DOIS ANOS, MAS TODAS AS TENTATIVAS DE PAGAMENTO PARA UM NOVO PERÍODO DE SERVIÇO DE DOIS ANOS FALHAREM, PODEREMOS RENOVAR O SERVIÇO POR UM ANO E TODAS AS RENOVAÇÕES FUTURAS CONTINUARÃO, POR SUA VEZ, A SER DE UM ANO (A MENOS QUE CONCORDEMOS OU INFORMEMOS O UTILIZADOR DE OUTRA DECISÃO).

SE O UTILIZADOR NÃO PRETENDER A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE QUALQUER SERVIÇO, PODE OPTAR POR CANCELAR A SUA RENOVAÇÃO, CASO EM QUE O SEU SERVIÇO TERMINARÁ APÓS A EXPIRAÇÃO DO PERÍODO ATUAL, A MENOS QUE RENOVE MANUALMENTE O SEU SERVIÇO ANTES DESSA DATA. SE O UTILIZADOR DESEJAR CANCELAR A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRODUTO, PODE FAZÊ-LO ACEDENDO À SUA CONTA OU CONTACTANDO O SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE. POR OUTRAS PALAVRAS, CASO O UTILIZADOR DECIDA CANCELAR A RESPETIVA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E NÃO A RENOVAR MANUALMENTE ANTES DE EXPIRAR, O UTILIZADOR PODE SOFRER UMA INTERRUPÇÃO OU PERDA DO SERVIÇO, SENDO QUE A GoDaddy NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O UTILIZADOR NEM TERCEIROS POR ESSA INTERRUPÇÃO OU PERDA DE SERVIÇO.

Se, por qualquer motivo, a GoDaddy não conseguir debitar a totalidade do montante em dívida do Método de Pagamento do Utilizador ou se a GoDaddy receber notificação de um chargeback, estorno ou litígio de pagamento ou se lhe for cobrada uma penalização por qualquer taxa que tenha anteriormente cobrado através do Método de Pagamento do Utilizador, o Utilizador aceita que a GoDaddy pode recorrer a todos os meios legais disponíveis de modo a obter o pagamento, incluindo, sem cariz limitativo, o cancelamento imediato, sem notificação para o Utilizador, de quaisquer nomes de domínio ou Serviços registados ou renovados em nome do Utilizador. A GoDaddy também se reserva o direito de cobrar ao Utilizador "taxas administrativas" razoáveis, conforme determinado pela GoDaddy, de acordo com os seus critérios exclusivos por (i) tarefas que a GoDaddy possa realizar fora do âmbito normal dos seus Serviços, (ii) tempo e/ou custos adicionais nos quais a GoDaddy possa incorrer na prestação dos Serviços e/ou (iii) falta de cumprimento, por parte do Utilizador, do presente Contrato (conforme determinado pela GoDaddy de acordo com o seu exclusivo critério). Os cenários típicos de taxas administrativas ou de processamento incluem, sem cariz limitativo, (i) problemas relacionados com o serviço de apoio ao cliente que exijam tempo ou atenção pessoal adicionais; (ii) medidas UDRP relacionadas com os nomes de domínio do Utilizador e/ou litígios que exijam serviços contabilísticos ou jurídicos, quer prestados por funcionários da GoDaddy ou por firmas externas contratadas pela GoDaddy; (iii) recuperação de todos os custos e taxas, incluindo o custo dos Serviços, incorridos pela GoDaddy em resultado de chargebacks ou de outros litígios de pagamento intentados pelo Utilizador, pelo seu banco ou pelo processador do Método de Pagamento. Estas taxas administrativas ou de processamento serão cobradas através do Método de Pagamento que consta dos arquivos da GoDaddy.

A GoDaddy poderá oferecer preços de produtos em várias moedas. A transação será processada na moeda selecionada e o preço apresentado, durante o processo de finalização de compra, será o valor efetivamente apresentado para pagamento. Em relação a determinados métodos de pagamento, o emissor do Método de Pagamento pode cobrar uma taxa de transação estrangeira ou outro encargo, que poderá ser adicionada ao valor final que aparece no extrato bancário ou colocada como um valor separado. Verifique os detalhes junto do emissor do seu Método de Pagamento. Além disso, independentemente da moeda selecionada, o Utilizador reconhece e aceita que lhe poderá ser cobrado o Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), o Imposto Sobre Bens e Serviços (GST) ou outros impostos e/ou taxas aplicáveis no local, em função da sua conta bancária e/ou do país indicado no endereço para faturação.

(B) POLÍTICA DE REEMBOLSO

Os Produtos e Serviços elegíveis para reembolso encontram-se descritos na nossa Política de Reembolso.

(C) SERVIÇOS PRÉ-PAGOS GOOD AS GOLD

Detalhes sobre os serviços. Utilizando os Serviços Pré-pagos Good As Gold, o Utilizador poderá transferir fundos para a GoDaddy para financiar a sua conta de Serviços Pré-pagos Good As Gold ("Conta Good As Gold"). O Utilizador poderá, então, utilizar a sua Conta Good As Gold para comprar quaisquer Serviços. Pode adicionar fundos à sua Conta Good As Gold por transferência bancária.

O Utilizador reconhece e aceita que os fundos transferidos para a sua Conta Good As Gold serão guardados pela GoDaddy e não acumularão nem pagarão juros a favor do Utilizador. Na medida em que poderá ocorrer a acumulação de juros, o Utilizador reconhece e aceita que a GoDaddy terá o direito de receber esses valores para cobrir os custos associados aos Serviços Pré-pagos Good As Gold.

O Utilizador reconhece e aceita que todas as transações que utilizem os Serviços Pré-pagos Good As Gold serão efetuadas em dólares norte-americanos.

A Conta Good As Gold do Utilizador deve ser constituída, inicialmente, com um montante igual a 1 000,00 $ dólares dos EUA.

Todos os pagamentos têm de corresponder à totalidade do montante solicitado aquando da compra.

Detalhes da Transferência Bancária. As transferências bancárias podem ser iniciadas em moeda estrangeira para financiar a Conta Good As Gold do Utilizador. Porém, a moeda natural da conta bancária da GoDaddy é o dólar. norte-americanos. As transferências de moeda estrangeira serão automaticamente convertidas e depositadas em dólares norte-americanos. O Utilizador deve ter em consideração que poderão aplicar-se taxas de câmbio.

O Utilizador é responsável por todas as taxas de câmbio e de transferências bancárias, recebidas ou enviadas, associadas à respetiva Conta Good As Gold. Quaisquer transferências bancárias de procedência exterior aos EUA poderão ser sujeitas a taxas por parte do banco do Utilizador, bancos intermediários ou banco da GoDaddy, as quais podem reduzir o montante de dinheiro recebido pelo banco da GoDaddy e posteriormente depositado na Conta Good As Gold do Utilizador. O Utilizador autoriza expressamente a GoDaddy, pelo presente documento, a (i) debitar na Conta Good As Gold do Utilizador o valor de taxas de transferências bancárias e taxas de câmbio em que a GoDaddy incorra para receber os fundos do Utilizador; e/ou (ii) a cobrar uma taxa de serviço de vinte dólares (20,00 $) ("Taxa de Serviço") em ligação com a cessação da Conta Good As Gold do Utilizador. Todas as taxas estão sujeitas a alteração, em qualquer altura, e essas alterações serão publicadas online neste Site e produzirão efeito imediatamente, sem necessidade de avisar o Utilizador por outros meios.

O Utilizador pode verificar os fundos remanescentes na sua Conta Good As Gold, em qualquer altura, através da Conta ou carrinho de compras. Caso o Utilizador decida encerrar a sua Conta Good As Gold (ou caso a GoDaddy decida encerrar a Conta Good As Gold do Utilizador devido à violação de uma obrigação, por parte do Utilizador, ao abrigo do Contrato de Serviço Good As Gold), o saldo na Conta Good As Gold do Utilizador será reembolsado, sendo deduzida a Taxa de Serviço.

O Utilizador pode acrescentar fundos à sua Conta Good As Gold em qualquer altura.

Utilização dos Serviços Pré-Pagos Good As Gold pelo Utilizador. A utilização de fundos na Conta Good As Gold do Utilizador apenas poderá ser efetuada através do processo de compra da GoDaddy no site Web da GoDaddy. Só é possível fazer compras se houver fundos suficientes disponíveis na Conta Good As Gold do Utilizador, aquando da compra, para cobrir a totalidade do montante da compra, incluindo quaisquer taxas relacionadas, tal como estipulado neste Contrato ou noutros contratos relevantes.

(D) PAGAR POR CHEQUE (PAGAMENTO ELETRÓNICO)

Ao utilizar a opção de pagamento por cheque da GoDaddy ("Pagamento por Cheque"), o Utilizador pode comprar Serviços GoDaddy através de pagamento eletrónico (da conta à ordem pessoal ou empresarial – "Conta à Ordem" – conforme adequado). Em relação ao Pagamento por Cheque, o Utilizador aceita autorizar um fornecedor de serviços de controlo externo, a Certegy Check Services, Inc. ou qualquer outro fornecedor de serviços de controlo de terceiros ("Fornecedor de Serviços de Controlo") a debitar o montante total da compra do Utilizador da Conta à Ordem do Utilizador, montante esse que não é reembolsável. O Fornecedor de Serviços de Controlo criará uma transferência de fundos eletrónica ("EFT") ou ordem de pagamento bancária que será apresentada ao banco ou instituição financeira do Utilizador para pagamento a partir da Conta à Ordem do Utilizador. A Conta à Ordem tem de estar sediada numa instituição financeira nos Estados Unidos da América e o pagamento tem de ser efetuado em dólares norte-americanos.

É da responsabilidade do Utilizador manter a sua Conta à Ordem em dia e com saldo suficiente para realizar transações connosco. O Utilizador reconhece e aceita que (i) o Fornecedor de Serviços de Controlo ou a GoDaddy têm o direito de recusar uma transação por qualquer motivo (incluindo, entre outros, pagamentos que não forem processados ​​pelo facto de a sua Conta à Ordem já não existir ou não possuir fundos disponíveis/suficientes) e (ii) nesse caso, nem o Fornecedor de Serviços de Controlo, nem a GoDaddy será responsável perante o Utilizador ou quaisquer terceiros em relação a essa situação. Se, por qualquer motivo, o Fornecedor de Serviços de Controlo não conseguir debitar o valor total devido pelos Serviços prestados, o Utilizador aceita que o Fornecedor de Serviços de Controlo e a GoDaddy poderão recorrer a todos os meios legais disponíveis para obter o pagamento (acrescido de quaisquer taxas aplicáveis). O Utilizador reconhece e aceita que a GoDaddy não é responsável pelas ações do Fornecedor de Serviços de Controlo. O Utilizador aceita que, caso a transferência eletrónica ou o cheque bancário seja devolvido sem pagamento, o Utilizador pagará uma taxa de serviço de acordo com as taxas permitidas por lei para cada estado dos EUA aplicável. Um artigo de ajuda que descreve o Fornecedor de Serviços de Controlo e as taxas de serviço acima indicadas pode ser consultado aqui. Estas taxas podem ser debitadas da sua Conta à Ordem por meio de transferência eletrónica ou cheque bancário. Todas as taxas estão em dólares norte-americanos.

A GoDaddy e os respetivos fornecedores de serviços, incluindo, entre outros, o Fornecedor de Serviços de Controlo e a Complete Payment Recovery Services, Inc., poder-lhe-ão enviar avisos, incluindo por email, correio normal, SMS, MMS, mensagem de texto, publicações nos serviços ou outros meios razoáveis agora conhecidos ou desenvolvidos no futuro. Essas notificações podem não ser recebidas se o Utilizador violar este Contrato ao aceder aos serviços de forma não autorizada. Ao aceitar este Contrato, considera-se que o Utilizador recebeu todos os avisos que teriam sido recebidos se tivesse acedido aos serviços de controlo de forma autorizada. A não receção dessas notificações por qualquer motivo não o isenta de qualquer pagamento ou outra obrigação para com a GoDaddy e para com o Fornecedor de Serviços de Controlo. O Utilizador autoriza expressamente a GoDaddy e os seus fornecedores de serviços, incluindo, entre outros, o Fornecedor de Serviços de Controlo e a Complete Payment Recovery Services, Inc., e suas afiliadas, a entrarem em contacto com o Utilizador, por meio de chamada telefónica automática, mensagens pré-gravadas ou qualquer outro método, através de qualquer um dos seus números de telemóvel ou emails. Além disso, o Utilizador reconhece que os endereços de email fornecidos não são partilhados, acedidos ​​por terceiros e que não estão relacionados com uma entidade empregadora.

(E) OPÇÕES DE PAGAMENTO INTERNACIONAL

A GoDaddy disponibiliza várias opções alternativas de pagamento internacional através de vários Fornecedores de Pagamento Internacional ("IPP"). Caso o Utilizador selecione um IPP, o Utilizador declara que já aceitou todos e quaisquer contratos de serviço de apoio ao cliente aplicáveis do IPP antes de realizar a transação na GoDaddy. Mais ainda, o Utilizador aceita autorizar o IPP a debitar a totalidade do montante da compra da conta ou do método de pagamento selecionado, coletivamente designados por "Fontes de Financiamento". Além disso, o Utilizador autoriza o IPP selecionado a debitar das Fontes de Financiamento do Utilizador, se aplicável, uma "Comissão pela Conversão da Taxa de Câmbio", bem como quaisquer outras comissões ou taxas aplicáveis ao contrato celebrado entre o Utilizador e o IPP (coletivamente, as "Comissões do IPP"). O Utilizador compreende e aceita que as Comissões do IPP estão sujeitas a alteração, em qualquer altura, por parte do IPP, sem aviso ao Utilizador por parte da GoDaddy.

É da responsabilidade do Utilizador manter as suas Fontes de Financiamento atualizadas e com fundos. O Utilizador aceita que (i) o IPP ou a GoDaddy se reserva o direito de recusar uma transação por qualquer motivo e (ii) nem o IPP nem a GoDaddy serão responsáveis, perante o Utilizador ou qualquer terceiro, sobre esta questão. O Utilizador reconhece que a GoDaddy não tentará cumprir os Serviços adquiridos pelo Utilizador enquanto a GoDaddy não receber do IPP a confirmação do pagamento através do respetivo processador de pagamentos. O Utilizador reconhece que poderá haver um intervalo de várias horas ou, eventualmente, dias entre o momento em que faz um pedido e o momento em que o IPP confirma o pagamento através do respetivo processador de pagamentos. Se a GoDaddy não receber do IPP a confirmação do pagamento através do respetivo processador de pagamentos no prazo de trinta dias a contar da data em que o pedido foi feito, o pedido poderá ser cancelado, caso em que o Utilizador terá de iniciar um novo processo de compra. Caso o Utilizador pretenda cancelar o pagamento de uma transação pendente, pode cancelar a encomenda através da sua conta GoDaddy. Os pagamentos recebidos referentes a pedidos previamente cancelados serão automaticamente reembolsados, se possível, para o Método de Pagamento original.

Se, quando a GoDaddy receber confirmação de pagamento do IPP (através do respetivo processador de pagamento), (i) os Serviços (incluindo nomes de domínio) já não estiverem disponíveis para compra; (ii) uma encomenda pendente tiver sido cancelada nos nossos sistemas; ou (iii) a confirmação do pagamento não corresponder ao valor em dólares da encomenda pendente e, como resultado, a compra efetuada pelo Utilizador tiver fundos em excesso ou insuficientes, a GoDaddy poderá emitir, automaticamente, um reembolso parcial (no caso de fundos em excesso) ou um reembolso total (no caso de fundos insuficientes) à Fonte de Financiamento do Utilizador. Caso o IPP (ou respetivo processador de pagamento) imponha quaisquer limites de reembolso e/ou o processador de pagamento não puder efetuar um reembolso para o Método de Pagamento, a GoDaddy reserva-se o direito de emitir reembolsos para um saldo de crédito de loja ou como transferência bancária. Se o Utilizador receber um reembolso total, terá de começar novamente o processo de compra. O Utilizador reconhece e aceita que o IPP reserva-se o direito de não proceder ao reembolso de Taxas de IPP associadas a uma transação reembolsada. Desta forma, quaisquer reembolsos emitidos pela GoDaddy corresponderão ao valor líquido das taxas do IPP (e quaisquer outras taxas não reembolsáveis ​​cobradas por terceiros), salvo indicação em contrário.

(F) SALDOS DE CRÉDITO EM LOJA

Caso a conta do Utilizador contenha um crédito emitido por nós, só pode ser aplicado à compra de um Serviço (cada um denominado "Crédito em Loja") sob reserva dos termos seguintes: (1) o Utilizador poderá aplicar qualquer Crédito em Loja disponível a qualquer compra futura dos Serviços na sua conta; e (2) o Utilizador autoriza a GoDaddy a aplicar o Crédito em Loja disponível a quaisquer renovações futuras de produto, taxas administrativas, chargebacks ou outras taxas pendentes relacionadas com a conta do Utilizador, incluindo pagamentos parciais. Independentemente do montante de Crédito em Loja disponível na conta do Utilizador, a GoDaddy não é responsável pela perda de produtos resultante de uma incapacidade de cobrança de fundos através das Formas de Pagamento ou do Crédito em Loja do Utilizador. Os Créditos de Loja serão aplicados com base na moeda selecionada no carrinho de compras aquando da compra (ou renovação). Caso o Utilizador tenha mais de um Crédito de Loja, os créditos serão processados em conformidade com o tempo de existência do crédito, sendo o Crédito de Loja mais antigo aplicado em primeiro lugar. Se forem necessários fundos adicionais para concluir a compra ou renovação, os Créditos de Loja existentes numa moeda não selecionada serão convertidos utilizando a taxa de câmbio diária da GoDaddy, com base no tempo de existência do Crédito de Loja (do mais antigo ao mais recente) até que (i) sejam alocados fundos suficientes para concluir a transação, ou (ii) não exista mais saldo disponível na Conta do Utilizador. O Utilizador reconhece e aceita que, no momento da conversão, a GoDaddy poderá também impor uma taxa administrativa adicional.

O Utilizador reconhece que os saldos de Crédito em Loja não são transferíveis, apenas poderão ser utilizados na conta em que foram obtidos e poderão expirar de acordo com a legislação aplicável. Os Créditos em Loja gratuitos vão expirar dois anos após a respetiva emissão ou em qualquer outro prazo que a GoDaddy possa especificar na conta do Utilizador. Inicie sessão na sua Conta para visualizar o saldo do seu Crédito em Loja e todas as datas de vencimento aplicáveis. Caso a GoDaddy encerre a Conta do Utilizador, este reconhece e aceita que qualquer saldo de Crédito em Loja remanescente será perdido a partir da data do encerramento.

O Utilizador reconhece ainda e aceita que o valor expresso associado aos seus Créditos na Loja é considerado e tratado pelo Utilizador e por nós como um potencial desconto em produtos, e não como fundos mantidos em custódia, e não renderá juros em seu nome. Na medida em que poderá ocorrer uma acumulação de juros, ao abrigo da lei aplicável, o Utilizador concorda que a GoDaddy tem direito a receber e guardar esses juros para cobrir os custos associados à manutenção da funcionalidade de saldo de Crédito em Loja.

(G) COMPRAS DE NOMES DE DOMÍNIO EXPIRADOS

No caso de nomes de domínio expirados comprados através da Conta do Utilizador, o Utilizador reconhece e aceita que é o responsável pelo pagamento, no prazo de quarenta e oito horas após o fecho do leilão, do montante da licitação vencedora mais a taxa de renovação ou transferência de um ano (a partir do fim do período de registo anterior do nome de domínio), mais a taxa da ICANN, se aplicável. Caso nenhum pagamento seja efetuado, estes valores serão cobrados através de qualquer método de pagamento válido associado à Conta, no terceiro dia após o fecho do leilão. Se não conseguirmos efetuar a cobrança do pagamento, o Utilizador pode perder os direitos de compra do nome de domínio.

(H) ARREDONDE PARA UMA INSTITUIÇÃO DE CARIDADE

Se o Utilizador participar no programa Arredonde para uma instituição de caridade, por meio do presente, autoriza a GoDaddy a 1) doar um montante selecionado por si, ou 2) arredondar o valor da sua transação para cima e doar 100% da diferença a um fundo de apoio para pequenas empresas ("Donativo"). A GoDaddy tomará todas as medidas razoáveis para garantir que o seu Donativo é distribuído apropriadamente, de acordo com o nosso critério exclusivo, a pequenas empresas elegíveis afetadas negativamente pela pandemia da COVID-19 e não irá reter nenhum Donativo efetuado por si através do programa Arredonde para uma instituição de caridade. O Utilizador compreende que o seu Donativo não é elegível para um reembolso ou Crédito em Loja.

(I) OPÇÕES DE COMPRAR AGORA E PAGAR DEPOIS

A utilização de opções de "**comprar agora e pagar depois **", como o financiamento ou o pagamento em prestações, está sujeita aos seguintes termos e condições. O Utilizador reconhece e aceita que a GoDaddy não deve ser responsabilizada perante si nem qualquer terceiro por nenhum juro acumulado ou em acumulação, taxa de atraso, outro montante, tentativa de cobrança ou alteração no perfil de crédito resultante da ou relativamente à opção de comprar agora e pagar depois. O Utilizador aceita, ainda, que o reembolso de uma opção de comprar agora e pagar depois poderá reger-se pelo respetivo acordo com terceiros, pelo qual não somos responsáveis. Qualquer declaração que a GoDaddy faça relativamente a um termo de reembolso relacionado com uma opção de comprar agora e pagar depois tem apenas fins de ilustração e não vincula a GoDaddy. Os termos de reembolso, como uma entrada, uma taxa de atraso ou juros devidos pelo Utilizador, poderão variar ou estar sujeitos a alteração, sendo controlados por terceiros. Não obstante o supramencionado, a GoDaddy não deverá ser responsabilizada nem responsável perante o Utilizador nem qualquer terceiro por divulgar ou não divulgar qualquer termo de reembolso que o Utilizador seja responsável por determinar.

Algumas opções de pagamento em prestações apenas se aplicarão a uma determinada duração de Serviço, que poderá renovar-se automaticamente pelo montante total, a menos que o Utilizador renove manualmente a duração do Serviço com um pagamento em prestações subsequente.

(J) CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAMENTE A PAGAMENTOS DA GoDaddy

A GoDaddy efetuará os pagamentos devidos ao Utilizador através da forma de pagamento que o Utilizador selecionar, sujeito às condições abaixo indicadas ("Pagamento"). Para receber um Pagamento da GoDaddy, o Utilizador tem de configurar um beneficiário, atribuí-lo à sua conta e fornecer à GoDaddy todas as informações e todos os documentos exigidos por nós para configurar uma conta de Pagamento. Podemos atrasar, reter ou suspender Pagamentos para cumprir leis aplicáveis, ordens judiciais ou pedidos de autoridades governamentais (como para a conformidade tributária) ou em casos em que o Utilizador não tenha fornecido as informações necessárias ou forneceu informações incompletas.

Configurar uma Conta de Beneficiário

Taxas. Poderá encontrar uma lista de formas de pagamento aceites, taxas aplicáveis e limites de pagamento mínimo publicada aqui:

Informações da Conta de Beneficiário

Se, por algum motivo, a GoDaddy não puder processar o seu Pagamento pelo montante total em dívida ou se a GoDaddy receber uma notificação de um litígio de pagamento ou estorno ou, ainda, se tiver de pagar uma penalização por um Pagamento, o Utilizador concorda que a GoDaddy poderá procurar todas as soluções legais disponíveis relativamente a essas taxas. Os cenários típicos de taxas administrativas ou de processamento incluem, entre outros, a dedução de parte ou da totalidade dos custos e das taxas, o que inclui o custo dos Serviços, incorridos pela GoDaddy em resultado de Pagamentos falhados ou outros litígios de pagamento intentados pelo Utilizador, pelo seu banco, pela entidade processadora do Pagamento ou outros terceiros. Estas taxas administrativas ou de processamento serão deduzidas de quaisquer montantes devidos ou diretamente debitadas da sua conta de Pagamento.

Alterações de preço. A GoDaddy reserva-se o direito de alterar os preços e as tarifas em qualquer altura. Essas alterações serão publicadas online, neste Site, entrando imediatamente em vigor, sem necessidade adicional de avisar o Utilizador.

(K) CONDIÇÕES GERAIS PARA SUBSCRIÇÕES

No caso dos pacotes de subscrição adquiridos através da sua Conta, o Utilizador aceita uma fidelização de 12 meses na sua subscrição mensal. Cancelamentos realizados nos primeiros 180 dias de cada período de fidelização de 12 meses da sua subscrição mensal estão sujeitos a uma taxa de cancelamento antecipado e o Utilizador será responsável pela taxa de cancelamento antecipado aplicável.

A GoDaddy reserva-se expressamente o direito de aceder a este Site, a todas as Contas e a todos os dados alojados pelo utilizador através dos Serviços, assim como o direito de negar, cancelar, cessar, suspender, bloquear ou modificar o acesso a (ou controlo de) uma Conta ou Serviço (incluindo o direito de cancelar ou transferir um registo de nome de domínio) por qualquer motivo (conforme determinado pela GoDaddy de acordo com o critério exclusivo e absoluto desta), incluindo, sem cariz limitativo, o seguinte: (i) para corrigir erros cometidos pela GoDaddy na disponibilização ou no fornecimento de Serviços (incluindo um registo de nome de domínio); (ii) para proteger a integridade e a estabilidade de, e corrigir erros cometidos por, um registo ou uma entidade registadora de nome de domínio; (iii) para prestar assistência nos nossos esforços de deteção e prevenção de fraude e abusos; (iv) para respeitar ordens judiciais contra o utilizador e/ou o seu nome de domínio ou site, bem como as leis, regras e regulamentos aplicáveis locais, estaduais, nacionais e internacionais; (v) para respeitar as solicitações das autoridades, incluindo pedidos de citação; (vi) para respeitar um processo de resolução de litígios; (vii) para defender uma ação judicial ou ameaça de ação judicial, independentemente de poder vir a considerar-se que essa ação judicial ou ameaça de ação judicial tem ou não fundamentos; (viii) para evitar uma responsabilidade civil ou penal, por parte da GoDaddy, dos representantes, administradores, funcionários e agentes desta, incluindo, sem cariz limitativo, casos em que o utilizador tenha processado ou ameaçado processar a GoDaddy; (ix) para responder ao que consideramos, segundo o nosso critério exclusivo, ser uma quantidade excessiva de queixas relacionadas de alguma forma com a sua Conta, nomes de domínio ou conteúdos do site Web do utilizador que possam resultar em danos para a atividade, operações, reputação ou acionistas da GoDaddy; ou (x) para responder a atos ou omissões que sejam inconsistentes com os valores ou normas éticas da GoDaddy.

A GoDaddy reserva-se expressamente o direito de analisar todas as Contas relativamente a uma eventual utilização excessiva de espaço e largura de banda e de fazer cessar ou aplicar tarifas adicionais a essas Contas que excedam os níveis permitidos.

A GoDaddy reserva-se expressamente o direito de cessar, sem pré-aviso ao utilizador, todos os Serviços e/ou Contas através dos quais, de acordo com o critério da GoDaddy, o utilizador esteja a assediar ou a ameaçar a GoDaddy e/ou qualquer um dos representantes, diretores, funcionários e agentes da GoDaddy.

Conteúdo da GoDaddy. Salvo o Conteúdo do utilizador, os conteúdos presentes neste Site e nos Serviços, incluindo, sem cariz limitativo, dados da GoDaddy e o texto, software, scripts, código-fonte, API, gráficos, fotografias, sons, música, vídeos e funções interativas e as marcas comerciais, marcas de serviço e logótipos presentes no Site e nos Serviços ("Conteúdo da GoDaddy"), são propriedade da ou licenciados à GoDaddy, em caráter perpétuo, e estão sujeitos a direitos de autor, direitos de marca comercial e/ou proteção de patentes nos Estados Unidos da América e em países estrangeiros e a outros direitos de propriedade intelectual ao abrigo das leis dos Estados Unidos e de países estrangeiros. O Conteúdo da GoDaddy é fornecido ao utilizador "conforme está", "conforme disponibilizado" e "com todos os defeitos" apenas para informação do utilizador e sua utilização pessoal e não comercial, não podendo ser transferido, copiado, reproduzido, distribuído, transmitido, difundido, apresentado, vendido, licenciado ou de outro modo explorado para nenhuns efeitos sem a prévia autorização expressa por escrito de um representante totalmente autorizado da GoDaddy. O presente Contrato não cede nenhum direito ou licença ao abrigo de direito de autor, direito de marca comercial, patente ou outro direito de propriedade. A GoDaddy reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos no e relativamente ao Conteúdo da GoDaddy, a este Site e aos Serviços e este Contrato não transfere a propriedade de nenhum desses direitos.

Sem spam. Não toleramos a transmissão de spam. Monitorizamos todo o tráfego para e a partir dos nossos servidores da Internet quanto a indícios de spam e mantemos um centro de reclamações de abuso de spam para registar alegações de abuso de spam.

Definimos spam como o envio de Email comercial não solicitado (UCE), Email em massa não solicitado (UBE) ou Faxes não solicitados (Fax), que são um ou mais Emails, mensagens ou faxes enviados aos destinatários como publicidade, solicitação ou, de outra forma, sem primeiro obter o consentimento prévio confirmado por escrito do destinatário para receber estas comunicações. O spam pode incluir, entre outros, o seguinte:

1. Mensagens de Email;
2. Publicações em newsgroups;
3. Mensagens de sistema do Windows;
4. Mensagens de pop-up (também denominadas mensagens de "adware" ou "spyware");
5. Mensagens instantâneas (utilizando AOL, MSN, Yahoo ou outros programas de mensagens instantâneas);
6. Anúncios publicitários em salas de chat online;
7. Publicações em livros de convidados ou em fóruns de sites web;
8. Pedidos por fax
9. Mensagens de texto/SMS/RCS

Não permitiremos que os nossos servidores e serviços sejam utilizados para os fins descritos acima. De forma a utilizar os nossos produtos e serviços, o utilizador tem de respeitar todas as leis e regulamentos aplicáveis, nas regiões geográficas em que utiliza e/ou instrui a utilização deste Site e dos Serviços, o que inclui, entre outras, a Lei CAN-SPAM de 2023 e a Lei de Proteção do Consumidor via Telefone dos EUA. O utilizador também tem de respeitar a política Sem spam.

Os anúncios comerciais e/ou as mensagens de Email ou faxes em massa apenas poderão ser enviados para destinatários que tenham escolhido receber essas mensagens. Têm de incluir um endereço de devolução ao remetente e um endereço de resposta legítimos, a morada física do remetente e um método de auto-exclusão ou de anulação da subscrição no rodapé da mensagem de Email ou do fax. Mediante solicitação da nossa parte, pode ser necessário apresentar uma prova conclusiva da aceitação relativamente a um determinado endereço de Email ou número de fax.

Se determinarmos que a Conta, os produtos ou os serviços em causa estão a ser utilizados em associação com spam, poderemos proceder ao redirecionamento, à suspensão ou ao cancelamento da sua Conta, alojamento de sites Web, registo de domínio, caixas de Email ou outros produtos ou Serviços aplicáveis. Caso tal aconteça, mediante escolha nossa, poderemos solicitar ao utilizador que nos responda por Email a afirmar que irá parar de enviar spam e/ou mandar enviar spam em seu nome e exigir uma taxa de reativação não reembolsável que deverá ser paga antes da reativação do site, das caixas de Email, da Conta e/ou dos Serviços.

Recomendamos a todos os clientes e destinatários de mensagens de Email geradas pelos nossos produtos e serviços que denunciem suspeitas de spam. As suspeitas de abuso podem ser comunicadas por Email ou através do nosso Centro de reclamações de abuso de spam.
Indemnizações contratuais. O utilizador aceita que poderemos proceder à cessação imediata da Conta do utilizador que consideremos, de acordo com o nosso exclusivo critério, estar a transmitir, ou de outro modo estar associada a, spam ou outras mensagens de Email em massa não solicitadas. Além disso, se não for possível calcular, razoavelmente, o montante da indemnização, o utilizador aceita pagar-nos indemnizações contratuais no valor de 1,00 $ por cada spam ou mensagem de Email em massa não solicitada transmitida a partir da, ou de outro modo associada à, Conta do utilizador.

A GoDaddy apoia a proteção da propriedade intelectual, nomeadamente através da adoção de políticas em conformidade com a Digital Millenium Copyright Act (a "DMCA"). Se o utilizador pretender apresentar (i) uma reclamação de marca comercial por violação de uma marca sobre a qual detém uma marca comercial registada ou uma marca de serviço válidas ou (ii) um Pedido de remoção de conteúdo da DMCA ou uma Contra-notificação ao abrigo da DMCA para uma queixa de violação de direitos de autor relativa a material sobre o qual o utilizador detém direitos de autor de boa-fé, consulte a [Política de violação de marca comercial e/ou de direitos de autor](https://www.godaddy.com/pt-pt/legal/agreements/trademark-copyright-infringement|marca comercial) da GoDaddy.

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LEIA ESTA SECÇÃO ATENTAMENTE. NA EVENTUALIDADE IMPROVÁVEL DE O UTILIZADOR E A GoDaddy TEREM UM LITÍGIO, EIS COMO AS PARTES CONCORDAM EM PROCEDER, SALVO QUANDO PROIBIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

Qualquer Subsecção desta Secção da Resolução de litígios que seja proibida por lei numa determinada jurisdição não será aplicável aos utilizadores que residam nessa jurisdição específica. As Subsecções 25(D), 25(E) e 25(F) não se aplicam a utilizadores fora dos EUA em todos os momentos relevantes para o Litígio.

(A) Litígios – Definições.
A GoDaddy valoriza a relação que mantém com o utilizador e deseja que nunca existam Litígios entre ambas as partes. Contudo, se ocorrerem, aplicar-se-ão os termos da Secção 25 desta Resolução de litígios, exceto a litígios regidos pela Política para resolução uniforme de litígios sobre nomes de domínio. "Litígio" significa qualquer litígio, desacordo, reclamação, controvérsia ou ação entre o utilizador e a GoDaddy (cada um é uma "Parte" ou, em conjunto, as "Partes), decorrente ou relacionado de qualquer forma com este Site ou os Serviços, este Contrato (incluindo qualquer violação deste Contrato), qualquer transação que envolva o utilizador e a GoDaddy, ou a nossa relação com o utilizador, quer em termos contratuais, de garantia, por deturpação, fraude, responsabilidade civil, delito intencional, estatuto, regulamento, portaria ou qualquer outra base legal ou de justiça, e será interpretado como tendo o significado mais amplo permitido por lei. O UTILIZADOR E A GoDaddy ACEITAM QUE "LITÍGIO" CONFORME DEFINIDO NESTE CONTRATO NÃO INCLUI QUALQUER RECLAMAÇÃO OU CAUSA DE AÇÃO POR PARTE DO UTILIZADOR OU DA GoDaddy POR (i) APROPRIAÇÃO ILEGÍTIMA DE SEGREDO COMERCIAL, (ii) VIOLAÇÃO DE PATENTE, (iii) VIOLAÇÃO OU UTILIZAÇÃO ILEGÍTIMA DE DIREITOS DE AUTOR E (iv) VIOLAÇÃO OU DILUIÇÃO DE MARCA COMERCIAL. Além disso, não obstante qualquer outra indicação neste Contrato, na medida em que não exista acordo sobre o facto de um litígio se enquadrar numa destas quatro exceções, o utilizador aceita que um tribunal, e não um árbitro, possa decidir essa questão. O termo Litígio, conforme utilizado neste Contrato, terá o sentido mais amplo possível e incluirá reclamações que tenham surgido antes da existência deste ou de qualquer Contrato anterior e reclamações que surjam durante a vigência deste Contrato ou após a rescisão deste Contrato (exceto se este Contrato for substituído por um Contrato subsequente celebrado entre o utilizador e a GoDaddy). Para os fins desta Secção 25, "GoDaddy" incluirá as nossas empresas-mãe, subsidiárias, afiliadas, funcionários, licenciadores e fornecedores de serviços. Um Litígio que não seja resolvido informalmente, mas que, em vez disso, resulte numa ação ou processo legal (arbitragem, ação judicial ou qualquer outro processo, conforme apropriado e permitido pelo presente Contrato), é considerado um "Processo legal" ao abrigo deste Contrato.

(B) Processo de resolução informal de litígios.

A GoDaddy valoriza a sua relação com o utilizador e reconhece o benefício mútuo obtido através da resolução informal de Litígios. Se, por qualquer motivo, não estiver satisfeito com este Site ou com os nossos Serviços, contacte primeiro o Apoio ao Cliente da GoDaddy para que possamos tentar resolver as suas preocupações sem a necessidade de assistência externa.

Em caso de Litígio, antes de iniciar formalmente um Processo judicial, o utilizador e a GoDaddy concordam em enviar primeiro à outra Parte uma notificação do Litígio que inclua uma declaração escrita descrevendo o nome, a morada e as informações de contacto da Parte que envia a notificação; informações que permitam à GoDaddy identificar a sua Conta, incluindo o seu ID de comprador, o número de telemóvel e o endereço de Email associado à Conta; factos detalhados que originaram o Litígio; e a reparação solicitada com um cálculo correspondente dos danos alegados (se existirem) (a "Notificação de litígio"). A Parte lesada, quer seja o utilizador ou a GoDaddy (através do representante autorizado da GoDaddy), tem de assinar pessoalmente a Notificação de litígio para que esta tenha efeito (e, por conseguinte, não o seu advogado ou o advogado da GoDaddy). A Notificação de litígio para a GoDaddy deve ser enviada para: GoDaddy.com, LLC A/C Corporation Service Company, 7955 South Priest Drive, Suite 102, Tempe, AZ 85284, EUA. A Notificação de litígio ao utilizador ser-lhe-á enviado por correio registado para a morada mais recente que constar nos nossos registos. O utilizador e a GoDaddy concordam em negociar de boa-fé para tentar resolver o Litígio. Como parte destas negociações de boa-fé, a GoDaddy pode solicitar uma conferência telefónica com o utilizador para discutir o Litígio e o utilizador concorda em participar pessoalmente (com o seu advogado, se assim o desejar). Do mesmo modo, o utilizador pode solicitar uma conferência telefónica para discutir o Litígio da GoDaddy com o utilizador e a GoDaddy concorda em ter, pelo menos, um representante a participar (e reserva-se o direito de incluir um advogado na chamada). Esperamos que este processo informal conduza a uma resolução do Litígio. No entanto, se a GoDaddy e o utilizador não chegarem a um acordo para resolver o Litígio no prazo de sessenta dias após a receção de uma Notificação de litígio totalmente conforme, e se as Partes não tiverem acordado mutuamente uma extensão do período de 60 dias do Processo informal de resolução de litígios, o utilizador ou a GoDaddy poderão iniciar um Processo judicial de um tipo expressamente permitido pela presente Secção 25.

A conclusão deste Processo informal de resolução de litígios é uma condição necessária antes da apresentação de uma ação judicial. O incumprimento constitui uma violação do presente Contrato. O prazo de prescrição previsto na Subsecção 25 (I) e quaisquer prazos para pagamento de taxas de apresentação de queixa serão prorrogados enquanto o utilizador e a GoDaddy estiverem envolvidos neste Processo de resolução informal de litígios, com início na data em que a Parte lesada enviar por correio ou entregar de outra forma uma Notificação de litígio conforme à outra Parte e terminando com a conclusão do Processo de resolução informal de litígios. Exceto se proibido pela legislação aplicável, a entidade responsável pela arbitragem não aceitará nem administrará qualquer pedido de arbitragem e encerrará administrativamente qualquer arbitragem, salvo se a Parte que apresentar o pedido de arbitragem certificar, por escrito, que os termos e condições do presente Processo informal de resolução de litígios foram plenamente cumpridos. Um tribunal de jurisdição competente terá autoridade para fazer cumprir esta disposição e para ordenar qualquer ação judicial em conformidade. Se uma das Partes requerer uma providência cautelar para pôr termo a um processo judicial nestas circunstâncias, a outra Parte reconhece e aceita que a Parte que pretende suspender o Procedimento jurídico sofrerá danos irreparáveis sem uma medida cautelar.
Todas as ofertas, promessas, condutas e declarações efetuadas no decurso do Processo informal de resolução de litígios por qualquer das Partes, pelos seus agentes, funcionários e advogados são confidenciais e não são admissíveis para qualquer fim em qualquer Procedimento jurídico subsequente (exceto na medida em que seja necessário certificar por escrito que a Parte cumpriu os requisitos deste Processo informal de resolução de litígios antes de iniciar um Procedimento jurídico), desde que as provas que sejam, de outra forma, admissíveis ou passíveis de serem descobertas não sejam tornadas inadmissíveis ou não passíveis de serem descobertas.

(C) RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS, ARBITRAGENS COLETIVAS E JULGAMENTOS COM JÚRI.
ESTE PARÁGRAFO APLICA-SE INDEPENDENTEMENTE DE QUAISQUER OUTRAS DISPOSIÇÕES DESTE CONTRATO TEREM SIDO RENUNCIADAS PELAS PARTES, INCLUINDO O DIREITO DE ARBITRAR QUALQUER LITÍGIO. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, O UTILIZADOR E A GoDaddy RECONHECEM E CONCORDAM QUE CADA UMA DAS PARTES DO PRESENTE CONTRATO PODE APRESENTAR LITÍGIOS CONTRA A OUTRA PARTE APENAS A TÍTULO INDIVIDUAL E NÃO COMO QUEIXOSO OU MEMBRO DE UMA CLASSE EM QUALQUER PROCESSO LEGAL DE CLASSE OU REPRESENTATIVO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AÇÕES COLETIVAS FEDERAIS OU ESTATAIS, AÇÕES PRIVADAS DA PROCURADORIA-GERAL OU EM QUALQUER OUTRO PROCESSO LEGAL EM QUE QUALQUER UMA DAS PARTES ATUE OU SE PROPONHA A ATUAR EM CAPACIDADE REPRESENTATIVA. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, NÃO HAVERÁ DIREITO OU AUTORIDADE PARA QUE QUALQUER LITÍGIO SEJA ARBITRADO NUMA BASE DE CLASSE, COLETIVA, REPRESENTATIVA, CONSOLIDADA OU DE AÇÃO PRIVADA DA PROCURADORIA-GERAL.

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, O UTILIZADOR E A GoDaddy RENUNCIAM AO DIREITO A UM JULGAMENTO COM JÚRI.

(D) Arbitragem individual vinculativa.

O utilizador e a GoDaddy concordam ainda: (i) em arbitrar todos os Litígios que não sejam resolvidos através do Processo informal de resolução de litígios, de acordo com as disposições da Subsecção 25(E), exceto na medida em que um Contrato de serviços declare explicitamente que altera ou substitui esta Secção 25, caso em que as disposições de resolução de litígios nesse Contrato de serviços prevalecerão sobre quaisquer disposições contrárias nesta Secção 25; (ii) este Contrato consubstancia uma transação no comércio interestatal; (iii) a Lei de arbitragem federal (9 U. S.C. §1 e seguintes) rege a interpretação e aplicação da Subsecção 25(E); e (iv) esta Subsecção 25(D) permanecerá em vigor após a cessação do presente Contrato. A ARBITRAGEM SIGNIFICA QUE O UTILIZADOR RENUNCIA AO DIREITO DE RECORRER A UM JUIZ OU JÚRI NUM PROCESSO EM TRIBUNAL E QUE AS SUAS BASES PARA RECURSO SÃO LIMITADAS POR UMA QUESTÃO DE DIREITO. O ÁRBITRO PODE CONCEDER AO UTILIZADOR OU À GoDaddy A MESMA REPARAÇÃO (SUJEITA AOS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO) QUE UM TRIBUNAL COM JURISDIÇÃO ADEQUADA, CONFORME LIMITADO PELA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ESTABELECIDA NA SECÇÃO 22 DO PRESENTE CONTRATO, INCLUINDO MEDIDAS CAUTELARES OU DECLARATÓRIAS, E APENAS A FAVOR DA PARTE INDIVIDUAL QUE PROCURA REPARAÇÃO E APENAS NA MEDIDA NECESSÁRIA PARA PROPORCIONAR A REPARAÇÃO GARANTIDA PELA REIVINDICAÇÃO INDIVIDUAL DESSA PARTE EM DISPUTA. ALÉM DISSO, EM ALGUNS CASOS, OS CUSTOS DA ARBITRAGEM PODEM IGUALAR OU MESMO EXCEDER OS CUSTOS DO LITÍGIO E O DIREITO À DESCOBERTA PODE SER MAIS LIMITADO NA ARBITRAGEM DO QUE NO TRIBUNAL. A DECISÃO DO ÁRBITRO SERÁ FINAL E EXECUTÁVEL POR QUALQUER TRIBUNAL COM JURISDIÇÃO ADEQUADA.

O ÁRBITRO NÃO PODE CONCEDER QUALQUER ALÍVIO PARA, CONTRA OU EM NOME DE QUALQUER PESSOA QUE NÃO SEJA PARTE NA ARBITRAGEM NUMA BASE DE CLASSE, COLETIVA, REPRESENTATIVA OU DE AÇÃO PRIVADA DA PROCURADORIA-GERAL. SE UM TRIBUNAL DECIDIR QUE QUALQUER UMA DAS DISPOSIÇÕES DESTA SUBSECÇÃO 25(D) É INEXEQUÍVEL RELATIVAMENTE A UMA DETERMINADA REIVINDICAÇÃO EM DISPUTA OU PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, E TODOS OS RECURSOS DESSA DECISÃO FOREM ESGOTADOS OU A DECISÃO FOR FINAL, ENTÃO O UTILIZADOR E A GoDaddy CONCORDAM QUE A REIVINDICAÇÃO ESPECÍFICA EM LITÍGIO OU PEDIDO DE REPARAÇÃO DEVERÁ PROSSEGUIR SEPARADAMENTE EM TRIBUNAL, CONFORME ESTABELECIDO NA SECÇÃO 25, MAS SERÁ SUSPENSA ENQUANTO SE AGUARDA A ARBITRAGEM INDIVIDUAL DAS RESTANTES REIVINDICAÇÕES DE REPARAÇÃO QUE O UTILIZADOR OU A GoDaddy TENHAM APRESENTADO. SE ESTA SUBSECÇÃO 25(D) FOR CONSIDERADA INEXEQUÍVEL, ENTÃO A TOTALIDADE DESTA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM DA SECÇÃO 25 (EXCETO A RENÚNCIA AO JULGAMENTO COM JÚRI, A RENÚNCIA A QUALQUER DIREITO DE AGIR NUMA BASE REPRESENTATIVA OU DE CLASSE, E O PROCESSO DE RESOLUÇÃO INFORMAL DE LITÍGIOS ESPECIFICADO) SERÁ NULA E SEM EFEITO. O UTILIZADOR RECONHECE E CONCORDA QUE ESTA SUBSECÇÃO 25(D) É UMA PARTE ESSENCIAL DESTA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM DA SECÇÃO 25.

(E) Processo de arbitragem

Qualquer Litígio que não seja resolvido informalmente ao abrigo da Subsecção 25(B) acima será exclusivamente resolvido através de arbitragem individual vinculativa pela Associação Americana de Arbitragem ("AAA") ao abrigo das suas Regras de arbitragem comercial (as "Regras da AAA") em vigor no momento em que qualquer Pedido de arbitragem é apresentado à AAA, com a exceção de que este Contrato prevalecerá na medida em que entre em conflito com essas Regras da AAA. Pode encontrar as Regras da AAA pesquisando as Regras comerciais em https://www.adr.org ou contactando a AAA através de CustomerService@adr.org. As Partes concordam que todas as outras questões (exceto quando especificado de outra forma neste documento) são de exclusiva responsabilidade do Árbitro, incluindo, entre outras, questões de jurisdição e capacidade de arbitragem, questões relacionadas à formação, existência, validade, aplicabilidade, interpretação ou âmbito deste Contrato e qualquer questão das partes adequadas a este Contrato; ou se qualquer uma das Partes está em violação ou incumprimento desta Secção 25 da Resolução de litígios ou renunciou ao direito de arbitragem. Se o Árbitro determinar que a aplicação estrita de qualquer termo desta Subsecção 25(E) resultaria numa arbitragem fundamentalmente injusta (a "Cláusula abusiva"), então o Árbitro terá autoridade para modificar a Cláusula abusiva na medida necessária para garantir uma arbitragem fundamentalmente justa que seja consistente com as Condições de utilização (a "Cláusula modificada"). Ao determinar a substância de uma Cláusula modificada, o Árbitro selecionará um termo que mais se aproxime de expressar a intenção da Cláusula abusiva.

Se a AAA não puder ou não quiser desempenhar as suas funções ao abrigo do presente Contrato, as Partes chegarão a acordo sobre um administrador alternativo para substituir a AAA e assumir as funções da AAA em conformidade com o presente Contrato, que prevalecerá na medida em que entre em conflito com as regras do prestador de serviços de arbitragem. Se as Partes não conseguirem chegar a acordo quanto a um árbitro substituto, qualquer uma delas pode solicitar a um tribunal de jurisdição competente que imponha um sistema de classificação equitativo para nomear um prestador de serviços de arbitragem que assuma as funções da AAA ao abrigo do presente Contrato, prevalecendo o presente Contrato na medida em que entre em conflito com as regras do prestador de serviços de arbitragem.

As Partes concordam que os seguintes procedimentos serão aplicados a qualquer Arbitragem iniciada ao abrigo desta Subsecção 25(E):

1. Iniciar uma Arbitragem – Para iniciar uma arbitragem, o utilizador ou a GoDaddy deverá enviar à AAA um pedido de arbitragem ("Pedido de arbitragem") que descreva os Litígios e o pedido de resolução em pormenor, de acordo com os requisitos deste Acordo e das Regras da AAA. Se o utilizador enviar um Pedido de arbitragem, deverá também enviá-lo para a GoDaddy na morada GoDaddy.com, LLC A/C Corporation Service Company, 7955 South Priest Drive, Suite 102, Tempe, AZ 85284, EUA, no prazo de 7 dias após a entrega do Pedido de arbitragem à AAA. Se a GoDaddy enviar um Pedido de arbitragem, também o enviaremos para o endereço do utilizador registado na nossa base de dados no mesmo período de 7 dias. Se o seu endereço postal não estiver disponível, enviá-lo-emos para o seu endereço de Email registado ou, se não existir um endereço de Email registado, para outras informações de contacto associadas à sua Conta. O órgão de arbitragem não aceitará nem administrará qualquer pedido de arbitragem e encerrará administrativamente qualquer pedido de arbitragem que não certifique por escrito que a Parte cumpriu os requisitos do processo informal de resolução de litígios previstos na Subsecção 25(B).
2. Honorários – O pagamento dos honorários da AAA será regido pelas Regras da AAA, exceto na medida em que os honorários e custos da AAA (incluindo os honorários do Árbitro) pagos por qualquer uma das Partes sejam redistribuídos por ordem do Árbitro após uma determinação de que (a) qualquer uma das Partes violou esta Secção 25 de Resolução de litígios, (b) tal redistribuição é exigida ao abrigo desta Secção de resolução de litígios ou (c) a redistribuição é, de outra forma, permitida pela lei aplicável.
3. Local – A arbitragem realizar-se-á em Maricopa County, Arizona.
4. Moções dispositivas – As Partes concordam que o Árbitro terá autoridade para considerar moções dispositivas sem uma audiência oral. Os pedidos de resolução podem ser solicitados nas seguintes circunstâncias: (a) no prazo de 30 dias após a nomeação do Árbitro, uma Parte pode solicitar a apresentação de uma moção dispositiva com base nos articulados; e (b) o mais tardar 30 dias antes da audiência probatória, uma Parte pode solicitar a apresentação de uma moção dispositiva para um julgamento sumário com base nas alegações das Partes e nas provas apresentadas.

5. Descoberta – Cada Parte pode (a) apresentar até cinco pedidos de documentos relevantes e não confidenciais da outra Parte; e (b) solicitar que a outra Parte forneça respostas verificadas a um máximo de 5 interrogatórios relevantes (incluindo subpartes). Salvo acordo em contrário entre as Partes, não podem ser utilizadas quaisquer outras formas de descoberta (incluindo depoimentos). Quaisquer pedidos de descoberta devem ser notificados à outra Parte no prazo de 21 dias após a nomeação do Árbitro. A Contraparte deve fornecer à Parte proponente todos os documentos não confidenciais pertinentes, as respostas assinadas pela própria Parte aos interrogatórios solicitados e/ou quaisquer objeções aos pedidos no prazo de 30 dias após a receção dos pedidos ou, no caso de uma objeção a qualquer pedido de investigação, 30 dias após o Árbitro ter resolvido a objeção. No caso de uma das Partes solicitar que o Árbitro considere uma moção dispositiva sobre as alegações, esses prazos de resposta à descoberta por escrito serão prorrogados até 30 dias após a decisão final do Árbitro sobre essa moção dispositiva. Se, após se reunirem e conferenciarem, as Partes não conseguirem chegar a acordo sobre um desacordo relativo à divulgação ou a um pedido de prorrogação, essa questão será imediatamente submetida ao Árbitro para resolução. Ao decidir sobre qualquer questão relativa à divulgação ou a um pedido de prorrogação, o Árbitro terá em consideração a natureza, o montante e o âmbito do pedido de arbitragem subjacente, o custo e outros esforços que estariam envolvidos no fornecimento da divulgação solicitada, o calendário do processo e a medida em que a divulgação solicitada é verdadeiramente necessária para a preparação adequada de uma reivindicação ou defesa e o objetivo da AAA de resoluções eficientes e económicas. Na medida em que uma Parte procura uma descoberta para além da descoberta contemplada na presente subsecção, o ónus de estabelecer uma boa causa para qualquer descoberta adicional recai sobre a Parte proponente.
6. Confidencialidade – A pedido de qualquer uma das Partes, o Árbitro irá emitir uma ordem exigindo que as informações confidenciais de qualquer uma das Partes reveladas durante a arbitragem (seja através de documentos ou oralmente) não podem ser utilizadas ou divulgadas, exceto em relação à arbitragem ou a um processo para executar a sentença arbitral e que qualquer arquivamento judicial permitido de informações confidenciais deve ser feito sob sigilo, na medida permitida pelas regras do tribunal relativas a submissões seladas.
7. Audiência de arbitragem – Desde que o Litígio não seja rejeitado devido a uma moção Dispositiva, o utilizador e a GoDaddy têm direito a uma audiência probatória justa (ou seja, julgamento) perante o Árbitro. Os procedimentos de arbitragem são normalmente mais simples, menos dispendiosos e mais ágeis do que os julgamentos e outros procedimentos judiciais, mas nem sempre. As Partes concordam em renunciar a todas as audiências orais e, em vez disso, submetem todos os litígios ao Árbitro para uma decisão com base em apresentações escritas e outras provas que as Partes possam acordar, exceto se uma Parte solicitar uma audiência oral no prazo de 10 dias após o requerente apresentar uma resposta ao Requerimento de arbitragem do requerente. Se for solicitada uma audiência oral, ambas as Partes devem estar pessoalmente presentes na audiência, independentemente do facto de uma das Partes ter contratado um advogado. As partes empresariais deverão cumprir este requisito através da presença de um representante da empresa que tenha conhecimento dos factos subjacentes ao Litígio envolvido na audiência probatória. A não comparência de qualquer das Partes na audiência, sem um adiamento ordenado pelo Árbitro por justa causa, resultará num julgamento à revelia contra essa Parte.

8. Decisão da Arbitragem – Independentemente do formato da Arbitragem, o Árbitro deverá apresentar uma decisão fundamentada e coerente com os termos do presente Contrato. A decisão deve especificar claramente a eventual indemnização concedida e conter uma breve fundamentação para a mesma. A decisão arbitral é vinculativa apenas entre o utilizador e a GoDaddy e não terá qualquer efeito preclusivo noutra arbitragem ou processo que envolva uma Parte diferente. O árbitro pode, no entanto, optar por considerar decisões de outras arbitragens que envolvam uma Parte diferente. O árbitro pode conceder honorários e custos conforme previsto nas Regras da AAA ou na medida em que tais honorários e custos possam ser concedidos em tribunal. Isto inclui, entre outros, a capacidade do Árbitro de atribuir taxas e custos se este determinar que uma reclamação ou defesa é frívola ou foi apresentada com um objetivo impróprio, com o objetivo de assédio ou de má-fé.
9. Proposta de acordo – Qualquer uma das Partes pode, mas não é obrigada a, como Parte proponente, fazer uma proposta de acordo por escrito à Contraparte para resolver o Litígio em qualquer altura antes da audiência probatória ou, se uma moção dispositiva for permitida e finalmente concedida, antes que a moção dispositiva seja concedida (incluindo durante o Processo informal de resolução de litígios estabelecido na Subsecção 25(B)). Se a Contraparte aceitar a proposta de conciliação, as partes irão procurar finalizar um acordo de conciliação, se a Contraparte rejeitar a proposta de conciliação ou não a aceitar no prazo de 21 dias, esta será considerada rejeitada. Se a proposta de conciliação for rejeitada, o montante ou os termos da proposta de conciliação rejeitada não podem ser divulgados ao Árbitro até que este emita uma decisão sobre o Litígio de arbitragem. Se a proposta de conciliação for rejeitada e for emitida uma sentença a favor da Contraparte e for inferior à proposta de conciliação da Parte proponente ou se a sentença for a favor da Parte proponente (em qualquer dos casos, uma "Proposta válida"), a Contraparte deve pagar os custos da Parte proponente incorridos após a realização da Proposta válida, incluindo quaisquer honorários de advogados. Se qualquer estatuto ou jurisprudência aplicável proibir a transferência de custos incorridos na arbitragem, então uma Proposta válida deverá servir para cessar a acumulação de quaisquer custos a que a Contraparte possa ter direito.

(F) Alterações futuras e aplicação retroativa.

A presente Secção 25 da Resolução de litígios aplica-se a todos os litígios entre as Partes, incluindo quaisquer litígios que tenham ocorrido entre o utilizador e a GoDaddy antes da aceitação do presente Contrato e a quaisquer litígios entre o utilizador e a GoDaddy que tenham ocorrido após a aceitação do presente Contrato. Não obstante qualquer disposição em contrário no presente Contrato, o utilizador pode optar por não aplicar retroativamente esta Secção 25 da Resolução de litígios a quaisquer Litígios que tenham ocorrido entre o utilizador e a GoDaddy antes da aceitação do presente Contrato. SE O UTILIZADOR DESEJAR EXCLUIR-SE DESTA APLICAÇÃO RETROATIVA, DEVE NOTIFICAR A GoDaddy ENVIANDO UM EMAIL COM A INDICAÇÃO "EXCLUIR@godaddy.com" NO PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA DATA EM QUE FOR NOTIFICADO POR ESCRITO DAS ATUALIZAÇÕES DA DISPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS OU SE ACEITAR OS TERMOS DESTE CONTRATO, O QUE OCORRER PRIMEIRO (SALVO SE UM PERÍODO MÍNIMO MAIS LONGO FOR EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, CASO ESSE EM QUE SERÁ APLICADO ESSE PERÍODO MAIS ALARGADO). Nesse Email, o utilizador tem de fornecer informações suficientes para identificar a sua conta, incluindo (a) o número da conta, (b) o nome individual associado à conta, (c) o nome da Empresa associado à conta, (d) o endereço de Email associado à conta e (e) o número de telefone associado à conta e indicar o seguinte: "Desejo recusar a aplicação retroativa da Secção 25 da Resolução de litígios incluída no Contrato de condições de serviço universais da GoDaddy." Ao fornecer as informações do utilizador no método descrito acima, o utilizador está a recusar apenas a APLICAÇÃO RETROATIVA desta Secção 25 da Resolução de litígios e nada mais contido nas Condições de serviço universais da GoDaddy. No caso de o utilizador optar pela exclusão de acordo com o procedimento acima descrito, continuará a estar sujeito e vinculado a qualquer resolução de litígios, contrato e procedimentos de arbitragem; renúncia a ações coletivas, julgamentos com júri e arbitragens coletivas; prazos para a apresentação de Litígios; e disposições exclusivas de local com as quais concordou anteriormente. Além disso, independentemente de o utilizador optar por não aplicar retroativamente a convenção de arbitragem acima descrita, as Partes resolverão quaisquer Litígios que se acumulem contra o utilizador ou a GoDaddy após a aceitação do presente Contrato, em conformidade com a presente Secção 25 da Resolução de litígios. A PRESENTE SUBSECÇÃO 25(F) SUBSTITUI QUALQUER DISPOSIÇÃO DE "EXCLUSÃO" ACORDADA PELO UTILIZADOR EM QUALQUER RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS OU CONTRATO DE ARBITRAGEM ANTERIOR COM A GoDaddy OU COM AS RESPETIVAS AFILIADAS (TAIS COMO AS SUBSECÇÕES 24(K) E 24(L) ANTERIORES QUE SE ENCONTRAM NA UTOS DE 14 DE ABRIL DE 2025), SALVO SE O UTILIZADOR OPTAR POR SAIR ATEMPADAMENTE EM CONFORMIDADE COM O PROCESSO ESTABELECIDO NO CONTRATO ANTERIOR.

Não obstante qualquer disposição em contrário no presente Contrato, o utilizador e a GoDaddy concordam que, se a GoDaddy fizer quaisquer alterações futuras à Secção de resolução de litígios constante da presente Secção 25, o utilizador terá o direito de optar pela não aplicação retroativa de qualquer uma dessas disposições, seguindo o procedimento acima descrito no prazo de trinta dias após a entrada em vigor das alterações. Na medida em que as alterações sejam, na opinião razoável da GoDaddy, materiais, a GoDaddy notificará o utilizador através do seu Email registado relativamente a essas alterações e o utilizador terá trinta dias a partir da data da notificação para recusar afirmativamente tais alterações. Se o utilizador não optar pela exclusão nos termos acima referidos, considerar-se-á que consentiu em quaisquer alterações futuras.

(G) As ações decorrentes de qualquer litígio devem ser intentadas no prazo de um ano.

Qualquer ação decorrente de um Litígio ao qual se aplique esta Secção 25 deve, sujeita a qualquer período de tolerância expressamente previsto no presente Contrato, ser intentada em arbitragem (ou tribunal, se permitido ao abrigo do presente Contrato ou explicitamente permitido por qualquer Contrato de serviços) no prazo de um ano a partir da data do evento que resultou na perda, lesão, dano ou responsabilidade (ou, se a lei aplicável não permitir um acordo para um período de limitações contratuais de um ano, dentro do período mínimo de limitações para um contrato para um período de limitações contratuais permitido pela legislação aplicável). Se não for apresentada dentro do prazo de prescrição, essa ação será permanentemente barrada. O prazo de prescrição para intentar uma ação pode ser prorrogado por acordo escrito assinado por ambas as Partes.

(H) Local exclusivo para outras controvérsias.

Qualquer Litígio que, por qualquer razão, não tenha de ser arbitrado ou ouvido no tribunal de pequenas causas será litigado exclusivamente no Tribunal Superior do Condado de Maricopa, Arizona, ou no Tribunal Distrital dos Estados Unidos da América para o Distrito do Arizona. Qualquer processo judicial para fazer cumprir esta Secção 25 da Resolução de litígios, incluindo qualquer processo para confirmar, modificar ou anular uma decisão arbitral, será litigado exclusivamente no Tribunal Superior do Condado de Maricopa, Arizona, ou no Tribunal Distrital dos Estados Unidos da América para o Distrito do Arizona. Cada parte consente e submete-se irrevogável e incondicionalmente à jurisdição exclusiva desses tribunais para qualquer controvérsia e renuncia a qualquer alegação de que esses tribunais constituem um fórum inconveniente.

(I) Legislação aplicável.

Todo e qualquer Litígio será regido pelas leis do Arizona, EUA, sem ter em conta as suas regras de conflito de leis, exceto no que diz respeito à interpretação e aplicação do Processo de resolução de litígios estabelecido nesta Secção 25, que será regido pela Lei de arbitragem federal.

(J) Separação.

Se se considerar que alguma disposição desta Secção 25 é legalmente inexequível, proceder-se-á à separação da mesma, permanecendo o restante da presente Secção 25 em vigor. Os termos da Secção 25 sobreviverão, de outra forma, à eventual cessação deste Contrato.

Tenha em atenção que, se o utilizador tiver um saldo de conta em dívida (um saldo positivo de crédito), seja em Crédito de loja, uma Conta Good as Gold ou outra, durante três (3) anos ou mais, por qualquer motivo, e a GoDaddy tiver conhecimento do mesmo, a GoDaddy entregará esse saldo de conta ao Estado dos EUA aplicável, de acordo com a legislação estatal.

Não obstante o disposto imediatamente acima, o utilizador reconhece e aceita que a GoDaddy considerará os Créditos de loja inativos se tiverem 12 meses e não tiverem sido utilizados para pagar um Serviço ou uma taxa. Em caso de Créditos de loja inativos, a GoDaddy pode, conforme permitido pela lei, aplicar uma taxa mensal de manutenção aos Créditos de loja disponíveis de um valor igual ao menor entre 25,00 $ e o total de Créditos de loja disponíveis na data da cobrança da manutenção. Se não existirem Créditos de loja disponíveis, a GoDaddy não aplicará mais encargos de manutenção. A GoDaddy pode aplicar o encargo de manutenção aos Créditos de loja sem aviso prévio ao utilizador.

O presente Contrato tem cariz vinculativo e entra em vigor em favor das Partes indicadas e respetivos herdeiros, sucessores e cessionários.

Nada no mesmo deverá ser considerado como concedendo quaisquer direitos ou benefícios a terceiros, exceto se especificamente determinado de outra forma no presente Contrato.

Este Site e os Serviços estão sujeitos às leis, restrições, regulamentos e atos administrativos relativos a exportações emitidos pelo Departamento do Comércio dos Estados Unidos, Serviço de Controlo de Bens Estrangeiros ("OFAC") do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, Departamento de Estado e de outras autoridades dos Estados Unidos (coletivamente "Leis de exportação dos EUA"). Os utilizadores não utilizarão os Serviços para recolher, armazenar ou transmitir informações ou dados técnicos controlados ao abrigo das Leis de exportação dos EUA. Os utilizadores não exportarão ou reexportarão, nem permitirão a exportação ou reexportação, de Serviços em violação de quaisquer Leis de exportação dos EUA. Nenhum dos Serviços pode ser transferido ou, de outra forma, exportado ou reexportado (i) para (ou para um cidadão nacional ou residente de) qualquer país com o qual os Estados Unidos da América tenham embargado o comércio; ou (ii) para qualquer pessoa que conste da lista de Cidadãos especialmente designados do Departamento do Tesouro dos EUA ou da Lista de pessoas recusadas do Departamento de Comércio dos EUA ou de quaisquer outras listas de partes recusadas ao abrigo das Leis de exportação dos EUA. Ao utilizar este Site e os Serviços, o utilizador aceita os pontos anteriormente mencionados e declara e garante que não é cidadão ou residente de, não se encontra em, ou que não está sob o controlo de, qualquer país com as referidas restrições; e que não se encontra em nenhuma lista de partes não autorizadas; e aceita respeitar todas as Leis de exportação dos EUA (incluindo os regulamentos "antiboicote", relativos a "exportações previstas" e relativos a "reexportações previstas"). Se o utilizador aceder a este Site ou aos Serviços a partir de outros países ou jurisdições, o utilizador fá-lo por iniciativa própria e é responsável pela conformidade com as leis locais da referida jurisdição, se e na medida em que essas leis locais forem aplicáveis e não constituírem um conflito com as Leis de exportação dos EUA. Se as referidas leis estiverem em conflito com as Leis de exportação dos EUA, o utilizador não deve aceder a este Site ou aos Serviços. As obrigações ao abrigo da presente secção permanecem em vigor após qualquer cessação ou expiração do presente Contrato ou da utilização deste Site ou dos Serviços por parte do utilizador.

A GoDaddy pode verificar as contas e os dados de pagamento em relação a sanções governamentais e listas restritas. Se as informações do utilizador forem aparentemente coincidentes com uma pessoa ou entidade listada, a GoDaddy pode solicitar detalhes adicionais para verificar a sua identidade ("Pedido de informações"). O utilizador deve responder a um Pedido de informações no prazo de trinta dias. A GoDaddy pode suspender, restringir ou terminar serviços, bloquear ou transferir nomes de domínio, congelar ou libertar bens ou tomar qualquer outra medida que considere necessária, mesmo que os trinta dias ainda não tenham decorrido ou após o utilizador ter fornecido uma resposta, se, segundo o critério exclusivo da GoDaddy, considerar necessário para cumprir a legislação em matéria de sanções. O utilizador concorda que a GoDaddy não é responsável por quaisquer perdas ou danos resultantes de ações tomadas pela GoDaddy para cumprir a legislação em matéria de sanções.

Os títulos e cabeçalhos do presente Contrato servem apenas para conveniência e facilidade de consulta e não deverão ser utilizados de forma alguma para explicar ou interpretar o Contrato. Cada representação, pacto e contrato existente no presente Contrato será interpretado, para todos os efeitos, como uma representação, pacto ou contrato separado e independente. Se um árbitro ou tribunal competente considerar alguma disposição (ou parte de uma disposição) do presente Contrato como ilegal, inválida ou inexequível, as disposições restantes (ou partes das disposições) do presente Contrato não serão afetadas e serão consideradas válidas e exequíveis na medida máxima permitida por lei.

Este Contrato, juntamente com todas as políticas e os contratos de produtos aplicáveis acima identificados e incorporados no presente por referência (coletivamente, o "Contrato"), é executado em inglês. Na medida em que lhe seja fornecida alguma tradução, a mesma é fornecida apenas por razões de conveniência e, na eventualidade de um conflito entre a versão em inglês e a versão traduzida, quando permitido por lei, a versão em inglês irá prevalecer. Nos casos em que seja exigido que a versão traduzida seja fornecida ao. Utilizador e considerada juridicamente vinculativa, (i) ambas as versões terão igual validade, (ii) cada uma das partes reconhece que reviu as duas versões e que ambas são largamente semelhantes em todos os aspetos importantes, e (iii) no caso de qualquer discrepância entre estas duas versões, a versão traduzida poderá prevalecer, desde que a intenção das Partes tenha sido plenamente tida em consideração.

Caso o Utilizador tenha alguma dúvida sobre o presente Contrato, deve entrar em contacto connosco por email ou correio normal, para o seguinte endereço:

GoDaddy Legal Department
100 S. Mill Ave
Suite 1600
Tempe. AZ 85281 EUA
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