GoDaddy – Condições de Serviço do Airo™ Plus

Última Revisão:28/04/2025

Damos-lhe as boas-vindas às Condições de Serviço do Airo Plus™ Compliance ("Condições"). Estas Condições são celebradas entre o Utilizador e a GoDaddy.com, LLC e/ou os seus afiliados ("GoDaddy", "nós", "nosso" ou "nós") e regem os nossos respetivos direitos e obrigações. Ao aceder ou utilizar o Airo Plus™ Compliance, o Utilizador ("Cliente", "Utilizador" ou "seu") concorda com estas Condições, com as Condições de Serviço do Airo Plus™, com as Condições de Serviço Universais da GoDaddy e com as Condições de Utilização de IA, bem como todos os outros termos, condições, limitações e requisitos aplicáveis no site web da GoDaddy, os quais (à medida que forem alterados ao longo do tempo) estão incorporados nestas Condições. Se não concordar com estas Condições, o Utilizador não deve aceder ao Airo Plus™ Compliance nem utilizá-lo.

1. Serviços de Conformidade e Limitações

O Airo Plus™ Compliance fornece acesso a (i) ferramentas que lhe permitem preparar documentos, políticas, termos e acordos ("Formulários") e (ii) informações gerais sobre questões legais comuns (coletivamente, "Serviços de Compliance").

Embora os Serviços de Conformidade possam incluir uma revisão das suas respostas quanto à completude, ortografia e consistência interna de nomes, endereços e afins, em nenhum momento revemos as suas respostas quanto à suficiência legal, formulamos conclusões jurídicas, fornecemos aconselhamento legal, opiniões ou recomendações sobre os seus direitos legais, recursos, defesas, opções, seleção de formulários ou estratégias, ou aplicamos a lei aos factos da sua situação específica.

NÃO SOMOS UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E NÃO ATUAMOS COMO SEU ADVOGADO. OS SERVIÇOS DE CONFORMIDADE NÃO SUBSTITUEM O ACONSELHAMENTO OU OS SERVIÇOS DE UM ADVOGADO E NÃO HÁ GARANTIAS DE QUE SEJAM CORRETOS, COMPLETOS OU ESTÃO ATUALIZADOS. PORTANTO, SE NECESSITAR DE ACONSELHAMENTO JURÍDICO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PARA UM PROBLEMA ESPECÍFICO OU PORQUE A SUA QUESTÃO JURÍDICA É COMPLEXA OU REQUER ACONSELHAMENTO PERSONALIZADO, DEVE CONSULTAR UM ADVOGADO LICENCIADO. SE, A QUALQUER MOMENTO DURANTE A SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONFORMIDADE, ACREDITAR QUE LHE FORNECEMOS QUALQUER CONSELHO JURÍDICO, OPINIÃO OU RECOMENDAÇÃO RELATIVA AOS SEUS DIREITOS LEGAIS, RECURSOS, DEFESAS, OPÇÕES, SELEÇÃO DE FORMULÁRIOS OU ESTRATÉGIAS, NÃO DEVERÁ CONTINUAR A UTILIZAR OS SERVIÇOS DE CONFORMIDADE E DEVERÁ PARAR DE OS UTILIZAR.

Os Serviços de Conformidade não se adaptam para cumprir regulamentações específicas de cada setor, incluindo, sem limitação, a Lei de Portabilidade e Responsabilidade de Seguros de Saúde (HIPAA), a Lei Federal de Gestão da Segurança da Informação (FISMA) ou a Lei Gramm-Leach-Bliley. Se a sua empresa ou as interações com os seus clientes estiverem sujeitas a tais leis, não poderá utilizar estes Serviços de Conformidade. Além disso, o Utilizador reconhece que a GoDaddy não é um assistente de documentos legais registado ou garantido nos termos do Código de Empresas e Profissões da Califórnia, secções 6400 e seguintes.

2. Utilização de Formulários

Pode utilizar quaisquer Formulários gerados através dos Serviços de Conformidade para a sua empresa ou organização. É da sua responsabilidade determinar se os Formulários que gerou são adequados para a sua utilização. Ocasionalmente, poderemos notificar o Utilizador de que poderá ser necessário atualizar um determinado modelo nosso em resposta a alterações na legislação aplicável ou outras orientações, regras ou regulamentos, sendo da sua responsabilidade determinar se deve atualizar os Formulários utilizados na sua empresa ou organização.

NÃO GARANTIMOS QUE OS FORMULÁRIOS CUMPRAM OS SEUS OBJETIVOS ESPECÍFICOS, PROTEJAM OS SEUS INTERESSES PARTICULARES OU RESISTAM A IMPUGNAÇÕES QUANTO À SUA VALIDADE LEGAL OU FACTUAL. OS FORMULÁRIOS NÃO SÃO FORNECIDOS COM QUALQUER GARANTIA OU REPRESENTAÇÃO QUANTO À SUA QUALIDADE OU ADEQUAÇÃO PARA QUALQUER FIM ESPECÍFICO.

Os formulários são de natureza geral e podem não ser suficientes para proteger o Utilizador contra um risco, problema ou litígio específico. A geração por parte do Utilizador de um Formulário através dos Serviços de Conformidade não constitui exercício de advocacia nem representa aconselhamento ou parecer jurídico. Não deve confiar num Formulário como substituto de uma consulta com um advogado.

3. Propriedade do Conteúdo

O Airo Plus™ Compliance e todo o conteúdo fornecido através dos Serviços de Compliance são propriedade nossa ou dos nossos parceiros (todos juntos "Conteúdo"). Condicionado ao seu cumprimento destas Condições e, se aplicável, ao pagamento das taxas de subscrição do Airo Plus™ Compliance, concedemos-lhe os direitos para utilizar os Serviços de Conformidade, incluindo reprodução, modificação e exibição pública dos Formulários no seu site web ou aplicação móvel.

Adicionalmente, no que diz respeito a um Formulário destinado a servir como um acordo legal entre si e uma contraparte, concedemos-lhe o direito de distribuir esse Formulário à contraparte, na medida do razoavelmente necessário para que a sua contraparte execute o acordo. Em nenhuma circunstância poderá utilizar os Formulários e/ou os Serviços de Conformidade para fins comerciais, exceto para facilitar o cumprimento da legislação aplicável e das melhores práticas ou a execução de acordos pela sua própria empresa ou organização. Os Formulários que gera através dos Serviços de Conformidade são licenciados, não vendidos, e não recebe qualquer título ou propriedade dos Formulários.

Salvo disposição em contrário, o Utilizador reconhece e concorda que não tem o direito de modificar, editar, copiar, reproduzir, criar trabalhos derivados, fazer engenharia inversa, alterar, melhorar ou explorar de qualquer forma qualquer um dos Formulários, exceto no que diz respeito a modificações no preenchimento dos Formulários para a sua utilização autorizada. O Utilizador não deverá remover qualquer aviso de direitos de autor de qualquer Formulário.

4. Sites Web e Conteúdo de Terceiros

Os Serviços de Conformidade podem conter links para outros sites web ("Sites Web de Terceiros"), ou enviar-lhe esses links, bem como Conteúdos, incluindo, sem limitação, Formulários, artigos, fotografias, textos, gráficos, imagens, designs, música, som, vídeo, informações, aplicações, software e outros conteúdos ou itens pertencentes a ou provenientes de terceiros ("Conteúdo de Terceiros"). Os Sites Web de Terceiros e Conteúdos de Terceiros não são investigados, monitorizados ou verificados por nós quanto à sua exatidão, adequação ou integridade, e não somos responsáveis por quaisquer Sites Web de Terceiros acedidos através dos Serviços de Conformidade, nem por quaisquer Conteúdos de Terceiros publicados, disponibilizados ou instalados a partir dos Serviços de Conformidade, incluindo o conteúdo, exatidão, caráter ofensivo, opiniões, fiabilidade, práticas de privacidade ou outras políticas associadas. A inclusão, ligação a, utilização ou instalação de quaisquer Sites Web ou Conteúdos de Terceiros não implica a nossa aprovação ou endosso.

5. Avisos de Isenção de Responsabilidade Quanto às Garantias

OS SERVIÇOS DE CONFORMIDADE SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEIS". O UTILIZADOR ASSUME TOTAL RESPONSABILIDADE E RISCO PELA UTILIZAÇÃO DOS NOSSOS SERVIÇOS DE CONFORMIDADE. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, REJEITAMOS TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE CONFORMIDADE E À SUA UTILIZAÇÃO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS.

NÃO FAZEMOS QUAISQUER GARANTIAS OU DECLARAÇÕES SOBRE A EXATIDÃO OU INTEGRALIDADE DOS SERVIÇOS DE CONFORMIDADE, DO CONTEÚDO OU DE QUALQUER CONTEÚDO DE TERCEIROS E NÃO ASSUMIMOS QUALQUER RESPONSABILIDADE OU OBRIGAÇÃO POR (1) ERROS, ENGANOS OU INEXATIDÃO NOS CONTEÚDOS E MATERIAIS, (2) DANOS PESSOAIS OU DANOS A BENS, DE QUALQUER NATUREZA, RESULTANTES DO SEU ACESSO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONFORMIDADE, (3) QUALQUER ACESSO NÃO AUTORIZADO A OU UTILIZAÇÃO DOS NOSSOS SERVIDORES SEGUROS E/OU QUALQUER INFORMAÇÃO PESSOAL E/OU INFORMAÇÃO FINANCEIRA ARMAZENADA NESTES, (4) QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DA TRANSMISSÃO PARA OU A PARTIR DOS SERVIÇOS DE CONFORMIDADE, (5) QUALQUER ERRO, VÍRUS, CAVALO DE TROIA, OU SEMELHANTE QUE POSSA SER TRANSMITIDO PARA OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS DE CONFORMIDADE POR QUALQUER TERCEIRO, E/OU (6) QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES NOS CONTEÚDOS E MATERIAIS OU QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER TIPO INCORRIDO COMO RESULTADO DA UTILIZAÇÃO DE QUALQUER CONTEÚDO PUBLICADO, TRANSMITIDO OU DE OUTRA FORMA DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DOS SERVIÇOS DE CONFORMIDADE.

NÃO OFERECEMOS GARANTIAS, NEM ENDOSSAMOS, GARANTIMOS OU ASSUMIMOS QUALQUER RESPONSABILIDADE POR PRODUTOS OU SERVIÇOS PUBLICITADOS OU DISPONIBILIZADOS POR SITES WEB DE TERCEIROS, E NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR MONITORIZAR QUALQUER TRANSAÇÃO ENTRE O UTILIZADOR E OS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DE TERCEIROS. TAL COMO ACONTECE COM A COMPRA DE UM PRODUTO OU SERVIÇO ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO OU EM QUALQUER AMBIENTE, O UTILIZADOR DEVE USAR O SEU MELHOR JULGAMENTO E EXERCER CUIDADO SEMPRE QUE NECESSÁRIO.

6. Alterações às Condições

Podemos atualizar estas Condições periodicamente. Comunicaremos as alterações materiais ao Utilizador por email ou por meio de notificações na plataforma. A utilização continuada do Airo Plus™ Compliance por parte do Utilizador após a entrada em vigor das alterações constitui a aceitação das Condições atualizadas.

As versões traduzidas de políticas e contratos jurídicos são fornecidas apenas por conveniência, para facilitar a leitura e compreensão das versões em inglês. O objetivo ao fornecer traduções de contratos jurídicos e políticas não é o de criar um contrato legalmente vinculativo nem servir de substituto para a validade legal das versões em inglês. Em caso de qualquer litígio ou conflito, as versões em inglês dos contratos jurídicos e das políticas regem o nosso relacionamento e prevalecerão sobre os termos em qualquer outro idioma.