1. VISÃO GERAL

O presente Contrato de Serviço de mediador de domínios (este "Contrato") é celebrado entre a GoDaddy.com, LLC, a Delaware limited liability company (“GoDaddy”) e o Utilizador, e produz efeito a partir da data de aceitação eletrónica.  O presente Contrato estipula os termos e condições da utilização, por parte do Utilizador, dos serviços de Mediador de Domínios GoDaddy (doravante os "Serviços de Mediador de Domínios" ou os "Serviços"). Para efeitos do presente Contrato, uma pessoa que pretenda comprar um nome de domínio registado será designada "Comprador" e uma pessoa que seja o requerente do registo do nome de domínio que o Comprador pretende comprar será designada "Vendedor".

A aceitação eletrónica do presente Contrato por parte do Utilizador significa que o Utilizador leu, compreende, reconhece e aceita vincular-se a este Contrato, bem como o Contrato de Condições de Serviço Universais da GoDaddy, incorporados no presente por referência.

Os termos “nós”, “a nós” ou “nosso” referem-se à GoDaddy. Os termos “Utilizador”, “do Utilizador” e “cliente” referem-se a qualquer pessoa ou entidade que aceite o presente Contrato.  Nenhum conteúdo do presente Contrato deve ser interpretado como atribuindo qualquer direito ou benefício de terceiros.

A GoDaddy poderá, de acordo com o seu exclusivo critério, alterar ou modificar o presente Contrato, e quaisquer políticas ou contratos incorporados neste, em qualquer altura, e essas alterações ou modificações deverão produzir efeito imediatamente após a respetiva publicação no site na web da GoDaddy (este “Site na Web”).  O Utilizador reconhece e concorda que a (i) GoDaddy pode notificá-lo dessas alterações ou modificações, através da sua publicação neste Site e (ii) a sua utilização deste Site ou dos Serviços deste Site após tais alterações ou modificações serem feitas (como indicado pela data da “Última revisão” no início desta página) constitui a aceitação pelo Utilizador do presente Contrato conforme a última revisão.  Se o Utilizador não aceitar ficar vinculado pelo presente Contrato nos termos da última revisão, não utilize (ou continue a utilizar) este Site ou os Serviços existentes neste Site.  Além disso, a GoDaddy poderá ocasionalmente notificar o Utilizador sobre alterações ou modificações feitas no presente Contrato por mensagem de email.  Por conseguinte, é extremamente importante que o Utilizador mantenha atualizadas as informações da sua conta ("Conta"), incluindo o endereço de email. A GoDaddy não assume nenhuma obrigação nem responsabilidade pela incapacidade do Utilizador em receber uma notificação por email, caso tal incapacidade resulte de um endereço de email incorreto ou desatualizado.

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

Os Serviços são fornecidos para facilitar a compra e venda de nomes de domínio atualmente registados e não a compra ou venda de conteúdo associado ao site da web. A GoDaddy proporciona um local e um processo para a realização das transações, cobrando a comissão especificada por cada transação concluída. A GoDaddy não é um agente depositário. Como resultado, a GoDaddy não garante a qualidade, segurança ou legalidade de muitos nomes de domínio. Um Vendedor pode optar por se retirar das negociações, a qualquer altura, sem prejuízo até ao momento em que o Vendedor tenha fornecido uma confirmação verbal ou por escrito de um valor de compra acordado, altura em que o processo de negociação é considerado completo.

O Utilizador reconhece e aceita que a sua transação será assegurada pelo processo de “Garantia de transações” da GoDaddy. A GoDaddy irá remeter o pagamento do preço de compra acordado total para o Vendedor dentro de aproximadamente 20 dias após receber fundos do Comprador, exceto no caso de uma disputa ou se existir suspeita de que o pagamento é fraudulento, nos termos determinados pela GoDaddy a seu exclusivo critério.

Ao utilizar o processo de “Garantia de transações” da GoDaddy, o Utilizador autoriza a GoDaddy a realizar tarefas em nome do Utilizador, de modo a concluir a transação. Nestas transações, a GoDaddy assume o papel de mediador de transações para auxiliar o Utilizador a comprar e vender nomes de domínio. A GoDaddy não utilizará os fundos do Utilizador para as suas despesas operacionais ou para qualquer outro fim empresarial e não disponibilizará voluntariamente fundos aos seus credores em caso de falência ou para qualquer outro fim. O Utilizador reconhece que a GoDaddy não é um banco e que o serviço é um serviço de processamento de pagamentos e não um serviço bancário. O Utilizador reconhece, ainda, que a GoDaddy não atua na qualidade de trustee, fiduciário ou depositário no que se refere aos fundos do Utilizador.

Exceto em circunstâncias limitadas expressamente estabelecidas na Secção 8 abaixo, a GoDaddy não é responsável e rejeita qualquer obrigação no caso de a transação do nome de domínio não ser concluída devido a uma violação por parte do Comprador ou do Vendedor relativamente às respetivas obrigações. O Comprador reconhece e concorda que apenas obterá quaisquer direitos sobre o registo de um n