GoDaddy – CONTRATO DE CONDIÇÕES DO SERVIÇO GOOD AS GOLD

O presente Contrato de Condições do Serviço Good As Gold (este "Contrato") celebra-se entre o utilizador ("Cliente" ou "Utilizador") e a GoDaddy.com, LLC e/ou as suas afiliadas ("GoDaddy" ou "nós") e rege os nossos direitos e obrigações.

Este Contrato estabelece os termos e condições da sua utilização do programa de serviços pré-pagos da GoDaddy que lhe permite transferir fundos para uma conta na GoDaddy ("Conta Good As Gold") e depois utilizar esses fundos para adquirir produtos e serviços GoDaddy, como nomes de domínio e serviços relacionados, alojamento, email, software e aplicações (os "Serviços Pré-pagos Good As Gold").

Ao aceder ou utilizar os Serviços Pré-pagos Good As Gold, o Utilizador concorda com as condições do presente Contrato e com o Contrato de Condições de Serviço Universais da GoDaddy, bem como com todos os outros termos, condições, limitações e requisitos aplicáveis no site web da GoDaddy, todos os quais (conforme alterados ao longo do tempo) incorporamos no presente Contrato. Caso não concorde com o presente Contrato, o Utilizador não deve aceder ou utilizar os Serviços Pré-pagos Good As Gold.

O Utilizador reconhece que os fundos transferidos para a sua Conta Good As Gold serão guardados pela GoDaddy e não acumularão nem pagarão juros a favor do Utilizador. Na medida em que possam ocorrer juros, o Utilizador compreende e concorda que a GoDaddy terá o direito de receber e reter esses valores.

O Utilizador reconhece e aceita que (i) todas as transações que utilizem os Serviços Pré-pagos Good As Gold serão efetuadas em dólares norte-americanos e (ii) os fundos mantidos numa Conta Good As Gold também serão guardados em dólares norte-americanos.

O Utilizador pode verificar os fundos na sua Conta Good As Gold, em qualquer altura, através da Conta.

A Conta Good As Gold do Utilizador deve ser financiada inicialmente com um montante não inferior a cem dólares norte-americanos (100,00 USD).

O Utilizador pode acrescentar mais fundos à sua Conta Good As Gold em qualquer altura.

O Utilizador reconhece que os saldos da Conta Good As Gold de dois mil dólares norte-americanos (2000 USD) ou mais exigem que a GoDaddy realize ações de verificação "know-your-customer" (KYC). O Utilizador concorda em cooperar totalmente com essas ações e em fornecer à GoDaddy informações atempadas e precisas em resposta a um processo de KYC ou outros pedidos de informações. Para maior clareza, reservamo-nos o direito de tomar as medidas que considerarmos necessárias, como encerrar Contas Good As Gold que não passem nas nossas verificações de KYC.

Ao depositar fundos na sua conta Good As Gold, o Utilizador deve indicar claramente o número de cliente GoDaddy ao qual deseja que os fundos sejam aplicados. Se não indicar claramente essas informações, tal pode resultar em (i) não aplicação dos fundos, (ii) aplicação incorreta dos fundos e/ou (iii) atrasos na sua capacidade de adquirir produtos e serviços GoDaddy com a sua Conta Good As Gold. Nesse caso, a GoDaddy isenta-se expressamente de qualquer responsabilidade relacionada.

Detalhes sobre transferências bancárias. As transferências bancárias podem ser iniciadas em moeda estrangeira para financiar a Conta Good As Gold do Utilizador. Porém, a moeda da conta bancária da GoDaddy é o dólar norte-americano. As transferências de moeda estrangeira serão automaticamente convertidas e depositadas em dólares norte-americanos. O Utilizador deve ter em consideração que poderão aplicar-se taxas de câmbio.

O Utilizador (i) é responsável por todas as taxas cobradas pelo seu banco, por bancos intermediários ou pelos bancos da GoDaddy, incluindo, sem limitação, todas as formas de taxas de transferência bancária, tanto de receção como de envio, associadas à sua Conta Good As Gold e (ii) reconhece que estas taxas podem reduzir o montante recebido pelo banco da GoDaddy e subsequentemente depositado na sua Conta Good As Gold. Mais, o Utilizador autoriza expressamente a GoDaddy a cobrar uma taxa de serviço de vinte dólares norte-americanos (20,00 USD) ("Taxa de Serviço") relativamente ao fecho da sua Conta Good As Gold. Todas as Taxas de Serviço estão sujeitas a alterações, em qualquer altura, que serão publicadas online e produzirão efeitos imediatamente, sem necessidade de avisar o Utilizador por outros meios.

A utilização de fundos na Conta Good As Gold do Utilizador apenas poderá ser efetuada através do processo de compra da GoDaddy no site web da GoDaddy. Não é possível fazer compras com a sua Conta Good As Gold (i) se não houver fundos suficientes disponíveis na Conta Good As Gold do Utilizador, aquando da compra, para cobrir a totalidade do montante da compra, incluindo taxas relacionadas, tal como estipulado no presente documento ou noutros contratos relevantes, e (ii) em conjunto com Créditos de Loja.

Para efeitos de segurança, o Utilizador deve manter as informações de acesso à sua conta GoDaddy numa localização segura e tomar as devidas precauções para evitar que outros tenham acesso ao seu nome de utilizador e à sua palavra-passe. O Utilizador concorda que é inteiramente responsável por todas as atividades na sua Conta Good As Gold, sejam iniciadas por si, sejam por outros em seu nome ou por outros meios. A GoDaddy renuncia especificamente a qualquer responsabilidade por qualquer atividade na Conta Good As Gold do Utilizador, independentemente de o Utilizador ter autorizado a atividade ou não.

Tenha em atenção que, se um cliente tiver saldo remanescente (um saldo de crédito positivo), quer seja em Crédito de Loja, quer seja numa Conta Good As Gold ou noutra circunstância, inativo durante três (3) anos ou mais por qualquer motivo, a GoDaddy irá remeter este saldo de conta ao estado dos EUA aplicável de acordo com a lei estadual.

O presente Contrato permanecerá em vigor e a produzir plenos efeitos enquanto o Utilizador tiver uma Conta Good As Gold da GoDaddy.

A GoDaddy reserva-se explicitamente o direito de fechar a sua Conta Good As Gold se tiver motivos razoáveis para acreditar que (i) a Conta Good As Gold está de alguma forma relacionada com fraude, cobranças excessivas ou atividades ilegais ou (ii) o fecho da Conta Good As Gold é necessário para proteger os nossos interesses. A GoDaddy também pode descontinuar os Serviços Pré-pagos Good As Gold a qualquer momento, a exclusivo critério desta.

No caso de cessação deste Contrato ou da sua Conta Good As Gold, ou se o Utilizador solicitar o reembolso de um montante da sua Conta Good As Gold, reembolsaremos o saldo da sua Conta Good As Gold, deduzido da Taxa de Serviço. O reembolso poderá demorar oito (8) semanas ou mais a chegar até si. Para maior clareza, os reembolsos serão limitados ao valor atual constante de uma Conta Good As Gold na data do pedido de reembolso.

Os títulos e cabeçalhos do presente Contrato servem apenas para conveniência e facilidade de consulta e não deverão ser utilizados de forma alguma para explicar ou interpretar o acordo entre as partes conforme estabelecido no presente. Cada pacto e acordo existente no presente Contrato será interpretado, para todos os efeitos, como um pacto ou acordo separado e independente. Se um tribunal competente considerar alguma disposição (ou parte de uma disposição) do presente Contrato como ilegal, inválida ou inexequível, as disposições restantes (ou partes das disposições) do presente Contrato não serão afetadas e serão consideradas válidas e exequíveis na medida máxima permitida por lei.

Os termos em inicial maiúscula utilizados, mas não definidos, no presente documento terão os significados que lhes são atribuídos no Contrato de Condições de Serviço Universais. Caso exista um conflito entre as disposições do presente Contrato e as disposições do Contrato de Condições de Serviço Universais, prevalecem as disposições do presente Contrato.

Podemos atualizar ou rever o presente Contrato periodicamente. Comunicaremos alterações substanciais ao Utilizador por email ou por meio de notificações na plataforma. A utilização continuada dos Serviços Pré-pagos Good As Gold por parte do Utilizador após a entrada em vigor das alterações constitui a aceitação do Contrato atualizado ou revisto.