A Política de privacidade da GoDaddy proíbe a divulgação de informação sobre o cliente, ou conta, sem o consentimento expresso do cliente, salvo quando seja exigido pela lei, para cumprimento das normas legais, ou para cumprimento de processos legais nos quais a GoDaddy ou seus afiliados tenham sido devidamente citados.
Se pretende conhecer a identidade ou informação da conta de um cliente da GoDaddy relacionadas com matéria de natureza cível ou penal, terá de enviar um fax, correio ou apresentar uma citação válida à GoDaddy.com, LLC. Para questões penais, o Utilizador terá de ser membro da comunidade das autoridades.
Apresentação da CitaçãoA GoDaddy tem sede em Tempe, no Arizona. Todas as citações deverão ser formalmente entregues nessa localização ou enviadas por correio para:
- Compliance Department
GoDaddy.com, LLC
2150 E. Warner Rd. Tempe, AZ 85284 EUA
Em alternativa, a citação pode ser enviada por fax para:
- (480) 624-2546
Attn: Compliance Department
A GoDaddy não procederá à apresentação do conteúdo da mensagem de email, uma vez que a Lei relativa à Privacidade das Comunicações Eletrónicas (Electronic Communications Privacy Act), 18 U.S.C. §2701 et seq., proíbe que um fornecedor de serviços de comunicações eletrónicas apresente o conteúdo das comunicações eletrónicas, inclusive no seguimento de uma citação ou ordem judicial, salvo em circunstâncias limitadas. Os servidores de email da GoDaddy não mantêm mensagens de email eliminadas ou enviadas.
A GoDaddy reserva-se o direito de solicitar uma cópia da queixa e de qualquer documentação de suporte que demonstre como o endereço de email da GoDaddy está relacionado com o litígio pendente e com a citação subjacente.
Termos Específicos para Citações Cíveis:
Aviso ao Cliente e Prazo de Resposta
Após a receção de uma citação cível válida, a GoDaddy notificará de imediato o cliente cuja informação é pretendida por email ou por correio postal. Se as circunstâncias não constituírem uma emergência, a GoDaddy não apresentará imediatamente a informação do cliente visada na citação e dará ao cliente oportunidade para agir no sentido de revogar a citação em tribunal. A GoDaddy reserva-se o direito de cobrar uma taxa de administração ao cliente através do Método de Pagamento que o cliente tenha em arquivo na GoDaddy.
Taxas para Cumprimento da Citação
A GoDaddy cobrará à pessoa ou entidade que apresenta a citação cível relativamente aos custos associados ao cumprimento da citação. O pagamento terá de ser efetuado no prazo de trinta (30) dias a contar da data da receção da fatura da GoDaddy. Os cheques devem ser emitidos à ordem da GoDaddy.com, LLC
Os custos da GoDaddy para cumprimento da citação são os seguintes:
- Pesquisa - 68,92 €/hora
- Federal Express - Custo de Acordo com a Faturação
- Cópias - 0,23 €/página
As informações e os documentos produzidos pela GoDaddy em resposta a uma intimação podem conter informações confidenciais, proprietárias, de segredos comerciais e/ou privadas que requerem uma proteção especial em relação à divulgação pública. Esses documentos serão classificados como “CONFIDENCIAIS” mediante a aposição de um carimbo nos documentos em causa e deverão ser tratadas de forma confidencial por todas as pessoas e entidades que acedam aos mesmos. O tratamento confidencial inclui o seguinte:
Em primeiro lugar, o acesso a documentos CONFIDENCIAIS tem de ser limitado às partes da ação subjacente no seguimento da qual a intimação foi entregue, aos seus agentes e ao tribunal e respetivo pessoal. Os documentos classificados como CONFIDENCIAIS podem ser utilizados durante o depoimento de uma testemunha na ação subjacente a quem a divulgação é razoavelmente necessária, desde que qualquer testemunho do depoimento relacionado com documentos CONFIDENCIAIS ou partes dos mesmos seja designado “CONFIDENCIAL” e lhe seja dado o tratamento exigido por esta disposição.
Em segundo lugar, os documentos CONFIDENCIAIS não podem ser arquivados no registo público se não existir uma tentativa razoável de garantir o arquivamento desses documentos, e de quaisquer referências aos mesmos, selados. Uma parte que procure arquivar uma moção, um sumário ou outro documento que anexe ou faça referência a qualquer documento CONFIDENCIAL ou parte do mesmo tem de tomar as medidas necessárias para pedir uma ordem judicial para selar as informações CONFIDENCIAIS em causa. Se o tribunal negar um pedido de selo efetuado no seguimento da presente Política de Intimação, a parte poderá arquivar o(s) documento(s) em causa normalmente, salvo instrução em contrário pelo tribunal.
Em terceiro lugar, os documentos CONFIDENCIAIS produzidos em resposta a uma intimação não podem ser utilizados para qualquer outro fim além da acusação ou defesa da ação na qual a intimação é entregue, e deverão ser destruídos no prazo de sessenta (60) dias após a disposição final da ação subjacente. A pessoa ou entidade que apresenta a intimação é responsável por garantir que todas as pessoas ou entidades a quem os documentos CONFIDENCIAIS foram disponibilizados cumprem este requisito.
ENVIO DE DOCUMENTOS JUDICIAIS E OUTROS DOCUMENTOS LEGAIS PARA GoDaddy.COM, LLCO utilizador pode contactar o Departamento de Litígios