GoDaddy – Condições de Utilização da API

LEIA ATENTAMENTE AS PRESENTES CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA API, UMA VEZ QUE CONTÊM INFORMAÇÕES IMPORTANTES RELATIVAS AOS SEUS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E RECURSOS LEGAIS.

As presentes Condições de Utilização da API ("Condições da API") regem o acesso e a utilização por parte do utilizador das interfaces de programação de aplicações, ferramentas para programadores, kits de desenvolvimento de software, documentação relacionada e outros serviços para programadores que a GoDaddy disponibiliza (coletivamente, a "API"). Ao solicitar, gerar, ativar ou utilizar uma chave de API, um código de autenticação, um segredo ou qualquer outra credencial ou mecanismo de acesso emitido pela GoDaddy que autorize o acesso à API (coletivamente, uma "Credencial de API"), concorda com as presentes Condições da API. A API foi concebida para permitir que os clientes criem aplicações, integrações, automatizações e fluxos de trabalho assistidos por IA que interajam com os produtos e serviços da GoDaddy de forma segura e fiável, incluindo através de software, scripts, automatizações, ferramentas de inteligência artificial, assistentes de programação, agentes autónomos, ambientes de desenvolvimento integrados, extensões de navegador, middleware, plataformas de orquestração, suplementos e tecnologias ou serviços semelhantes que gerem, enviem, retransmitam ou executem pedidos da API em nome do utilizador (coletivamente, "Ferramentas Automáticas"). As presentes Condições da API complementam, e não substituem, as [Condições de Serviço Universais] da GoDaddy(https://www.godaddy.com/legal/agreements/archived-universal-terms-of-service-agreement), Contrato de Registo de Nome de Domínio, Política de Reembolso, Políticas de Registo, Aviso de Privacidade Global, e quaisquer outros contratos aplicáveis, políticas ou condições que regulem os produtos ou serviços aos quais o utilizador acede, adquire, regista, renova, transfere, modifica ou, de outra forma, gere através da API (coletivamente, os "Contratos Aplicáveis"). Se o utilizador adquirir produtos ou serviços através da API, o contrato de compra aplicável apresentado durante o processo de compra também rege essa transação, incluindo quaisquer termos e divulgações específicos da compra. Se houver um conflito entre estas Condições da API e um Contrato Aplicável que rege um determinado produto ou serviço da GoDaddy, o Contrato Aplicável terá efeito relativamente a esse produto ou serviço, salvo indicação expressa em contrário.

O utilizador pode aceder e utilizar a API diretamente ou através de Ferramentas Automáticas para criar aplicações, integrações, automatizações e fluxos de trabalho assistidos por IA que interagem com produtos e serviços da GoDaddy, desde que cumpra estas Condições da API, os Contratos Aplicáveis e toda a legislação e regulamentos aplicáveis. O utilizador é responsável por todas as atividades realizadas com a sua Credencial de API, incluindo as iniciadas através de Ferramentas Automáticas, e por manter a confidencialidade e segurança da sua Credencial de API. O utilizador deve notificar imediatamente a GoDaddy, se tiver conhecimento ou suspeitar razoavelmente que a sua Credencial de API foi perdida, roubada, comprometida ou utilizada sem autorização. Para ajudar a garantir a disponibilidade, segurança e fiabilidade da API, cada ponto final da API está limitado a sessenta (60) pedidos por minuto, salvo indicação em contrário por parte da GoDaddy. O utilizador não deve exceder nem contornar intencionalmente estes limites de taxa ou outros controlos técnicos, nem utilizar a API de forma que degrade significativamente, perturbe ou afete negativamente o funcionamento, a disponibilidade, a segurança ou o desempenho da API ou de quaisquer outros produtos, serviços, sites Web, sistemas ou clientes da GoDaddy.

O utilizador poderá utilizar a API apenas em relação a contas, produtos, serviços e dados para os quais tenha autorização de acesso ou gestão. O utilizador não pode aceder, alterar, eliminar nem tentar aceder, alterar ou eliminar qualquer conta, produto, serviço ou dados para os quais não tenha autorização. O utilizador não poderá utilizar a API para se envolver em atividades fraudulentas, enganosas, ilegais, maliciosas ou não autorizadas, transmitir código malicioso ou conteúdos prejudiciais, interferir com os direitos de propriedade intelectual da GoDaddy ou de terceiros, nem sugerir que a aplicação, o serviço ou as Ferramentas Automáticas do utilizador são patrocinados, recomendados ou afiliados à GoDaddy, salvo nos casos em que tal seja expressamente autorizado pela GoDaddy. O utilizador não está autorizado a revender, sublicenciar, disponibilizar ou, de qualquer outra forma, facultar a API ou o acesso à API a terceiros sem a autorização prévia por escrito da GoDaddy. A GoDaddy pode estabelecer requisitos de elegibilidade, requisitos técnicos, restrições de funcionalidades ou critérios de acesso razoáveis para determinadas API ou funcionalidades, incluindo o acesso em ambiente de produção a API ou funcionalidades específicas. Os atuais requisitos de elegibilidade e especificações técnicas estão descritos na documentação para programadores aplicável e podem ser atualizados ocasionalmente.

Certas funcionalidades da API podem permitir ao utilizador adquirir, registar, renovar, transferir, modificar ou, de outra forma, gerir produtos ou serviços da GoDaddy. Qualquer compra ou transação iniciada através da API está sujeita aos Contratos Aplicáveis e a quaisquer condições de compra, divulgações, informações de preços, etapas de autorização ou requisitos de confirmação adicionais apresentados através da API no momento da transação. Antes de concluir uma compra através da API, será solicitado ao utilizador que reveja as condições de compra aplicáveis e forneça qualquer aceitação ou confirmação afirmativa necessária antes de a transação poder prosseguir. É da responsabilidade do utilizador garantir que qualquer pedido de compra submetido através da API, incluindo qualquer pedido submetido através de Ferramentas Automáticas, seja preciso, autorizado e da sua autoria. A GoDaddy pode rejeitar, cancelar, suspender ou recusar qualquer transação da API que não cumpra os requisitos aplicáveis em matéria de preços, pagamentos, contratos, autorização, registo, prevenção de fraudes ou requisitos técnicos.

O utilizador é responsável por garantir a confidencialidade e a segurança das suas Credenciais de API, bem como por todas as atividades realizadas com recurso às mesmas, quer sejam realizadas diretamente por si ou através de Ferramentas Automáticas. O utilizador não deve partilhar, divulgar, vender, transferir, sublicenciar ou, de qualquer outra forma, disponibilizar a sua Credencial de API a qualquer pessoa ou serviço não autorizado. Se o utilizador tiver conhecimento ou suspeitar razoavelmente que a sua Credencial de API foi perdida, roubada, comprometida ou utilizada sem autorização, deve revogar, trocar ou substituir imediatamente a Credencial de API afetada e notificar a GoDaddy, caso o comprometimento possa afetar razoavelmente a segurança ou a integridade da API ou de outros serviços da GoDaddy. O utilizador é responsável por implementar e manter medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas razoáveis e adequadas para proteger a sua Credencial de API e quaisquer sistemas utilizados para aceder à API. A GoDaddy não se responsabiliza por perdas resultantes da incapacidade do utilizador em proteger adequadamente a sua Credencial de API ou os seus sistemas.

A GoDaddy pode modificar, atualizar, melhorar, suspender, descontinuar ou alterar qualquer parte da API ou dos serviços de desenvolvimento relacionados ocasionalmente. A GoDaddy fará esforços razoáveis para comunicar alterações materiais, quando adequado. No entanto, a GoDaddy reserva-se o direito de efetuar as alterações necessárias para cumprir a legislação aplicável, requisitos de registo, normas da indústria, requisitos de segurança ou para manter a segurança, integridade, disponibilidade ou desempenho da API.

A GoDaddy pode suspender, limitar, revogar ou rescindir o seu acesso à API ou a qualquer Credencial de API se considerarmos, de forma razoável, que tal ação é necessária para: (a) proteger a segurança, integridade, disponibilidade ou desempenho da API ou de outros serviços da GoDaddy; (b) prevenir fraudes, abusos, atividades não autorizadas ou utilização indevida da API; (c) cumprir a legislação, regulamentação, ordem judicial ou pedidos de autoridades governamentais ou reguladoras aplicáveis; (d) fazer cumprir as presentes Condições da API ou os Contratos Aplicáveis; ou (e) proteger a GoDaddy, os seus clientes ou terceiros contra danos. Sempre que for razoavelmente viável, a GoDaddy poderá notificar o utilizador antes de suspender ou rescindir o acesso, mas reserva-se o direito de tomar medidas imediatas sempre que necessário para resolver questões de segurança, fraude, abuso ou outras preocupações operacionais urgentes.

A API É FORNECIDA "TAL COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL". NA MEDIDA DO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A GODADDY ISENTA-SE DE TODAS AS GARANTIAS, SEJAM ELAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS OU DE OUTRA NATUREZA, INCLUINDO QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, TITULARIDADE, NÃO VIOLAÇÃO, PRECISÃO, FIABILIDADE, DISPONIBILIDADE OU DE QUE A API FUNCIONARÁ DE FORMA ININTERRUPTA, SEM ERROS OU QUE SATISFAZ AS SUAS NECESSIDADES. O UTILIZADOR ASSUME TODOS OS RISCOS DECORRENTES DO SEU ACESSO E UTILIZAÇÃO DA API.

NA MEDIDA DO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A GODADDY E AS SUAS AFILIADAS, ADMINISTRADORES, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, LICENCIANTES E PRESTADORES DE SERVIÇOS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, NEM POR QUALQUER PERDA DE LUCROS, RECEITAS, DADOS, OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO, INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE OU PERDA DE FUNDO DE COMÉRCIO, DECORRENTES DE OU RELACIONADOS COM O ACESSO OU UTILIZAÇÃO DA API POR PARTE DO UTILIZADOR, MESMO QUE TENHAM SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. SEM LIMITAR O DISPOSTO ANTERIOR, A GODADDY NÃO SE RESPONSABILIZA POR PERDAS DECORRENTES DA SUA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS AUTOMÁTICAS, SOFTWARE OU SERVIÇOS DE TERCEIROS, OU PELA FALHA DO UTILIZADOR EM PROTEGER AS SUAS CREDENCIAIS DE API. UMA VEZ QUE ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE CERTOS DANOS OU GARANTIAS, ALGUMAS PARTES DAS LIMITAÇÕES ACIMA REFERIDAS PODEM NÃO SE APLICAR AO SEU CASO, NA MEDIDA EM QUE TAL SEJA PROIBIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

O utilizador concorda em defender, indemnizar e isentar a GoDaddy, as suas afiliadas, administradores, diretores, colaboradores, agentes, licenciantes, prestadores de serviços, sucessores e cessionários de e contra todas e quaisquer reclamações, exigências, ações, responsabilidades, danos, sentenças, acordos, sanções, multas, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de ou relacionados com: (i) o acesso ou utilização da API por parte do utilizador; (ii) a violação destas Condições da API, dos Contratos Aplicáveis ou da legislação aplicável por parte do utilizador; (iii) as aplicações, integrações, sites Web, serviços ou Ferramentas Automáticas do utilizador que acedam ou interajam com a API; (iv) a violação ou apropriação indevida, por parte do utilizador, de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de qualquer pessoa ou entidade; ou (v) a fraude, negligência, conduta dolosa ou utilização não autorizada da API ou de uma Credencial da API por parte do utilizador.

Estas Condições da API regulam o acesso e utilização da API por parte do utilizador. Se houver um conflito entre estas Condições da API e um Contrato Aplicável que rege um determinado produto ou serviço da GoDaddy, o Contrato Aplicável terá efeito relativamente a esse produto ou serviço, salvo indicação expressa em contrário. Se alguma disposição das presentes Condições da API for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A não aplicação, por parte da GoDaddy, de qualquer disposição das presentes Condições da API não constitui uma renúncia a essa disposição nem a quaisquer outros direitos. A GoDaddy pode modificar estas Condições da API ocasionalmente, publicando uma versão atualizada no seu site Web. Qualquer nova Credencial de API gerada após a data de entrada em vigor das Condições da API revistas exigirá o acordo por parte do utilizador com a versão então vigente destas Condições da API antes da emissão da Credencial de API.