O presente Contrato de Termos de Serviço de Acesso à Conta da GoDaddy (este «Contrato») é celebrado por e entre a GoDaddy.com, LLC, a Delaware limited liability company («GoDaddy») e o Utilizador, e entra em vigor na data da aceitação eletrónica.  Este Contrato estabelece os termos e condições relativos à sua utilização dos Serviços de Acesso à Conta da GoDaddy (os «Serviços»).

A aceitação eletrónica do presente Contrato por parte do Utilizador significa que o Utilizador leu, compreende, reconhece e concorda em ficar vinculado a este Contrato, juntamente com o Contrato de Condições de Serviço Universais da GoDaddy, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido por referência.

Os termos “nós”ou “nosso” referem-se à GoDaddy. Os termos "Utilizador", "do Utilizador" e "cliente" referem-se a qualquer pessoa ou entidade que aceite o presente Contrato.  Nenhum conteúdo do presente Contrato deve ser interpretado como atribuindo qualquer direito ou benefício de terceiros.

A GoDaddy poderá, de acordo com o seu exclusivo critério, alterar ou modificar o presente Contrato e quaisquer políticas ou contratos incorporados neste em qualquer altura, e essas alterações ou modificações produzirão efeito imediatamente após a respetiva publicação no site Web da GoDaddy (o presente «Site»).  O Utilizador reconhece e concorda que (i) a GoDaddy o poderá notificar de tais alterações ou modificações através da respetiva publicação neste Site e (ii) a sua utilização deste Site ou dos Serviços após tais alterações ou modificações serem feitas (tal como indicado pela data da «Última revisão» no início desta página) constitui a aceitação pelo Utilizador do presente Contrato conforme a última revisão.  Se o Utilizador não concordar em ficar vinculado ao presente Contrato conforme a última revisão, não utilize (ou continue a utilizar) este Site ou os Serviços.  Além disso, a GoDaddy poderá ocasionalmente notificar o Utilizador sobre alterações ou modificações ao presente Contrato por Email.  Por conseguinte, é extremamente importante que o Utilizador mantenha atualizadas as informações da sua conta, incluindo o endereço de Email. A GoDaddy não assume qualquer obrigação ou responsabilidade pela incapacidade do Utilizador em receber uma notificação por Email, caso tal incapacidade resulte de um endereço de Email incorreto ou desatualizado.

O Utilizador concorda que este Contrato será considerado como tendo sido negociado, celebrado, assinado e realizado, para todos os efeitos, nos Estados Unidos da América.

Os Serviços permitem-lhe solicitar um acesso limitado ou total à conta da GoDaddy de outro cliente, ou conceder um acesso limitado ou total à sua conta da GoDaddy a outro cliente da GoDaddy.  O acesso limitado faculta ao cliente ao qual este foi concedido (o «adjudicatário») a capacidade de efetuar alterações em produtos na conta do cliente delegante (o «adjudicador»).  O acesso total permite ao adjudicatário efetuar compras na conta do adjudicador utilizando a forma de pagamento registada na conta do adjudicador.

Apenas deverá conceder acesso à sua conta a um adjudicatário com qual tenha uma relação pessoal ou comercial já estabelecida e de confiança. A GoDaddy não é responsável, nem assumirá qualquer responsabilidade em nenhuma circunstância, pela decisão de autorizar outro cliente da GoDaddy a aceder à sua conta, ou por quaisquer ações que o adjudicatário possa efetuar ou não efetuar no âmbito dessa conta.

Se mudar de ideias relativamente à autorização concedida a um adjudicatário para aceder à sua conta, poderá revogar a capacidade do adjudicatário aceder à sua conta em qualquer altura.  No entanto, enquanto esse acesso for concedido, assume todas as responsabilidades e obrigações resultantes de todas as ações e omissões por parte do adjudicatário no âmbito da sua conta.    

Ao autorizar um adjudicatário a aceder à sua conta, está a reconhecer e concordar com o seguinte:

• Tem uma relação pessoal ou comercial já estabelecida e de confiança com o adjudicatário da conta.
• Dependendo das autorizações concedidas, o adjudicatário poderá ter acesso a e conseguir visualizar as informações pessoais que o utilizador incluiu e forneceu na sua conta, incluindo, entre outras, informações de endereço de cobrança (excluindo as informações de pagamento).
• Está a autorizar voluntariamente o adjudicatário a aceder e efetuar alterações na sua conta e isenta plenamente a GoDaddy de quaisquer reivindicações relacionadas com esse acesso e quaisquer alterações ou omissões efetuadas pelo adjudicatário.
• Se estiver a conceder ao adjudicatário um acesso total à conta, está a autorizar o mesmo a efetuar compras em seu nome utilizando a forma de pagamento registada na sua conta.
• É responsável por cumprir os termos e condições de quaisquer contratos celebrados pelo adjudicatário em seu nome no âmbito da sua conta.
• É exclusivamente responsável pelo pagamento integral de todos os produtos e serviços adquiridos pelo adjudicatário na sua conta.
• Está a assumir toda a responsabilidade em termos jurídicos e financeiros por todas as ações efetuadas pelo adjudicatário no âmbito da sua conta, incluindo, entre outras, quaisquer compras efetuadas pelo adjudicatário em seu nome.

Apenas os clientes com uma relação pessoal ou comercial já estabelecida e de confiança com outro cliente da GoDaddy deverão pedir autorização para aceder, ou aceitar aceder, à conta desse cliente.  Poderá descontinuar a sua capacidade de aceder à conta da GoDaddy de um adjudicador em qualquer altura.

Ao solicitar autorização para aceder à conta de outro cliente da GoDaddy, ou ao aceitar um convite para aceder à conta de outro cliente da GoDaddy, estará a reconhecer e concordar com o seguinte:

• Tem uma relação pessoal ou comercial já estabelecida e de confiança com o adjudicador da conta.
• Utilizará esse acesso exclusivamente no melhor interesse do adjudicador e conforme autorizado pelo mesmo.
• Manterá as contas, os produtos e as formas de pagamento do adjudicador separados de quaisquer outras contas, produtos e formas de pagamento detidos ou controlados por si.
• Não transferirá as contas ou os produtos do adjudicador para si ou quaisquer terceiros.
• Apresentará uma conduta que não afete de forma adversa a boa imagem, a reputação ou o negócio do adjudicador.
• Cumprirá todas as leis e regulamentos relativamente ao seu acesso à conta do adjudicador.
• Irá garantir a regularidade, a seu próprio custo, de quaisquer licenças ou autorizações necessárias para fornecer serviços ao adjudicador ou aceder às contas do mesmo.
• Irá preparar e transmitir de forma atempada à GoDaddy, mediante nosso pedido e num formato que nos seja aceitável, todas as informações relacionadas com o seu acesso à conta de qualquer outro cliente da GoDaddy, incluindo, entre outras, a data e a hora desse acesso, bem como quaisquer ações efetuadas na conta.

A violação de qualquer uma das condições supramencionadas, a qual será determinada mediante o nosso exclusivo critério, poderá resultar na rescisão imediata do acesso do Utilizador aos Serviços, numa ação penal e/ou num processo civil.  Se os Serviços forem cancelados por qualquer motivo, quaisquer conteúdos ou dados que o Utilizador tenha introduzido nos Serviços perder-se-ão e não poderão ser recuperados.

O Utilizador concorda em dispensar, defender, indemnizar e exonerar a GoDaddy e os nossos clientes, fornecedores, agentes, funcionários, representantes, administradores, acionistas, afiliados e cessionários relativamente a todas as responsabilidades, reivindicações, danos, custos e despesas, incluindo despesas e honorários razoáveis de advogados, relacionados com, ou decorrentes de, (i) a sua decisão de conceder acesso à sua conta a outro cliente da GoDaddy, (ii) qualquer violação das Secções 3 ou 4 do Contrato por parte do Utilizador, (iii) qualquer ação ou transação não autorizada, ou qualquer ação, omissão ou transação negligente efetuada pelo Utilizador ou por qualquer outra pessoa a atuar em seu nome ou de acordo com as suas instruções no âmbito do acesso à sua conta ou à conta de outro cliente da GoDaddy e (iv) a sua utilização de ou incapacidade de utilizar os Serviços, incluindo, sem cariz limitativo, qualquer perda de dados ou conteúdo que possa verificar como resultado de termos descontinuado os Serviços por qualquer motivo.

Os títulos e cabeçalhos do presente Contrato servem apenas para conveniência e facilidade de consulta e não deverão ser utilizados de forma alguma para explicar ou interpretar o acordo entre as partes conforme estabelecido no presente.  Cada pacto e acordo existente no presente Contrato será interpretado, para todos os efeitos, como um pacto ou acordo separado e independente.  Se um tribunal competente considerar qualquer disposição (ou parte de uma disposição) do presente Contrato ilegal, inválida ou sem força executória, as disposições remanescentes (ou partes das disposições) do presente Contrato não serão afetadas e serão consideradas válidas e com força executória na medida máxima permitida por lei.

Os termos em maiúsculas utilizados, mas não definidos, no presente documento têm os significados que lhes são atribuídos no Contrato de Condições de Serviço Universais.  Caso exista um conflito entre as disposições do presente Contrato e as disposições do Contrato de Condições de Serviço Universais, prevalecem as disposições do presente Contrato.

Se o Utilizador tiver dúvidas sobre os Serviços ou este Contrato, queira contactar-nos através do seguinte endereço:

GoDaddy Legal Department
14455 North Hayden Road
Suite 219
Scottsdale, AZ 85260, EUA
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