GoDaddy – ‌‌Condições de Acesso à Conta do Serviço

O presente Contrato de Termos de Serviço de Acesso à Conta da GoDaddy (este «Contrato») é celebrado por e entre a GoDaddy.com, LLC, a Delaware limited liability company («GoDaddy») e o Utilizador, e entra em vigor na data da aceitação eletrónica.  Este Contrato estabelece os termos e condições relativos à sua utilização dos Serviços de Acesso à Conta da GoDaddy (os «Serviços»).

A aceitação eletrónica do presente Contrato por parte do Utilizador significa que o Utilizador leu, compreende, reconhece e concorda em ficar vinculado a este Contrato, juntamente com o Contrato de Condições de Serviço Universais da GoDaddy, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido por referência.

Os termos “nós”ou “nosso” referem-se à GoDaddy. Os termos "Utilizador", "do Utilizador" e "cliente" referem-se a qualquer pessoa ou entidade que aceite o presente Contrato.  Nenhum conteúdo do presente Contrato deve ser interpretado como atribuindo qualquer direito ou benefício de terceiros.

A GoDaddy poderá, de acordo com o seu exclusivo critério, alterar ou modificar o presente Contrato e quaisquer políticas ou contratos incorporados neste em qualquer altura, e essas alterações ou modificações produzirão efeito imediatamente após a respetiva publicação no site Web da GoDaddy (o presente «Site»).  O Utilizador reconhece e concorda que (i) a GoDaddy o poderá notificar de tais alterações ou modificações através da respetiva publicação neste Site e (ii) a sua utilização deste Site ou dos Serviços após tais alterações ou modificações serem feitas (tal como indicado pela data da «Última revisão» no início desta página) constitui a aceitação pelo Utilizador do presente Contrato conforme a última revisão.  Se o Utilizador não concordar em ficar vinculado ao presente Contrato conforme a última revisão, não utilize (ou continue a utilizar) este Site ou os Serviços.  Além disso, a GoDaddy poderá ocasionalmente notificar o Utilizador sobre alterações ou modificações ao presente Contrato por Email.  Por conseguinte, é extremamente importante que o Utilizador mantenha atualizadas as informações da sua conta, incluindo o endereço de Email. A GoDaddy não assume qualquer obrigação ou responsabilidade pela incapacidade do Utilizador em receber uma notificação por Email, caso tal incapacidade resulte de um endereço de Email incorreto ou desatualizado.

O Utilizador concorda que este Contrato será considerado como tendo sido negociado, celebrado, assinado e realizado, para todos os efeitos, nos Estados Unidos da América.

Os Serviços permitem-lhe solicitar ou aceitar (na qualidade de adjudicatário) um acesso limitado ou total à conta GoDaddy de outro cliente ou conceder (na qualidade de adjudicador) um acesso limitado ou total à sua conta GoDaddy a outro cliente GoDaddy.

Apenas deverá conceder acesso à sua conta a um adjudicatário com o qual tenha uma relação pessoal ou comercial já estabelecida e de confiança. A GoDaddy não é responsável, nem assumirá nenhuma responsabilidade em nenhuma circunstância, pela decisão do utilizador de autorizar outro cliente GoDaddy a aceder à sua conta nem por quaisquer ações que o adjudicatário possa efetuar ou não efetuar no âmbito dessa conta.

Se mudar de ideias relativamente à autorização concedida a um adjudicatário para aceder à sua conta, poderá revogar a capacidade do adjudicatário aceder à sua conta em qualquer altura.  No entanto, enquanto esse acesso for concedido, assume todas as responsabilidades e obrigações resultantes de todas as ações e omissões por parte do adjudicatário no âmbito da sua conta.    

Ao autorizar um adjudicatário a aceder à sua conta, está a reconhecer e concordar com o seguinte:

• Tem uma relação pessoal ou comercial já estabelecida e de confiança com o adjudicatário da conta.
• Dependendo das autorizações concedidas, o adjudicatário poderá ter acesso às e conseguir visualizar as informações pessoais que o utilizador incluiu e forneceu na sua conta, como informações de endereço de faturação (excluindo informações de pagamento reais).
• O utilizador está a autorizar voluntariamente o adjudicatário a aceder e efetuar alterações à sua conta, nomeadamente a autorizar o adjudicatário a fazer compras em seu nome e a utilizar a forma de pagamento registada na sua conta, e o utilizador isenta plenamente a GoDaddy de todas as reivindicações relacionadas com esse acesso e alterações ou omissões efetuadas pelo adjudicatário.
• O utilizador é responsável por cumprir os termos e condições de todos os contratos celebrados pelo adjudicatário em seu nome no âmbito da sua conta.
• É exclusivamente responsável pelo pagamento integral de todos os produtos e serviços adquiridos pelo adjudicatário na sua conta.
• O utilizador está a assumir toda a responsabilidade em termos jurídicos e financeiros por todas as ações efetuadas pelo adjudicatário no âmbito da sua conta, como compras efetuadas pelo adjudicatário em nome do utilizador.

Apenas os clientes com uma relação pessoal ou comercial já estabelecida e de confiança com outro cliente GoDaddy deverão pedir autorização para aceder, ou aceitar aceder, à conta desse cliente.

Ao solicitar autorização para aceder à conta de outro cliente da GoDaddy, ou ao aceitar um convite para aceder à conta de outro cliente da GoDaddy, estará a reconhecer e concordar com o seguinte:

• Tem uma relação pessoal ou comercial já estabelecida e de confiança com o adjudicador da conta.
• Utilizará esse acesso exclusivamente no melhor interesse do adjudicador e conforme autorizado pelo mesmo.
• Manterá as contas, os produtos e as formas de pagamento do adjudicador separados de quaisquer outras contas, produtos e formas de pagamento detidos ou controlados por si.
• Não transferirá as contas ou os produtos do adjudicador para si ou quaisquer terceiros.
• Que, dependendo das informações do Adjudicatário necessárias para permitir acesso à conta, o Adjudicatário pode ter acesso e ser capaz de visualizar as informações pessoais que o Utilizador forneceu, incluindo, sem limitação, informações sobre a morada de faturação (mas excluindo informações de pagamento reais).
• Conforme necessário, as informações pessoais que o Utilizador fornece são completas e precisas.
• Apresentará uma conduta que não afete de forma adversa a boa imagem, a reputação ou o negócio do adjudicador.
• Cumprirá todas as leis e regulamentos relativamente ao seu acesso à conta do adjudicador.
• Irá garantir a regularidade, a seu próprio custo, de quaisquer licenças ou autorizações necessárias para fornecer serviços ao adjudicador ou aceder às contas do mesmo.
• Irá preparar e transmitir de forma atempada à GoDaddy, mediante nosso pedido e num formato que nos seja aceitável, todas as informações relacionadas com o seu acesso à conta de qualquer outro cliente da GoDaddy, incluindo, entre outras, a data e a hora desse acesso, bem como quaisquer ações efetuadas na conta.

A violação de qualquer uma das condições supramencionadas, a qual será determinada mediante o nosso exclusivo critério, poderá resultar na rescisão imediata do acesso do Utilizador aos Serviços, numa ação penal e/ou num processo civil.  Se os Serviços forem cancelados por qualquer motivo, quaisquer conteúdos ou dados que o Utilizador tenha introduzido nos Serviços perder-se-ão e não poderão ser recuperados.

O Utilizador concorda em dispensar, defender, indemnizar e exonerar a GoDaddy e os nossos clientes, fornecedores, agentes, funcionários, representantes, administradores, acionistas, afiliados e cessionários relativamente a todas as responsabilidades, reivindicações, danos, custos e despesas, incluindo despesas e honorários razoáveis de advogados, relacionados com, ou decorrentes de, (i) a sua decisão de conceder acesso à sua conta a outro cliente da GoDaddy, (ii) qualquer violação das Secções 3 ou 4 do Contrato por parte do Utilizador, (iii) qualquer ação ou transação não autorizada, ou qualquer ação, omissão ou transação negligente efetuada pelo Utilizador ou por qualquer outra pessoa a atuar em seu nome ou de acordo com as suas instruções no âmbito do acesso à sua conta ou à conta de outro cliente da GoDaddy e (iv) a sua utilização de ou incapacidade de utilizar os Serviços, incluindo, sem cariz limitativo, qualquer perda de dados ou conteúdo que possa verificar como resultado de termos descontinuado os Serviços por qualquer motivo.

Os títulos e cabeçalhos do presente Contrato servem apenas para conveniência e facilidade de consulta e não deverão ser utilizados de forma alguma para explicar ou interpretar o acordo entre as partes conforme estabelecido no presente.  Cada pacto e acordo existente no presente Contrato será interpretado, para todos os efeitos, como um pacto ou acordo separado e independente.  Se um tribunal competente considerar alguma disposição (ou parte de uma disposição) do presente Contrato como ilegal, inválida ou inexequível, as disposições restantes (ou partes das disposições) do presente Contrato não serão afetadas e serão consideradas válidas e exequíveis na medida máxima permitida por lei.

7.1 Planos de Serviços. Se o utilizador se inscrever para receber determinados Serviços como parte de um plano de Serviços (doravante o "Plano"), a presente secção aplica-se a si.

7.2 Vigência do Plano. A duração do Plano ("Vigência do Plano") é indicada no nosso site ou na descrição do Serviço aplicável. Salvo indicação em contrário: (i) o utilizador tem de pagar as taxas de subscrição indicadas no seu Plano; e (ii) não poderá alterar para um Plano inferior antes da caducidade da Vigência do Plano aplicável. As condições do Plano relativamente a pagamentos, renovações automáticas e reembolsos encontram-se descritas no Contrato de Condições de Serviço Universais da GoDaddy.

7.3 Limites do Plano. O utilizador concorda em não ultrapassar os limites de utilização estabelecidos no Plano ("Limite"). Pode atualizar para um Plano superior ou comprar mais Planos quando quiser ao longo da Vigência do Plano. A GoDaddy reserva-se o direito de fazer uma auditoria (pelo menos, uma vez por ano) à sua conta para confirmar a conformidade com os Limites aplicáveis ao longo da Vigência do Plano. Caso o utilizador ultrapasse os Limites, a GoDaddy reserva-se o direito de tomar medidas relativamente à sua conta, nomeadamente (1) faturar-lhe a diferença de utilização e/ou (2) suspender, limitar ou cessar o seu Plano em conformidade, e em qualquer momento, ao longo da Vigência do Plano. O fim do seu acesso a um Serviço ou à sua conta poderá resultar na perda das licenças de conteúdo, de conteúdo associado, de adesões e de saldos relacionados com a conta.

7.4 Planos gratuitos. Quanto aos Planos que fornecem Serviços gratuitamente ("Planos Gratuitos"), o utilizador não é obrigado a pagar taxas. Disponibilizaremos o Serviço aplicável ao utilizador até à cessação do mesmo no âmbito do presente Contrato. No entanto, a utilização dos Serviços pelo utilizador no Plano Gratuito está sujeita ao presente Contrato, e o utilizador continuará a estar sujeito ao presente Contrato enquanto tiver acesso aos Serviços segundo o Plano Gratuito.

7.5 Diversos.

1. Os Planos são fornecidos "tal como estão" e "conforme disponíveis", sem garantias de nenhum tipo, explícitas ou implícitas, nomeadamente garantias de comerciabilidade, adequação a um determinado fim, precisão, completude, fiabilidade ou segurança.
2. Não garantimos que os Planos cumprirão os requisitos, as expetativas ou as necessidades do utilizador nem que serão ininterruptos ou livres de erros, de vírus ou de outros componentes prejudiciais.
3. Não nos responsabilizamos pela perda ou por danos que possam resultar da utilização ou incapacidade de utilização de um Plano por parte do utilizador nem pelo acesso, pela alteração ou pela eliminação não autorizada do conteúdo ou dos dados do utilizador.

Os termos em inicial maiúscula utilizados, mas não definidos, no presente documento terão os significados que lhes são atribuídos no Contrato de Condições de Serviço Universais.  Caso exista um conflito entre as disposições do presente Contrato e as disposições do Contrato de Condições de Serviço Universais, prevalecem as disposições do presente Contrato.

Se o utilizador tiver alguma dúvida sobre os Serviços ou o presente Contrato, contacte-nos através do seguinte endereço:

GoDaddy Legal Department
100 S. Mill Ave
Suite 1600
Tempe. AZ 85281 EUA
legal@godaddy.com