LEIA ATENTAMENTE ESTE CONTRATO, UMA VEZ QUE CONTÉM INFORMAÇÕES IMPORTANTES RELATIVAMENTE AOS SEUS DIREITOS LEGAIS E RECURSOS JURÍDICOS.

O presente Contrato de Serviço do CashParking® (doravante o "Contrato") celebra-se entre a GoDaddy.com, LLC e o Utilizador e produz efeitos a partir da data de aceitação eletrónica. O presente Contrato estabelece os termos e condições da utilização pelo Utilizador dos serviços do CashParking GoDaddy (doravante "CashParking" ou os "Serviços").

A sua aceitação eletrónica do presente Contrato significa que leu, compreende, reconhece e concorda em vincular-se ao presente Contrato, assim como (i) às Condições de Serviço Universais da GoDaddy e (ii) a quaisquer limites de planos, limitações de responsabilidade sobre produtos ou outras restrições que lhe sejam apresentadas na página de destino do CashParking no site web da GoDaddy (doravante o "Site"), sendo que ambos os pontos (i) e (ii) estão incorporados no presente documento por referência.

O termo "nós" e todas as referências na primeira pessoa do plural referem a GoDaddy. Os termos “Utilizador”, “do Utilizador” e “cliente” referem-se a qualquer pessoa ou entidade que aceite o presente Contrato. Nenhum conteúdo do presente Contrato deve ser interpretado como atribuindo direitos ou benefícios de terceiros.

O Utilizador reconhece e aceita que (i) a GoDaddy pode, de acordo com o seu exclusivo critério e em qualquer altura, alterar ou modificar o presente Contrato e todas as políticas ou todos os contratos que aqui se encontram incorporados, sendo que essas alterações ou modificações entram em vigor imediatamente após a sua publicação neste Site; e (ii) a utilização pelo Utilizador deste Site ou dos Serviços existentes neste Site após a realização dessas alterações ou modificações (conforme indicado pela data da "Última revisão" no topo desta página) constitui a aceitação do presente Contrato pelo Utilizador com a redação da última revisão. Se o Utilizador não aceitar ficar vinculado pelo presente Acordo nos termos da última revisão, não utilize (ou continue a utilizar) este Site ou os Serviços existentes neste Site. Além disso, a GoDaddy poderá ocasionalmente notificar o Utilizador sobre alterações ou modificações realizadas no presente Contrato por Email. Por conseguinte, é muito importante que o Utilizador mantenha atualizadas as informações da sua conta de comprador ("Conta de Comprador"), incluindo o endereço de email. A GoDaddy não assume nenhuma obrigação nem responsabilidade pela incapacidade do Utilizador em receber uma notificação por email, caso tal incapacidade resulte de um endereço de email incorreto ou desatualizado.

O CashParking permite ao Utilizador:

1. Proporcionar uma plataforma para ligações publicitárias em páginas estacionadas;
2. Gerar rendimentos de ligações publicitárias numa base de pagamento por clique; e
3. Receber uma parte dos rendimentos gerados pelas ligações publicitárias.

O privilégio do Utilizador em utilizar o CashParking depende do seu cumprimento contínuo do presente Contrato, em conjunto com o Contrato de Condições de Serviço Universais, o qual se encontra incorporado no presente documento.

A GoDaddy reserva-se o direito de revogar os privilégios do Utilizador, cessar a conta do Utilizador ou tomar quaisquer outras medidas que considere adequadas (conforme determinado pela GoDaddy de acordo com o seu exclusivo critério) para aplicar o presente Contrato.

Reservamo-nos o direito de analisar os nomes de domínio antes do seu registo e podemos excluir, a nosso exclusivo critério, qualquer nome de domínio, por qualquer razão, incluindo, sem limitação: a) violação deste Contrato ou das Condições de Serviço Universais; ou b) violação, ou potencial violação, de direitos de propriedade intelectual de terceiros. Sem prejuízo das disposições acima, se determinarmos, de acordo com o nosso exclusivo critério, que um determinado domínio já não é detido ou gerido pelo Utilizador, podemos remover o referido domínio da conta CashParking do Utilizador.

Sujeito aos termos e condições do presente Contrato e às políticas e procedimentos da GoDaddy, a GoDaddy envidará esforços comercialmente razoáveis para tentar fornecer os Serviços vinte e quatro (24) horas por dia, sete (7) dias por semana, durante todo o período de vigência deste Contrato. O Utilizador reconhece e concorda que, ocasionalmente, os Serviços poderão estar inacessíveis ou inoperacionais por qualquer motivo, incluindo, entre outros:

1. Avarias de equipamento;
2. Manutenção periódica, reparações ou substituições que a GoDaddy possa realizar ocasionalmente; ou
3. Causas para além do controlo razoável da GoDaddy ou que não sejam razoavelmente previsíveis pela GoDaddy, incluindo, sem cariz limitativo, interrupção ou avaria nas telecomunicações ou nas ligações de transmissão digital, ataques hostis à rede, congestionamento da rede ou outras falhas.

O Utilizador reconhece e aceita que a GoDaddy não tem controlo sobre a disponibilidade dos Serviços numa base contínua ou ininterrupta, e que não assumimos nenhuma responsabilidade perante o Utilizador ou qualquer outra parte relativamente a esta questão.

Restrições dos Serviços

O Utilizador não deve:

1. Comprar ou gerar tráfego para o site web do Utilizador ou ligações da GoDaddy através de qualquer um dos seguintes métodos: listagem em newsgroups, mensagens de email em massa, publicações de icq, publicações em salas de conversação, iframes, frames de zero píxeis, hitbots, clickbots, spiders, cgi-scripts, JavaScript®, click farms, publicitar o nome de domínio ou comprar publicidade para o nome de domínio ou qualquer outro método semelhante;
2. Aliciar, induzir, incitar ou enganar os visitantes do site web do Utilizador a clicar em hiperligações da GoDaddy;
3. Levar os visitantes do site web do Utilizador a acreditar que receberão algo mais do que uma pesquisa na internet ao clicar numa ligação de texto ou caixa de pesquisa;
4. Proteger por palavra-passe quaisquer páginas de resultados de pesquisa acessíveis através do site web do Utilizador em resposta a uma pesquisa ou consulta válida na internet;
5. Proporcionar uma interface para transferir aplicações de software informático ("Aplicação Transferível"), materiais de marketing para qualquer Aplicação Transferível ou hiperligações para qualquer dos itens referidos;
6. Permitir que o seu site web seja uma aplicação transferível ou de acesso através da internet, conforme determinado pela GoDaddy, de acordo com o seu exclusivo critério;
7. Alojar as páginas de resultados de pesquisa ou de outro modo aceder a páginas de resultados de pesquisa, salvo através dos servidores da GoDaddy (ou de outros servidores que a GoDaddy possa escolher de acordo com o seu exclusivo critério);
8. Editar, modificar, filtrar ou alterar a ordem das informações presentes em qualquer página de resultados de pesquisa ou na página de destino, sem autorização prévia por escrito da GoDaddy;
9. Realizar qualquer uma das seguintes ações: (a) redirecionar um utilizador final para fora da página de resultados de pesquisa, (b) fornecer uma versão da página de resultados de pesquisa diferente da página apresentada a um utilizador final pela, ou conforme indicado pela, GoDaddy, (c) colocar em memória cache, capturar ou armazenar quaisquer resultados de pesquisa, ou (d) intercalar qualquer conteúdo entre a página de resultados de pesquisa e a página de destino, incluindo, sem carácter limitativo, o enquadramento do conteúdo de páginas de resultados de pesquisa ou páginas de destino;
10. Apresentar (no site web do Utilizador ou em qualquer outro lado) quaisquer páginas de resultados de pesquisa ou páginas de destino, ou o conteúdo das mesmas, parcial ou totalmente, a terceiros;
11. Celebrar acordos ou contratos ao abrigo dos quais qualquer terceiro lhe pague taxas ou partilhe Pagamentos de Comissões (conforme definido abaixo) por quaisquer resultados de pesquisa apresentados no site web do Utilizador;
12. Apresentar unidades gráficas ou textuais em qualquer formato (incluindo, entre outros, janelas pop-up, pop-under ou de saída, botões de expansão e animação) que bloqueiem ou que de outro modo obstruam a apresentação completa, aos utilizadores finais, de quaisquer páginas de resultados de pesquisa, páginas de destino e/ou páginas da internet de acesso através de um clique em qualquer parte de um resultado de pesquisa;
13. Colocar ou apresentar qualquer marca ou atribuição não autorizada de qualquer tipo, incluindo, sem carácter limitativo, em qualquer página de resultados de pesquisa, página de destino ou enquadramento em ligação com essas páginas, para indicar que um motor de busca fornece os referidos resultados ou para outros propósitos promocionais; ou
14. Incluir conteúdo acima ou abaixo da página de destino (ou alterar conteúdo acima ou abaixo da página de destino), salvo se esse conteúdo for pré-aprovado, por escrito, pela GoDaddy.

Para nomes de domínio .au, o domínio do Utilizador tem de estar em conformidade com as seguintes condições de utilização:

1. O conteúdo do site web do Utilizador tem de estar específica e predominantemente relacionado com o nome de domínio;
2. O nome de domínio não deve ser, ou incorporar, um nome de entidade, nome pessoal ou nome de marca existente aquando do registo do nome de domínio.

Meios de Recurso e Sanções

Não obstante algo em contrário no presente Contrato, em acréscimo a quaisquer outros meios de recurso a que a GoDaddy tenha direito, a GoDaddy reserva-se, especificamente, o direito de:

1. Suspender ou desativar, imediatamente, todos os nomes de domínio ou contas que a GoDaddy considere, de acordo com o seu exclusivo critério, que violam os termos do presente Contrato;
2. Cobrar ao Utilizador uma taxa de administração por cada nome de domínio ou conta que a GoDaddy considere, de acordo com o seu exclusivo critério, que viola os termos do presente Contrato;
3. Exigir a confiscação de quaisquer rendimentos previamente gerados em ligação com os Serviços, que ainda se encontrem por pagar; e/ou
4. Fornecer a parceiros publicitários quaisquer nomes de domínio que a GoDaddy considere, de acordo com o seu exclusivo critério, que violam os termos do presente Contrato.

A GoDaddy envidará os esforços comercialmente razoáveis para facultar ao Utilizador estimativas diárias exatas do rendimento que o seu site web gera. O Utilizador reconhece e aceita que quaisquer estimativas diárias não constituem uma determinação exata do seu "Pagamento de Comissão" e que o montante exato do seu Pagamento de Comissão, conforme determinado no final do período gerador de rendimentos aplicável, poderá ser diferente. Além disso, ao calcular o seu Pagamento de Comissão, os montantes podem incluir frações de um cêntimo. A GoDaddy envidará os esforços comercialmente razoáveis para arredondar estes valores para o cêntimo mais próximo de forma a beneficiar o Utilizador. Contudo, o Utilizador reconhece e aceita que, para efeitos do cálculo do Pagamento de Comissão do Utilizador, a determinação da GoDaddy relativamente a esta questão será final e vinculativa. Após o Utilizador cancelar os Serviços, reconhece e aceita que a GoDaddy tem o direito de lhe cobrar o montante mais baixo entre (i) $15,00 e (ii) os fundos não pagos remanescentes na sua conta CashParking como uma "Taxa de Administração" em ligação com o cancelamento dos Serviços por parte do Utilizador. Quaisquer fundos remanescentes na conta CashParking do Utilizador, após dedução da Taxa de Administração, serão pagos ao Utilizador em conformidade com a opção de pagamento selecionada.

A GoDaddy poderá fornecer ao Utilizador relatórios com informações detalhadas sobre cliques, impressões ou rendimentos gerados pelo site web do Utilizador. Caso esses dados sejam fornecidos, o Utilizador aceita não divulgar os referidos dados, salvo a funcionários ou agentes que necessitem de ter acesso aos mesmos e que tenham aceitado, por escrito, manter a confidencialidade dos dados.

Entende-se por "Pagamentos de Comissão" as comissões ganhas no mês anterior, que são pagas mensalmente, menos taxas aplicáveis, reembolsos e/ou estornos. Por exemplo, as comissões ganhas em janeiro de 2025 serão pagas em fevereiro de 2025.

Os Pagamentos de Comissão podem ser cancelados ou suspendidos em qualquer momento devido a estornos ou suspeita de fraude.

Para receber os Pagamentos de Comissões, o Utilizador terá de configurar um beneficiário e atribuir o mesmo à sua conta CashParking.

Configurar uma Conta de Beneficiário

Uma lista de métodos de pagamento suportados, taxas aplicáveis e limites de pagamento mínimo encontra-se publicada aqui:

Informações da Conta de Beneficiário

Poderá ser solicitado ao Utilizador que faculte determinadas informações, incluindo, entre outras, informações relacionadas com impostos ou que confirmem a sua identidade, para o cumprimento de todas as leis aplicáveis com base no país indicado nas secções de contacto ou pagamento da conta de beneficiário do Utilizador durante a configuração.

O Utilizador autoriza a GoDaddy, pelo presente, a iniciar e a lançar entradas nas contas de depósito por si designadas, incluindo tanto (i) entradas de crédito (positivas) relativamente a Pagamentos de Comissões, como (ii) entradas de débito (negativas) para anular Pagamentos de Comissões errados e/ou efetuar acertos a Pagamentos de Comissões incorretos. Os poderes que nos forem concedidos pelo Utilizador ou pelos titulares da conta de depósito permanecerão plenamente em vigor até o Utilizador ou os titulares da conta de depósito enviarem uma notificação por escrito, para nós ou para a instituição de depósito, de que esses poderes foram revogados ou até a conta CashParking do Utilizador ser encerrada.

O Utilizador concorda e aceita que os Pagamentos de Comissões podem demorar entre 1 a 5 dias úteis a serem lançados na conta de depósito depois de iniciados, dependendo do método de pagamento e da moeda selecionados. A GoDaddy rejeita expressamente qualquer responsabilidade ou obrigação relativamente a esta questão.

O emissor do método de Pagamento de Comissão ou um intermediário poderá cobrar ao Utilizador taxas adicionais para receber os fundos. Verifique os detalhes junto do emissor do seu método de Pagamento de Comissão.

A GoDaddy apoia a proteção da propriedade intelectual. Se o Utilizador quiser apresentar (i) uma queixa por violação de direitos de marca relativamente a uma marca de serviço ou marca registada válida da qual o Utilizador seja o titular, ou (ii) uma queixa por violação de direitos de autor relativamente a material sobre o qual o Utilizador seja o titular de direitos de autor, o Utilizador deve consultar a Política de Violação de Marca Comercial e/ou de Direitos de Autor da GoDaddy.

Os títulos e cabeçalhos do presente Contrato servem apenas para a conveniência e facilidade de consulta e não devem ser utilizados de forma alguma para explicar ou interpretar o acordo das partes conforme de outra forma estabelecido no presente. Cada pacto e acordo existente no presente Contrato será interpretado, para todos os efeitos, como um pacto ou acordo separado e independente. Se um tribunal competente considerar qualquer disposição (ou parte de uma disposição) do presente Contrato ilegal, inválida ou sem força executória, as disposições remanescentes (ou partes das disposições) do presente Contrato não serão afetadas e serão consideradas válidas e com força executória na medida máxima permitida por lei.

Os termos em maiúsculas utilizados, mas não definidos, no presente documento têm os significados que lhes são atribuídos no Contrato de Condições de Serviço Universais. Caso exista um conflito entre as disposições do presente Contrato e as disposições do Contrato de Condições de Serviço Universais, prevalecem as disposições do presente Contrato.