O presente Contrato de Registo de Nomes de Domínio (este «Contrato») é celebrado entre a GoDaddy.com, LLC, a Delaware limited liability company («GoDaddy») e o Utilizador, e produz efeito a partir da data de aceitação eletrónica. O presente Contrato estipula os termos e condições da utilização, por parte do Utilizador, dos serviços de Registo de Nomes de Domínio da GoDaddy (os «Serviços de Registo de Nomes de Domínio» ou os «Serviços»). Os termos “nós” e “nosso” referem-se à GoDaddy. Os termos “Utilizador”, “do Utilizador” e “cliente” referem-se a qualquer pessoa ou entidade que aceite o presente Contrato. Salvo se especificado em contrário, nenhum conteúdo do presente Contrato será considerado como conferindo direitos ou benefícios de terceiros.

A aceitação eletrónica deste Contrato por parte do Utilizador significa que leu, compreendeu, confirmou e aceita ficar vinculado ao Contrato, que incorpora por referência cada (i) Contrato de Condições de Serviço Universais (“UTOS”) da GoDaddy, (ii) todos os contratos, diretrizes, políticas, práticas, procedimentos, requisitos de registo ou padrões operacionais do domínio de topo (“TLD”) no qual regista qualquer domínio (“Políticas de Registo”), e (iii) qualquer limite do plano, aviso de isenção de responsabilidade ou outras restrições que lhe sejam apresentadas na página de destino Serviços de Registo de Nome de Domínio do site Web da GoDaddy (este “Site”).

PARA ADICIONAR UMA LIGAÇÃO E REVER AS POLÍTICAS DE REGISTO PARA O TLD ONDE PRETENDE REGISTAR UM NOME DE DOMÍNIO, CLIQUE AQUI.

O utilizador reconhece e concorda que (I) a GoDaddy, de acordo com o respetivo critério exclusivo, poderá, a qualquer momento, alterar ou modificar o presente Contrato e qualquer das políticas ou acordos que aqui se encontram incorporados e que essas alterações ou modificações entrarão em vigor imediatamente após a respetiva publicação neste Site, e que (II) a utilização deste Site ou dos Serviços existentes no mesmo por parte do utilizador após essas alterações ou modificações terem sido realizadas constituirá a aceitação por parte do utilizador do presente Contrato com a redação da última revisão. Se o utilizador não concordar em ficar vinculado ao presente Contrato nos termos da última revisão, não utilize (ou continue a utilizar) este Site ou os Serviços existentes no mesmo. Além disso, a GoDaddy poderá ocasionalmente notificar o utilizador sobre alterações ou modificações realizadas no presente Contrato por Email. Por conseguinte, é muito importante que o utilizador mantenha atualizadas as informações da sua conta de comprador («Conta de comprador»), incluindo o endereço de Email. A GoDaddy não assume qualquer obrigação ou responsabilidade pela incapacidade do utilizador em receber uma notificação por Email, caso tal incapacidade resulte de um endereço de Email incorreto ou desatualizado. A GoDaddy é uma Entidade Registadora acreditada pela Internet Corporation for Assigned Names and Numbers («ICANN»).

O utilizador reconhece e concorda que a GoDaddy poderá modificar este Contrato para cumprir quaisquer termos e condições estabelecidos (I) pela ICANN e/ou (II) pelo registo aplicável ao TLD ou ao domínio de topo de código de país («ccTLD») em causa. O termo «Fornecedor de Serviços de Registo» irá referir-se ao fornecedor de serviços responsável pelo funcionamento e pela gestão dos serviços de registo em nome do Operador do Registo no que diz respeito ao respetivo TLD ou ccTLD aplicável. Para identificar a Entidade Registadora promotora, clique aqui.

Exceto quando indicado em contrário, as disposições abaixo indicadas nesta Secção 2 aplicam-se geralmente a todos os TLDs que oferecemos. As disposições especiais, específicas de qualquer TLD ou ccTLD (para além das publicadas nas Políticas de Registo), estão identificadas noutro local deste Contrato.

1. Políticas de Registo. O Utilizador aceita ficar vinculado a todas as Políticas de Registo (definidas acima neste Contrato) aplicáveis ao seu registo de nome de domínio (em qualquer nível). É DA RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR VISITAR O SITE APLICÁVEL DO TLD PARA LER E REVER TODAS AS POLÍTICAS DE REGISTO APLICÁVEIS ANTES DE SE REGISTAR NO TLD. AS POLÍTICAS DE REGISTO PARA CADA TLD ENCONTRAM-SE NA LIGAÇÃO DO TLD RESPETIVO AQUI INDICADA. Não obstante qualquer indicação em contrário neste Contrato, o Operador do Registo do TLD onde o registo de nome de domínio é feito é e continuará a ser um terceiro beneficiário previsto deste Contrato. Como tal, as partes do presente contrato reconhecem e aceitam a atribuição dos direitos de terceiro beneficiário do Operador do Registo e que o Operador do Registo contou com os seus direitos de terceiro beneficiário ao abrigo deste Contrato ao aceitar que a GoDaddy fosse a Entidade Registadora do TLD correspondente. Os direitos de terceiro beneficiário do Operador do Registo prevalecem sobre qualquer rescisão deste Contrato.
2. Requisitos do Registo. Na medida em que qualquer TLD ou ccTLD exija que o Utilizador satisfaça requisitos de elegibilidade (p. ex., residência para .JP, .EU, etc.), validação (p. ex., validação do DNS) ou qualquer outro tipo de requisito de autenticação como condição para registar um nome de domínio no TLD, o Utilizador aceita que, ao enviar um pedido ou ao registar ou renovar o seu nome de domínio, declara e garante que: (a) todas as informações providenciadas para registar ou renovar o nome de domínio (incluindo todos os documentos de apoio, se algum) são verdadeiras, estão completas e corretas, e não são enganadoras de qualquer modo, e que o pedido é feito de boa-fé; (b) satisfaz, e irá continuar a satisfazer, os critérios de elegibilidade prescritos nas Políticas de Registo do TLD aplicável durante o prazo do registo de nome de domínio; (c) não enviou anteriormente um pedido para o nome de domínio para outra entidade registadora utilizando os mesmos critérios de elegibilidade e que a outra entidade registadora rejeitou o pedido (se aplicável); (d) reconhece e aceita que, mesmo se o nome de domínio for aceite para registo, o seu direito a registar o nome de domínio pode ser contestado por outros que reivindiquem ter direito ao nome de domínio; e (e) reconhece e aceita que o Registo ou a entidade registadora podem cancelar o registo do nome de domínio se qualquer uma das garantias exigidas se revelar falsa, incompleta, incorreta ou enganadora.
3. Propriedade. O Utilizador reconhece e aceita que o registo de um nome de domínio não resulta em nenhum direito de propriedade para si, para a Entidade Registadora ou para qualquer outra pessoa cujo nome seja usado como nome de domínio, ou que o registo de nome de domínio e a inscrição de um nome de domínio no Registo não serão interpretados como prova ou propriedade do nome de domínio registado como um nome de domínio. O Utilizador não transferirá ou pretenderá transferir de modo algum um direito de propriedade em relação a qualquer registo de nome de domínio nem concederá ou pretenderá conceder como garantia, ou de outro modo onerar ou pretender onerar, um registo de nome de domínio.
4. Requisitos da ICANN. O Utilizador aceita cumprir os requisitos, normas, políticas, procedimentos e práticas da ICANN relativamente aos quais cada Operador de Registo aplicável tem responsabilidade de monitorização de acordo com o Contrato de Registo entre a ICANN e o próprio ou qualquer outro contrato com a ICANN. Para obter informações úteis adicionais relacionadas com a ICANN, consulte Materiais de educação da ICANN e Benefícios e Responsabilidades da ICANN.
5. Indemnização de Registo. O Utilizador aceita indemnizar, defender e exonerar de responsabilidade (num prazo de 30 dias após o pedido) o Operador de Registo e o Fornecedor de Serviços de Registo e respetivos subcontratantes, subsidiárias, afiliados, divisões, acionistas, administradores, diretores, funcionários, contabilistas, advogados, agentes de seguros, agentes, predecessores, sucessores e cessionários relativamente a todas e quaisquer ações, exigências, indemnizações, perdas, custas, despesas, causas de processo ou outras responsabilidades de qualquer tipo, conhecidas ou desconhecidas, incluindo despesas legais e honorários de advogado razoáveis, decorrentes ou relacionados, ou que de outro modo se relacionem, com o registo do seu nome de domínio, incluindo, sem que tal constitua uma limitação, a utilização, o registo, o prolongamento, a renovação, a eliminação e/ou a transferência do mesmo, e/ou a violação de quaisquer termos ou condições aplicáveis que regulem o registo. O Utilizador não celebrará qualquer contrato ou compromisso relativamente a uma reivindicação passível de indemnização sem o consentimento prévio por escrito da Entidade Registadora ou do Operador de Registo, consentimento esse que não deve ser sonegado de modo irrazoável, e aceita que essas obrigações de indemnização subsistirão para além da rescisão ou termo do Contrato, independentemente do fundamento. O UTILIZADOR, OU QUALQUER OUTRA PESSOA, NÃO PODERÁ, EM NENHUM CASO, RESPONSABILIZAR O OPERADOR DE REGISTO POR QUALQUER DANO DIRETO, INDIRETO, INCIDENTAL, EMERGENTE, ESPECIAL, EXEMPLAR OU PUNITIVO, INCLUINDO PERDA DE LUCROS OU BOA VONTADE, POR QUALQUER QUESTÃO, INDEPENDENTEMENTE DE TAL RESPONSABILIDADE SE FAZER VALER COM BASE NO CONTRATO, DELITO DE NATUREZA CIVIL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), VIOLAÇÃO DE GARANTIAS, QUER EXPLÍCITAS, QUER IMPLÍCITAS, QUALQUER VIOLAÇÃO DESTE CONTRATO OU DOS CONTRATOS E POLÍTICAS INCORPORADOS NO MESMO, A SUA INCAPACIDADE EM UTILIZAR O NOME DE DOMÍNIO, A PERDA DE DADOS OU FICHEIROS DA SUA PARTE OU POR QUALQUER OUTRO MOTIVO, MESMO SE O OPERADOR DE REGISTO TIVER SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
6. TLDs Regulados. Relativamente ao registo de nomes de domínio em qualquer TLD «Regulado», o Utilizador reconhece e aceita que o seu registo está sujeito aos seguintes requisitos adicionais: (a) respeitar todas as leis aplicáveis, incluindo as leis relacionadas com privacidade, recolha de dados, proteção do consumidor (incluindo em relação a uma conduta enganosa e fraudulenta), concessão de crédito justa, cobrança de dívidas, cultivo biológico, divulgação de dados e divulgações financeiras; (b) se o Utilizador recolher e mantiver dados financeiros e de saúde sensíveis, tem de implementar medidas de segurança razoáveis e apropriadas, proporcionais à oferta de tais serviços conforme definido pela lei aplicável. Os TLDs regulados incluem: .games, .juegos, .school, .schule, .toys, .eco, .care, .diet, .fitness, .health, .clinic, .dental, .healthcare, .capital, .cash, .broker, .claims, .exchange, .finance, .financial, .fund, .investments, .lease, .loans, .market, .money, .trading, .credit, .insure, .tax, .mortgage, .degree, .mba, .audio, .book, .broadway, .film, .movie, .music, .software, .fashion, .video, .app, .art, .band, .cloud, .data, .digital, .fan, .free, .gratis, .discount, .sale, .media, .news, .online, .pictures, .radio, .show, .theater, .tours, .accountants, .architect, .associates, .broker, .legal, .realty, .vet, .engineering, .law, .limited, .show; .theater; .town, .city, .reise e .reisen
7. TLDs Altamente Regulados. Além dos requisitos de TLDs Regulados, o registo de nomes de domínio em qualquer TLD Altamente Regulado está sujeito aos seguintes requisitos: o Utilizador irá (a) facultar informações de contacto administrativo, as quais têm de estar atualizadas, para a notificação de queixas ou relatórios de abuso de registos, assim como as informações de contacto dos organismos reguladores relevantes, ou de autorregulação do setor, no seu local de trabalho principal; (b) declarar que possui todas as autorizações necessárias, cartas, licenças e/ou outras credenciais relacionadas com a participação no setor associado a esses TLDs Altamente regulados; e (c) comunicar quaisquer alterações relevantes quanto à validade das suas autorizações, cartas, licenças e/ou outras credenciais relacionadas com a participação no setor associado aos TLDs Altamente regulados para assegurar que continua em conformidade com os requisitos dos regulamentos e licenças apropriados e, de forma geral, realiza as suas atividades no interesse dos consumidores que atende. Os TLDs Altamente Regulados incluem: .abogado, .attorney, .bank, .bet, .bingo, .casino .charity (e IDN equivalente), .cpa, .corp, creditcard, .creditunion .dds, .dentist, .doctor, .fail, .gmbh, .gripe, .hospital, .inc, .insurance, .lawyer, .lifeinsurance, .llc, .llp, .ltda, .medical, .mutuelle, .pharmacy, .poker, .university, .sarl, .spreadbetting, .srl, .sucks, .surgery .university, .vermogensberater, .vesicherung e .wtf.

   No caso do domínio .doctor, os requerentes do registo que se apresentarem como médicos credenciados deverão ser capazes de demonstrar à Entidade Registadora e ao registo, sob pedido, que são detentores das credenciais aplicáveis.

8. TLDs de Salvaguarda Especial. Para além dos requisitos de TLDs Regulados e Altamente Regulados, ao registar um nome de domínio em qualquer TLD de «Salvaguarda Especial», o Utilizador aceita tomar medidas razoáveis para evitar a deturpação ou implicação falsa de que o Utilizador ou o seu negócio está afiliado a, ou é patrocinado ou apoiado por, uma ou mais forças militares nacionais ou governamentais, se tal afiliação, patrocínio ou apoio não existir. Os TLDs de Salvaguarda Especial incluem: .army, .navy e .airforce
9. Terceiro Beneficiário. Não obstante qualquer indicação em contrário neste Contrato, o Operador de Registo de qualquer TLD onde o Utilizador registe um nome de domínio é, e continuará a ser, um terceiro beneficiário previsto deste Contrato. Como tal, as partes do presente contrato reconhecem e aceitam a atribuição dos direitos de terceiro beneficiário do Operador do Registo e que o Operador do Registo contou com os seus direitos de terceiro beneficiário ao abrigo deste Contrato ao aceitar que a GoDaddy fosse a Entidade Registadora do TLD. Os direitos de terceiro beneficiário do Operador de Registo prevalecem sobre qualquer rescisão deste Contrato.
10. Preços Variáveis e Não Uniformes. O Utilizador reconhece, compreende e aceita que as Políticas de Registo estabelecem preços variáveis para certos nomes de domínio de certos TLDs (ou seja, nomes padrão vs. nomes premium) e/ou que estes possam ter preços de registo de renovação não uniformes (por exemplo, a taxa de registo de renovação de um nome de domínio pode ser diferente da de outros nomes de domínio no mesmo TLD, ou seja, o registo de renovação para um domínio pode ser de 100,00 $ e de 33,00 $ para um nome de domínio diferente).
11. Restrição da disponibilidade de privacidade ou procuração. O utilizador reconhece e aceita que pode não ter autorização para comprar registos de TLD privados ou por procuração em determinados mercados, países e territórios ou no caso de certos TLD. Neste caso, o utilizador tem de se registar para todos e quaisquer registos de TLD com as suas informações pessoais, informações essas que declara e garante como sendo atuais, exatas e completas.

(A) CONDIÇÕES GERAIS, INCLUINDO AS CONDIÇÕES DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

O Utilizador aceita pagar todos e quaisquer preços e taxas devidos pelos Serviços comprados ou obtidos neste Site na altura em que encomendar os Serviços. A GoDaddy reserva-se expressamente o direito de alterar ou modificar os respetivos preços e taxas, em qualquer altura. Além disso, essas alterações ou modificações serão publicadas online, neste Site, entrando imediatamente em vigor, sem necessidade adicional de avisar o Utilizador. Caso o Utilizador tenha comprado ou obtido Serviços por um período de meses ou anos, as alterações ou modificações nos preços e taxas entrarão em vigor quando for a altura de renovação dos Serviços em questão, conforme descrito abaixo em maior pormenor.

Salvo se o contrário for especificamente referido (por motivos como os destacados na Secção 2(x) acima), o preço de renovação de qualquer nome de domínio em qualquer TLD será igual ao preço (não venda) de tabela mostrado quando o Utilizador pesquisa e seleciona um domínio e novamente no carrinho antes da compra. Por exemplo, se o preço de tabela for 9,37 € e não for especificamente identificado um novo preço de renovação, então o preço da renovação é também 9,37 € De igual modo, se um nome de domínio tiver um preço de venda de 8,43 €, com o preço de tabela (não de venda) mostrado (como um preço riscado) de 9,37 €, o preço da renovação será 9,37 €*.

* O preço de renovação está sujeito a alteração antes da data efetiva da renovação.

Relativamente a todos os outros termos e condições relacionados com taxas, pagamentos, reembolsos e faturação aplicáveis aos Serviços fornecidos ao abrigo deste Contrato, consulte a secção "Taxas e Pagamentos" das nossas Condições de Serviço Universais.

(B) CONDIÇÕES DE RENOVAÇÃO DE NOMES DE DOMÍNIO

Ao registar um nome de domínio, terá as seguintes opções de renovação:

1. Renovação Automática. A Renovação Automática está ativada por predefinição. Os nomes de domínio serão renovados automaticamente por um período equivalente ao período do registo de nome de domínio original e o pagamento será efetuado através do Método de Pagamento registado pelo Utilizador junto da GoDaddy, de acordo com as tarifas da GoDaddy em vigor na altura. Assim, se o Utilizador tiver optado por registar o seu nome de domínio por um (1) ano, a GoDaddy irá renová-lo automaticamente por um (1) ano. Se o Utilizador tiver optado por registar o seu nome de domínio por dois (2) anos, a GoDaddy irá renová-lo automaticamente por dois (2) anos e assim sucessivamente. Caso o Utilizador queira alterar o prazo da renovação automática para um período diferente do original, desde 16 de julho de 2020 que pode realizar manualmente a renovação do registo de domínio e definir um novo prazo de renovação automática predefinido para o domínio em questão.
2. Renovação Manual. Caso o Utilizador tenha optado por desativar a renovação automática e cancelar o produto (ou seja, cancelar o registo de nome de domínio) na data de expiração do prazo então em vigor, o Utilizador pode, no entanto, optar por renovar manualmente o nome de domínio em qualquer momento antes da respetiva data de expiração acedendo para tal ao respetivo Gestor de conta e efetuando manualmente a renovação ou contactando o serviço de apoio ao cliente (caso o Utilizador pretenda efetivamente a renovação do nome de domínio). Se não implementar manualmente a renovação antes da data de expiração, o nome de domínio será cancelado e o Utilizador deixará de poder usar esse nome.

Todas as renovações estão sujeitas aos termos do presente Contrato, incluindo as alterações que este possa sofrer ao longo do tempo, e o Utilizador reconhece e aceita ficar vinculado pelos termos do presente Contrato (e respetivas alterações) para todos os domínios renovados. As renovações de nomes de domínio não são reembolsáveis. Caso não consigamos, por qualquer motivo, renovar automaticamente o nome de domínio do Utilizador para a opção de renovação selecionada, podemos renovar automaticamente o nome de domínio do Utilizador por um período inferior ao período de registo original na medida do necessário para o êxito da transação. Se, por qualquer motivo, a GoDaddy não conseguir obter o pagamento através do Método de Pagamento que o Utilizador tiver indicado e se o Utilizador não responder aos nossos avisos, o registo de nome de domínio do Utilizador expira. É responsabilidade do Utilizador manter a informação sobre o Meio de Pagamento atualizada, a qual inclui a data de expiração, caso esteja a utilizar um cartão de crédito.

Para determinados ccTLDs (.am, .at, .be, .br, .ca, .cn, .com.cn, .net.cn, .org.cn, .de, .eu, .fm, .fr, .gs, .it, .jp, .ms, .nu, .nz, .co.nz, .net.nz, .org.nz, .tc, .tk, .tw, .com.tw, .org.tw, .idv.tw, .uk e .vg), a faturação da renovação ocorre no primeiro dia do mês anterior ao mês da expiração.

Para determinados ccTLDs (.am, .at, .be, .ca, .cn, .com.cn, .net.cn, .org.cn, .de, .eu, .fm, .fr, .gs, .it, .jp, .ms, .nu, .nz, .co.nz, .net.nz, .org.nz, .tc, .tk, .tw, .com.tw, .org.tw, .idv.tw, .uk e .vg), ocorrerá a renovação ou esta deve ocorrer manualmente se o produto tiver sido previamente cancelado, até ao 20.º dia do mês anterior à data de expiração. Caso contrário, o seu nome de domínio será colocado no estado de não renovação. Para alguns ccTLDs (.es), a renovação tem de ser processada até sete dias antes da data de expiração. Caso contrário, o seu nome de domínio será colocado no estado de não renovação. Quando o nome de domínio se encontra no estado de não renovação, o Utilizador apenas poderá renovar o nome de domínio ao contactar a GoDaddy e solicitar que o nome de domínio seja renovado. O Utilizador não poderá proceder à renovação do nome de domínio através do seu Gestor de conta. Se não implementar manualmente a renovação de algum produto cancelado antes da data de expiração, o nome de domínio será cancelado e o Utilizador deixará de poder utilizar aquele nome.

O Utilizador aceita que a GoDaddy não é responsável por nomes de domínio cancelados que não tenham sido renovados pelo Utilizador dentro dos prazos indicados no presente Contrato. De qualquer modo, se o Utilizador não renovar o nome de domínio atempadamente, serão aplicados encargos adicionais. Se o Utilizador tiver subscrito serviços de privacidade, registo protegido ou qualquer outro serviço semelhante, com o seu registo de nome de domínio, esses serviços serão automaticamente renovados quando o registo de nome de domínio do Utilizador for renovado e Utilizador incorrerá na taxa de renovação adicional aplicável, salvo se proceder previamente ao cancelamento.

Se o Utilizador não renovar o nome de domínio nos prazos indicados neste Contrato, o Utilizador aceita que a GoDaddy possa, de acordo com o seu exclusivo critério, renovar o nome de domínio expirado do Utilizador em seu nome. Se a GoDaddy decidir renovar o nome de domínio expirado do Utilizador em seu nome, o Utilizador terá um Período de Carência para a Renovação durante o qual terá de reembolsar a GoDaddy pela renovação e manter o nome de domínio. O Período de Carência para a Renovação é atualmente de doze (12) dias, mas está sujeito a alteração ao abrigo dos termos deste Contrato.

Para determinados ccTLD (.am, .at, .be, .cn, .com.cn, .net.cn, .org.cn, .de, .eu, .fm, .fr, .gs, .it, .jp, .ms, .nu, .nz, .co.nz, .net.nz, .org.nz, .tc, .tk, .tw, .com.tw, .org.tw, .idv.tw, .uk e .vg), não há Período de Carência para a Renovação após a data de expiração do nome de domínio. Se o Utilizador não reembolsar a GoDaddy pela renovação durante o Período de Carência para a Renovação, o nome de domínio do Utilizador ficará suspenso e sinalizado para eliminação, após o que o Utilizador poderá ter um período de 30 dias para resgatar o respetivo nome de domínio, desde que o nome de domínio do Utilizador não esteja sujeito a uma licitação de leilão de nome de domínio expirado e que o Utilizador pague à GoDaddy uma taxa de Resgate.

A taxa de resgate é apresentada ao finalizar a compra e está sujeita a alteração ao abrigo dos termos deste Contrato. Se o Utilizador não resgatar o nome de domínio antes do fim do período de resgate de 30 dias, a GoDaddy pode, de acordo com o seu exclusivo critério, eliminar o nome de domínio do utilizador ou transferi-lo para outro requerente do registo em nome do Utilizador. Durante o período de resgate, o nome de domínio do Utilizador pode ficar estacionado.

Caso o nome de domínio do Utilizador seja eliminado, o Registo disponibiliza também um Período de Carência para o Resgate de 30 dias, durante o qual o Utilizador poderá pagar à GoDaddy uma taxa de resgate e resgatar o respetivo nome de domínio. A taxa de resgate é apresentada ao finalizar a compra e está sujeita a alteração ao abrigo dos termos deste Contrato. Se o Utilizador não resgatar o nome de domínio antes do fim do Período de Carência para o Resgate do Registo, o Registo libertará o nome de domínio do Utilizador, que passará a estar disponível para registo por ordem de chegada.

Os Períodos de Carência para Renovação e os Períodos de Carência para Resgate variam consoante os diferentes ccTLD. O Utilizador deverá consultar os termos específicos do TLD aplicável. Caso exista um conflito entre as disposições do presente parágrafo e os termos do ccTLD, prevalecem os termos do ccTLD.

A nossa política de notificação de expiração de registo e respetivas taxas estão descritas aqui.

(C) CONDIÇÕES DE PRODUTOS GRATUITOS

Caso lhe sejam fornecidos produtos gratuitos com o registo de um nome de domínio, o Utilizador reconhece e aceita que esses produtos gratuitos só estão disponíveis mediante uma compra válida e que podem cessar em caso de eliminação ou cancelamento do nome de domínio. Relativamente aos nomes de domínio gratuitos, o Utilizador reconhece e aceita que não pode alterar a conta associada a esse domínio gratuito durante os primeiros cinco (5) dias após o registo. Se um nome de domínio gratuito for fornecido com o registo de outro domínio e se o nome de domínio registado pago falhar, podemos, de acordo com o nosso critério exclusivo, eliminar o registo do domínio gratuito ou reembolsar a diferença entre o valor pago e o valor do domínio gratuito. Os registos falhados associados a ofertas promocionais podem dar origem à eliminação do artigo gratuito ou com desconto ou a um ajuste entre o preço do domínio registado e o valor do artigo com desconto, de acordo com o nosso exclusivo critério.

O presente Contrato permanecerá em vigor enquanto o Utilizador tiver qualquer nome de domínio registado através da GoDaddy.

O Utilizador aceita não proceder à transferência de qualquer nome de domínio registado através da GoDaddy para outra Entidade Registadora de nomes de domínio durante os primeiros sessenta (60) dias após a data de registo inicial. O Utilizador aceita que não pode transferir qualquer nome de domínio por um período de dez (10) dias após uma Alteração de Conta.

O Utilizador aceita, ainda, não se envolver numa "prova de domínios" utilizando o período de dilação de cinco (5) dias, durante o qual um requerente do registo pode optar por cancelar um nome de domínio e obter o reembolso total da taxa de registo, como forma de testar a comerciabilidade ou viabilidade de um nome de domínio. Se a GoDaddy determinar (determinação essa que será feita pela GoDaddy de acordo com o seu exclusivo critério) que o Utilizador esteve envolvido numa "prova de domínios", então a GoDaddy reserva-se o direito de (a) cobrar ao Utilizador uma pequena taxa (taxa essa que será deduzida a qualquer reembolso emitido) ou (b) recusar, por completo, o pedido de cancelamento/reembolso do Utilizador. A GoDaddy não cobrará uma taxa ao Utilizador se a GoDaddy cancelar o nome de domínio do Utilizador, durante o período de dilação de cinco (5) dias, devido a fraude ou a outra atividade fora do controlo do Utilizador. O período de dilação de cinco (5) dias não é aplicável a Domínios Premium, os quais não são passíveis de reembolso.

O Utilizador aceita que a GoDaddy não estará vinculada por (i) quaisquer declarações prestadas por terceiros que possam ser utilizados pelo Utilizador para a compra de serviços da GoDaddy, ou (ii) quaisquer declarações de natureza geral que possam ser publicadas no site Web da GoDaddy ou que possam constar de materiais promocionais da GoDaddy.

O Utilizador aceita notificar a GoDaddy, no período de cinco (5) dias úteis, quando houver uma alteração nalguma informação que tiver fornecido no âmbito do processo de requerimento e/ou registo. É responsabilidade do Utilizador manter essa informação atualizada e exata. O não fornecimento, inicial e contínuo, por parte do Utilizador, por qualquer motivo, de informação exata e fiável à GoDaddy será considerado uma violação substancial do presente Contrato e um motivo para suspender e/ou cancelar o nome de domínio. O facto de o Utilizador não responder, por qualquer motivo, no período de cinco (5) dias úteis, a quaisquer questões colocadas pela GoDaddy para determinar a validade da informação fornecida pelo Utilizador também será considerado uma violação substancial do presente Contrato e um motivo para suspender e/ou cancelar o nome de domínio. O Utilizador aceita guardar uma cópia, no seu arquivo, do recibo de compra do respetivo nome de domínio.

O Utilizador concorda que são necessários os seguintes dados de contacto para cada nome de domínio registado por si: endereço postal, endereço de email, número de telefone e, se disponível, um número de fax do Titular do Nome Registado e, quando diferente do Titular do Nome Registado, as mesmas informações de contacto de um contacto técnico, um contacto administrativo e um contacto de cobrança.

O Utilizador aceita e concorda que o registo de nome de domínio exige que as suas informações de contacto, no todo ou em parte, sejam partilhadas com o operador do registo para a respetiva utilização, cópia, distribuição, publicação, modificação e outro tratamento, para administrar o registo de nome de domínio, o que pode exigir que tais informações sejam transferidas entre fronteiras internacionais, por exemplo, dos EUA para a UE e vice-versa. Tal como exigido pela ICANN ou em relação a determinados ccTLDs (.am, .au, .com.au, .net.au, .org.au, .ca, .cz, .fr, .it, .jp, .co.jp, .kr, .co.kr, .ne.kr, .re.kr, .no, .co.nz, .net.nz, .org.nz, .vg, .se, .so, .sg, .com.sg, .tw, .com.tw, .net.tw, .org.tw, .uk, .co.uk, .me.uk, .org.uk, .us), estas informações poderão ser disponibilizadas publicamente pelo operador do registo através da WHOIS ou do respetivo protocolo sucessor (coletivamente designado como Diretório da "WHOIS"), ultrapassando o âmbito e não estando sujeitas ao controlo da GoDaddy.

A GoDaddy e o operador do registo poderão ser obrigados a arquivar estas informações num serviço depositário de terceiros. Pelo presente, o Utilizador autoriza o cumprimento de todos os requisitos e divulgações em questão. Além disso, o Utilizador declara e garante que, se estiver a fornecer informações sobre um terceiro, notificou o terceiro da divulgação e da finalidade da mesma e obteve o respetivo consentimento para a divulgação em questão. A Entidade Registadora não processará quaisquer dados de uma forma que seja incompatível com o presente Contrato. A Entidade Registadora tomará precauções razoáveis para proteger os dados contra perda ou utilização indevida.

O Utilizador concorda que, relativamente a cada nome de domínio registado por si, as seguintes informações poderão ser disponibilizadas publicamente no diretório do WHOIS, conforme determinado pelas políticas da ICANN ou do registo, e que as mesmas poderão ser vendidas em massa, tal como estabelecido no contrato com a ICANN:

• O nome de domínio;
• O nome e endereço postal do Utilizador;
• O nome, o endereço de Email, o endereço postal e os números de telefone e fax dos contactos técnicos e administrativos;
• Os números de protocolo da internet dos servidores de nomes principal e secundário;
• Os nomes correspondentes dos servidores de nomes;
• A data de registo original e a data de expiração;
• O nome do servidor de nomes principal e do servidor de nomes secundário; e
• A identidade da Entidade Registadora.

O Utilizador concorda que, na medida permitida pela ICANN, a GoDaddy poderá utilizar as informações publicamente disponíveis que o Utilizador forneceu durante o processo de registo. Se o Utilizador proceder à revenda de nomes de domínio, concorda em fornecer informações sobre as possíveis utilizações das informações pessoais a qualquer pessoa cujas informações pessoais tenha obtido, de acordo com a política da ICANN. O Utilizador concorda ainda em obter o consentimento, e uma prova desse consentimento, dessas pessoas relativamente a tal utilização das informações pessoais que estas forneçam.

O Utilizador aceita que a GoDaddy tem o direito de divulgar e partilhar com terceiros determinadas informações relacionadas com a venda ou compra de nomes de domínio no site Web, incluindo, sem limitação (a) o nome de um domínio vendido ou comprado, (b) o preço de venda ou compra do nome de domínio vendido ou comprado, e (c) informações relacionadas com a altura da venda ou da compra.

Para podermos cumprir quaisquer regras e políticas atuais ou futuras relativas aos sistemas de nome de domínio, incluindo quaisquer regras ou políticas estabelecidas pela CIRA ou por qualquer governo provincial ou federal ou por outra organização com o controlo ou poderes para o estabelecimento de regras ou políticas, o Utilizador concede-nos pelo presente o direito de divulgar a terceiros, através de uma base de dados de registo interativa acessível ao público, a seguinte informação que o Utilizador está obrigado a fornecer quando requerer um nome de domínio:

1. Os nomes de domínio ou subdomínio registados pelo Utilizador;
2. O nome, tipo e endereço postal da organização do Utilizador;
3. Os nomes, cargos, endereços postais, endereços de email, números de telefone e, quando disponível, números de fax dos contactos técnicos e administrativos dos nomes de domínio ou subdomínio do Utilizador;
4. Os endereços completos dos nomes dos anfitriões e dos protocolos de Internet (IP) de, pelo menos, dois (2) anfitriões de servidor de nomes (um principal e, pelo menos, um secundário) para o nome de domínio ou subdomínio do Utilizador. Podem ser especificados até seis (6) servidores de nomes. Se um anfitrião tiver mais de um (1) endereço IP, utilize uma lista separada por vírgulas;
5. Os nomes correspondentes desses servidores de nomes;
6. A data de criação original do registo; e
7. A data de expiração do registo.

Podemos ser obrigados a disponibilizar esses dados em massa a terceiros. Também poderemos transferir ou atribuir esses dados à CIRA, ou a terceiros semelhantes, conforme decidido por nós, de acordo com o nosso exclusivo critério.

O Utilizador aceita estar vinculado pela nossa Política de Resolução de Litígios atual. Esta política encontra-se incorporada no presente documento e constitui parte do presente Contrato. O Utilizador pode consultar a Política Uniforme de Resolução de Litígios de Nomes de Domínio online. O Utilizador aceita que a GoDaddy poderá ocasionalmente modificar a respetiva Política de Resolução de Litígios. A GoDaddy publicará quaisquer alterações na Política de Resolução de Litígios com, pelo menos, trinta (30) dias de antecedência em relação à entrada em vigor das mesmas. O Utilizador aceita que, ao manter os respetivos registos de nomes de domínio com a GoDaddy, após entrada em vigor da política atualizada, aceita a Política de Resolução de Litígios conforme alterada. O Utilizador aceita consultar periodicamente o site Web da GoDaddy para determinar se foram feitas alterações na Política de Resolução de Litígios. Se o Utilizador cancelar ou fazer cessar os seus Serviços junto da GoDaddy como resultado da Política de Resolução de Litígios alterada, não receberá qualquer reembolso de taxas. O Utilizador aceita, ainda, submeter-se aos processos iniciados ao abrigo do Sistema Uniforme de Suspensão Rápida da ICANN, se aplicável.

O Utilizador aceita que, se ocorrer um conflito decorrente de um (1) ou mais nomes de domínio registados pelo Utilizador utilizando a GoDaddy, o Utilizador indemnizará, defenderá e exonerará a GoDaddy nos termos previstos no presente Contrato. O Utilizador aceita também que, se a GoDaddy for notificada de que foi instaurado um processo junto de uma entidade governamental, administrativa ou judicial referente a um nome de domínio registado pelo Utilizador utilizando a GoDaddy, a GoDaddy, de acordo com o seu exclusivo critério, pode tomar quaisquer medidas que a GoDaddy considerar necessárias relativamente a uma modificação, atribuição e/ou controlo do nome de domínio considerado necessário para o cumprimento dos atos ou requisitos da entidade governamental, administrativa ou judicial até ao momento em que o litígio se encontre resolvido. Neste caso, o Utilizador aceita exonerar a GoDaddy de qualquer ato praticado pela GoDaddy.

O Utilizador aceita submeter-se, sem prejuízo de outras potenciais jurisdições aplicáveis, à jurisdição dos tribunais (1) do seu domicílio (2) onde a entidade registadora se localiza ou (3) onde o operador do registo se localiza (p. ex. China para .CN, Columbia para .CO, Reino Unido para .EU, etc.).

No caso de nomes de domínio .ca, o Utilizador aceita que, se a sua utilização do serviço ou registo de um nome de domínio .ca for contestada por terceiros, o Utilizador será sujeito às disposições especificadas pela CIRA na respetiva política de resolução de litígios em vigor aquando do litígio.

Se o Utilizador transferir qualquer nome de domínio, aceita facultar a informação exigida e cumprir os procedimentos e condições constantes do nosso Contrato de Transferência de Nomes de Domínio e Contrato de Alteração do Requerente do Registo. O Utilizador pode visualizar online as versões mais recentes do Contrato de Transferência de Nomes de Domínio e do Contrato de Alteração do Requerente do Registo. Com vista a melhor proteger o nome de domínio, qualquer nome de domínio registado na GoDaddy ou transferido para a GoDaddy será colocado no estado bloqueado, salvo se o Utilizador tiver excluído essa opção nos termos definidos no nosso Contrato de Alteração do Requerente do Registo ou Contrato de Procuração de Nomes de Domínio. O nome de domínio terá de ser desbloqueado para se poder iniciar uma transferência do nome do domínio para fora da GoDaddy, para uma nova Entidade Registadora. O Utilizador pode iniciar a sessão na sua conta GoDaddy a qualquer momento após o nome de domínio ter sido transferido com sucesso para a GoDaddy e alterar o estado para desbloqueado.

O Utilizador declara e garante que, tanto quanto seja do seu conhecimento, nem o registo do domínio nem a forma como o mesmo é direta ou indiretamente utilizado infringe os direitos legais de quaisquer terceiros. O Utilizador cumprirá todas as leis aplicáveis incluindo, sem cariz limitativo, as relativas à privacidade, recolha de dados, proteção do consumidor, financiamento não discriminatório, cobrança de dívidas, agricultura orgânica, divulgação de dados e divulgação de dados financeiros. Se o Utilizador recolher e mantiver dados financeiros e dados de saúde que sejam sensíveis, o mesmo terá de tomar medidas de segurança razoáveis e apropriadas proporcionais à oferta desses serviços, conforme definido pela lei aplicável. O Utilizador declara possuir a autorização, alvará, licença e/ou outra credencial necessária para a intervenção no sector associado ao seu tld de registo. O Utilizador comunicará quaisquer alterações materiais quanto à validade da autorização, alvará, licença e/ou outra credencial. O Utilizador indemnizará e desresponsabilizará a entidade registadora e o operador do registo e respetivos administradores, representantes, funcionários e agentes em relação a quaisquer ações, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários e despesas legais razoáveis) decorrentes ou relacionadas com o registo de nome de domínio. Esta obrigação permanece em vigor para além do termo ou rescisão do presente Contrato ou do registo de nome do domínio.

O Utilizador aceita que, para além de outros acontecimentos estabelecidos neste Contrato:

1. A capacidade do Utilizador para utilizar qualquer dos serviços disponibilizados pela GoDaddy está sujeita a cancelamento ou suspensão caso ocorra uma violação não resolvida do presente Contrato e/ou a suspensão ou o cancelamento sejam exigidos por qualquer política em vigor ou posteriormente adotada pela ICANN;
2. O registo pelo Utilizador de quaisquer nomes de domínio está sujeito a suspensão, cancelamento ou transferência ao abrigo de qualquer especificação ou política adotada pela ICANN ou ao abrigo de qualquer procedimento da GoDaddy que não seja inconsistente com uma especificação ou política adotada pela ICANN (a) para corrigir erros da GoDaddy ou do operador de registo no registo de qualquer nome de domínio; ou (b) para a resolução de litígios referentes a qualquer nome de domínio.

O Utilizador reconhece e aceita que a GoDaddy e o registo reservam-se o direito de recusar, cancelar ou transferir qualquer registo ou transação, ou de colocar quaisquer nomes de domínio no estado bloqueado, suspenso ou semelhante, conforme necessário, de acordo com o exclusivo critério da GoDaddy ou do registo: (i) para respeitar as especificações adotadas por qualquer grupo do sector geralmente reconhecido como autoritário relativamente à internet (por exemplo, RFC), (ii) para proteger a integridade e estabilidade de, e corrigir erros cometidos por, qualquer registo ou Entidade Registadora de nomes de domínio, (iii) pelo não pagamento de taxas ao registo, (iv) para proteger a integridade e estabilidade do registo, (v) para cumprir qualquer legislação, normas ou requisitos governamentais aplicáveis, solicitações das forças policiais ou autoridades judiciais ou qualquer processo de resolução de litígios, (vi) para respeitar quaisquer regras ou regulamentos da ICANN, incluindo, sem cariz limitativo, o contrato de registo, (vii) para evitar qualquer responsabilidade, civil ou criminal, da parte do operador do registo, bem como dos respetivos afiliados, subsidiárias, representantes, administradores e funcionários, (viii) de acordo com os termos do presente Contrato, (ix) no seguimento da ocorrência de qualquer uma das atividades proibidas descritas na Secção 8 abaixo, ou (x) durante a resolução de um litígio.

O Utilizador aceita que o não cumprimento integral dos termos e condições do presente Contrato e de qualquer regra ou política da GoDaddy pode ser considerado pela GoDaddy como um incumprimento material do presente Contrato e a GoDaddy pode avisá-lo desse incumprimento por escrito ou por via eletrónica (ou seja, por Email). Caso o Utilizador não apresente à GoDaddy qualquer prova material do não incumprimento das suas obrigações perante a GoDaddy no prazo de dez (10) dias úteis, a GoDaddy pode rescindir a relação contratual com o Utilizador e tomar quaisquer medidas de reparação que estejam à disposição da GoDaddy nos termos das leis aplicáveis. Essas medidas de reparação podem ser implementadas sem aviso prévio ao Utilizador e podem incluir, entre outras, o cancelamento do registo de quaisquer nomes de domínio e a suspensão de quaisquer serviços fornecidos ao Utilizador pela GoDaddy. Não serão reembolsadas ao Utilizador quaisquer taxas se os Serviços forem cancelados ou rescindidos em virtude de incumprimento.

Se a GoDaddy não tomar medidas ou não proceder à notificação ao Utilizador de qualquer acontecimento que possa constituir incumprimento, isso não exonera nem dispensa o Utilizador do facto de ter cometido um incumprimento.

Se o Utilizador estiver a alojar o respetivo sistema de nomes de domínio («DNS») em servidores da GoDaddy, ou se estiver a utilizar os nossos sistemas para reencaminhar um nome de domínio, URL ou outro para um sistema ou site alojado noutro local, ou se tiver um nome de domínio registado na GoDaddy, o Utilizador é responsável por garantir que não existe uma sobrecarga excessiva nos servidores da GoDaddy. O Utilizador não poderá utilizar os servidores da GoDaddy nem o nome de domínio do Utilizador como endereço de origem, intermediário, de resposta ou de destino para bombardeamento de mensagens eletrónicas, inundação de pacotes da internet, corrupção de pacotes ou outro ataque abusivo. É proibida a pirataria dos servidores e a perpetração de outras violações da segurança. O Utilizador aceita que a GoDaddy reserve o direito de desativar o nome de domínio do Utilizador do respetivo DNS se a GoDaddy considerar que é o destinatário de atividades causadas pelo site na web do Utilizador que coloquem em perigo a estabilidade da sua rede.

O Utilizador aceita que a GoDaddy, de acordo com o seu critério e sem incorrer em responsabilidade perante o Utilizador, poderá recusar aceitar o registo de qualquer nome de domínio. A GoDaddy pode, também, de acordo com o seu critério e sem incorrer em responsabilidade perante o Utilizador, eliminar o registo de qualquer nome de domínio durante os primeiros trinta (30) dias após a realização do registo.

Caso a GoDaddy recuse um registo ou elimine um registo existente durante os primeiros trinta (30) dias após o registo, o Utilizador receberá um reembolso de quaisquer taxas pagas à GoDaddy em ligação com o cancelamento ou recusa do registo. Caso a GoDaddy elimine o registo de um nome de domínio que esteja a ser utilizado em associação com spam ou atividades moralmente condenáveis, não será emitido qualquer reembolso.

Escolher as Definições do Nome de Domínio. Quando o Utilizador registar um nome de domínio na GoDaddy, ser-lhe-á pedido que selecione as definições de nome de domínio durante o processo de finalização da compra. Se o Utilizador quiser utilizar outro fornecedor para as suas necessidades em termos de alojamento ou do site Web, deve inserir os servidores de nomes desse fornecedor quando selecionar as definições do nome de domínio. Isto direcionará o nome de domínio do Utilizador para fora da esfera dos servidores de nomes da GoDaddy. Se o Utilizador for um cliente atual da GoDaddy e já tiver configurado um perfil de cliente designando as definições de nome de domínio para novos registos de nomes de domínio, não terá de concluir novamente este passo durante o processo de finalização da compra.

Predefinições da GoDaddy. Se o Utilizador não direcionar o respetivo nome de domínio para fora da esfera dos servidores de nomes da GoDaddy, conforme descrito acima, a GoDaddy direcionará o nome de domínio do Utilizador para uma “Página estacionada” (“Predefinição”). O Utilizador reconhece e aceita que a GoDaddy tem o direito de aplicar a Predefinição.

Predefinição de Página Estacionada. O serviço de Página estacionada da GoDaddy é um sistema online de monetização de domínios concebido para gerar receitas (através do recurso a publicidade paga por clique) a partir de nomes de domínio que não estejam a ser ativamente utilizados como sites web. Se o nome de domínio estiver direcionado para uma Página estacionada, o Utilizador reconhece e aceita que a GoDaddy pode mostrar (a) publicidade interna (que inclui ligações para produtos e serviços da GoDaddy) e (b) publicidade de terceiros (que inclui ligações para produtos e serviços de terceiros) na Página estacionada do Utilizador através da utilização de janelas emergentes ou mergulhantes no browser, banners publicitários, transmissões de áudio ou vídeo ou qualquer outro meio publicitário e nós poderemos agregar, para nosso próprio uso, dados de utilização relacionados através de cookies e outros meios semelhantes. Além disso, o Utilizador reconhece e aceita que toda a publicidade interna e de terceiros será selecionada pela GoDaddy e pelos seus parceiros publicitários, conforme o caso, e não será permitido ao Utilizador personalizar a publicidade nem o mesmo terá direito a qualquer compensação em troca da mesma. De notar que a publicidade de terceiros apresentada nas Páginas estacionadas da GoDaddy podem incluir conteúdo ofensivo para o utilizador, incluindo, entre outros, ligações para conteúdo destinado a adultos. A GoDaddy não faz qualquer esforço para editar, controlar, monitorizar ou restringir o conteúdo e a publicidade de terceiros apresentada nas Páginas estacionadas da GoDaddy e rejeita expressamente qualquer responsabilidade perante o Utilizador, ou qualquer terceiro, relacionada com o mesmo.

Alterar as Predefinições da GoDaddy. O Utilizador pode alterar as Predefinições da GoDaddy, em qualquer altura, durante a vigência do respetivo registo de nome de domínio.

1. Conteúdo Apresentado na Página estacionada do Utilizador. O Utilizador não pode modificar o conteúdo apresentado na sua Página estacionada. O Utilizador pode selecionar uma das outras opções listadas abaixo.
2. Participar na Monetização do Nome de Domínio. Se o Utilizador quiser participar no potencial de monetização do domínio apresentado pelo serviço de Página estacionada da GoDaddy, analise e considere comprar o nosso serviço CashParking®.
3. Sem Conteúdo. Se as opções listadas acima não forem aceitáveis para si, contacte o apoio ao cliente para tomar conhecimento das outras opções disponíveis.

Regressar à Predefinição de Página estacionada aquando da Expiração do Nome de Domínio. Aquando da expiração do nome de domínio e independentemente da forma como utilizou o nome de domínio durante a vigência do registo de nome de domínio, o nome de domínio do Utilizador regressará automaticamente à Predefinição de Página estacionada descrita supra. Conforme utilizado neste parágrafo, considera-se que “expiração” inclui qualquer “período de renovação” ou “período de resgate” imediatamente após a expiração do nome de domínio, mas antes de o nome do domínio voltar ao registo. Depois de o nome de domínio voltar à Predefinição de Página estacionada descrita supra, a única forma de deixar de ter o serviço de Página estacionada é renovar, resgatar ou voltar a registar o nome de domínio de acordo com a Secção 2(B), Termos de Renovação do Nome de Domínio, do presente Contrato.

Registo empresarial: O registo empresarial permite ao Utilizador mostrar informação adicional sobre a empresa que constitui a base do nome de domínio do Utilizador, incluindo, entre outras informações, o número de fax, endereço postal e horário de expediente.

Consolidação da Expiração. O Utilizador compreende e reconhece que o serviço de consolidação da expiração apenas poderá ser utilizado para consolidar a expiração de nomes de domínio .com e .net. O serviço não poderá ser utilizado para consolidar domínios que se encontrem SUSPENSOS na Entidade Registadora, SUSPENSOS no Registo ou no estado de Transferência Pendente. O Utilizador reconhece que o serviço apenas poderá ser utilizado para adiar a data de expiração dos domínios do Utilizador, pelo menos, um (1) mês e até dez (10) anos e, depois disso, apenas por um período de duração inferior a doze (12) meses. Assim que o serviço tiver sido utilizado para consolidar domínios, a nova data de expiração não poderá ser alterada. Para assegurar que não existam abusos do serviço ou que este não seja utilizado em alternativa às renovações, o Utilizador apenas poderá utilizar o serviço uma vez em cada domínio por cada período de 12 meses. O serviço apenas poderá ser utilizado em nomes de domínio que não tenham excedido a respetiva data de expiração. De modo a alterar novamente a data de expiração, o Utilizador terá de primeiro renovar o nome de domínio. O Utilizador compreende e reconhece, ainda, que o serviço apenas poderá ser utilizado para coordenar domínios dos quais sejamos a Entidade Registadora do registo. Os domínios não registados connosco devem ser transferidos para que possamos prestar o Serviço.

Clube de descontos em domínios Básico. A afiliação no Clube de descontos em domínios inclui a possibilidade de nos adquirir produtos e serviços com desconto, incluindo descontos em determinados registos de domínios. Os TLD elegíveis incluem .COM, .NET, .ORG, .INFO, .BIZ, .CO, .CA, .COM.AU, .CO.UK, .US, .IN. Qualquer desconto disponível aplica-se apenas às taxas de registo e não se aplicará a quaisquer comissões. O Utilizador é obrigado a manter a respetiva afiliação atualizada, desde que tenha produtos ou serviços gratuitos ou com desconto que sejam comprados connosco. Se o Utilizador não renovar a sua afiliação, não tendo cancelado o registo de domínio ou outros serviços com desconto, renovaremos automaticamente os produtos e serviços do Utilizador pelo preço normal em vigor aquando da renovação, cobrando o valor através do Método de Pagamento registado para o Utilizador, e o Utilizador não poderá comprar mais produtos ou serviços com desconto, nem utilizar as respetivas contas gratuitas, até que a taxa do Contrato de Afiliação seja paga. As taxas de afiliação não são reembolsáveis.

Clube de descontos em domínios Premium. A afiliação no Clube de descontos em domínios inclui a possibilidade de nos adquirir produtos e serviços com desconto, incluindo descontos em registos de domínio selecionados, uma (1) conta de Leilões gratuita, uma (1) conta de CashParking gratuita e descontos no Serviço de mediador de domínios. Qualquer desconto disponível aplica-se apenas à taxa inicial do Serviço de mediador e não se aplicará a quaisquer comissões. O Utilizador é obrigado a manter a respetiva afiliação atualizada, desde que tenha produtos ou serviços gratuitos ou com desconto que sejam comprados connosco. Se o Utilizador não renovar a sua afiliação, não tendo cancelado o registo de domínio ou outros serviços com desconto, renovaremos automaticamente os produtos e serviços do Utilizador pelo preço normal em vigor aquando da renovação, cobrando o valor através do Método de Pagamento registado para o Utilizador, e o Utilizador não poderá comprar mais produtos ou serviços com desconto, nem utilizar as respetivas contas gratuitas, até que a taxa do Contrato de Afiliação seja paga. As taxas de afiliação não são reembolsáveis.

Reserva de nomes de domínio/Monitorização. O Utilizador aceita que um nome de domínio que tenha expirado estará sujeito primeiramente a um período de carência de doze (12) dias, seguido do período de carência de trinta (30) dias exigido pela ICANN para resgate. Durante este período, o requerente do registo do nome de domínio atual poderá renovar o nome de domínio e conservar os direitos do registo. Não garantimos que a reserva de nome de domínio por parte do Utilizador resulte na obtenção do nome de domínio pelo Utilizador e reservamo-nos expressamente o direito de (a) recusar reservas de nomes de domínio adicionais ou de (b) cancelar reservas de nomes de domínio existentes, em qualquer altura, por qualquer motivo. Se a reserva de nome de domínio do Utilizador for recusada ou cancelada, aceitamos reembolsar, imediatamente, quaisquer taxas pagas relativamente à referida reserva de nome de domínio. O nome de domínio também poderá ser colocado num mercado secundário, para revenda, através do serviço de Leilões. Após o primeiro ano de afiliação do Utilizador no serviço de Leilões, o Utilizador aceita que, salvo indicação em contrário, renovaremos automaticamente a respetiva afiliação no serviço de Leilões, utilizando o método de pagamento que o Utilizador tiver indicado, enquanto o crédito de reserva de nome de domínio do Utilizador estiver ativo. O Utilizador poderá obter mais informações sobre o serviço de Leilões, visitando o site web do serviço de Leilões. O nome de domínio também poderá ser sujeito a um processo de seleção antes de ficar disponível para compra. O Utilizador compreende que nós e as nossas Entidades Registadoras afiliadas utilizamos os nossos serviços, incluindo a reserva de nome de domínio. Por conseguinte, o nome de domínio pode estar registado numa Entidade Registadora diferente e ser gerido através da conta do Utilizador. Ao utilizar os Serviços, o Utilizador poderá, entre outros:

1. Reservar qualquer nome de domínio sob os domínios de primeiro nível .COM, .NET, .US, .BIZ, .INFO, .ORG e .MOBI. A reserva de um nome de domínio inclui o preço de registo de nome de domínio até um ano. Se o Utilizador conseguir reservar um nome de domínio, fica sujeito aos termos e condições do Registo de nomes de domínio e contratos conexos, que se dão por integralmente reproduzidos no presente documento.
2. Alterar a sua reserva de nome de domínio até obter um nome de domínio. O Utilizador terá oportunidade de mudar o crédito para um nome de domínio diferente até conseguir arranjar um. Decorridos três (3) anos, se o crédito não tiver sido utilizado, reservamo-nos o direito de retirar o crédito.
3. Monitorizar os nomes de domínio atualmente registados quanto a alterações na Entidade Registadora, estado, data de expiração ou servidores de nomes, sem custos adicionais.
4. Subscrever o Alerta de domínio Pro ou a monitorização, que lhe permite monitorizar qualquer nome de domínio atualmente registado, independentemente da Entidade Registadora, para acompanhar as alterações de estado e designar vários endereços de email para efeitos de notificação.

Proteção da Propriedade do Domínio. A Proteção da Propriedade do Domínio permite, de modo geral, ao Utilizador: (i) prevenir a perda acidental de um nome de domínio devido a um cartão de crédito expirado ou uma forma de pagamento inválida durante um período de noventa (90) dias antes de o domínio ser sujeito ao respetivo processo de expiração normal; e (ii) bloquear o seu nome de domínio na sua conta.

NO ENTANTO, O SERVIÇO NÃO IRÁ IMPEDIR QUAISQUER TRANSFERÊNCIAS RESULTANTES DA AÇÃO DO UTILIZADOR DE ANUNCIAR O SEU DOMÍNIO COMO ESTANDO À VENDA EM QUALQUER UMA DAS PLATAFORMAS DA GoDaddy, INCLUINDO AS LISTAGENS PREMIUM, INDEPENDENTEMENTE DE QUANDO COMPROU O SERVIÇO.

Depois de o Utilizador optar por adquirir o Serviço para todos e quaisquer nomes de domínio, a função de renovação automática será ativada para cada nome de domínio e esses nomes não serão transferíveis até o Utilizador optar por remover o serviço ou vender o domínio, tal como mencionado acima. Em conformidade, o Utilizador reconhece e concorda que considerou cuidadosamente as implicações da aquisição do Serviço e compreende as restrições que o Serviço irá colocar à capacidade do Utilizador de transferir quaisquer domínios para os quais tenha adquirido o Serviço. Além disso, o Utilizador reconhece e concorda que o Serviço inclui passos adicionais para confirmar os seus direitos de registo antes da desativação. Embora o Utilizador possa optar por desativar o Serviço em qualquer altura, também reconhece e concorda que o Serviço está sujeito à nossa Política de reembolsos e que o Utilizador poderá não ter direito a um reembolso.

Serviço de Compra e Anúncio de Domínios «Premium».

1. Descrição do Serviço.

   O Serviço de Compra e Anúncio de Domínios «Premium» («Serviço») apenas é fornecido para permitir a compra e venda de nomes de domínio atualmente registados e não a compra ou venda de conteúdo associado ao site Web. A GoDaddy proporciona um local e um processo para a realização das transações, cobrando a comissão especificada por cada transação concluída. A GoDaddy não é um agente depositário. Como resultado, a GoDaddy não garante a qualidade, segurança ou legalidade de muitos dos nomes de domínio. Os nomes de domínio anunciados poderão ser retirados a qualquer momento pelo vendedor ou por nós. O Utilizador reconhece e concorda que a sua transação será gerida pelo processo de «Garantia das Transações» da GoDaddy. Ao utilizar o processo de «Garantia das Transações» da GoDaddy, o Utilizador autoriza a GoDaddy a realizar tarefas em nome do Utilizador, de modo a concluir a transação. Nestas transações, a GoDaddy assume o papel de mediador de transações para auxiliar o Utilizador a comprar e vender nomes de domínio. A GoDaddy não utilizará os fundos do Utilizador para as respetivas despesas operacionais ou qualquer outro fim empresarial e não disponibilizará voluntariamente fundos aos respetivos credores em caso de falência ou para qualquer outro fim. O Utilizador reconhece que a GoDaddy não é um banco e que o serviço é um serviço de processamento de pagamentos e não um serviço bancário. O Utilizador reconhece ainda que a GoDaddy não atua na qualidade de beneficiário, fiduciário ou depositário no que se refere aos fundos do Utilizador. Em todas as transações em que o nome de domínio esteja registado connosco, os nomes de domínio adquiridos através do Serviço não poderão ser transferidos de nós para outra Entidade Registadora durante um período de sessenta (60) dias após a data de alteração do requerente do registo.

2. Obrigações do Utilizador.

   Anunciar Nomes de Domínio. O Utilizador poderá utilizar os Serviços para anunciar nomes de domínio: (I) sobre os quais o Utilizador tenha direitos de registo para venda e (II) que o Utilizador possa transferir em conformidade com as respetivas obrigações ao abrigo do presente Contrato. Ao utilizar os Serviços para esses efeitos, o Utilizador declara e garante que: (I) dispõe de todos os direitos, títulos e interesses sobre o nome de domínio necessários para concluir a transação, (II) o nome de domínio não viola os direitos de propriedade intelectual de qualquer outra pessoa, (III) o Utilizador tem o direito de transferir o nome de domínio em conformidade com as respetivas obrigações ao abrigo do presente Contrato e (IV) qualquer serviço de Proteção da propriedade do domínio que esteja presente no domínio não impedirá o Utilizador de anunciar o nome de domínio e fazer com que os direitos de registo do mesmo sejam transferidos para outra pessoa ou entidade.

   Além disso, o Utilizador concorda que o nome de domínio não está nem estará, num futuro expectável, associado a um litígio ao abrigo da Política para Resolução Uniforme de Litígios ou a outros litígios semelhantes. Caso o Utilizador seja incapaz de cumprir ou não cumpra as respetivas obrigações ao abrigo do presente Contrato, reservamo-nos expressamente o direito de retirar o anúncio de todos e quaisquer nomes de domínio do Utilizador imediatamente após termos conhecimento do incumprimento do Utilizador. O Utilizador poderá anunciar o respetivo nome de domínio por qualquer duração disponibilizada no site Web. O Utilizador concorda em pagar a taxa de anúncio associada ao período que o Utilizador selecionar aquando do anúncio. O Utilizador poderá escolher complementar o anúncio com vários serviços adicionais fornecidos, caso existam. Ao utilizar os serviços adicionais, o Utilizador concorda em pagar quaisquer encargos adicionais que possamos associar aos serviços adicionais. Reservamo-nos o direito de modificar a respetiva estrutura de preços em qualquer altura. Se o Utilizador encontrar um Comprador através dos Serviços, a transação deverá ser concluída através dos Serviços.

   Por cada transação concluída através dos Serviços, o Utilizador concorda em pagar-nos uma taxa de transação em conformidade com o plano de taxas publicado no site. Essa taxa de transação ser-nos-á paga diretamente. O Utilizador concorda em não vender o nome de domínio a nenhum Comprador encontrado através dos Serviços sem utilizar os Serviços para concluir a transação. Se descobrirmos que o Utilizador está a contornar os Serviços, reservamo-nos o direito de cancelar a conta do Utilizador e todos os anúncios do mesmo. Se o Utilizador atualizar o respetivo preço de venda, reconhece e concorda que poderá demorar até 24 horas a atualizar o preço apresentado aos compradores. Caso o nome de domínio do Utilizador seja vendido antes de o preço ser atualizado no site Web, o Utilizador concorda que será aplicado o preço anunciado.

Comprar Nomes de Domínio. Enquanto Comprador, o Utilizador está obrigado a concluir a transação se comprar o nome de domínio. O Utilizador reconhece que alguns nomes de domínio anunciados poderão estar sujeitos a uma taxa de registo adicional. Relativamente a esses nomes de domínio, a taxa de registo será adicionada ao preço para estabelecer o preço de compra. O Utilizador concorda que, ao concluir a transação, é responsável pelo pagamento da taxa de registo. Iremos primeiro obter os fundos através da Forma de Pagamento que o Utilizador tenha indicado. Se os fundos forem insuficientes ou as informações do cartão de crédito não forem válidas, poderemos obter os fundos remanescentes através de qualquer Forma de Pagamento que o Utilizador tenha registado.

A GoDaddy irá remeter o pagamento do preço de compra total acordado (após a dedução de quaisquer comissões aplicáveis) para o Vendedor após o período especificado subsequente à receção dos fundos do Comprador, exceto no caso de um litígio ou se existir uma suspeita de que o pagamento é fraudulento, tal como determinado pela GoDaddy de acordo com o respetivo critério exclusivo. O Utilizador não poderá levantar esses fundos ou enviar os mesmos para outro destinatário em nenhuma circunstância, salvo se a transação inicial for cancelada. Transferência dos Direitos de Registo. Não somos o requerente do registo de todos os nomes de domínio anunciados no site Web e não podemos garantir uma transferência imediata. No caso dos nomes de domínio em que somos o requerente do registo, a transferência do registo irá começar após a conclusão do procedimento de finalização de compra. Além disso, a transferência da nossa parte de qualquer nome de domínio para um comprador é efetuada sem nenhuma garantia e renunciamos expressamente todas e quaisquer garantias ou declarações de que um nome de domínio não viola os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Qualquer serviço de Proteção da propriedade do domínio que esteja presente no domínio não impedirá o Utilizador de anunciar o nome de domínio e fazer com que os direitos de registo do mesmo sejam transferidos para outra pessoa ou entidade. A GoDaddy não é responsável e rejeita qualquer obrigação no caso de a transação do nome de domínio não ser concluída devido a uma violação por parte do Comprador ou do Vendedor relativamente às respetivas obrigações. O Comprador reconhece e concorda que apenas obterá quaisquer direitos sobre o registo de um nome de domínio após a conclusão da transação.

Transferência dos Direitos de Registo. Não somos o requerente do registo de todos os nomes de domínio anunciados no site Web e não podemos garantir uma transferência imediata. No caso dos nomes de domínio em que somos o requerente do registo, a transferência do registo irá começar após a conclusão do procedimento de finalização de compra. Além disso, a transferência da nossa parte de qualquer nome de domínio para um comprador é efetuada sem nenhuma garantia e renunciamos expressamente todas e quaisquer garantias ou declarações de que um nome de domínio não viola os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Qualquer serviço de Proteção da propriedade do domínio que esteja presente no domínio não impedirá o Utilizador de anunciar o nome de domínio e fazer com que os direitos de registo do mesmo sejam transferidos para outra pessoa ou entidade.

A GoDaddy não é responsável e rejeita qualquer obrigação no caso de a transação do nome de domínio não ser concluída devido a uma violação por parte do Comprador ou do Vendedor relativamente às respetivas obrigações. O Comprador reconhece e concorda que apenas obterá quaisquer direitos sobre o registo de um nome de domínio após a conclusão da transação.

Vender Nomes de Domínio. Enquanto Vendedor, o Utilizador é obrigado a concluir a transação se o Comprador se comprometer a comprar o domínio pelo preço de compra acordado. O Utilizador autoriza a GoDaddy a efetuar tarefas em seu nome como parte do respetivo processo de «Garantia das Transações», incluindo a realização de depósitos. Aquando do anúncio do seu nome de domínio, o Utilizador tem de estabelecer uma conta de beneficiário.

Após um período de suspensão por fraude, se não tiver sido detetada qualquer fraude, os pagamentos das vendas de nomes de domínio concluídas serão creditados na sua conta de beneficiário através da forma de pagamento selecionada nessa conta.

Pelo presente, o Utilizador autoriza a GoDaddy a iniciar e lançar (I) entradas de crédito (positivas) relativamente a pagamentos na conta de depósito e (II) entradas de débito (negativas) na conta de depósito para anular pagamentos errados e/ou ajustar pagamentos incorretos. O Utilizador reconhece e concorda que o montante iniciado e lançado na conta de depósito irá representar o pagamento dos nomes de domínio vendidos através dos Serviços, após serem deduzidas quaisquer taxas e/ou estornos aplicáveis. O Utilizador reconhece e concorda que poderá ocorrer um atraso de vários dias entre o momento em que a GoDaddy inicia o pagamento das receitas e o momento em que essas receitas são efetivamente lançadas na conta de depósito, sendo que a GoDaddy rejeita expressamente qualquer responsabilidade ou obrigação relativamente a esta questão.

Os poderes concedidos pelo presente à GoDaddy pelo titular da conta de depósito permanecerão em vigor até que a GoDaddy receba uma notificação por escrito por parte do mesmo indicando que esses poderes foram revogados. Em qualquer caso, essa notificação por escrito será facultada de modo a conferir à GoDaddy uma oportunidade razoável para agir mediante tal revogação, ou até que a GoDaddy tenha enviado um aviso para cessar o presente Contrato. A GoDaddy não irá ceder o nome de domínio ao comprador até receber a confirmação de que os fundos foram verificados.

Validação da Transferência. O serviço de validação da transferência é prestado para ajudar o Utilizador a manter o nome de domínio seguro. Ao optar por utilizar o serviço, o Utilizador está a fazer-nos um pedido explícito e voluntário para recusar todas as tentativas de transferência do nome de domínio do Utilizador para outra entidade registadora ou para mover o nome de domínio do Utilizador para outra conta, salvo se o Utilizador verificar cada um dos pedidos nos termos aqui descritos. O Utilizador irá facultar-nos um nome de contacto, número de telefone e PIN para validações de transferências de domínios. Será contactado por nós quando for solicitada uma transferência de domínios para um nome de domínio na conta do Utilizador. Quando recebermos uma solicitação de transferência, iremos ligar ao Utilizador para verificar a solicitação da transferência. Se não conseguirmos contactar o Utilizador no prazo de setenta e duas (72) horas a contar da receção do pedido de transferência, a transferência será recusada. Se o Utilizador não facultar o PIN correto, a transferência será recusada. Quando recebermos um pedido de alteração de conta, iremos ligar ao Utilizador para confirmar a solicitação da alteração. Se não conseguirmos contactar o Utilizador no prazo de setenta e duas (72) horas a contar da receção do pedido de alteração, a alteração será recusada. Se o Utilizador não facultar o PIN correto, a alteração será recusada. A disponibilidade dos Serviços está sujeita aos termos e condições do presente Contrato e a cada uma das políticas e procedimentos. Envidaremos esforços comerciais razoáveis no sentido de tentar fornecer determinadas partes dos Serviços vinte e quatro (24) horas por dia, sete (7) dias por semana, ao longo da vigência deste Contrato e outras partes do serviço durante o horário normal de expediente. O Utilizador reconhece e aceita que, ocasionalmente, os Serviços poderão estar inacessíveis ou inoperacionais por qualquer razão, incluindo, sem cariz limitativo: (i) avarias de equipamento; (ii) procedimentos de manutenção periódicos ou reparações que possamos ocasionalmente realizar; ou (iii) causas para além do nosso controlo ou que não sejam razoavelmente previsíveis por nós, incluindo, sem cariz limitativo, interrupção ou falha de telecomunicações ou de ligações de transmissão digital, ataques hostis à rede, congestionamento da rede ou outras falhas. O Utilizador reconhece e aceita que não temos controlo sobre a disponibilidade do serviço em termos continuados ou ininterruptos.

DNS Total/Premium. O DNS Total é uma ferramenta completa de Sistema de Nomes de Domínio (“DNS”) que permite ao Utilizador gerir o seu DNS e manter o seu site Web e aplicações baseadas na web disponíveis e a funcionar com fiabilidade. O serviço é fornecido “conforme está”, “conforme disponibilizado” e “com todos os defeitos” e não assumimos qualquer responsabilidade relativamente ao mesmo.

Além disso, o Utilizador reconhece e aceita especificamente que não teremos qualquer responsabilidade por quaisquer:

1. Interrupções do serviço causadas por manutenção periódica, reparações ou substituições da Infraestrutura de Servidor de Nomes Global (definida abaixo) que possamos ocasionalmente realizar;
2. Interrupções do serviço causadas pelo Utilizador devido ao processamento de scripts, codificação, programação ou configurações personalizados;
3. Interrupções do serviço causadas pelo Utilizador devido à instalação de aplicações de terceiros;
4. Interrupções do serviço que não impeçam as visitas de aceder ao site na web do Utilizador, mas que apenas afetem a capacidade do Utilizador de fazer alterações no respetivo site Web, incluindo, sem cariz limitativo, alterações através de mecanismos como protocolos de transferência de ficheiros (“FTP”) e email; ou
5. A interrupção do serviço para além do nosso controlo razoável ou que não seja razoavelmente previsível por nós, incluindo, sem cariz limitativo, corte de eletricidade, interrupção ou avaria nas telecomunicações ou nas ligações de transmissão digital, ataques hostis à rede, congestionamento da rede ou outras falhas.

Sujeito às disposições relativas a Força Maior infra, oferecemos uma garantia de tempo de disponibilidade do serviço (“Garantia de Tempo de Disponibilidade do Serviço”) para os serviços pagos de 99,999% de disponibilidade (definida infra). O Utilizador receberá créditos de serviço relativamente a qualquer Interrupção de Funcionamento (definida infra) do serviço coberto pela Garantia de Tempo de Disponibilidade do Serviço. Os créditos de serviço serão aplicados como prorrogações aos prazos do Serviço afetado. A Garantia de Tempo de Disponibilidade do Serviço entra em vigor catorze (14) dias após a compra do Serviço coberto pela Garantia de Tempo de Disponibilidade do Serviço, para dar tempo a ambas as partes de configurarem e testarem devidamente o Serviço.

Definições. Para efeitos da Garantia de Tempo de Disponibilidade do Serviço, aplicar-se-ão as seguintes definições:

1. “Infraestrutura de Servidor de Nomes Global”: O grupo de sistemas (servidores, hardware e software associado) responsável pela disponibilização dos Serviços. A Infraestrutura de Servidor de Nomes Global não inclui interfaces de utilizador baseadas na web, mecanismos de transferência de zona, sistemas de atualização ou outros métodos de acesso ou manipulação dos dados acessíveis ao cliente.
2. “Disponibilidade de 99,999%”: Uma garantia de que a Infraestrutura de Servidor de Nomes Global estará disponível para responder a pedidos de DNS em 99,999% do tempo.
3. “Interrupção do Fornecimento”: Um período durante o qual a Infraestrutura de Servidor de Nomes Global não manteve uma disponibilidade de 99,999%.

Exclusões. Para efeitos da Garantia de Tempo de Disponibilidade de Serviço, o tempo de indisponibilidade devido aos seguintes eventos não será considerado uma Interrupção:

1. Interrupções do serviço causadas por “Manutenção Regularmente Programada”, a qual é definida como qualquer manutenção realizada na Infraestrutura de Servidor de Nomes Global e sobre a qual o cliente é notificado com vinte e quatro (24) horas de antecedência. Será enviado um aviso por email, relativamente à Manutenção Regularmente Programada, para o endereço de email designado do cliente;
2. Interrupções do serviço causadas pelo Utilizador devido ao processamento de scripts, codificação, programação ou configurações personalizados;
3. Interrupções do serviço causadas pelo Utilizador devido à instalação de aplicações de terceiros;
4. Interrupções do serviço que não impeçam as visitas de aceder ao site na web do Utilizador, mas que apenas afetem a capacidade do Utilizador de fazer alterações no respetivo site Web, incluindo, sem cariz limitativo, alterações através de mecanismos como protocolos de transferência de ficheiros (“FTP”) e email; ou
5. A interrupção do serviço para além do nosso controlo razoável ou que não seja razoavelmente previsível por nós, incluindo, sem cariz limitativo, corte de eletricidade, interrupção ou avaria nas telecomunicações ou nas ligações de transmissão digital, ataques hostis à rede, congestionamento da rede ou outras falhas.

De acordo com o nosso exclusivo critério, determinaremos se um acontecimento pode ser considerado uma Interrupção do Fornecimento.

Meios de Tutela. Para efeitos da Garantia de Tempo de Disponibilidade de Serviço, quando o cliente se aperceber de uma Interrupção, deve iniciar um pedido aos nossos serviços de assistência técnica no período de cinco (5) dias de calendário a partir da Interrupção. Se determinarmos que ocorreu, efetivamente, uma Interrupção, o cliente receberá um crédito de serviço no valor de dois (2) meses para quaisquer Serviços afetados. O crédito de serviço será aplicado como um prolongamento do prazo dos Serviços afetados. Ao abrigo da Garantia de Tempo de Disponibilidade de Serviço, a Conta de um cliente não será creditada mais de uma vez por mês.

Para ser elegível para receber um crédito de serviço, o Utilizador deverá ter uma subscrição atual e válida dos Serviços afetados e deverá ter uma conta em dia connosco. Os créditos de serviços não serão aplicados a encargos ou Serviços que não sejam os Serviços relativamente aos quais a Garantia de Tempo de Disponibilidade de Serviço não tenha sido cumprida. Os clientes com subscrições de mais de um Serviço não receberão créditos por Serviços não afetados. Os meios de tutela estipulados no presente documento são os únicos aplicáveis caso não cumpramos a Garantia de Tempo de Disponibilidade de Serviço.

Caso qualquer das partes não possa cumprir as suas obrigações materiais ao abrigo do presente Contrato, por razões de Força Maior, essas obrigações serão suspensas enquanto durar a situação de Força Maior, desde que a causa da Força Maior seja sanada tão rapidamente quanto possível. O termo “Força Maior” significa qualquer evento causado por ocorrências para além do controlo razoável da parte, incluindo, entre outros, caso fortuito, incêndio ou inundação, guerra, terrorismo, regulamentos governamentais, políticas ou atos promulgados ou praticados depois da assinatura deste Contrato ou faltas, interrupções ou reduções na mão-de-obra, telecomunicações ou serviços públicos.

Se os Serviços do Utilizador incluírem Extensões de Segurança do Sistema de Nomes de Domínio (“DNSSEC”), poderá proteger os seus nomes de domínio com DNSSEC. O DNSSEC foi concebido para proteger o Utilizador contra dados de DNS falsificados para que os “hackers” não possam direcionar as visitas do site na web do Utilizador para um site Web falsificado.

O DNSSEC funciona através de criptografia de chave pública. O Utilizador reconhece e aceita que, se as chaves não corresponderem, a consulta do site na web pelo visitante poderá falhar (e resultar no erro “site Web não encontrado”) e por cuja falha não assumimos qualquer responsabilidade. Além disso, as respostas do DNSSEC são autenticadas, mas não encriptadas. O Utilizador reconhece e aceita que o DNSSEC não garante a confidencialidade dos seus dados, pelos quais nós não assumimos qualquer responsabilidade.

Proibimos a execução de um serviço DNS recursivo para uso público em qualquer servidor. Todos os servidores de DNS recursivos deverão ser protegidos para permitir apenas acesso de rede interno ou a um conjunto limitado de endereços de IP. Analisamos ativamente a presença de serviços DNS recursivos para uso público e reservamo-nos o direito de remover da nossa rede quaisquer servidores que violem esta restrição.

Proteção do Domínio. O serviço Proteção do Domínio, em termos gerais, permite ao Utilizador:

• substituir os seus dados pessoais no Diretório WHOIS pelos dados da Domains By Proxy;
• configurar um endereço de email privado para cada nome de domínio, que poderá encaminhar, filtrar ou bloquear; e
• bloquear o seu nome de domínio na sua conta.

As funcionalidades do serviço Proteção do Domínio destinam-se a: prevenir o spam relacionado com os domínios, proteger a sua identidade de terceiros e garantir um nível mais elevado de segurança através da verificação em 2 passos (de forma a não permitir a realização da maioria das transferências de nomes de domínio acidentais ou maliciosas). Tal como estabelecido na Secção 2(xi) do presente Contrato, o Utilizador reconhece e concorda que poderá não ter autorização para comprar registos de TLDs privados ou por procuração em determinados mercados, países e territórios, ou no caso de determinados TLDs. A compra e utilização da Proteção do Total Domínio por parte do Utilizador encontram-se também sujeitas e são regidas pelos termos do Contrato de Procuração de Nomes de Domínio.

Proteção Superior do Domínio (também designada Privacidade e Proteção Totais do Domínio). O serviço Proteção Superior do Domínio, em termos gerais, permite ao Utilizador:

• substituir os seus dados pessoais no Diretório WHOIS pelos dados da Domains By Proxy;
• configurar um endereço de email privado para cada nome de domínio, que poderá encaminhar, filtrar ou bloquear;
• evitar a perda acidental de um nome de domínio devido a um cartão de crédito expirado ou a um método de pagamento inválido quando o domínio está definido para ser renovado automaticamente; e
• bloquear o seu nome de domínio na sua conta.

As funcionalidades do serviço Proteção Superior do Domínio destinam-se a: prevenir o spam relacionado com os domínios, proteger a identidade do Utilizador de terceiros e garantir um nível mais elevado de segurança através da verificação em 2 passos (de forma a não permitir a realização da maioria das transferências de nomes de domínio acidentais ou maliciosas). Tal como estabelecido na Secção 2(XI) do presente Contrato, o Utilizador reconhece e concorda que poderá não ter autorização para comprar registos de TLD privados ou por procuração em determinados mercados, países e territórios, ou no caso de determinados TLD. Mais ainda, a compra e a utilização da Proteção Superior do Domínio por parte do Utilizador encontram-se sujeitas aos e regem-se pelos termos do Contrato de Procuração de Nomes de Domínio.

Proteção e Segurança Superiores do Domínio. O serviço de proteção empresarial e privacidade inclui todas as funcionalidades da Privacidade e Proteção Totais do Domínio e, além disso, permite-lhe geralmente: (I) prevenir a perda acidental de um nome de domínio devido a um cartão de crédito expirado ou uma forma de pagamento inválida quando o domínio estiver definido para ser renovado automaticamente, (II) bloquear o seu nome de domínio na respetiva conta e (III) ativar a Segurança de sites na web Básica. As funcionalidades do serviço de proteção empresarial e privacidade destinam-se a: prevenir o spam relacionado com os domínios, proteger a sua identidade de terceiros, garantir um nível mais elevado de segurança através da verificação em 2 passos (de forma a não permitir a realização da maioria das transferências de nomes de domínio acidentais ou maliciosas) e proteger os nomes de domínio através da Segurança de sites na web Básica. Tal como estabelecido na Secção 2(XI) do presente Contrato, o Utilizador reconhece e concorda que poderá não ter autorização para comprar registos de TLD privados ou por procuração em determinados mercados, países e territórios, ou no caso de determinados TLDs. A sua compra e utilização da Proteção e Segurança Superiores do Domínio também é regida pelos termos do Contrato de Procuração de Nomes de Domínio e das Condições de utilização da Segurança de sites na web

Trademark Keeper (Beta) A Trademark Keeper é uma funcionalidade gratuita em versão beta do domínio do Utilizador que (i) capta automaticamente um registo da página principal do Utilizador, incluindo quaisquer marcas registadas, de forma trimestral (“Capturas de Ecrã”), e (ii) marcas temporais e registos comprovativos da(s) Captura(s) de Ecrã, recorrendo a tecnologia «blockchain», para assegurar que o registo é seguro. O Trademark Keeper permite igualmente ao Utilizador identificar até três (3) marcas registadas individuais para o ajudar a catalogar os ativos no painel do Utilizador. O Trademark Keeper armazena a(s) Captura(s) de Ecrã em servidores provisionados pela GoDaddy, mas não analisa, modifica ou edita a(s) Captura(s) de Ecrã. O Trademark Keeper armazena uma assinatura digital das Capturas de Ecrã num «blockchain», comprovando a existência das Capturas de Ecrã num dado momento, mas não armazena a própria Captura de Ecrã no «blockchain». O Utilizador pode requisitar um relatório que mostre um registo histórico das Capturas de Ecrã tiradas pelo Trademark Keeper. A qualquer momento, o Utilizador pode desativar o Trademark Keeper e eliminar o registo histórico das Capturas de Ecrã. As Capturas de Ecrã do Utilizador serão eliminados 24 horas após o Utilizador desativar a função “Manter os Meus Dados.” Se o Utilizador desejar reativar esta função no espaço de 24 horas, as Capturas de Ecrã poderão ser restauradas. GoDaddy pode descontinuar a funcionalidade Beta a qualquer momento. O UTILIZADOR ACEITA QUE O USO DO TRADEMARK KEEPER NÃO TEM COMO CONSEQUÊNCIA UM REGISTO “OFICIAL” DA MARCA REGISTADA COM UMA ENTIDADE GOVERNAMENTAL. O UTILIZADOR ACEITA QUE O TRADEMARK KEEPER NÃO É UM SERVIÇO LEGAL E DEVERÁ CONSULTAR UM ADVOGADO ESPECIALIZADO PARA SE ACONSELHAR ACERCA DO MELHOR MODO DE PROTEGER OS DIREITOS DE MARCA REGISTADA. GoDaddy NÃO REPRESENTA NEM GARANTE QUALQUER FACTO RELATIVO A QUALQUER ASSUNTO, INCLUINDO A ADMISSÃO DE CAPTURAS DE ECRÃ OU REGISTOS CAPTURADOS ATRAVÉS DO TRADEMARK KEEPER.


12. PRÉ-REGISTOS

Se o Utilizador apresentar um pedido de pré-registo de um nome de domínio, a GoDaddy não garante que o nome lhe seja concedido ou que tenha acesso imediato ao nome de domínio se o mesmo lhe for concedido. A GoDaddy poderá recorrer a fornecedores de serviços terceiros para os serviços de pré-registo.


13. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DE REGISTOS .BIZ

Política de Litígios de Nomes de Domínio. Se o Utilizador tiver reservado ou registado um nome de domínio .BIZ connosco, para além da nossa Política de Resolução de Litígios, confirma por este meio ter lido e compreendido, e aceita ficar vinculado aos termos e condições da Política de Resolução de Litígios de Restrições aplicável ao TLD .biz.

A RDRP estabelece os termos e condições ao abrigo dos quais qualquer alegação de que um nome de domínio não é utilizado principalmente para fins empresariais ou comerciais será tratada, caso a caso, por um fornecedor de serviços de litígios independente acreditado pela ICANN. O Operador do Registo não analisa, monitoriza nem de outro modo verifica se qualquer nome de domínio em particular está a ser utilizado principalmente para fins empresariais ou comerciais ou se o nome de domínio está a ser utilizado em conformidade com as políticas SUDRP ou UDRP.

Registo de Um Ano. Se o Utilizador estiver a registar um nome de domínio .BIZ e optar por beneficiar do preço especial aplicável a registos de um ano, renovaremos automaticamente o nome de domínio do Utilizador por um período adicional de um ano no final do primeiro ano, debitando o pagamento através do Método de Pagamento indicado, salvo se o Utilizador indicar que não pretende proceder à renovação. O Utilizador receberá a notificação e a oportunidade de aceitar ou rejeitar a renovação de um ano antes da data de caducidade do nome de domínio do Utilizador. Caso o Utilizador decida não renovar o nome de domínio .BIZ por um segundo ano, o registo do nome de domínio do Utilizador reverte automaticamente para nós e teremos pleno direito de registo desse nome de domínio. O Utilizador aceita que, caso elimine ou transfira o seu nome de domínio .BIZ durante o primeiro ano, lhe será automaticamente cobrada a taxa de renovação do segundo ano.


14. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DE REGISTOS .INFO

Registo de Um Ano. Se estiver a registar um nome de domínio .INFO e optar por aproveitar o preço especial aplicável a registos de um ano, renovaremos automaticamente o nome de domínio por um prazo adicional de um ano no final do primeiro ano debitando o pagamento através do Método de Pagamento indicado, salvo se nos notificar que não pretende proceder à renovação. O Utilizador receberá a notificação e a oportunidade de aceitar ou rejeitar a renovação de um ano antes da data de caducidade do nome de domínio do Utilizador. Caso o Utilizador decida não renovar o nome de domínio .INFO por um segundo ano, o registo do nome de domínio do Utilizador reverte automaticamente para nós e teremos pleno direito de registo desse nome de domínio. O Utilizador aceita que, se eliminar ou transferir o seu nome de domínio .INFO durante o primeiro ano, ser-lhe-á automaticamente cobrada a tarifa de renovação do segundo ano.

15. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGISTO DE DOMÍNIOS .NAME

Registo Defensivo. Um Registo Defensivo é um registo destinado a proteger marcas comerciais e marcas de serviço e pode ser concedido para evitar que um terceiro registe uma variação de uma marca comercial ou a marca comercial exata. Se o nome que o Utilizador pretender registar estiver sujeito a um Registo Defensivo, o Utilizador tem três (3) opções: (i) pode registar uma variação do nome; (ii) pode contestar o Registo Defensivo ao abrigo da Política de Resolução de Litígios de Requisitos de Elegibilidade (ERDRP); ou (iii) pode solicitar o Consentimento do Requerente do Registo Defensivo. Pode solicitar o Consentimento contactando o Requerente do Registo Defensivo constante da lista da Base de Dados WHOIS da GNR e solicitando o consentimento para registar o nome de domínio .NAME. Se o Requerente do Registo Defensivo der o seu consentimento, ele terá de confirmar por escrito o seu consentimento. Se o Requerente do Registo Defensivo não der o seu consentimento, o Utilizador poderá contestar o Registo Defensivo ao abrigo da ERDRP.

Política de Utilização Aceitável. O Utilizador aceita estar vinculado à Política de Utilização Aceitável de .NAME, que se encontra incorporada neste documento por referência. Entre outras limitações, esta política proíbe o Utilizador de utilizar o seu Email .NAME para a prática de atividades de spam. O Utilizador está limitado a um máximo de quinhentas (500) mensagens enviadas a partir do endereço .NAME, de cada vez.

16. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGISTO DE DOMÍNIOS .REISE

Os nomes de domínio registados em .REISE devem ser utilizados para fins relacionados com tópicos de viagens no prazo de seis meses após o Registo inicial, p. ex., utilizados na internet ou utilizados de outro modo para desempenhar uma função.

17. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGISTO DE DOMÍNIOS .SEXY

O Utilizador não permitirá que conteúdo inadequado para menores seja visualizado a partir do diretório principal ou de primeiro nível de um nome de domínio .SEXY. Por uma questão de clareza, o conteúdo visualizado no diretório principal ou de primeiro nível de um nome de domínio .SEXY é o conteúdo imediatamente visível caso um utilizador navegue para http://example.sexy ou http://www.example.sexy.. Não são aplicáveis restrições ao conteúdo em qualquer outra página ou subdiretório com um Nome Registado .SEXY.

18. DOMÍNIOS DE TOPO DE CÓDIGO DE PAÍS

O Utilizador declara e garante que cumpre os requisitos de elegibilidade para cada um dos ccTLD que está a solicitar. O Utilizador aceita, ainda, estar vinculado por quaisquer regras, políticas e contratos de registo relativamente a esse ccTLD em particular. Esses podem incluir, sem cariz limitativo, aceitar indemnizar o fornecedor do ccTLD, limitar a responsabilidade do fornecedor do ccTLD e o requisito de que quaisquer litígios sejam resolvidos ao abrigo das leis daquele país em particular.

(A) DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DE REGISTOS .AU
Os registos .au (para incluir .au, com.au, net.au e org.au) regem-se pelos seguintes termos e condições adicionais:

auDA. auDA significa .au Domain Administration Limited ACN 079 009 340, o administrador de nomes de domínio .au. A Entidade Registadora age na qualidade de agente da auDA com a finalidade exclusiva, mas apenas na medida do necessário, de permitir à auDA receber o benefício dos direitos e convenções que lhe sejam conferidos ao abrigo do presente Contrato. A auDA é um terceiro beneficiário presumido do presente Contrato.

Política Publicada da auDA. As Políticas Publicadas da auDA referem-se a especificações e políticas estabelecidas e publicadas ocasionalmente pela auDA em https://www.auda.org.au. O Utilizador está obrigado a cumprir todas as Políticas Publicadas da auDA, como se as mesmas estivessem incorporadas e constituíssem parte integrante do presente Contrato. Em caso de inconsistência entre qualquer Política Publicada da auDA e o presente Contrato, prevalece a Política Publicada da auDA na medida dessa inconsistência. O Utilizador reconhece que sob as Políticas Publicadas da auDA: (1) há termos e condições aplicáveis a todos os nomes de domínio; (2) licenças, e esses termos e condições estão incorporados e fazem parte integrante do presente Contrato; (3) o Utilizador está vinculado e tem de se submeter à Política de Resolução de Litígios do .au; e (4) a auDA pode eliminar ou cancelar o registo de um nome de domínio .au.

Responsabilidades e Indemnização da auDA. Na medida máxima permitida por lei, a auDA não será responsável, para com o Requerente do Registo, por quaisquer perdas ou danos diretos, indiretos, consequentes, especiais, punitivos ou exemplares de qualquer tipo (incluindo, sem cariz limitativo, a perda de utilização, lucros cessantes, perda ou corrupção de dados, interrupção da atividade comercial ou custos indiretos) sofridos pelo Requerente do Registo decorrentes, resultantes ou de outro relacionados com qualquer ato ou omissão da auDA, respetivos funcionários, agentes ou fornecedores. O Requerente do Registo aceita ressarcir, manter ressarcida e desresponsabilizar a auDA, respetivos funcionários, agentes e fornecedores em relação a quaisquer reivindicações ou responsabilidades decorrentes, resultantes ou de outro modo relacionadas com o registo ou utilização do nome de domínio .au por parte do Requerente do Registo. Nada no presente documento pretende excluir a vigência da Lei das Práticas Comerciais (Trade Practices Act) de 1974.

(B) DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DE REGISTOS .CA
O Utilizador reconhece e aceita que o registo do nome de domínio que selecionou no primeiro pedido à CIRA não estará em vigor enquanto o Utilizador não assinar e aceitar estar vinculado pelo Contrato de Requerente do Registo da CIRA.

Entidade Registadora Certificada pela CIRA. A entidade registadora avisará de imediato o Utilizador caso deixe de ser uma Entidade Registadora Certificada pela CIRA, a sua certificação como Entidade Registadora Certificada pela CIRA tenha sido suspensa ou revogada ou o Contrato de Entidade Registadora entre a CIRA e a Entidade Registadora tenha sido rescindido ou tenha caducado. A CIRA pode publicar o aviso dessa suspensão, rescisão ou caducidade no seu site Web e pode, se a CIRA o considerar apropriado, notificar os requerentes do registo do mesmo. Caso a entidade registadora deixe de ser uma Entidade Registadora Certificada pela CIRA, a sua certificação como Entidade Registadora Certificada pela CIRA tenha sido suspensa ou revogada ou caso o Contrato de Entidade Registadora entre a CIRA e a Entidade Registadora tenha sido rescindido ou tenha caducado, cabe ao Utilizador a responsabilidade de alterar a Entidade Registadora de Registo para uma nova Entidade Registadora Certificada pela CIRA, no prazo de trinta (30) dias a contar do aviso que lhe seja feito primeiro pela (i) Entidade Registadora ou (ii) CIRA, de acordo com as PRP do Registo em vigor na CIRA; desde que, no entanto, se qualquer dos nomes de domínio estiver agendado para terminar no prazo de trinta (30) dias, a contar desse aviso, o Utilizador tenha trinta (30) dias a contar da data do aniversário dos registos para proceder ao registo junto de uma nova entidade registadora certificada pela CIRA e renovar esses registos de nomes de domínio de acordo com as PRP do Registo.

O Utilizador reconhece e aceita que, se houver fundos insuficientes pagos previamente pela entidade registadora na Conta de Depósito da CIRA a utilizar para o pagamento de quaisquer taxas, a CIRA pode, a seu critério, deixar de aceitar pedidos de registo de nomes de domínio da entidade registadora, deixar de efetuar registos de nomes de domínio e transferências, renovações, modificações e cancelamentos solicitados pela entidade registadora e deixar de realizar outras transações faturáveis solicitadas pela entidade registadora que não tenham sido pagas integralmente e a CIRA pode rescindir o Contrato de Entidade Registadora entre a CIRA e a Entidade Registadora.

As variantes de domínio .CA ASCII e IDN são agrupadas e reservadas para um único requerente do registo. Os requerentes do registo não são obrigados a registar todas as variantes num pacote, mas todas as variantes registadas têm de ser registadas e geridas por uma única entidade registadora. Cada uma das variantes registadas incorre numa taxa de registo. Além disso, ao registar várias variantes de domínio . CA (ASCII e IDN) num pacote, as informações do requerente do registo têm de ser idênticas. Se as variantes forem registadas noutras entidades registadoras ou se as informações do requerente do registo não forem iguais, poderá resultar num resultado de pesquisa "não disponível" ou na falha ou atraso do registo. Se os dados não coincidirem, é necessária a validação, o que pode demorar até sete dias úteis e atrasar a disponibilidade do domínio.

(C) DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DE REGISTOS .CN
.CN é um TLD restrito – as aplicações estão sujeitas a uma verificação de nome de domínio e uma verificação de nome real, conforme exigido pela República Popular da China. Os registos em .CN estão, por conseguinte, sujeitos aos seguintes termos adicionais:

Verificação, Registo e Ativação. Se não for permitido o registo de um nome de domínio pelo governo da China, conforme determinado por nós, o Operador de Registo e/ou fornecedor terceiro utilizado para tais serviços e determinações, a critério de ambas as partes, o pedido de registo não será bem-sucedido. Nesse caso, o nome será eliminado e o Utilizador será elegível para reembolso nos termos descritos infra.

Caso seja permitido, o Registo poderá continuar, mas um nome de domínio .CN não poderá ser ativado (ou seja, não terá resolução na Internet) enquanto não tiver enviado (através do processo descrito durante o registo) os documentos válidos exigidos de nós e do Registo para a verificação de nome real. Seguem-se as formas de documentos aceitáveis para fins de verificação:

• China: Um documento de identificação de residência, um documento de identificação de residência temporário, uma licença comercial ou um certificado do código da organização
• Hong Kong/Macau: Um documento de identificação de residência, uma carta de condução, um passaporte ou uma licença comercial
• Singapura: Uma carta de condução, um passaporte ou uma licença comercial
• Taiwan: ID de residente, carta de condução ou licença comercial
• Outros Países/Regiões: Carta de condução ou passaporte

Os documentos enviados para nós são utilizados e partilhados com o Registo exclusivamente para fins de verificação de nome real e estão sujeitos à nossa Política de Privacidade. Ao registar um domínio .CN, o Utilizador reconhece expressamente que os respetivos dados podem ser armazenados em servidores nos EUA ou fora da República Popular da China.

Reembolsos. Os reembolsos por Registos .CN são permitidos apenas quando (i) o registo do nome de domínio requerido não é permitido pelo governo da China; ou (ii) quando o Utilizador nos notifica quanto à sua intenção de cancelar por qualquer motivo dentro dos primeiros cinco (5) dias após o Registo (ou seja, depois de ser considerado permissível pelo governo da China). Para que não restem dúvidas, os reembolsos não serão permitidos em nenhuma circunstância após cinco (5) dias a contar da data de Registo, incluindo, por exemplo, no caso de a verificação do nome real não ser bem-sucedida ou se o governo da China determinar, após o registo, que o nome de domínio não deveria ter sido registado (e nos mandar apagá-lo).

(D) DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DE REGISTOS .JP
Restrições de Registo. O Utilizador declara e garante que dispõe de presença local no Japão com morada de domicílio ou de empresa. O Utilizador aceita que determinados nomes de domínio estão reservados e apenas poderão ser registados por determinadas partes. Esses nomes de domínio incluem: (i) TLDs, que não ccTLDs, conforme determinado pela ICANN; (ii) nomes de domínio .JP de tipo geográfico definidos como etiquetas metropolitanas, regionais e municipais; (iii) nomes de organizações educativas primárias e secundárias; (iv) nomes de organizações relacionadas com a gestão da Internet; (v) nomes necessários para operações de nomes de domínio .JP; e (vi) cadeias de caracteres que possam ser confundidas com nomes de domínio japoneses convertidos em ASCII. A lista completa de Domínios .JP Reservados está disponível aqui.