CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE NOMES DE DOMÍNIO
LEIA ATENTAMENTE ESTE CONTRATO, UMA VEZ QUE CONTÉM INFORMAÇÕES IMPORTANTES RELATIVAMENTE AOS SEUS DIREITOS LEGAIS E RECURSOS JURÍDICOS.
1. VISÃO GERALEste Contrato de Transferência de Nomes de Domínio ("Contrato") é estabelecido entre o Utilizador e a GoDaddy.com, LLC, a Delaware limited liability company, ou no caso de um nome de domínio .ca, entre a GoDaddy Domains Canada, Inc., uma empresa da Colúmbia Britânica ("GoDaddy"), entrando em vigor à data da aceitação eletrónica. Este Contrato define os termos e condições da sua utilização dos serviços de Transferência de Nomes de Domínio da GoDaddy (os “Serviços”) para transferir um nome de domínio registado de uma Entidade Registadora de nomes de domínio para a GoDaddy na qualidade de Entidade Registadora do nome de domínio.
A sua aceitação eletrónica deste Contrato significa que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado a este Contrato, juntamente com o Contrato de Condições de Serviço Universais, o Contrato de Registo de Nomes de Domínio e a Política para Resolução Uniforme de Litígios sobre Nomes de Domínio da GoDaddy, documentos estes que se dão aqui por integralmente reproduzidos.
Os termos “nós”, “a nós” ou “nosso” referem-se à GoDaddy. Os termos “Utilizador”, “do Utilizador” e “cliente” referem-se a qualquer pessoa ou entidade que aceite o presente Contrato. Nenhum conteúdo do presente Contrato deve ser interpretado como atribuindo qualquer direito ou benefício de terceiros.
A GoDaddy poderá, a seu exclusivo e absoluto critério, alterar ou modificar o presente Contrato e quaisquer políticas ou contratos nele incorporados, em qualquer altura, e essas alterações ou modificações produzirão efeito imediatamente após a respetiva publicação no site Web da GoDaddy (este “Site Web”). O Utilizador reconhece e concorda que a (i) GoDaddy pode notificá-lo dessas alterações ou modificações, através da sua publicação neste Site e (ii) a sua utilização deste Site ou dos Serviços deste Site após tais alterações ou modificações serem feitas (como indicado pela data da “Última revisão” no início desta página) constitui a aceitação pelo Utilizador do presente Contrato conforme a última revisão. Se o Utilizador não aceitar ficar vinculado pelo presente Contrato nos termos da última revisão, não utilize (ou continue a utilizar) este Site ou os Serviços existentes neste Site. Além disso, a GoDaddy poderá ocasionalmente notificar o Utilizador sobre alterações ou modificações feitas no presente Contrato por mensagem de email. Por conseguinte, é extremamente importante que o Utilizador mantenha atualizadas as informações da sua conta (“Conta”), incluindo o endereço de email. A GoDaddy não assume qualquer obrigação ou responsabilidade pela incapacidade do Utilizador em receber uma notificação por email, caso tal incapacidade resulte de um endereço de email incorreto ou desatualizado.
A GoDaddy é uma entidade registadora acreditada pela Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN). O Utilizador reconhece e aceita que, na qualidade de entidade registadora acreditada pela ICANN, a GoDaddy está vinculada por um contrato com a ICANN. O Utilizador reconhece e aceita que a GoDaddy pode alterar o presente Contrato de modo a cumprir o contrato com a ICANN, bem como quaisquer termos e condições estabelecidos pela (i) ICANN e/ou (ii) o registo aplicável ao domínio de primeiro nível (TLD) ou domínio de primeiro nível de código de país (ccTLD) em causa. Conforme utilizados no presente documento, os termos “registo”, “Registo”, "operador do registo" e “Operador do Registo” referem-se ao registo aplicável ao TLD ou ccTLD em causa. Para identificar a entidade registadora promotora, clique aqui.
Este Contrato terá efeito a partir da aceitação dos contratos de Registo e de Transferência no passo 3 do processo de Pedido de Transferência Online.
2.A. Passos para Transferir o Registo de Nome de Domínio
NOTA: Quando a transferência estiver concluída, o Utilizador poderá RENOVAR, MODIFICAR O DNS e utilizar outras funções iniciando sessão no Gestor da Conta. O Utilizador deve preencher todas as informações solicitadas através do pedido de transferência online, ou seja, contactos, informações do servidor de nomes, etc. O Utilizador deve avançar para o carrinho de compras e pagar as respetivas transferências. O Utilizador deve atualizar o endereço de email do seu Contacto Administrativo junto da Entidade Registadora atual. Entraremos em contacto com o endereço de email do Contacto Administrativo para aprovação da transferência. A transferência apenas será iniciada após a aprovação do Contacto Administrativo do Utilizador. Uma vez iniciada, a transferência será aprovada ou rejeitada pela antiga Entidade Registadora num prazo de cinco (5) dias.
2.B. Pedidos de Transferência Rejeitados ou Reprovados
A GoDaddy pode optar por aceitar ou rejeitar o seu pedido de transferência do nome de domínio por qualquer motivo, a seu critério exclusivo. As rejeições podem incluir, entre outras:
- A Entidade Registadora atual rejeitou a transferência;
- O registo original ocorreu menos de sessenta (60) dias antes