Última revisão: 01/02/2021

LEIA ATENTAMENTE ESTE CONTRATO, UMA VEZ QUE CONTÉM INFORMAÇÕES IMPORTANTES RELATIVAMENTE AOS SEUS DIREITOS LEGAIS E RECURSOS JURÍDICOS

1. VISÃO GERAL

O presente Contrato de Alteração do Requerente do Registo de Nomes de Domínio (este “Contrato”) é celebrado entre a GoDaddy.com, LLC, a Delaware limited liability company (“GoDaddy”) e o Utilizador, e produz efeito a partir da data de aceitação eletrónica. Este Contrato define os termos e condições de utilização dos serviços de Alteração do Requerente do Registo (os «Serviços») da GoDaddy para transferir um nome de domínio registado de um requerente do registo atual ou anterior (o «Requerente do Registo Anterior») para um novo requerente do registo (o «Novo Requerente do Registo»), e aplica-se tanto ao Requerente do Registo Anterior como ao Novo Requerente do Registo.

A sua aceitação eletrónica deste Contrato significa que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado a este Contrato, juntamente com as Condições de Serviço Universais, o Contrato de Registo de Nomes de Domínio, o Contrato de Transferência de Nomes de Domínio e a Política para a Resolução Uniforme de Litígios sobre Nomes de Domínio da GoDaddy, documentos estes que se dão aqui por integralmente reproduzidos.

Os termos «nós» ou «nosso/nossa/nossos/nossas», bem como outros termos semelhantes com o mesmo sentido, quer explícitos, quer implícitos, referem-se à GoDaddy. Os termos “Utilizador”, “do Utilizador” e “cliente” referem-se a qualquer pessoa ou entidade que aceite o presente Contrato. Nenhum conteúdo do presente Contrato deve ser interpretado como atribuindo qualquer direito ou benefício de terceiros.

A GoDaddy poderá, de acordo com o seu exclusivo critério, alterar ou modificar o presente Contrato, e quaisquer políticas ou contratos incorporados neste, em qualquer altura, e essas alterações ou modificações deverão produzir efeito imediatamente após a respetiva publicação no site na web da GoDaddy (este “Site na Web”). O Utilizador reconhece e concorda que a (i) GoDaddy pode notificá-lo dessas alterações ou modificações, através da sua publicação neste Site e (ii) a sua utilização deste Site ou dos Serviços deste Site após tais alterações ou modificações serem feitas (como indicado pela data da “Última revisão” no início desta página) constitui a aceitação pelo Utilizador do presente Contrato conforme a última revisão. Se o Utilizador não aceitar ficar vinculado pelo presente Contrato nos termos da última revisão, não utilize (ou continue a utilizar) este Site ou os Serviços existentes neste Site. Além disso, a GoDaddy poderá ocasionalmente notificar o Utilizador sobre alterações ou modificações realizadas no presente Contrato por Email. Por conseguinte, é extremamente importante que o Utilizador mantenha atualizadas as informações da sua conta de cliente (“Conta de Cliente”), incluindo o endereço de email. A GoDaddy não assume qualquer obrigação ou responsabilidade pela incapacidade do Utilizador em receber uma notificação por email, caso tal incapacidade resulte de um endereço de email incorreto ou desatualizado.

A GoDaddy é uma entidade registadora acreditada pela Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (“ICANN”). O Utilizador reconhece e aceita que, na qualidade de entidade registadora acreditada pela ICANN, a GoDaddy está vinculada por um contrato com a ICANN. O Utilizador reconhece e aceita que a GoDaddy pode alterar o presente Contrato de modo a cumprir o contrato com a ICANN, bem como quaisquer termos e condições estabelecidos pela (i) ICANN e/ou (ii) o registo aplicável ao domínio de primeiro nível (“TLD”) ou domínio de primeiro nível de código de país (“ccTLD”) em causa. Conforme utilizados no presente documento, os termos “registo”, “Registo”, “operador do registo” e “Operador do Registo” referem-se ao registo aplicável ao TLD ou ccTLD em causa. Para identificar a entidade registadora promotora, clique aqui.

2. O PROCESSO DE ALTERAÇÃO DE REQUERENTE DO REGISTO E TRANSFERÊNCIA; A Função da GoDaddy

O Requerente do Registo Anterior e o Novo Requerente do Registo concordam que celebram o presente Contrato de livre vontade. O Requerente do Registo Anterior e o Novo Requerente do Registo reconhecem e aceitam que a única função da GoDaddy em relação a este Contrato é na qualidade de processador da alteração das informações do requerente do registo e/ou da transferência do pedido de registo para o nome de domínio, e que a única responsabilidade da GoDaddy ao abrigo deste Contrato será processar a alteração eletrónica das informações do requerente do registo e/ou a transferência do pedido de registo para o nome de do