Última revisão: 29/10/2019

O presente Contrato de Loja Online/Carrinho de Compras Rápido ("Contrato") é celebrado por e entre a GoDaddy.com, LLC, a Delaware limited liability company ("GoDaddy"), e o Utilizador, os seus herdeiros, cessionários, agentes e prestadores de serviços ("Utilizador"), e entra em vigor na data da assinatura eletrónica. Este Contrato estabelece os termos e condições de utilização do Serviço de Loja Online/Carrinho de Compras Rápido da GoDaddy (o "Serviço") e constitui a globalidade do Contrato entre o Utilizador e a GoDaddy. Ao utilizar o Serviço, o Utilizador reconhece que leu, compreende e aceita ficar vinculado a todos os termos e condições do presente Contrato, e das Condições de serviço universais, juntamente com todos os termos, condições ou políticas novos, diferentes ou adicionais que a GoDaddy possa estabelecer periodicamente. Esses Contratos podem ser encontrados aqui.

Para além das transações celebradas pelo Utilizador em seu nome, o Utilizador aceita ainda ficar vinculado aos termos do presente Contrato por transações celebradas em nome do Utilizador por qualquer pessoa que atue como Agente do Utilizador, e por transações celebradas por qualquer pessoa que utilize a conta estabelecida pelo Utilizador na GoDaddy, independentemente de as transações terem sido ou não efetuadas em nome do Utilizador. O Utilizador reconhece que a aceitação da GoDaddy de qualquer pedido realizado pelo Utilizador em relação a serviços prestados pela GoDaddy terá lugar nos escritórios da Entidade Registadora acreditada pela Internet Corporation for Assigned Names and Numbers ("ICANN"), localizada em Scottsdale, Arizona, EUA.

1. TAXAS

Como contrapartida do Serviço adquirido pelo Utilizador e prestado pela GoDaddy, o Utilizador aceita pagar à GoDaddy uma taxa mensal ou anual, dependendo do plano de pagamento acordado aquando da aquisição do Serviço. Se o Utilizador aderiu a um plano de pagamento mensal, a sua data de faturação mensal será determinada com base no dia do mês em que estabeleceu a conta da Loja online/Carrinho de compras rápido junto da GoDaddy, exceto quando essa data corresponder a um dia posterior ao 28º dia do mês; se assim for, a data de faturação será o 28º dia de cada mês. Se o Utilizador aderiu a um plano de pagamento anual, tendo selecionado a opção de renovação automática, a GoDaddy procederá automaticamente à renovação do seu serviço quando chegar o momento da renovação e cobrará o pagamento através do Método de Pagamento que tiver registado na GoDaddy, em conformidade com as taxas atuais da GoDaddy. O Utilizador deve efetuar o pagamento através de um cartão de crédito válido, um cheque online ou do método "Good as Gold" para estabelecer uma reserva monetária para cobrança da GoDaddy (coletivamente, o "Método de Pagamento"). Os cheques pessoais e vales postais apenas poderão ser utilizados como fundos das contas "Good As Gold" (GAG) e para pagamentos de 92,28 € ou de valor superior, devendo ser emitidos em dólares dos EUA com a quantia total correspondente no momento do pagamento. Todos os vales postais serão retidos durante dez (10) dias até que o dinheiro seja creditado, o que poderá atrasar a utilização do produto ou serviço por parte do Utilizador; os vales postais que não forem válidos implicam uma taxa administrativa de 23,07 €. Os cheques pessoais com um valor inferior a 922,77 € estão sujeitos às taxas administrativas aplicadas às transferências bancárias. Todos os cheques pessoais serão retidos durante catorze (14) dias até que o dinheiro seja creditado, o que poderá atrasar a utilização do produto ou serviço por parte do Utilizador. Quaisquer cheques recusados implicam uma taxa de cheque devolvido de 23,07 €. Se o Utilizador adquirir um serviço ou produto de renovação automática através de cheque pessoal, é responsabilidade deste organizar os pagamentos por cada renovação. Os pagamentos não são reembolsáveis. Se, por qualquer motivo, a GoDaddy não conseguir proceder à cobrança da totalidade do montante em dívida pelo Serviço prestado através do Método de Pagamento do Utilizador ou se a GoDaddy for sujeita a uma penalização por qualquer encargo que tenha anteriormente cobrado através do Método de Pagamento do Utilizador, este aceita que a GoDaddy possa recorrer a todos os meios legais disponíveis de modo a obter o pagamento. No caso de o Utilizador exceder o âmbito do Serviço, conforme estipulado no seu Contrato, o Utilizador deverá pagar à GoDaddy esse serviço adicional que não está abrangido no âmbito do seu Contrato conforme especificado. A GoDaddy reserva-se o direito de cobrar uma taxa de serviço razoável por tarefas administrativas que estejam fora do âmbito dos seus serviços regulares. Estas tarefas incluem, sem cariz limitativo, problemas de apoio ao cliente que não possam ser resolvidos por email, mas que requerem um serviço personalizado, e litígios que exijam serviços jurídicos. Estas despesas serão cobradas através do Método de Pagamento registado no processo do Utilizador. O Utilizador pode alterar o Método de Pagamento a qualquer momento, bastando, para isso, iniciar sessão na respetiva página de Gestão de Conta.

2. VIGÊNCIA, CESSAÇÃO, MODIFICAÇÕES

VIGÊNCIA

A vigência do presente Contrato terá início na data em que o Utilizador compra o Serviço e continuará em vigor enquanto a GoDaddy prestar o Serviço ao Utilizador.

Cessação

O Utilizador