Contrato de Ponto de Venda do GoDaddy Poynt

O Contrato de Condições de Serviço Universais (doravante o "Contrato") estabelece os termos e condições gerais da sua utilização do Site e dos Serviços. O presente Contrato de Ponto de Venda (o "Contrato de Ponto de Venda") rege a sua utilização dos terminais de ponto de venda GoDaddy Poynt ("Terminais") e dos serviços relacionados, incluindo os Acessórios de Terminal e o Software conforme definidos abaixo (coletivamente, os "Produtos de POS"). A compra de qualquer Produto de POS pelo comprador é realizada entre o comprador e a Poynt LLC. Ao comprar o Produto de POS, o comprador aceita o Contrato de Ponto de Venda. Os termos utilizados com iniciais maiúsculas no presente Contrato de Ponto de Venda mas que não sejam definidos no mesmo encontram-se definidos no Contrato incorporado no presente por referência. Leia o presente Contrato de Ponto de Venda sempre que comprar um Produto de POS. Poderemos atualizar ou alterar o Contrato de Ponto de Venda em qualquer altura sem avisar o comprador. Os termos que se aplicam a cada compra de Produtos de POS constituirão o Contrato de Ponto de Venda aqui publicado no momento em que o comprador realizar a encomenda.

1. Terminal Inteligente. O Terminal Inteligente do Poynt inclui um ponto de venda tudo em um com dois ecrãs e um sistema de processamento de pagamentos integrado com tecnologia GoDaddy Payments, impressora de recibos para disponibilizar opções de recibo em papel além de email e SMS, leitor de código de barras para ler rapidamente etiquetas de produtos e ativação de vendas entre canais ao ligar as vendas online às físicas. Este aceita os principais cartões de crédito e débito, assim como Apple Pay e Google Pay.
2. Leitor de cartões. O Leitor de Cartões do Poynt inclui um ponto de venda portátil para vendas em movimento, que é acompanhado de uma estação de carregamento para utilização em mãos livres. Está equipado com as capacidades de passar o cartão, inserir o cartão ou contactless para aceitar os principais cartões de crédito e débito, assim como Apple Pay e Google Pay. É emparelhável com a aplicação GoDaddy Móvel para aceitar pagamentos e acompanhar encomendas a partir de qualquer lugar.
3. Acessórios. Os Produtos de POS poderão incluir acessórios relacionados (os "Acessórios de Terminal"), nomeadamente: cabos de alimentação, impressoras por USB, rolos de papel, gavetas de dinheiro, leitores de código de barras por USB/HID e impressoras sem fios.
4. Assistência. A nossa assistência aos Produtos de POS inclui recursos e documentação que disponibilizamos ao comprador através das versões atuais das nossas páginas de assistência, documentação de API e outras páginas do nosso site web (em conjunto, "Documentação").

1. Disponibilidade. Os Produtos de POS poderão ficar ocasionalmente indisponíveis ou poderemos não conseguir obter um fornecimento suficiente dos mesmos. Também poderão ocorrer situações em que confirmamos uma encomenda do comprador, mas ficamos posteriormente a saber que não conseguimos fornecer os Produtos de POS que o comprador pediu. Logo, reservamo-nos o direito de limitar ou alterar quantidades disponíveis para compra ou cancelar a encomenda do comprador em qualquer altura. Se cancelarmos a sua encomenda, reembolsaremos o valor total de compra ao comprador.
2. Restrições.
   1. Vendemos e enviamos os Produtos de POS apenas para clientes localizados nos Estados Unidos da América e no Canadá. Não vendemos nem enviamos os Produtos de POS para Porto Rico, Guam, Ilhas Virgens Americanas, Samoa Americana nem Ilhas Marianas do Norte. Além disso, os nossos Produtos de POS não são suportados em nenhum desses territórios dos EUA.
   2. O comprador não pode comprar Produtos de POS para revenda, e nós reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar a sua encomenda se acreditarmos que o fará.
   3. O comprador não fará o seguinte nem permitirá ou possibilitará que terceiros o façam:
      1. enviar o Produto de POS para fora do país para o qual enviámos esse produto;
      2. utilizar o Produto de POS num país diferente daquele para o qual enviámos o produto, exceto conforme pré-aprovado expressamente de outra forma por nós por escrito;
      3. quando o Produto de POS estiver registado numa localização, mover o Produto de POS para uma nova localização sem registar o dispositivo na nova localização e sem transferir a configuração local do dispositivo; ou
      4. representar, ou utilizar medidas técnicas na tentativa de representar, que a localização do Produto de POS é uma localização diferente da localização física real do mesmo.

Enviaremos os Produtos de POS através de uma transportadora escolhida por nós. A página de compra da encomenda apresenta o método de envio e os portes de envio aplicáveis. Embora tentemos cumprir os prazos de envio e entrega, poderemos não conseguir fazê-lo em caso de inventário reduzido dos Produtos de POS ou outras circunstâncias fora do nosso controlo. Portanto, não nos responsabilizamos por envios ou entregas atrasados nem por perdas, danos ou penalizações em que o comprador incorra devido a um atraso no envio ou na entrega. Não obstante o supramencionado, o risco de perda e direito sobre os Produtos de POS recai sobre o comprador assim que os mesmos forem enviados para si.

Se não ficar totalmente satisfeito com a sua compra, o comprador pode devolver o Produto de POS no prazo de trinta (30) dias após o envio para si. Os Produtos de POS têm de se encontrar na sua condição e embalagem originais, e o comprador tem de incluir a guia de remessa original. Além disso, temos de receber o Produto de POS antes de emitirmos o reembolso. Faremos o reembolso do preço de compra na totalidade e cobriremos o custo do envio para devolução. O comprador tem de devolver todos os Produtos de POS, Acessórios de Hardware e documentação incluídos na embalagem original. Os reembolsos serão efetuados para a forma de pagamento original. Apenas os Produtos de POS comprados diretamente a nós podem ser devolvidos a nós. Logo, os Produtos de POS que comprar através dos nossos parceiros de revenda autorizados têm de ser devolvidos de acordo com as políticas de devolução desses parceiros.

1. Garantia limitada dos terminais. Concedemos aos Terminais do comprador uma garantia contra defeitos de material e fabrico mediante condições de utilização normais pelo período de um (1) ano a partir da data de envio. Substituiremos os Terminais com defeito sem que o comprador incorra em custos. No entanto, o comprador tem de nos devolver os Terminais com defeito para a morada indicada e na caixa indicada, com todos os acessórios, fios, cabos, peças e documentação incluídos, no prazo de catorze (14) dias após a receção dos Terminais de substituição. O comprador deverá indicar-nos um número de cartão de pagamento quando iniciar o processo de devolução com base na garantia. Caso não devolva os Terminais com defeito mediante o processo e o prazo especificados por nós, faremos a cobrança na conta GoDaddy do comprador (se tiver saldo disponível) ou no cartão que o comprador forneceu quando deu início ao processo de devolução com base na garantia. Este é o único e exclusivo recurso do comprador em caso de violação desta garantia limitada. Esta garantia limitada só está disponível para o comprador na qualidade de comprador original dos Terminais. A cobertura da garantia termina caso o comprador venda ou transfira os Terminais. Nenhum revendedor, representante nem funcionário da GoDaddy está autorizado a fazer modificações, extensões ou adições a esta garantia limitada. Para iniciar uma devolução com base na garantia, contacte o 480-463-8390.
   
   Esta garantia limitada não se aplica aos Terminais que tenham estado sujeitos a alteração, reparação, adulteração, acidente, uso abusivo, utilização indevida, incêndio, catástrofes naturais (nomeadamente, terramotos, cheias, furacões, relâmpagos ou tornados) ou outras causas externas. Esta garantia limitada não se aplica a hardware, acessórios adicionais, consumíveis, como baterias, nem software de terceiros, mesmo em caso de revenda ou inclusão nos Terminais. Todo o hardware de terceiros revendido ou incluído por nós é fornecido exclusivamente de acordo com a garantia e outros termos especificados pelo fabricante, que é o único responsável pela manutenção e assistência do respetivo hardware. Para pedir assistência ou ajuda no âmbito da garantia, deve contactar o fabricante diretamente.
   
   NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, ESTA GARANTIA LIMITADA É FORNECIDA EM SUBSTITUIÇÃO DE OUTRAS GARANTIAS, EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS, ESCRITAS OU ORAIS, RELATIVAMENTE A TERMINAIS NOSSOS OU HARDWARE DE TERCEIROS. EM CONFORMIDADE, RENUNCIAMOS EXPRESSAMENTE A TODAS AS GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE COMERCIABILIDADE, NÃO INFRAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM OU CONTRA DEFEITOS OCULTOS OU VISÍVEIS. NA MEDIDA EM QUE NÃO SEJA POSSÍVEL RENUNCIAR A ESSAS GARANTIAS, LIMITAMOS A DURAÇÃO E OS RECURSOS DESSAS GARANTIAS À DURAÇÃO E AO RECURSO DESTA GARANTIA LIMITADA. EM NENHUM CASO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR PERDAS OU DANOS NEM POR DANOS ACIDENTAIS, EMERGENTES, ESPECIAIS OU INDIRETOS, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA, DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TERMINAIS OU PRODUTOS DE TERCEIROS PELO UTILIZADOR, INCLUINDO PERDA DE RECEITAS, PERDA DE LUCROS EFETIVOS OU PREVISTOS, PERDA DE FUNDO DE COMÉRCIO OU PERDA DE REPUTAÇÃO.
2. Aluguer de terminais
   1. Obrigação de taxa de aluguer. O Utilizador é obrigado a pagar a taxa de aluguer por cada dispositivo que permaneça na sua posse. A taxa de aluguer não é reembolsável e tem de ser paga de acordo com o período acordado.
   2. Devolução de terminais alugados. O Utilizador é obrigado a devolver-nos os terminais alugados quando já não estiver a utilizar os dispositivos. Os dispositivos devem ser devolvidos em boas condições de funcionamento, sem danos além do desgaste normal.
   3. Penalização por não-devolução. Se os dispositivos alugados não forem devolvidos no prazo de 30 dias após fornecermos a guia de remessa para devolução dos dispositivos, reservamo-nos o direito de cobrar uma taxa de penalização de 300 USD por dispositivo. Esta taxa de penalização acresce a outras taxas de aluguer pendentes.
   4. Condição do dispositivo e responsabilidade. O Utilizador é responsável por manter os dispositivos alugados em boas condições de funcionamento e estado. Qualquer dano ou perda dos dispositivos durante o período de aluguer será responsabilidade do comerciante, e poderemos cobrar-lhe os custos de reparação ou substituição.
   5. Termos de pagamento. A taxa de aluguer tem de ser paga de acordo com o ciclo de faturação acordado no início do período de aluguer. A falta de pagamento atempado pode resultar em taxas adicionais ou na rescisão do contrato de aluguer.

Garantia limitada dos acessórios de terminal. Concedemos aos Acessórios de Terminal do comprador uma garantia contra defeitos de material e fabrico mediante condições de utilização normais pelo período de trinta (30) dias consecutivos a partir da data de envio. Substituiremos os Acessórios de Terminal com defeito sem custos para o Utilizador. No entanto, o Utilizador tem de nos devolver os Acessórios de Terminal com defeito para a morada indicada e na caixa indicada, com todos os acessórios, fios, cabos, peças e documentação incluídos, no prazo de catorze (14) dias após a receção dos Acessórios de Terminal de substituição. O comprador deverá indicar-nos um número de cartão de pagamento quando iniciar o processo de devolução com base na garantia. Caso não devolva os Acessórios de Terminal com defeito mediante o processo e o prazo especificados por nós, faremos a cobrança na conta GoDaddy do Utilizador (se tiver saldo disponível) ou no cartão que forneceu quando deu início ao processo de devolução com base na garantia. Este é o único e exclusivo recurso do comprador em caso de violação desta garantia limitada. Esta garantia limitada só está disponível para o comprador na qualidade de comprador original dos Acessórios de Terminal. A cobertura da garantia termina caso o comprador venda ou transfira os Acessórios de Terminal. Nenhum revendedor, representante nem funcionário da GoDaddy está autorizado a fazer modificações, extensões ou adições a esta garantia limitada. Para dar início ao processo de devolução com base na garantia, contacte o 480-463-8390.

Esta garantia limitada não se aplica aos Acessórios de Terminal que tenham estado sujeitos a alteração, reparação, adulteração, acidente, uso abusivo, utilização indevida, incêndio, catástrofes naturais (nomeadamente, terramotos, cheias, furacões, relâmpagos ou tornados) ou outras causas externas. Esta garantia limitada não se aplica a hardware, acessórios adicionais, consumíveis, como baterias, nem software de terceiros, mesmo em caso de revenda ou inclusão no Produto de POS. Todo o hardware de terceiros revendido ou incluído por nós é fornecido exclusivamente de acordo com a garantia e outros termos especificados pelo fabricante, que é o único responsável pela manutenção e assistência do respetivo hardware. Relativamente a manutenção, assistência ou reparação ao abrigo da garantia, o comprador deve contactar o fabricante diretamente.

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, ESTA GARANTIA LIMITADA É FORNECIDA EM LUGAR DE QUALQUER OUTRA GARANTIA, EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA, ESCRITA OU ORAL, RELATIVAMENTE A QUAISQUER PRODUTOS DE POS NOSSOS OU HARDWARE DE TERCEIROS. EM CONFORMIDADE, RENUNCIAMOS EXPRESSAMENTE A TODAS AS GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE COMERCIABILIDADE, NÃO INFRAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM OU CONTRA DEFEITOS OCULTOS OU VISÍVEIS. NA MEDIDA EM QUE NÃO SEJA POSSÍVEL RENUNCIAR A ESSAS GARANTIAS, LIMITAMOS A DURAÇÃO E OS RECURSOS DESSAS GARANTIAS À DURAÇÃO E AO RECURSO DESTA GARANTIA LIMITADA. EM NENHUM CASO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR PERDAS OU DANOS NEM POR DANOS ACIDENTAIS, EMERGENTES, ESPECIAIS OU INDIRETOS, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA, DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS DE POS NOSSOS OU PRODUTOS DE TERCEIROS PELO UTILIZADOR, INCLUINDO PERDA DE RECEITAS, PERDA DE LUCROS EFETIVOS OU PREVISTOS, PERDA DE FUNDO DE COMÉRCIO OU PERDA DE REPUTAÇÃO.

1. O Utilizador tem de utilizar os Produtos de POS de uma forma que seja consistente com os termos do presente Contrato de Ponto de Venda.
2. O Utilizador tem de assegurar que apenas os funcionários competentes e com formação (ou pessoas sob a supervisão destes) têm permissão para operar ou utilizar os Produtos de POS e que são implementadas as medidas de segurança adequadas para proteger os Produtos de POS, bem como os dados recolhidos pelos Produtos de POS e guardados por estes.
3. O Utilizador apenas pode utilizar os Produtos de POS para a finalidade para a qual foram fornecidos e de acordo com toda a Documentação relevante.
4. O Utilizador tem de utilizar os Produtos de POS de forma legítima e tem de respeitar todas as leis e regras e todos os regulamentos e outros requisitos ou normas vinculativos de qualquer autoridade governamental (doravante a "Lei") aplicáveis à utilização dos Produtos de POS pelo Utilizador. Tal poderá incluir a conformidade com Leis nacionais e internacionais relacionadas com a utilização ou o fornecimento de serviços financeiros, notificação e proteção do consumidor, concorrência desleal, privacidade e publicidade enganosa.
5. Não pode utilizar os Produtos de POS para permitir que qualquer parte (incluindo o Utilizador) beneficie de atividades que identificámos como negócios ou atividades proibidos, conforme indicados em https://www.godaddy.com/help/prohibited-businesses-with-godaddy-payments-40682. As atividades proibidas incluem utilizar os Produtos de POS num país, numa organização, numa entidade ou por uma pessoa, ou em benefício de algum destes, que esteja sujeito a interdição ou bloqueio ou que pertença a uma lista de sanções determinada por qualquer governo, organismo governamental ou órgão supranacional;
6. O Utilizador não irá copiar, reproduzir, republicar, carregar, publicar, transmitir, revender nem distribuir de nenhuma forma quaisquer dados, conteúdos ou partes dos Produtos de POS, da Documentação ou do nosso site web, exceto conforme permitido expressamente pela Lei aplicável;
7. O Utilizador não irá transferir direitos concedidos ao Utilizador ao abrigo das presentes condições, salvo acordado de outro modo entre o utilizador e nós por escrito;
8. O Utilizador não irá contornar limitações técnicas implementadas nos Produtos de POS nem permitir uma funcionalidade desativada ou proibida;
9. O Utilizador não irá fazer ou tentar fazer engenharia inversa nos Produtos de POS, exceto conforme permitido expressamente pela Lei aplicável;
10. O Utilizador não irá realizar nem tentar realizar ações que interfiram com o funcionamento normal dos Produtos de POS ou que afetem a utilização dos Produtos de POS por outros utilizadores;
11. O Utilizador não irá aplicar uma carga irrazoável ou desproporcionalmente grande sobre os nossos serviços.

Se suspeitarmos de ou soubermos que o comprador está a utilizar ou utilizou os Produtos de POS para finalidades não autorizadas, fraudulentas ou ilegais ou de uma forma que exponha o comprador, nós ou outras pessoas a riscos que consideramos inaceitáveis, poderemos limitar ou desativar a funcionalidade dos Produtos de POS do comprador até ao momento em que o comprador demonstrar, para nossa satisfação razoável, que a nossa suspeita era infundamentada ou o comprador nos fornecer garantias suficientes de que a utilização inaceitável foi adequadamente mitigada e não ocorrerá novamente.

Os Produtos de POS poderão estar sujeitos à Lei de controlo de exportações estrangeira e têm de ser comprados, exportados, transferidos e utilizados em conformidade com toda a Lei de exportação aplicável. Não afirmamos nem garantimos que os Produtos de POS enviados para uma morada num determinado país serão apropriados ou estarão disponíveis para utilização em qualquer outro país nem que cumpram a Lei aplicável em matéria de exportação, importação e utilização no estrangeiro. O comprador tem de cumprir toda a Lei internacional e nacional de controlo de exportações e as restrições de utilizador final, utilização final e destino impostas por qualquer país que se apliquem aos Produtos de POS que o comprador compre ou receba da nossa parte ao abrigo do presente Contrato de Ponto de Venda.

1. O Software encontra-se definido no Contrato de Licença do Utilizador Final do GoDaddy Poynt OS (o "Contrato de Licença do Utilizador Final") e é licenciado ao abrigo do mesmo. O Utilizador e a sua utilização dos Produtos de POS têm de cumprir o Contrato de Licença do Utilizador Final.
2. O Utilizador é responsável por instalar, integrar e fazer a manutenção dos Produtos de POS, o que inclui atualizar o Software conforme seja exigido por nós ou pelo fabricante do equipamento original (OEM) ocasionalmente ao abrigo do Contrato de Licença do Utilizador Final. Não seremos obrigamos a prestar serviços nem assistência a Produtos de POS que contenham uma versão desatualizada do Software.