A presente Adenda relativa ao Processamento de Dados pelo Revendedor («APD») constitui parte integrante do Contrato celebrado entre a GoDaddy.com, LLC (incluindo as respetivas entidades afiliadas, caso estejam previstas no Contrato) («GoDaddy») e o utilizador («Revendedor») para efeitos da venda de produtos e serviços da GoDaddy («Serviços») através do Programa para Revendedores da GoDaddy e regulará o processamento de quaisquer Informações Pessoais pelo Revendedor em nome da GoDaddy. O Revendedor celebra a presente APD por sua própria conta e, na medida do exigido pela legislação e regulamentos em matéria de proteção de dados, em nome e por conta dos respetivos afiliados autorizados. Todos os termos com inicial maiúscula não definidos pelo presente ato terão o significado estabelecido no Contrato. Os termos «nós» (implícito ou explícito) e «nosso/nossa/nossos/nossas» referem-se à GoDaddy. Os termos «Utilizador», «seu/sua/seus/suas» ou «Revendedor» referem-se a qualquer indivíduo ou entidade que aceite o presente Contrato. Nenhum conteúdo do presente Contrato deve ser interpretado como atribuindo qualquer direito ou benefício de terceiros. A presente APD entra em vigor e é vinculativa a partir da data da sua aceitação eletrónica.
A presente APD é composta por duas (2) partes distintas, aplicáveis da forma descrita abaixo:
- Requisitos, normas de segurança e privacidade dos dados: Aplicação dos requisitos, das normas de segurança e da privacidade dos dados. Aplicável a todos os Revendedores que tenham acesso e processem informações de identificação pessoal (nos termos aqui definidos) no âmbito e natureza da respetiva participação no Programa para Revendedores.
- Cláusulas Contratuais Padrão (e respetivos Apêndices 1 e 2): Aplicação das Cláusulas Contratuais Padrão. As Cláusulas Contratuais Padrão aplicar-se-ão aos Dados do Cliente que sejam transferidos para fora do Espaço Económico Europeu, seja diretamente, seja através de transferência a partir daí, para qualquer país que não seja reconhecido pela União Europeia como fornecendo um nível de proteção adequado dos dados pessoais (conforme descrito no RGPD). As Cláusulas Contratuais Padrão não se aplicarão aos Dados do Cliente que não sejam transferidos, seja diretamente, seja através de transferência a partir daí, para fora do EEE. Não obstante o precedente, as Cláusulas Contratuais Padrão não se aplicarão sempre que os dados forem transferidos de acordo com uma norma de conformidade reconhecida para a transferência lícita de dados pessoais (conforme definido no RGPD) para fora do Espaço Económico Europeu, tais como as Estruturas do Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA e Suíça-EUA.
SLA de Segurança e Privacidade dos Dados
1. Objeto e âmbito
O presente SLA de Segurança e Privacidade dos Dados (“SLA de Segurança”) é anexado e integrado no Contrato para efeitos de assegurar que quaisquer informações de identificação pessoal (nos t