LEIA ESTE CONTRATO COM ATENÇÃO, UMA VEZ QUE ELE CONTÉM INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE SEUS DIREITOS E RECURSOS JURÍDICOS.

1. VISÃO GERAL

O Contrato de Termos de Serviço Universal (o “Contrato”) estabelece os termos de uso gerais do Site e dos Serviços. Este Contrato de Associação a Leilões (este “Contrato de Serviço”) rege seu uso dos serviços de leilão da GoDaddy(“Leilões GoDaddy” ou os “Serviços”). Os termos em letras maiúsculas usados, embora não definidos neste Contrato de Serviço estão definidos no presente Contrato.

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

Os Serviços são oferecidos apenas para a compra de domínios registrados no momento, e não para a compra ou venda de conteúdo de sites associados. O Leilões GoDaddy oferece vários tipos de listagem para a compra de domínios, incluindo: Leilões com Preço Fixo, Leilões de Expirados, Domínios Expirados em Liquidação, Oferta/Contraproposta, Oferta/Contraproposta com Comprar Agora e, ocasionalmente, Leilões de eventos temporários.

3. ENCERRAMENTO DA CONTA; LIMITAÇÕES

Garantia de transação. Ao usar o processo de “Garantia de Transação” da GoDaddy, você autoriza a GoDaddy a realizar tarefas em seu nome para efetuar a transação. Você reconhece e concorda que a GoDaddy não é um banco, e a “Garantia de Transação” não é um serviço bancário. Você também reconhece e concorda que a GoDaddy não está atuando como administradora, fiduciária ou agente depositária em relação aos seus fundos.

A GoDaddy não é responsável e se isenta de toda e qualquer responsabilidade caso a transação do domínio não seja concluída. O comprador reconhece e concorda que não terá quaisquer direitos sobre o registro de um domínio até a conclusão da transação.

Você reconhece e concorda que podemos, a nosso exclusivo critério, estender a duração do leilão se os lances forem enviados nos momentos finais do leilão, para permitir que os possíveis compradores tenham a oportunidade de dar lances antes do final do leilão.

No caso de optar por pagamento por cheque, você reconhece e concorda que uma taxa de processamento de cheques de vinte e cinco dólares (US$ 25) será cobrada de você sempre que um cheque com origem nos EUA for emitido.

Os cartões-presente não podem ser usados para comprar associações ou itens de leilão.

Seleção prévia. Reservamos o direito de selecionar os domínios antes de listá-los e podemos excluir, a nosso critério exclusivo, qualquer domínio por qualquer motivo, incluindo, entre outros, a: a) violação deste Contrato ou dos Termos de Serviço Universal; ou b) violação, real ou potencial, de direitos de propriedade intelectual de terceiros.

4. SUAS OBRIGAÇÕES COMO COMPRADOR

Você concorda em preencher de forma completa, precisa e honesta todos os formulários e solicitações de informações fornecidos pela GoDaddy ao longo do processo. Você concorda que a GoDaddy não será responsável por nenhuma informação falsa ou enganosa que o usuário fornecer, seja de forma intencional ou não.

Você concorda em avisar a GoDaddy no prazo de cinco (5) dias úteis sempre que qualquer informação fornecida durante o processo de compra sofrer alterações. É sua responsabilidade manter essas informações em um status atualizado e preciso. Qualquer falha da sua parte, por qualquer motivo, em fornecer à GoDaddy informações precisas e confiáveis continuamente e desde o princípio será considerada uma violação material deste Contrato. O não cumprimento, por qualquer motivo, do prazo de 5 (cinco) dias úteis para responder a quaisquer consultas feitas pela GoDaddy para determinar a validade das informações fornecidas por você também será considerado uma violação material deste Contrato.

5. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA COMPRAS/LANCES EM NOMES DE DOMÍNIO

Como Comprador, você é obrigado a concluir a transação se comprar o domínio por um preço fixo, no formato Comprar Agora, ou se o seu lance for o maior no final do leilão e alcançar ou ultrapassar o lance mínimo ou preço de reserva. Se não for possível concluir a transação por qualquer motivo (incluindo, entre outros, falha em pagar o preço de compra ao adquirir o domínio por um preço fixo, no formato Comprar Agora, ou se o seu lance for o maior no final do leilão e alcançar ou ultrapassar o lance mínimo ou preço de reserva), a GoDaddy reserva-se o direito de (i) cobrar uma tarifa ou (ii) encerrar sua participação nos Leilões GoDaddy (conforme determinado pela GoDaddy a seu absoluto e exclusivo critério). Você reconhece que alguns dos domínios listados podem estar sujeitos a tarifas adicionais de renovação. Para tais domínios, a tarifa de renovação será adicionada ao seu lance ou preço do formato Comprar Agora para formar o preço de compra. Ao concluir a transação, você concorda que é responsável pelo pagamento da taxa de renovação. A GoDaddy pode, a nosso exclusivo critério, exigir que você efetue o pagamento de acordo com o método que escolhermos, como, por exemplo, cartão de crédito ou transferência bancária. Depois de enviar o pagamento, você não poderá retirar esses fundos ou enviá-los a outro destinatário, a menos que a transação inicial seja cancelada. Se a transação não for concluída, os fundos menos a taxa administrativa, conforme detalhado na estrutura de preços, serão devolvidos a você.

Para Leilões Expirados, a GoDaddy obterá os fundos primeiramente pelo Método de Pagamento que você designou. Se os fundos forem insuficientes ou as informações do cartão de crédito forem inválidas, a GoDaddy poderá obter os fundos remanescentes a partir de qualquer Método de Pagamento que você tenha registrado. No caso de uma reversão de cobrança ou estorno por uma empresa de cartão de crédito ou outro provedor de pagamento, ou se determinarmos, a nosso exclusivo critério, que não podemos ou não receberemos o pagamento, qualquer registro de domínio associado será imediatamente rescindido e/ou o registro do domínio será transferido para a GoDaddy como a entidade pagadora para o registro. A GoDaddy pode, a nosso exclusivo critério, conceder o domínio recuperado ao próximo maior licitante do leilão e cobrar dele o valor do maior lance, ou realizar um novo leilão entre os licitantes definidos pela GoDaddy, ou ainda dispor do domínio de outra forma.

Você reconhece e concorda que a GoDaddy pode publicar o seu número de licitante exclusivo assim que um leilão, no qual você participou, for encerrado ou finalizado. Como Comprador, você é responsável por garantir que seu uso do domínio não viole os direitos de terceiros ou quaisquer regulamentações ou leis relevantes.

Algumas listas de domínios podem incluir dados de tráfego (“Dados de Tráfego”) e uma quantia de avaliação (“Avaliação”). Os Dados de tráfego e a Avaliação são fornecidos “COMO ESTÃO” e para fins informativos apenas. Os Dados de tráfego e a Avaliação refletem dados calculados internamente e não representam uma garantia de tráfego contínuo ou um valor real do domínio.

Você concorda em não adquirir qualquer domínio encontrado por meio dos Serviços sem utilizar os Serviços para concluir a transação. Caso a GoDaddy determine (determinação essa que deverá ser feita pela GoDaddy a seu absoluto e exclusivo critério) que você está tentando burlar os Serviços, a GoDaddy reserva-se o direito de encerrar sua conta.

Você reconhece e concorda que ccTLDs podem ter requisitos de elegibilidade exclusivos. Portanto, antes de comprar ou dar um lance em qualquer ccTLD através do Leilões GoDaddy, você deve revisar as regras, políticas e contratos de registro aplicáveis ao ccTLD em questão para garantir que está em conformidade com todos os requisitos de elegibilidade (incluindo os listados no Contrato de Registro de Domínio, se houver) e que será capaz de registrar o domínio após uma compra ou lance aprovado no Leilões GoDaddy.

6. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA DOMÍNIOS GoDaddy EXPIRADOS (LEILÕES PREMIER)

Periodicamente, a GoDaddy poderá listar domínios que entraram em período de expiração de seu registro original (“Domínios Expirados”). Os Domínios Expirados estarão claramente marcados no site. Esses Domínios expirados podem ser listados no Site na data de sua expiração, no entanto, nenhuma venda será finalizada até quarenta e cinco (45) dias após a data de expiração. Durante o período de resgate, conforme descrito no Contrato de Registro de Domínio, o solicitante do registro original tem o direito de recuperar o Domínio Expirado. Ao dar um lance no Domínio Expirado, o Comprador reconhece e concorda que, caso tenha o lance vencedor, a transferência do Domínio Expirado só será concluída após o término do período de expiração. O Comprador também reconhece e concorda que a GoDaddy não será obrigada a oferecer um serviço depositário de terceiros para facilitar transações envolvendo Domínios Expirados. Se o Domínio Expirado for resgatado pelo solicitante do registro original, a GoDaddy reembolsará o valor total da compra.

O Comprador reconhece que os Domínios Expirados devem ser renovados no momento da compra. Uma taxa de renovação ou transferência de um (1) ano será adicionada ao preço de compra para cada Domínio Expirado adquirido. O valor do lance vencedor, mais a taxa de renovação ou transferência de um (1) ano (a partir do final do período de registro anterior do domínio), mais a taxa da ICANN, se aplicável, deverá ser pago no prazo de quarenta e oito (48) horas após o fechamento do leilão. Caso contrário, a forma de pagamento utilizada para adquirir sua associação ao Leilões GoDaddy, ou qualquer método de pagamento válido associado à conta, será cobrado no terceiro dia após o fechamento do leilão.

Se o licitante vencedor não concluir a compra, o Domínio Expirado poderá ser oferecido a você para compra. Você deve concluir a compra do Domínio Expirado no prazo de vinte e quatro (24) horas após receber o aviso de que o Domínio Expirado foi oferecido a você. Ao optar por comprar o Domínio Expirado, você reconhece que o Domínio Expirado deve ser renovado no momento da compra. Uma taxa de renovação de um (1) ano será adicionada ao preço de compra de cada Domínio Expirado adquirido. O valor do seu lance, mais a taxa de renovação ou transferência de um (1) ano (a partir do final do período de registro anterior do domínio), mais a taxa da ICANN, se aplicável, deve ser pago em até vinte e quatro (24) horas após o aviso da opção de compra do Domínio Expirado. Se o pagamento não for recebido dentro desse prazo, a GoDaddy poderá oferecer o Domínio Expirado a outras pessoas para compra. Se o Domínio Expirado for resgatado pelo solicitante do registro original, a GoDaddy reembolsará o valor total da compra.

7. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE EM SERVIÇOS DE LEILÃO

A GoDaddy não pode garantir a transferência de titularidade imediata para o Comprador. Se o domínio vendido estiver registrado com a GoDaddy e estiver qualificado para transferência através do processo de mudança de conta (“COA”) da GoDaddy, a transferência de titularidade começará após a conclusão do processo de pagamento e recebimento dos fundos do Comprador. Para domínios registrados com a GoDaddy, porém designados como Domínios Expirados e listados usando o formato de Leilão, a transferência de titularidade não será concluída até quarenta e cinco dias (45) após a data original de expiração (aproximadamente dez (10) dias após o fechamento do Leilão).

Para todos os leilões entre membros e expirados, o pagamento deve ser efetuado no prazo de quarenta e oito (48) horas a partir do encerramento da listagem; caso contrário, a forma de pagamento que você utilizou para adquirir sua associação ao Leilões GoDaddy, ou qualquer método de pagamento válido associado à conta, será cobrada no terceiro dia após o fechamento do leilão. Para todos os Leilões de Domínios Expirados, o pagamento deverá ser realizado até quarenta e oito horas (48) a partir da data de fechamento do leilão.

O Comprador autoriza e designa especificamente a GoDaddy para atuar como seu Agente Designado. Como Agente Designado, a GoDaddy facilitará a transferência e a alteração das informações de contato dos domínios para os domínios adquiridos. Assim, o Comprador concede à GoDaddy o poder de consentir explicitamente com a alteração material das informações de contato do solicitante do registro para facilitar a transferência dos domínios adquiridos.

Se a transferência de titularidade para o Comprador não puder ser concluída (i) devido atividade fraudulenta ou (ii) por qualquer outro motivo, o Comprador reconhece e concorda que a GoDaddy não terá nenhuma obrigação ou responsabilidade com relação a isso. Em todos os casos, a transferência de titularidade para o Comprador é feita sem representação ou garantia de qualquer tipo (incluindo, por exemplo, qualquer representação ou garantia de que o domínio não viola a propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros), e a GoDaddy se isenta expressamente de qualquer obrigação ou responsabilidade a esse respeito.

Observe que todos os domínios registrados na GoDaddy não podem ser transferidos da GoDaddy para outro registrador por um período de sessenta (60) dias a partir da data de alteração de titularidade.

8. DIREITO DA GoDaddy DE MONITORAR

A GoDaddy não tem obrigação de monitorar os Serviços, mas se reserva o direito de fazê-lo. A GoDaddy reserva-se o direito de editar as descrições e os comentários nas listagens. Você reconhece e concorda que a GoDaddy terá o direito de tornar públicas e compartilhar com terceiros determinadas informações relacionadas à venda ou compra de domínios no site, incluindo, por exemplo, (a) o nome do domínio vendido ou comprado, (b) o preço de venda ou compra do domínio vendido ou comprado e (c) informações relacionadas ao momento da venda ou compra.

9. POLÍTICA DE DISPUTAS

Ocasionalmente, uma contestação pode ocorrer a respeito de uma transação iniciada ou concluída através dos Serviços. Nesse caso, você concorda em estar vinculado à Política de Contestação da GoDaddy. A GoDaddy reserva-se o direito de modificar a Política de Contestação a qualquer momento, sem aviso prévio. Esta Política de Contestação é complementar e não substitui a Seção 23 (Contestação, Arbitragem Individual Vinculante e Renúncia a Ações Coletivas e Arbitragens Coletivas) do Contrato.

Como registrar uma contestação

Para registrar uma contestação, você precisa enviar um e-mail para AuctionDisputes@GoDaddy.com. O e-mail precisa incluir:

• O número da sua conta;
• Seu nome e informações de contato;
• O número do pedido associado com a transação;
• O domínio envolvido na contestação; e
• Uma descrição detalhada da contestação.

O e-mail precisa ser recebido em até quatro (4) dias a partir da data da venda.

Uma vez que uma contestação tenha sido recebida, a GoDaddy colocará a transação em status de “Suspensão” enquanto investiga a contestação. A GoDaddy reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de encerrar qualquer contestação que julgue inválida ou resolvida. Após uma investigação, a GoDaddy notificará o Comprador ou Vendedor a respeito do resultado da investigação e concluíra ou encerrará a transação conforme a GoDaddy considerar apropriado a seu exclusivo critério.

A GoDaddy reserva-se o direito de cobrar uma taxa administrativa para cobrir os custos associados com a investigação de uma contestação. Assim, você concorda que a GoDaddy pode cobrar uma taxa administrativa do seu Método de Pagamento registrado se a contestação apresentada envolver um domínio que você listou ou comprou através dos Serviços. Caso a GoDaddy receba diversas reclamações com relação a transações em que você está envolvido, a GoDaddy, a seu exclusivo critério, pode cancelar sua conta e encerrar todas as suas listagens.

Caso você tenha uma contestação com um (1) ou mais membros, você libera a GoDaddy, seus afiliados, oficiais, diretores, agentes, subsidiárias, empreendimentos conjuntos e funcionários de qualquer e todas as reivindicações, demandas e danos (atuais ou consequenciais) de todos os tipos e naturezas resultantes ou conectados de qualquer modo com tal contestação.

10. RECURSOS E DIREITO DE CANCELAMENTO

Dentre os outros recursos, se:

1. você violar este Acordo ou qualquer documento integrado por referência;
2. a GoDaddy determinar que as suas ações podem representar um risco à GoDaddy ou a seus membros; ou
3. a GoDaddy determinar que o seu uso do Serviço infringe a propriedade intelectual ou os direitos legais de terceiros.

A GoDaddy pode imediatamente:

1. avisar seus membros sobre as suas ações;
2. suspender quaisquer transações pendentes associadas à(s) sua(s) conta(s);
3. limitar as fontes de fundos e os Pagamentos;
4. limitar o seu acesso à(s) sua(s) conta(s) ou a qualquer funcionalidade dela(s); ou
5. suspender ou encerrar por tempo indefinido a(s) sua(s) conta(s) e recusar o fornecimento dos nossos Serviços a você.

Além disso, a GoDaddy reserva-se o direito de suspender os fundos para além dos períodos normais de distribuição para transações que considerar suspeitas ou para contas que realizam altos volumes de transações, a fim de garantir a integridade dos fundos. Se a GoDaddy encerrar a(s) sua(s) conta(s), a GoDaddy fornecerá um aviso e pagará todos os fundos irrestritos devidos a você na(s) sua(s) conta(s).

Além disso, de acordo com a estimativa da GoDaddy, se ela considerar que você está em débito por qualquer motivo, a GoDaddy reserva-se o direito de descontar quaisquer pagamentos da sua Conta até que a GoDaddy seja compensada.