GoDaddy

CONTRATO DE TERMOS DE SERVIÇO UNIVERSAL

Última revisão: 22/11/2024

LEIA ESTE CONTRATO DE TERMOS DE SERVIÇO UNIVERSAL COM ATENÇÃO, POIS ELE CONTÉM INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE SEUS DIREITOS E RECURSOS JURÍDICOS.

1. VISÃO GERAL

Este Contrato de Termos de Serviço Universal (este “Contrato”) é firmado entre a GoDaddy.com, LLC, a GoDaddy Payments, LLC (para quaisquer serviços de pagamento), a Poynt, LLC (para quaisquer serviços de hardware) (“GoDaddy”) e você, e entra em vigor a partir da data do uso deste site (“Site”) ou da data da aceitação eletrônica. Este Contrato define os termos e condições gerais do uso do Site e dos produtos e serviços comprados ou acessados pelo Site (individual e coletivamente, os “Serviços”). Quaisquer acordos, contratos e/ou políticas adicionais que se aplicam a determinados Serviços (“Contratos de Serviços”) e são adicionais ao Contrato (ou seja, não o substituem). No caso de haver conflito entre as cláusulas deste Contrato e as cláusulas de um Contrato de Serviço, as disposições do Contrato de Serviço aplicável prevalecerão.

Os termos “nós” ou “nosso(s)/nossa(s)” referem-se à GoDaddy. Os termos “você”, “seu(s)/sua(s)”, “Usuário” ou “cliente” referem-se a qualquer pessoa ou entidade que aceite este Contrato, tenha acesso à sua conta ou utilize o Site ou os Serviços. Nada neste Contrato deve ser considerado como concessão de direitos ou benefícios a terceiros.

2. MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, SITE OU SERVIÇOS

A GoDaddy, a seu absoluto e exclusivo critério, pode alterar ou modificar este Contrato e quaisquer políticas ou acordos que sejam integrados a este, a qualquer momento, e tais alterações ou modificações entrarão em vigor imediatamente mediante a publicação no Site. Sua utilização deste Site ou dos Serviços após tais alterações ou modificações constituirá sua aceitação deste Contrato conforme a última revisão. Caso não aceite estar vinculado por este Contrato conforme sua última revisão, você não deve usar (ou continuar usando) este Site ou os Serviços. Além disso, a GoDaddy pode, ocasionalmente, notificá-lo de alterações ou modificações deste Contrato por email. Portanto, é muito importante que você mantenha as informações de sua conta de comprador (“Conta”) atualizadas. A GoDaddy não assume qualquer responsabilidade ou tem qualquer obrigação caso você esteja impossibilitado de receber uma notificação por email devido a um endereço de email incorreto. Além disso, a GoDaddy pode rescindir o uso de serviços por qualquer violação ou não cumprimento de qualquer um dos termos deste contrato de sua parte. A GoDaddy RESERVA-SE O DIREITO DE MODIFICAR, ALTERAR OU DESCONTINUAR QUALQUER ASPECTO DESTE SITE OU DOS SERVIÇOS ENCONTRADOS NELE, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, PREÇOS E TARIFAS, A QUALQUER MOMENTO.

3. ELEGIBILIDADE; AUTORIDADE

Este Site e os Serviços encontrados nele estão disponíveis apenas para pessoas ou entidades (“Usuários”) que possam celebrar contratos válidos legalmente sob a lei aplicável. Ao utilizar este Site ou os Serviços encontrados nele, você declara e garante que: (i) tem pelo menos dezoito (18) anos de idade; (ii) é reconhecido como alguém que pode legalmente firmar contratos de acordo com a lei aplicável; e/ou (iii) não é uma pessoa impedida de comprar ou receber os Serviços encontrados neste Site conforme as leis dos Estados Unidos ou de outra jurisdição aplicável.

Se estiver firmando este Contrato em nome de uma entidade corporativa, você declara e garante que tem autoridade jurídica para obrigar tal entidade corporativa aos termos e condições contidos neste Contrato. Nesse caso, os termos “você”, “seu”, “Usuário” ou “cliente” referem -se a tal entidade corporativa. Se, após a aceitação eletrônica deste Contrato, a GoDaddy verificar que você não tem autoridade legal para vincular essa entidade corporativa, você será pessoalmente responsável pelas obrigações contidas neste Contrato, incluindo, mas não se limitando às obrigações de pagamento. A GoDaddy não será responsável por qualquer perda ou dano resultante da confiança da GoDaddy em qualquer instrução, aviso, documento ou comunicação razoavelmente definido pela GoDaddy como genuíno e originário de um representante autorizado de sua entidade corporativa. Se houver dúvida razoável sobre a autenticidade de tal instrução, aviso, documento ou comunicação, a GoDaddy reserva-se o direito (mas não assume obrigação) de exigir autenticação adicional sua. O usuário concorda também a se vincular aos termos deste Contrato para transações executadas pelo usuário, qualquer pessoa agindo como seu agente e qualquer pessoa que use sua conta ou Serviços, autorizada ou não por você.

4. SUA CONTA

Para acessar alguns dos recursos deste Site ou utilizar alguns dos Serviços relacionados, você precisará criar uma Conta. Você declara e garante à GoDaddy que todas as informações enviadas na criação da Conta são precisas, atualizadas e completas e que as manterá dessa maneira. Se a GoDaddy tiver motivo para acreditar que as informações da sua Conta são falsas, desatualizadas ou incompletas, a GoDaddy reserva-se o direito, a seu absoluto e exclusivo critério, de suspender ou encerrar a Conta. Você é o único responsável pelas atividades que ocorrem na sua Conta, sejam elas autorizadas por você ou não, e deve manter as informações da Conta seguras, incluindo, entre outros, o número de cliente/login, senha, método(s) de pagamento (como definido abaixo) e PIN do comprador. Por questões de segurança, a GoDaddy recomenda que você altere sua senha e PIN de comprador pelo menos uma vez a cada 6 (seis) meses para cada Conta. Você deve notificar imediatamente a GoDaddy sobre qualquer violação de segurança ou uso não autorizado da sua conta. A GoDaddy não será responsável por qualquer perda que você incorrer devido a qualquer uso não autorizado da sua Conta. Contudo, você pode ser responsabilizado por eventuais prejuízos sofridos pela GoDaddy ou por outros, decorrentes da sua Conta, quer esses prejuízos sejam causados por você, uma pessoa autorizada ou não autorizada.

5. REGRAS DE CONDUTA GERAIS

Você reconhece e concorda que:

  1. sua utilização deste Site e dos Serviços encontrados nele, incluindo qualquer conteúdo enviado, deverá estar de acordo com este Contrato, ou qualquer Contrato de Serviços aplicável, e com todas as leis, regras e regulamentos municipais, estaduais, nacionais e internacionais pertinentes.
  2. Você não coletará nem armazenará (nem permitirá que outra pessoa colete ou armazene) qualquer Conteúdo do Usuário (conforme definição abaixo) ou informações não públicas ou de identificação pessoal sobre outro Usuário ou qualquer pessoa ou entidade sem consentimento prévio explícito por escrito.

  1. Você não usará este Site ou os Serviços de maneira (conforme determinado pela GoDaddy a seu exclusivo critério) que:
    • seja ilegal ou promova ou incentive atividades ilegais;
    • promova, incentive ou envolva exploração infantil ou qualquer atividade relacionada à proliferação de material de abuso sexual infantil;
    • promova, incentive ou envolva terrorismo, violência contra pessoas, animais ou propriedade;
    • promova, incentive ou envolva spam ou outro email em massa não solicitado, ou invasão ou violação de computadores ou redes;
    • viole a Lei de defesa do consumidor farmacêutico online Ryan Haight (Ryan Haight Online Pharmacy Consumer Protection Act), de 2008, ou legislação semelhante, ou promova, incentive ou envolva a venda ou distribuição de medicamentos prescritos sem receita válida;
    • viole a Luta em favor da Lei contra Tráfico Sexual Online de 2017 ou legislação semelhante, ou promova ou facilite a prostituição e/ou tráfico sexual;
    • viole os direitos de propriedade intelectual de outro Usuário ou qualquer outra pessoa ou entidade;
    • viole a privacidade ou os direitos de publicidade de outro Usuário, pessoa ou entidade, ou viole qualquer dever de confidencialidade que você tenha com outro Usuário, pessoa ou entidade;
    • interfira no funcionamento do Site ou dos Serviços dele;
    • contenha ou instale vírus, worms, bugs, Cavalos de Troia ou outros códigos, arquivos ou programas projetados para ou que possam interromper, danificar ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware;
    • contenha linguagem falsa ou enganosa, ou afirmações não comprovadas ou comparativas, em relação à GoDaddy ou aos Serviços da GoDaddy.

  1. Você não realizará qualquer atividade falsa, abusiva ou fraudulenta. Você não realizará nenhuma ação que imponha ou possa impor, a nosso critério, uma carga não razoável ou desproporcionalmente grande em nossa infraestrutura;
  2. Você não copiará nem distribuirá, de nenhuma forma, partes deste Site ou dos Serviços encontrados nele, exceto quando explicitamente autorizado pela GoDaddy.
  3. Você não modificará nem alterará qualquer parte deste Site ou dos Serviços encontrados nele ou qualquer das suas tecnologias relacionadas.
  4. Você não acessará o Conteúdo da GoDaddy (conforme definição abaixo) ou o Conteúdo do Usuário por tecnologias ou meios que não o Site em si ou conforme a GoDaddy possa designar.
  5. Você concorda em realizar o backup do seu Conteúdo do Usuário de modo que possa acessá-lo e usá-lo quando necessário. A GoDaddy não garante que realiza backup de qualquer Conta ou Conteúdo do Usuário, e você concorda em aceitar o risco de perda de todo e qualquer Conteúdo do Usuário.
  6. Você não revenderá ou fornecerá os Serviços para fins comerciais, incluindo tecnologias relacionadas à GoDaddy, sem o consentimento prévio por escrito da GoDaddy.
  7. Você concorda em não desconsiderar, desabilitar ou interferir de outra forma nos recursos relacionados à segurança deste Site ou dos Serviços encontrados nele (incluindo, entre outros, recursos que impedem ou restringem o uso ou a cópia de qualquer Conteúdo da GoDaddy ou Conteúdo do Usuário) ou aplicar limitações sobre o uso deste Site ou dos Serviços encontrados nele, o Conteúdo da GoDaddy ou o Conteúdo do Usuário.
  8. Você concorda em fornecer identificação com foto e/ou identificação comercial emitida pelo governo, conforme exigido para verificação de identidade, quando necessário.

  1. Você está ciente de que a GoDaddy pode, de tempos em tempos, telefonar a você sobre sua conta e que, para os fins de toda e qualquer chamada dessa natureza, você pode estar sujeito a gravação de chamadas e, por meio deste, consente com as mesmas, sujeito a quaisquer leis aplicáveis e nossas restrições e obrigações, incluindo, quando permitido, gravar a totalidade de tais chamadas, independentemente de a GoDaddy solicitar a você em qualquer chamada particular consentimento para gravar tal chamada. Você reconhece e concorda, ainda, que, na extensão permitida pela lei aplicável, tais gravações podem ser enviadas como prova em processos judiciais dos quais a GoDaddy faz parte. Além disso, ao fornecer seu número de telefone ou celular, você concorda em receber ligações de marketing de ou em nome da GoDaddy que podem ser iniciadas por um sistema automático de discagem telefônica e/ou usar uma voz artificial ou pré-gravada. Você entende que consentir com este termo não é uma condição de compra de nenhum bem ou serviço da GoDaddy. Ao fornecer seu número de celular, você concorda em receber mensagens de texto de marketing da ou em nome da GoDaddy, que podem ser enviadas por um sistema automático de discagem telefônica. Você entende que consentir com este termo não é uma condição de compra de nenhum bem ou serviço da GoDaddy. Sujeito a custos de mensagem e uso de dados móveis.

  1. Sem limitar qualquer dos direitos estabelecidos em outras partes deste Contrato, a GoDaddy reserva-se expressamente o direito de negar, cancelar, encerrar, suspender ou limitar o acesso futuro a este Site ou a quaisquer Serviços (incluindo, entre outros, o direito de cancelar ou transferir qualquer registro de nome de domínio) para qualquer Usuário (i) cuja Conta ou Serviços tenham sido encerrados ou suspensos anteriormente, seja devido à violação deste ou de qualquer outro Contrato ou de qualquer política da GoDaddy, ou (ii) quem de outra forma se envolve ou se envolveu em atividades inadequadas ou ilegais enquanto utiliza o Site ou os Serviços (conforme determinado pela GoDaddy a seu exclusivo e absoluto critério).
  2. Se sua compra ou atividade de conta mostrar sinais de fraude, abuso ou atividade suspeita, a GoDaddy pode cancelar qualquer serviço associado ao seu nome, endereço de email ou conta e encerrar quaisquer contas da GoDaddy associadas. Se a GoDaddy, a seu exclusivo critério, determinar que qualquer atividade conduzida é fraudulenta, a GoDaddy reserva-se o direito de tomar as medidas legais necessárias e você poderá ser responsabilizado(a) por perdas monetárias à GoDaddy, incluindo custos de litígio e danos. Para contestar o cancelamento dos Serviços ou o congelamento ou encerramento de uma conta, entre em contato com o atendimento da GoDaddy.

6. PROTEÇÃO DAS SUAS INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL


A GoDaddy poderá processar informações de identificação pessoal (“PII”) sobre você, seus clientes e/ou qualquer pessoa que utilize os serviços oferecidos a você nos termos deste Contrato, inclusive qualquer site que Você hospede com a GoDaddy. Na medida em que a GoDaddy processa PII para fins de prestação dos Serviços, a GoDaddy atua como a Controladora dos Dados, e o Aviso Global de Privacidade da GoDaddy se aplica a esse processamento. Na medida em que a GoDaddy processa PII em seu nome como parte dos Serviços, a GoDaddy atua como a Processadora dos Dados, e o Adendo de Processamento de Dados pertinente aos Serviços se aplica a esse processamento.

7. CONTEÚDO DO USUÁRIO


Alguns dos recursos deste Site ou dos Serviços, incluindo aqueles hospedados com a GoDaddy, podem permitir que os Usuários visualizem, postem, publiquem, compartilhem, armazenem ou gerenciem: (a) ideias, opiniões, recomendações ou conselhos por meio de postagens em fóruns, conteúdo enviado em conexão com um concurso, avaliações ou recomendações de produtos ou fotos a serem incorporados em um evento ou atividade de mídia social (denominados “Envios do Usuário”); (b) conteúdo literário, artístico, musical ou de outra natureza, incluindo, entre outros, fotos e vídeos; ou (c) outras informações relacionadas à empresa ou aos clientes (em conjunto com os Envios do Usuário, chamados de “Conteúdo do Usuário”). Todo conteúdo enviado por meio da sua Conta, ou processado em seu nome, é considerado Conteúdo do Usuário. Ao postar, publicar ou processar Conteúdo do Usuário neste Site ou nos Serviços encontrados nele, você declara e garante à GoDaddy que: (i) detém todos os direitos necessários para processar e distribuir o Conteúdo do Usuário por meio deste Site ou dos Serviços encontrados nele, seja porque você é o autor do Conteúdo do Usuário e tem direito de distribuí-lo ou porque tem os direitos, licenças, consentimentos e/ou permissões de distribuição adequados por escrito do proprietário dos direitos autorais ou outro proprietário do Conteúdo do Usuário; e (ii) o Conteúdo do Usuário não viola os direitos de terceiros. Você será o único responsável por todo e qualquer Conteúdo do Usuário enviado pela sua Conta, e pelas consequências e exigências de distribuição do mesmo.

Envios do Usuário. Você reconhece e concorda que os Envios do Usuário são totalmente voluntários, não estabelecem um relacionamento confidencial ou obrigam a GoDaddy a tratar os Envios do Usuário como confidenciais ou secretos. A GoDaddy não tem nenhuma obrigação, expressa ou implícita, de desenvolver ou usar os Envios do Usuário, e nenhuma compensação é devida a você ou a qualquer outra pessoa por qualquer uso intencional ou não intencional de seus Envios do Usuário. Além disso, a GoDaddy pode estar trabalhando no mesmo conteúdo ou similar, ela pode já saber sobre tal conteúdo por outras fontes, pode simplesmente desejar desenvolver este conteúdo (ou similar) por conta própria ou pode ter adotado/adotará alguma outra ação.

A GoDaddy terá direitos exclusivos (incluindo de todos os direitos de propriedade intelectual e outros direitos proprietários) sobre qualquer Envio do Usuário postado neste Site e terá direito a uso e disseminação irrestritos de qualquer Envio do Usuário postado nesse Site para qualquer fim, comercial ou não, sem reconhecimento ou compensação a você ou qualquer outra pessoa.

Conteúdo do usuário que não consista em envios do usuário. Ao postar ou publicar Conteúdo do Usuário neste Site ou por meio dos Serviços, você autoriza a GoDaddy a usar a propriedade intelectual e outros direitos proprietários do seu Conteúdo para permitir a inclusão e o uso do mesmo de acordo com as disposições deste Site, deste Contrato e quaisquer Contratos de Prestação de Serviços aplicáveis ao Conteúdo do Usuário. Assim, você, por meio deste, concede à GoDaddy uma licença mundial, não exclusiva, sem royalties, sublicenciável (por várias camadas) e transferível para usar, reproduzir, distribuir, preparar trabalhos derivados, combinar com outros trabalhos, exibir e apresentar o seu Conteúdo em relação a este Site, aos Serviços e aos negócios da GoDaddy (e as afiliadas da GoDaddy), incluindo, entre outros, para promover e redistribuir todo ou parte deste Site em qualquer formato e canal de mídia sem restrições de qualquer tipo e sem pagamento ou outra consideração que seja e sem permissão ou notificação a você ou qualquer terceiro. Você, por meio deste, concede a cada Usuário deste Site uma licença não exclusiva para acessar o Conteúdo do Usuário (com exceção do Conteúdo do Usuário que você designar como “privado” ou “protegido por senha”) por este Site e para usar, reproduzir, distribuir, preparar trabalhos derivados, combinar com outros trabalhos, exibir e apresentar seu Conteúdo do Usuário conforme permitido pela funcionalidade deste Site e ao abrigo deste Contrato. As licenças acima concedidas por você sobre o Conteúdo do Usuário terminam dentro de um período comercialmente razoável após você remover ou excluir o Conteúdo do Usuário deste Site. Você entende e concorda, porém, que a GoDaddy pode reter (mas não distribuir, exibir ou apresentar) cópias no servidor do Conteúdo do Usuário que tenha sido removido ou excluído. As licenças acima concedidas por você sobre o Conteúdo do Usuário são perpétuas e irrevogáveis. O usuário também entende e concorda que a GoDaddy poderá reter e utilizar todo Conteúdo do Usuário que tenha sido incorporado a quaisquer trabalhos derivados, conforme permitido nos termos dos Contratos de Prestação de Serviços. Não obstante qualquer determinação em contrário contida aqui, a GoDaddy não usará o Conteúdo do Usuário designado por você como “privado” ou “protegido por senha” com o objetivo de promover o Site ou os negócios da GoDaddy (ou das afiliadas da GoDaddy). Se tiver um site ou outro tipo de conteúdo hospedado pela GoDaddy, você reterá toda a propriedade ou direitos licenciados sobre o Conteúdo do Usuário postado nesse site.

GoDaddy Dados. Para evitar dúvidas, o Conteúdo do Usuário não inclui “Dados da GoDaddy”, que se referem a (a) todas as informações relacionadas aos negócios da GoDaddy e à prestação dos Serviços, incluindo, entre outros, as Informações de Identificação Pessoal (PII) referentes a Você e (quando aplicável) a seus funcionários ou representantes; (b) outros dados relativos à Sua conta, histórico de transações, uso dos Serviços e verificação de identidade; e (c) sujeitos a quaisquer restrições de acordo com as Leis de Proteção de Dados aplicáveis, quaisquer PII que tenham sido agregados, pseudonimizados ou anonimizados (em conjunto, denominados “Desidentificados”) de acordo com os termos de qualquer Contrato de Prestação de Serviços. Você reconhece e concorda que não tem direitos sobre os Dados da GoDaddy nos termos deste ou de qualquer Contrato de Prestação de Serviços.

8. DISPONIBILIDADE DE SITES/SERVIÇOS

Sujeito aos termos e condições deste Contrato e outras políticas e procedimentos, esforços comercialmente razoáveis serão empregados para tentar fornecer este Site e os Serviços disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana durante a vigência deste Contrato. Você reconhece e concorda que, ocasionalmente, este Site pode estar inacessível ou inoperante por motivos como, por exemplo, falhas no funcionamento do equipamento, manutenção periódica, reparos ou substituições que são realizados regularmente, ou causas além do nosso controle razoável ou que não possam ser razoavelmente previstas, incluindo, entre outras, interrupção ou falha de links de transmissão digital ou telecomunicações, ataques hostis à rede, congestionamento da rede ou outras falhas. Você reconhece e concorda que não temos controle da disponibilidade deste Site ou dos Serviços relacionados de maneira contínua ou ininterrupta, e não assumimos qualquer responsabilidade perante você ou qualquer outra parte com relação a isso.

9. CRÉDITOS DE PRODUTOS

Caso você receba um crédito de produto (“Crédito”), seja para resgate da compra de um produto específico ou gratuitamente na compra de outro produto (“Compra de produto”), você reconhece e concorda que tal Crédito só é válido por um (1) ano e só está disponível em compras válidas, podendo ser encerrado se as compras de produtos forem excluídas, canceladas, transferidas ou não renovadas. Se não for resgatado, o Crédito expirará um (1) ano após a data da Compra do Produto. No caso de o crédito ser resgatado, após o período inicial de assinatura, o produto será automaticamente renovado pelo preço vigente na data até que seja cancelado. Se você deseja cancelar a renovação automática do produto, poderá fazê-lo acessando sua conta ou entrando em contato com o atendimento ao cliente. Caso seu produto adquirido inclua um nome de domínio gratuito, se você cancelar o Produto Adquirido, o preço de lista para o nome de domínio será deduzido do valor do reembolso. O preço de lista refere-se ao preço do nome de domínio relacionado no site da GoDaddy e não está sujeito a qualquer promoção, desconto ou outra redução de preço. Para Créditos emitidos gratuitamente com outro Produto Adquirido, você reconhece e concorda que podemos trocar seu Crédito por um produto semelhante, a nosso exclusivo critério.

10. MONITORAMENTO E MODERAÇÃO DE CONTEÚDO; POLÍTICA DE RESTRIÇÕES

Ao utilizar este Site e/ou qualquer Serviço, você concorda em não fornecer, postar, publicar, compartilhar ou, de outra forma, tornar disponível ou acessível qualquer conteúdo ilegal, que seja incompatível ou viole este Contrato (incluindo, sem limitação, as Seções 5, 7 e 16 deste Contrato).

A GoDaddy geralmente não faz uma pré-triagem do Conteúdo do Usuário (seja ele postado em um site hospedado pela GoDaddy ou neste Site). No entanto, e estando sujeita às leis aplicáveis, a GoDaddy reserva-se o direito (sem assumir obrigação) de realizar tal ação e decidir se algum item do Conteúdo do Usuário é adequado e/ou está de acordo com este Contrato. A título de exemplo, a GoDaddy pode realizar voluntariamente uma triagem ou uma pré-triagem de material para detectar possíveis conteúdos de abuso sexual infantil e agir contra esse tipo de material.

A GoDaddy pode remover qualquer item do Conteúdo do Usuário (postado em um site hospedado pela GoDaddy ou publicado neste Site) e/ou encerrar o acesso de um Usuário a este Site ou aos Serviços encontrados nele por postar ou publicar qualquer material que viole este Contrato ou por violar este Contrato de outra forma (conforme determinado pela GoDaddy a seu exclusivo e absoluto critério), a qualquer momento e sem aviso prévio. A GoDaddy também pode encerrar o acesso de um Usuário a este Site ou aos Serviços encontrados nele se a GoDaddy tiver motivos para acreditar que o usuário é um infrator reincidente.

Se a GoDaddy encerrar o seu acesso a este Site ou aos Serviços encontrados nele, a GoDaddy pode, a seu absoluto e exclusivo critério, remover e destruir qualquer dado e arquivo armazenado por você nos servidores.

A GoDaddy também se reserva o direito, mas não assume nenhuma obrigação, de analisar o uso dos Serviços e a atividade da conta em relação a qualquer atividade que possa representar um risco para a GoDaddy e/ou para os sistemas da GoDaddy. A GoDaddy também poderá revisar, ajustar as configurações e/ou alterar as definições de quaisquer Serviços, inclusive as configurações de qualquer ambiente hospedado, que a GoDaddy acredite, a seu critério exclusivo e absoluto, que possam representar um risco para a GoDaddy, os sistemas da GoDaddy ou qualquer um de seus ambientes.

11. LEI DE SERVIÇOS DIGITAIS DA UNIÃO EUROPEIA (“DSA”) – TERMOS DE SERVIÇO COMPLEMENTARES

Esta seção 11 entra em vigor a partir de 17 de fevereiro de 2024, que é a data de vigência da Lei de Serviços Digitais da União Europeia.

11.1 Esta Seção 11 estabelece disposições, processos e divulgações que complementam o restante deste Contrato, conforme exigido pela DSA, que regulamenta a prestação de determinados serviços intermediários digitais oferecidos na União Europeia (“UE”) e, principalmente, estabelece regras sobre o papel dos provedores e impõe requisitos de moderação de conteúdo e obrigações de transparência. Essas disposições são relevantes apenas se você estiver na União Europeia ou se estiver utilizando o site ou os Serviços que se enquadram no escopo da Lei de Serviços Digitais (DSA). Em caso de qualquer conflito entre os termos estabelecidos nesta Seção 11 e as outras disposições deste Contrato, os termos da Seção 11 prevalecerão.

11.2 Regras de conduta. Os usuários estão proibidos de fornecer, publicar ou transmitir conteúdo que seja incompatível ou viole este Contrato (incluindo, sem limitação, as Seções 5, 7 e 16) ou quaisquer leis aplicáveis na UE ou em qualquer país da UE (“Conteúdo não autorizado”).

11.3 Visão geral da moderação de conteúdo. A GoDaddy poderá, voluntariamente, tomar medidas contra qualquer “Conteúdo não autorizado”, de acordo com a Seção 10 acima. Além disso, a GoDaddy poderá receber notificações por meio do Mecanismo de Notificação e Ação (descrito abaixo) e ordens de autoridades da UE relatando a presença de conteúdo supostamente ilegal neste Site (ou transmitido por meio dele) ou em qualquer Serviço (incluindo, sem limitação, qualquer site hospedado pela GoDaddy). A GoDaddy processará esses pedidos e notificações e tomará medidas com base nas informações fornecidas. Essas ações podem implicar as restrições mencionadas na Seção 11.5 abaixo ou quaisquer outras restrições exigidas pela autoridade relevante.

11.4 Notificação de conteúdo supostamente ilegal – Mecanismo de Notificação e Ação. Você pode denunciar à GoDaddy a presença, neste Site ou em qualquer Serviço, de conteúdo que considere ilegal na UE ou em qualquer país da UE por meio do mecanismo acessível em nossa Central de Suporte (“Mecanismo de Notificação e Ação”). Dependendo da natureza do Serviço em questão no aviso, a forma como a GoDaddy processa e trata esse aviso pode variar.

11.5 Restrições. A GoDaddy poderá, a qualquer momento e, em alguns casos, sem aviso prévio, remover qualquer “Conteúdo não autorizado” disponibilizado neste Site (ou por meio dele) ou em qualquer Serviço, além de poder suspender ou encerrar o acesso a um Serviço inteiro (por exemplo, desativar um site hospedado pela GoDaddy). Além disso, com relação a “infratores reincidentes”, ou seja, usuários que frequentemente fornecem “Conteúdo claramente não autorizado”, a GoDaddy poderá suspender ou encerrar seu acesso a este Site ou aos Serviços encontrados nele. Em geral, a GoDaddy emitirá um aviso prévio antes de qualquer suspensão, exceto em casos excepcionais ou quando a GoDaddy for legalmente obrigada a tomar medidas imediatas. Ao decidir e aplicar tais restrições, a GoDaddy agirá de maneira rápida, diligente, não arbitrária, objetiva e proporcional.

11.6 Notificações infundadas. Se algum usuário enviar frequentemente avisos claramente infundados através do Mecanismo de Aviso e Ação, a GoDaddy poderá suspender o processamento dos seus avisos. Em geral, a GoDaddy emitirá um aviso prévio antes de qualquer suspensão, salvo em casos excepcionais (conforme determinado pela GoDaddy a seu critério razoável) ou quando a GoDaddy for legalmente obrigada a tomar uma medida imediata.

11.7 Medidas e ferramentas para revisão. As notificações e os pedidos geralmente estão sujeitos à revisão humana. A GoDaddy também pode usar um modelo de aprendizado de máquina que ajuda a processar determinadas reivindicações e a detectar phishing em sites hospedados pela GoDaddy. As medidas tomadas em resposta a notificações e/ou ordens relacionadas ao fornecimento de conteúdo por usuários do Serviço ou visitantes do Site, se houver, geralmente estão sujeitas à revisão humana.

11.8 Direito de suspender o uso dos Serviços. Você tem o direito de suspender o uso dos Serviços de acordo com as Seções 9 e 14 deste Contrato.

11.9 Decisões de Moderação de Conteúdo.

  1. Esta Seção pode ser relevante para você se:
    1. o seu problema estiver relacionado a uma plataforma online da GoDaddy na UE (ou seja, um serviço que envolva a compra e venda de domínios no mercado secundário, ou ainda a Comunidade GoDaddy, na medida em que seja oferecida na UE); e
    2. se a sua questão envolve: (y) uma decisão tomada pela GoDaddy após um aviso que você enviou à GoDaddy sobre a presença de informações consideradas ilegais em uma plataforma online da GoDaddy na UE; e/ou (z) uma decisão tomada pela GoDaddy para remover (ou não) conteúdo, ou para suspender, restringir ou encerrar (ou não) o acesso a uma plataforma online da GoDaddy na UE com base na alegação de que você ou qualquer usuário do Serviço divulgou “Conteúdo não autorizado”,

      (uma “Decisão de Moderação de Conteúdo”).
  2. Caso discorde de uma Decisão de Moderação de Conteúdo, você poderá apresentar uma reclamação diretamente à GoDaddy. A reclamação deve ser apresentada no prazo de seis (6) meses a partir da data em que você foi informado sobre a Decisão de Moderação de Conteúdo. Para registrar sua reclamação, basta responder ao email que informa a Decisão de Moderação de Conteúdo e fornecer contextos ou informações adicionais para que a GoDaddy possa reavaliar a Decisão de Moderação de Conteúdo. A GoDaddy analisará sua reclamação e responderá por meio do seu sistema interno de tratamento de reclamações (o “Sistema Interno de Tratamento de Reclamações”).

    Se um usuário fornecer com frequência reclamações claramente infundadas por meio do Sistema Interno de Tratamento de Reclamações, a GoDaddy poderá suspender o processamento das reclamações, após um aviso prévio.
  3. Caso não concorde com uma Decisão de Moderação de Conteúdo e/ou com o resultado do Sistema Interno de Tratamento de Reclamações, você também poderá entrar em contato com qualquer órgão extrajudicial de resolução de litígios certificado pela autoridade relevante da UE. Para sua informação, as decisões tomadas por esses órgãos não são vinculantes. Além disso, a GoDaddy poderá se recusar a participar desse procedimento se o problema já tiver sido resolvido com relação ao mesmo conteúdo e aos mesmos motivos. Espera-se que a lista desses órgãos certificados (se houver) seja publicada em breve pela Comissão da UE. Atualizaremos os termos deste Contrato assim que as informações relevantes estiverem disponíveis.
  4. Em todo caso, você também poderá iniciar processos judiciais perante um tribunal competente, de acordo com a lei aplicável, em qualquer estágio.

11.10 Nas seções 11.6 e 11.9, o termo “frequentemente” refere-se ao envio de duas ou mais notificações ou reclamações infundadas (conforme aplicável) ao longo de um período de 12 meses. Para os fins das Seções 11.5, 11.6 e 11.9, ao determinar se um comportamento específico requer uma suspensão ou término e qual deve ser a sua duração, a GoDaddy leva em consideração os fatos e circunstâncias pertinentes, incluindo critérios como o volume de notificações ou reclamações claramente infundadas enviadas durante o período mencionado, além da gravidade e/ou impacto do comportamento. Uma notificação pode, por exemplo, ser considerada claramente infundada se for evidente que não está relacionada ao conteúdo supostamente ilegal e, em vez disso, refere-se apenas a considerações pessoais e/ou subjetivas. Especificamente com relação à divulgação de conteúdo ilegal, esses critérios também incluem o volume de conteúdo ilegal divulgado, a extensão de seu impacto e/ou a gravidade do comportamento (por exemplo, com relação à natureza do conteúdo em questão e suas consequências) e a frequência do comportamento.

11.11 Mecanismo de pesquisa: Divulgação de Sistemas de Recomendação.

Nosso Site e alguns dos nossos Serviços incluem um mecanismo de pesquisa que permite que você procure registros de domínios com base em sua consulta, histórico de pesquisa da conta e localização.

O mecanismo de pesquisa gera uma lista de resultados com base na correspondência genérica entre as palavras-chave ou sequências de caracteres pesquisadas e os domínios disponíveis para compra. Se o domínio exato que você pesquisou não estiver disponível, o mecanismo de pesquisa exibirá resultados de domínios que correspondam às suas palavras-chave e caracteres, possivelmente incluindo domínios de nível superior alternativos, que podem levar em conta a sua localização. Por exemplo, se você estiver localizado na Alemanha, o mecanismo de pesquisa poderá priorizar domínios de nível superior “.de” para apresentar resultados mais personalizados. Além disso, a pesquisa pode incluir parcerias com o rótulo “Promovido” nos resultados da busca.

As palavras-chave ou sequências de caracteres que você pesquisou são os parâmetros mais importantes usados para determinar os resultados, enquanto o histórico de pesquisa e a localização são parâmetros secundários usados para refinar ainda mais a lista de resultados. Na configuração atual, o mecanismo de pesquisa não permite que você altere esses parâmetros.

11.12 Ponto de contato da DSA.

Se tiver alguma pergunta ou dúvida sobre esta Seção 11 ou qualquer outro assunto relacionado à DSA, entre em contato conosco pelo e-mail dsainquiries@godaddy.com.

12. SERVIÇOS DESCONTINUADOS; POLÍTICA DE ENCERRAMENTO

A GoDaddy se reserva o direito de cessar a oferta ou o fornecimento de qualquer um dos (i) Serviços ou (ii) recursos, funcionalidades ou aspectos dos Serviços a qualquer momento, por qualquer ou nenhum motivo e sem aviso prévio. Embora a GoDaddy envide todos os esforços para maximizar a vida útil de todos os seus Serviços e recursos, funcionalidades ou aspectos dos Serviços, um Serviço ou recurso, funcionalidade ou aspecto específico de um Serviço que oferecemos pode ser cancelado ou chegar ao fim de sua vida útil (“EOL