GoDaddy - CONTRATO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO

Oferecemos diversos serviços de “segurança de sites”, incluindo SSL, assinatura de código e certificações de marca. Cada um desses itens é descrito mais detalhadamente a seguir e é regido por contratos individuais com um conjunto específico de termos e condições aqui referenciados e incorporados, bem como por diversas declarações de práticas e políticas que regem os serviços de maneira geral. Na medida do aplicável, os Serviços também podem estar sujeitos aos termos e condições do nosso Contrato de Parte Confiável do Serviço de Certificados SSL e do Contrato de Parte Confiável do Serviço de Certificados Mark.

Certificados SSL.

1. Qualquer certificado SSL adquirido conosco ou com nossas afiliadas está sujeito e se destina ao uso específico descrito no Contrato de Assinatura do Serviço de Certificados SSL
2. Um certificado de validação estendida (EV) adquirido junto a nós ou a nossas afiliadas também está sujeito aos termos pertinentes do Contrato de Assinante do Serviço de Certificados de Validação Estendida e da Marca de Certificado. Para os certificados Premium (EV), há um extenso processo de verificação que começa com um formulário de inscrição detalhado, no qual você deverá fornecer informações sobre sua empresa, como número de registro, agente de constituição ou registro e quaisquer informações relevantes sobre a jurisdição.

   GoDaddy Issued AutoSSL Certificates. Automatically issued and installed SSL certificates (“AutoSSL certificates”) provided by GoDaddy are intended exclusively for use on GoDaddy-managed infrastructure. Exporting, installing, or utilizing these certificates on non-GoDaddy-managed systems, servers, or environments is strictly prohibited. GoDaddy reserves the right to revoke any such AutoSSL certificate found to be used outside of GoDaddy-managed infrastructure without prior notice.

   Condições dos certificados SSL. Um novo regulamento apresentado pelo CA/Browser Forum exige que todos os certificados SSL emitidos a partir de 1º de setembro de 2020 sejam válidos por no máximo 398 dias. Dessa forma, nós automaticamente revalidaremos e reemitiremos certificados de forma que o período de validade do certificado não seja superior a 398 dias, desde que a assinatura esteja ativa.

   Certificados de assinatura de código. Qualquer Certificado de assinatura de código que você comprar de nós ou de nossas subsidiárias estará sujeito e destinado a seu uso específico, conforme descrito no Contrato de Serviços do Certificado de assinatura de código. Após adquirir um Certificado de Assinatura de Código, você precisará adotar todas as medidas cabíveis necessárias para manter o controle exclusivo, a confidencialidade e a proteção adequada em todos os momentos da sua Chave Privada que corresponde à Chave Pública a ser incluída no(s) Certificado(s) solicitado(s) (e qualquer dado ou dispositivo de ativação associado - por exemplo, senha ou token) e garantir que, no mínimo, a Chave Privada seja armazenada em um token USB separado fisicamente do dispositivo que hospeda a função de assinatura do código, até que uma nova sessão de assinatura seja iniciada. É preciso gerar uma Solicitação para assinatura de certificado (CSR) do computador em que o código está sendo assinado. Certifique-se de solicitar o certificado usando o computador e a conta (geralmente a conta Administrador) que você usará para assinar o código. Ao solicitar o certificado, é criada uma chave privada no computador, que deve ser associada ao certificado de assinatura do código ao instalá-lo. Dependendo da utilização do certificado, é possível criar o CSR automaticamente. Também é possível usar uma ferramenta como o OpenSSL para gerar o CSR. Depois que você enviar sua solicitação, verificaremos os dados da empresa fornecidos. A Autoridade de Registros (RA) pode entrar em contato com você para fornecer informações adicionais, caso necessário. É possível monitorar o processo de validação na sua conta. Depois que o Certificado de assinatura de código for emitido, enviaremos um email com um link para baixar e instalar o certificado e todos os certificados intermediários associados.

Serviço de configuração de SSL. O Serviço de Configuração de SSL inclui a instalação do seu certificado, a configuração do SSL e o redirecionamento para https, além da correção de erros de conteúdo misto, atualização dos mapas do site e ajustes no firewall. Configuração limitada a um servidor e um SSL por site, e é oferecida como um serviço único. Você tem 30 dias após finalizar a configuração para notificar a GoDaddy sobre quaisquer problemas e solicitar a revisão da configuração. Além disso, qualquer Serviço de Configuração de SSL não utilizado expirará um ano após a compra.

Certificados de marca: Um certificado de marca adquirido conosco ou com nossas afiliadas também está sujeito aos termos aplicáveis do  Contrato de assinante do serviço de validação estendida e certificado de marca.

3. REPRESENTANTE DO REQUERENTE

   Você pode dar poderes a um representante para (1) assinar e enviar ou aprovar uma solicitação de certificado, (2) assinar e enviar um Contrato de assinante e/ou (3) reconhecer os Termos de Uso em seu nome, contanto que reconheça e concorde que está sujeito e vinculado a todos os termos de uso deste Contrato.

4. TÍTULOS E CABEÇALHOS; CONVÊNIOS INDEPENDENTES; AUTONOMIA DAS CLÁUSULAS

   Os títulos e cabeçalhos deste Contrato são para fins de conveniência e facilidade de consulta apenas, e não devem ser utilizados de nenhuma maneira para interpretar o contrato entre as partes conforme estabelecido aqui de outra forma. Todas as declarações e acordos do presente Contrato devem ser interpretados, para todas as devidas finalidades, como um contrato ou declaração independente. Se um tribunal de jurisdição competente considerar qualquer cláusula (ou parte de uma cláusula) deste Contrato ilegal, inválida ou de outra forma inexequível, as cláusulas restantes (ou partes de cláusulas) deste Contrato não serão afetadas e devem ser consideradas válidas e exequíveis na medida permitida pela lei aplicável.

5. DEFINIÇÕES; CONFLITOS

   Os termos em maiúsculas utilizados mas não definidos neste documento terão os significados atribuídos a eles no Contrato Universal de Termos de Serviço. Caso haja algum conflito entre as disposições do presente Contrato e as disposições do Contrato Universal de Termos de Serviço, as disposições do presente Contrato deverão prevalecer.