Versões traduzidas de políticas e contratos jurídicos são fornecidas apenas como uma conveniência para facilitar a leitura e o entendimento das versões em inglês. O objetivo de fornecer traduções das políticas e contratos jurídicos não é criar um vínculo jurídico, e elas não são um substituto da validade legal das versões em inglês. Em caso de qualquer disputa ou conflito, as versões em inglês das políticas e contratos jurídicos regem, em qualquer caso, nossas relações e prevalecerão sobre os termos em qualquer outro idioma.
CONTRATO DE SERVIÇOS DE CERTIFICADO DA
LEIA ESTE CONTRATO COM ATENÇÃO, UMA VEZ QUE ELE CONTÉM INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE SEUS DIREITOS E RECURSOS JURÍDICOS
- VISÃO GERAL
O presente Contrato de Serviços de Certificado (este "Acordo") é celebrado por e entre GoDaddy.com, LLC, a Delaware limited liability company ("GoDaddy") e você, e entra em vigor a partir da data de aceitação eletrônica. Este Contrato estabelece os termos e condições de uso dos vários serviços de certificado de assinatura SSL e de código ("Serviços") que oferecemos. A aceitação eletrônica deste Contrato significa que você leu, compreendeu, reconhece e aceita sujeitar-se ao presente Contrato, que incorpora por referência todo o (i) nosso Contrato Universal de Termos de Serviço , (ii) todos os acordos, declarações, práticas e formas definidas em nosso Repositório de Serviços de Certificado e (iii) os limites de qualquer plano, avisos de isenção de responsabilidade ou outras restrições apresentadas a você na página inicial dos certificados ou segurança na Web do site GoDaddy (este “Site”).
Os termos "nós" ou "nosso(s)/nossa(s)" referem-se à GoDaddy. Os termos "você", "seu(s)/sua(s)", "Usuário" ou "cliente" referem-se a qualquer indivíduo ou entidade que aceite este Contrato e/ou utilize os Serviços. Salvo disposição específica em contrário neste Contrato, nada no presente Contrato concederá quaisquer direitos ou benefícios a terceiros.
Você confirma e concorda que (i) a GoDaddy, a seu absoluto e exclusivo critério, pode alterar ou modificar este Contrato, e quaisquer políticas ou contratos integrados a ele, a qualquer momento, e tais alterações ou modificações entrarão em vigor imediatamente após a publicação neste Site, e (ii) seu uso deste Site ou dos Serviços encontrados neste Site após tais alterações ou modificações terem sido feitas (como indicado pela data "Última Revisão" no alto desta página) constituirá sua aceitação deste Contrato conforme a última revisão. Se você não concordar em ficar vinculado a este Contrato como revisto pela última vez, não utilize (ou continue a utilizar) este Site ou os Serviços encontrados no mesmo. Além disso, a GoDaddy pode, ocasionalmente, notificá-lo sobre eventuais alterações ou modificações deste Contrato por email. Portanto, é muito importante que você mantenha as informações de sua conta de comprador ("Conta de Comprador"), incluindo seu endereço de email, atualizados. A GoDaddy não assume qualquer responsabilidade ou obrigação pelo não recebimento de notificações por e-mail se tal falha resultar de um endereço de e-mail incorreto ou desatualizado.
Oferecemos diversos serviços de “segurança na web”, incluindo serviços de certificado SSL e certificado de assinatura de código. Cada um deles é descrito abaixo e todos são regidos por acordos individuais com um conjunto específico de termos e condições referenciados e aqui incorporados, bem como várias práticas e declarações de políticas que regem os serviços em geral. Todos os Serviços são regidos pela nossa Política de Certificação e Declaração de Práticas de Certificação. Na medida do aplicável, os Serviços também podem estar sujeitos aos termos e condições de nosso Acordo da Terceira Parte de Serviços de Certificado SSL.
Certificados SSL. Qualquer certificado SSL que você compra de nós ou de nossas afiliadas está sujeito e é destinado ao seu uso específico conforme descrito no Acordo do Assinante de Serviços de Certificado SSL ou, se for um certificado de validação estendido, pelos termos do Acordo do Assinante de Serviços de Certificado de Validação Estendida. Para certificados Premium (EV), existe um extenso processo de verificação que começa com um aplicativo detalhado que exigirá que você forneça detalhes sobre sua empresa, como número de registro, agente de incorporação ou de registro e qualquer informação judicial relevante.
Condições dos certificados SSL. Um novo regulamento apresentado pelo CA/Browser Forum exige que todos os certificados SSL emitidos a partir de 1º de setembro de 2020 sejam válidos por no máximo 398 dias. Dessa forma, nós automaticamente revalidaremos e reemitiremos certificados de forma que o período de validade do certificado não seja superior a 398 dias, desde que a assinatura esteja ativa.
Certificados de assinatura de código. Qualquer Certificado de assinatura de código que você comprar de nós ou de nossas subsidiárias estará sujeito e destinado a seu uso específico, conforme descrito no Contrato de Serviços do Certificado de assinatura de código. Após adquirir um Certificado de Assinatura de Código, você precisará adotar todas as medidas cabíveis necessárias para manter o controle exclusivo, a confidencialidade e a proteção adequada em todos os momentos da sua Chave Privada que corresponde à Chave Pública a ser incluída no(s) Certificado(s) solicitado(s) (e qualquer dado ou dispositivo de ativação associado - por exemplo, senha ou token) e garantir que, no mínimo, a Chave Privada seja armazenada em um token USB separado fisicamente do dispositivo que hospeda a função de assinatura do código, até que uma nova sessão de assinatura seja iniciada. É preciso gerar uma Solicitação para assinatura de certificado (CSR) do computador em que o código está sendo assinado. Certifique-se de solicitar o certificado usando o computador e a conta (geralmente a conta Administrador) que você usará para assinar o código. Ao solicitar o certificado, é criada uma chave privada no computador, que deve ser associada ao certificado de assinatura do código ao instalá-lo. Dependendo da utilização do certificado, é possível criar o CSR automaticamente. Também é possível usar uma ferramenta como o OpenSSL para gerar o CSR. Depois que você enviar sua solicitação, verificaremos os dados da empresa fornecidos. A Autoridade de Registros (RA) pode entrar em contato com você para fornecer informações adicionais, caso necessário. É possível monitorar o processo de validação na sua conta. Depois que o Certificado de assinatura de código for emitido, enviaremos um email com um link para baixar e instalar o certificado e todos os certificados intermediários associados.
Você pode dar poderes a um representante para (1) assinar e enviar ou aprovar uma solicitação de certificado, (2) assinar e enviar um Contrato de assinante e/ou (3) reconhecer os Termos de Uso em seu nome, contanto que reconheça e concorde que está sujeito e vinculado a todos os termos de uso deste Contrato.
Os títulos e cabeçalhos deste Contrato são para fins de conveniência e facilidade de consulta apenas, e não devem ser utilizados de nenhuma maneira para interpretar o contrato entre as partes conforme estabelecido aqui de outra forma. Todas as declarações e acordos do presente Contrato devem ser interpretados, para todas as devidas finalidades, como um contrato ou declaração independente. Se um tribunal de jurisdição competente considerar qualquer cláusula (ou parte de uma cláusula) deste Contrato ilegal, inválida ou de outra forma inexequível, as cláusulas restantes (ou partes de cláusulas) deste Contrato não serão afetadas e devem ser consideradas válidas e exequíveis na medida permitida pela lei aplicável.
Os termos em maiúsculas utilizados mas não definidos neste documento terão os significados atribuídos a eles no Contrato Universal de Termos de Serviço. Caso haja algum conflito entre as disposições do presente Contrato e as disposições do Contrato Universal de Termos de Serviço, as disposições do presente Contrato deverão prevalecer.