GoDaddy — CONTRATO DA CORRETORA DE DOMÍNIOS

O Contrato de Termos de Serviço Universal (o “Contrato”) estabelece os termos de uso gerais referentes à sua utilização do Site e dos Serviços. Este Contrato de Serviço da Corretora de Domínios (este “Contrato de Serviço”) rege a sua utilização dos serviços da Corretora de Domínios da GoDaddy (os “Serviços da Corretora de Domínios” ou os “Serviços”). Os termos em letras maiúsculas usados neste Contrato de Serviço, embora não definidos, estão descritos no presente Contrato. Para os fins deste Contrato de Serviço, toda pessoa que deseja adquirir um domínio registrado será referida como “Comprador”, e o solicitante do registro do domínio que o Comprador deseja adquirir será referida como “Vendedor”.

Os Serviços são oferecidos apenas para a compra de domínios registrados no momento, e não para a compra ou venda de conteúdo de sites associados. A GoDaddy não atua como agente depositária. Como resultado, a GoDaddy não garante a qualidade, a segurança ou a legalidade de muitos dos domínios. Um Vendedor pode escolher retirar-se das negociações a qualquer momento sem qualquer penalidade até o momento em que o Vendedor apresente uma confirmação verbal ou escrita de um preço de compra acordado, momento em que o processo de negociação é considerado completo.

Garantia de Transação. Ao usar o processo de “Garantia de Transação” da GoDaddy, você autoriza a GoDaddy a realizar tarefas em seu nome para efetuar a transação. Você reconhece e concorda que a GoDaddy não é um banco, e o processo de “Garantia de Transação” não é um serviço bancário. Você também reconhece e concorda que a GoDaddy não está atuando como administradora, fiduciária ou agente depositária em relação aos seus fundos.

A GoDaddy remeterá o pagamento da totalidade do preço de compra acordado ao Vendedor em até 20 dias aproximadamente após o recebimento dos fundos do Comprador, exceto em caso de contestação ou quando houver suspeita de pagamento fraudulento, conforme determinado pela GoDaddy, sob seu absoluto e exclusivo critério.

Ao usar o processo de “Garantia de Transação” da GoDaddy, você autoriza a GoDaddy a realizar tarefas em seu nome para efetuar a transação. A GoDaddy não usará seus fundos para despesas operacionais ou quaisquer outros fins corporativos e não disponibilizará fundos voluntariamente para seus credores em caso de falência ou para qualquer outro propósito.

Exceto nas circunstâncias limitadas expressamente estabelecidas na seção Garantia Limitada para Domínios Vendidos abaixo, a GoDaddy não se responsabilizará e renunciará a toda responsabilidade caso a transação do domínio não seja concluída. O Comprador reconhece e concorda que não terá quaisquer direitos sobre o registro de um domínio até a conclusão da transação.

Em todas as transações, os domínios adquiridos por meio dos Serviços não poderão ser transferidos da GoDaddy para outro registrador por um período de 60 (sessenta) dias após a data da alteração de propriedade.

PARA FACILITAR A ALTERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO SOLICITANTE DO REGISTRO DURANTE E APÓS A VENDA DE QUALQUER DOMÍNIO, SEJA COMO COMPRADOR OU VENDEDOR, E DE ACORDO COM A POLÍTICA DE ALTERAÇÃO DO SOLICITANTE DO REGISTRO DA ICANN, VOCÊ CONCORDA EM NOMEAR A GoDaddy COMO SEU AGENTE DESIGNADO PARA O ÚNICO PROPÓSITO DE CONSENTIR EXPLICITAMENTE COM AS ALTERAÇÕES RELEVANTES DAS INFORMAÇÕES DE CONTATO DO REGISTRO EM SEU NOME. CONFORME DEFINIDO PELA POLÍTICA DE ALTERAÇÃO DO SOLICITANTE DO REGISTRO DA ICANN, UM “AGENTE DESIGNADO” SIGNIFICA UMA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE O SOLICITANTE DO REGISTRO ANTERIOR OU O NOVO SOLICITANTE DO REGISTRO EXPLICITAMENTE AUTORIZA A APROVAR UMA SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO SOLICITANTE DO REGISTRO EM SEU NOME.

Processo de Transação. Uma vez que uma Venda Comprometida for estabelecida, a GoDaddy dará início ao processo de transação. Isso envolve a transferência do domínio pelo Vendedor para a GoDaddy, onde ele será colocado em uma conta GoDaddy. Assim que a GoDaddy tiver fechado a compra com um Comprador, o domínio será então transferido para a conta do Comprador.

Você concorda em preencher de forma completa, precisa e honesta todos os formulários e solicitações de informações disponibilizados pela GoDaddy ao longo do processo. Você concorda que a GoDaddy não será responsável por nenhuma informação falsa ou enganosa que você forneça, seja de forma intencional ou não.

Você concorda em notificar a GoDaddy no prazo de cinco (5) dias úteis quando qualquer uma das informações que você forneceu sofrer alterações. É sua responsabilidade manter essas informações em um status atualizado e preciso. Qualquer falha da sua parte, por qualquer motivo, em fornecer à GoDaddy informações precisas e confiáveis, continuamente e desde o princípio, será considerada uma violação material deste Contrato de Serviço. O não cumprimento, por qualquer motivo, do prazo de 5 (cinco) dias úteis para responder a quaisquer consultas feitas pela GoDaddy para determinar a validade das informações fornecidas por você também será considerado uma violação material deste Contrato de Serviço.

Tanto o Comprador quanto o Vendedor são obrigados a efetuar a transação após concordarem mutuamente com um preço para o(s) domínio(s). Tanto o Comprador quanto o Vendedor autorizam e designam especificamente a GoDaddy a agir como seu Agente Designado para facilitar a transferência do(s) domínio(s).

Poderá ser necessário fornecer informações, incluindo, por exemplo, aquelas relacionadas a impostos ou que confirmem sua identidade, para cumprir todas as leis aplicáveis com base no país indicado, nas seções de contato ou pagamento de sua conta de beneficiário durante a configuração. Mais detalhes sobre contas de beneficiários estão disponíveis no Contrato.

Como Vendedor, você pode usar os Serviços para listar domínios para os quais você tem direitos de registro para venda e para os quais pode transferir de acordo com suas obrigações nos termos deste Contrato de Serviço. Ao usar os Serviços para tais propósitos, você declara e garante que:

• Você tem todos os direitos, títulos e participações no domínio necessários para concluir a transação;
• Você é capaz de transferir o domínio livre de quaisquer obrigações, passivos, penhores ou gravames;
• O domínio não viola os direitos de propriedade intelectual de ninguém; e
• Você tem o direito de transferir o domínio de acordo com suas obrigações nos termos deste Contrato de Serviço.

Você concorda em não vender qualquer domínio a qualquer Comprador encontrado por meio dos Serviços sem usar os Serviços para efetuar a transação. Caso a GoDaddy descubra que você está burlando os Serviços, a GoDaddy reserva-se o direito de encerrar sua conta e cancelar todas as suas listagens.

Você é obrigado a concluir a transação se um preço for acordado para a compra do domínio (“Venda Comprometida”). Caso você não conclua a transação por qualquer motivo (incluindo, entre outros, a impossibilidade de transferir o domínio para a conta da GoDaddy em uma Venda Comprometida, a GoDaddy reserva-se o direito de (i) cobrar-lhe uma tarifa ou (ii) encerrar sua participação nos Leilões GoDaddy (conforme determinado pela GoDaddy a seu absoluto e exclusivo critério).

A GoDaddy não liberará o domínio para o Comprador até o recebimento da confirmação de que os fundos foram verificados.

Como Comprador, você deve depositar o valor mutuamente acordado e o prêmio de corretor do Comprador, conforme estabelecido pela GoDaddy, assim que possível, depois que você e o Vendedor chegarem a um acordo. Porém, este prazo não deve passar de 5 (cinco) dias úteis após uma Venda Comprometida. O Comprador não poderá, em nenhuma circunstância, sacar os fundos ou enviá-los para outros destinatários, a menos que a transação inicial seja cancelada. Caso a transação seja cancelada, os fundos serão devolvidos ao Comprador. Você concorda que a GoDaddy não se responsabiliza por violações de contrato baseadas na recusa do Vendedor em aceitar o referido preço de venda mutuamente acordado. Caso você e o Vendedor não cheguem a um acordo em relação ao preço de venda, a GoDaddy devolverá o valor total cobrado pela GoDaddy na sua compra do domínio assim que for comercial e razoavelmente possível.

O Comprador reconhece e concorda que a GoDaddy não reembolsará, em nenhuma circunstância, a taxa inicial que o Comprador deve pagar para usar os Serviços.

Além de todos e quaisquer outros direitos reservados pela GoDaddy neste Contrato de Serviço, a GoDaddy reserva-se expressamente o direito, a seu exclusivo critério, de:

1. Modificar sua precificação através de notificação por e-mail;
2. Negar, cancelar, encerrar, suspender, bloquear ou modificar o acesso aos seus Serviços por motivos de e-mails comerciais não solicitados (isto é, spam, que é o envio de e-mails para pessoas não cadastradas); acesso ilegal a outros computadores ou redes (isto é, ataque de hackers); distribuição de vírus pela Internet ou atividades destrutivas similares; não pagamento de taxas; atividades que visam difamar, constranger, prejudicar, abusar, ameaçar, caluniar ou agredir terceiros; atividades proibidas pelas leis dos Estados Unidos e/ou de países estrangeiros em que você realiza negócios; atividades que visam incentivar comportamentos ilegais por parte de outros, como crimes de ódio, terrorismo e pornografia infantil; atividades injuriosas, vulgares, obscenas ou invasivas à privacidade de terceiros de forma racial, étnica ou qualquer outra censurável; atividades que visam imitar a identidade de terceiros; e atividades que visam prejudicar menores de qualquer modo, bem como outras atividades legais ou ilegais que a GoDaddy considerar, a seu exclusivo critério, prejudiciais a seus outros clientes, operações ou reputação;
3. Negar, cancelar, encerrar, suspender, bloquear ou modificar o acesso aos seus Serviços se a sua utilização dos Serviços resultar em, ou for objeto de, ação judicial ou ameaça de ação judicial, contra a GoDaddy ou qualquer um de seus afiliados ou parceiros, sem considerar se tal ação judicial ou ameaça de ação judicial será, por fim, determinada como tendo ou não mérito; e
4. Negar, cancelar, encerrar, suspender, bloquear ou modificar o acesso aos seus Serviços se você não tiver acessado ou feito login neles por noventa (90) dias.

A GoDaddy não tem obrigação de monitorar os Serviços, mas se reserva o direito de fazê-lo. A GoDaddy reserva-se o direito de editar as descrições e os comentários nas listagens. Você reconhece e concorda que a GoDaddy tem o direito de tornar públicas determinadas informações em relação à venda ou compra de domínios no site, incluindo, por exemplo: (a) o domínio vendido ou comprado, (b) a venda ou o preço de compra do domínio vendido ou comprado, e (c) informações relativas ao momento da venda ou compra.

Sem limitar outros recursos, se:

1. Você violar este Contrato de Serviço ou qualquer documento incorporado por referência;
2. A GoDaddy determinar que suas ações podem representar um risco para a GoDaddy ou seus membros; ou
3. A GoDaddy determinar que a sua utilização dos Serviços viola os direitos de propriedade intelectual ou legais de terceiros.

A GoDaddy pode imediatamente:

• Avisar seus membros sobre suas ações;
• Aplicar uma retenção a quaisquer transações pendentes associadas à(s) sua(s) conta(s);
• Limitar fontes de financiamento e pagamentos;
• Limitar seu acesso à(s) sua(s) conta(s) ou a qualquer funcionalidade de sua(s) conta(s); ou
• Suspender ou encerrar indefinidamente sua(s) conta(s) e recusar-se a prestar nossos Serviços a você.

Além disso, a GoDaddy reserva-se o direito de reter fundos além dos períodos de distribuição normais para transações que considerar suspeita ou para contas que efetuem altos volumes de transação, para garantir a integridade dos fundos. Se a GoDaddy encerrar sua(s) conta(s), a GoDaddy informará a respeito e pagará por todos os fundos irrestritos da(s) sua(s) conta(s) devidos a você.

As vendas concluídas da Corretora de Domínios terão pagamento garantido pela GoDaddy caso o Comprador não efetue o pagamento e se o Comprador não for uma parte associada ao Vendedor.

Para os fins desta garantia limitada, uma “venda concluída” significa uma transação particular do tipo Compre Agora aceita para um domínio através da Corretora de Domínios no Site da GoDaddy, combinada com o recebimento do pagamento efetuado pela GoDaddy e a transferência do domínio para o controle da GoDaddy.

Não obstante qualquer disposição contrária neste Contrato de Serviço, a GoDaddy reserva-se expressamente o direito de, a seu exclusivo critério, optar pela exclusão da Garantia Limitada para Domínios Vendidos.