GoDaddy

CONTRATO DE REVENDEDOR

Última modificação: 05/08/2020

LEIA ESTE CONTRATO COM ATENÇÃO, UMA VEZ QUE ELE CONTÉM INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE SEUS DIREITOS E RECURSOS JURÍDICOS.

1. VISÃO GERAL

Este Contrato de Revendedor (este “Contrato”) é celebrado por e entre a GoDaddy.com, LLC, a Delaware limited liability company ("GoDaddy") ("Revendedor") e você e entra em vigor na data da aceitação eletrônica. Este Contrato estabelece os termos e condições de uso dos programas de Revendedor da GoDaddy (“Programas de Revendedor”) para o objetivo de vender alguns dos produtos e serviços da GoDaddy (os “Serviços”) para seus próprios clientes, e representa todo o contrato entre você e a GoDaddy sobre a questão.
Sua aceitação eletrônica deste Contrato significa que você leu, compreendeu, confirmou e concordou em estar obrigado por este Contrato, junto ao nosso Contrato de Termos de Serviço Universal, que são integrados a este por referência, e quaisquer outros contratos ou políticas que sejam explicitamente integrados a este.

Os termos "nós" ou "nosso(s)/nossa(s)" referem-se à GoDaddy. Os termos "você", "seu" ou "Revendedor" referem-se a qualquer indivíduo ou entidade que aceite este Contrato. Nada neste Contrato deve ser considerado como concessão de direitos ou benefícios a terceiros.

Podemos, a nosso absoluto e exclusivo critério, alterar ou modificar este Contrato, quaisquer políticas ou contratos que estejam integrados a ele e quaisquer limites ou restrições aos Programas de Revendedor ou Serviços, a qualquer momento. Essas alterações ou modificações entrarão em vigor imediatamente mediante a divulgação neste Site. O seu uso dos Programas de Revendedor após tais alterações ou modificações constituirá sua aceitação deste Contrato e das limitações do Programa de Revendedor conforme a última revisão. Se você não concordar em estar obrigado por este Contrato e pelas limitações do Programa de Revendedor conforme a última revisão, não continue usando o(s) Programa(s) de Revendedor. Podemos, ocasionalmente, notificá-lo de alterações ou modificações a este Acordo por email. Portanto, é muito importante que você mantenha as informações da sua conta de comprador atualizadas. Não assumimos qualquer responsabilidade pela sua falha em receber uma notificação por email caso essa falha resultar de um endereço de email incorreto.

Você confirma que a Wild West Domains, LLC, uma sociedade de responsabilidade limitada de Delaware (“Wild West Domains”), atuará como registrador do registro para os Serviços de registro de nomes de domínios oferecidos sob este Contrato. A Wild West Domains é um registrador certificado da Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (“ICANN”). Você confirma e concorda que, como um registrador credenciado pela ICANN, a Wild West Domains está associada com a ICANN por um contrato. Você confirma e concorda que a Wild West Domains pode modificar este Contrato para que ele esteja em conformidade com a ICANN, bem como quaisquer outros termos e condições estabelecidos pela ICANN e/ou o Registro aplicável ao domínio de nível superior ou domínio de nível superior do código do país em questão. Não obstante o acima exposto, você reconhece e concorda que um de nossos outros registradores credenciados pela ICANN afiliados poderá servir e ser identificado como o Registrador de Registros em determinadas circunstâncias (por exemplo, conforme determinado pela ICANN, por nosso relacionamento com o Registro de qualquer entidade específica. domínio de nível superior, etc.).

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

Programas de Revendedor Básico e Pro. Os Programas de Revendedor Básico e Pro fornecem um site de Revendedor pronto para uso a partir do qual você pode revender os Serviços. Os Serviços disponíveis para revenda podem não incluir todos os Serviços que oferecemos para venda. O Programa de Revendedor Básico permite que você opte por vários Serviços e revenda-os aos seus clientes. O Programa de Revendedor Pro permite que você opte pelos mesmos Serviços de revenda que o Programa de Revendedor Básico, mas também lhe permite monetizar qualquer nome de domínio registrado pelos seus clientes. Você concorda que podemos, de tempos em tempos, fazer alterações no site do Revendedor.

Programa de Super Revendedor. Um Programa de Super-Revendedor fornece um site de Revendedor Pro a partir do qual você pode revender os Serviços Disponíveis para revenda por um Revendedor Pro, bem como os Programas de Revendedor Básico e Pro, para seus próprios Sub-revendedores (clientes que compra o Programa de Revendedor Básico ou Pro de você).

Programa API de Revendedor. Um Programa de Revendedor de Interface de Programação de Aplicativos (“API”) (“Programa API de Revendedor”) permite-lhe vender registros de nome de domínio e serviços de email aos seus próprios clientes usando o seu próprio site. Não fornecemos um site de Revendedor pronto para uso.

3. LICENÇA

Sujeito aos termos e condições deste Contrato, concedemos a você uma licença não exclusiva e não transferível para revender os Serviços. Todos os Programas de Revendedor estão sujeitos a uma tarifa de licenciamento anual. Os Serviços que você escolhe revender estão sujeitos aos contratos de Serviço correspondentes e às políticas localizadas na página jurídica deste Site e encontrados aqui.

4. SUAS OBRIGAÇÕES; LIMITAÇÕES; RESTRIÇÕES

Proteção de Dados. Sujeito aos termos e condições do Adendo de Processamente de Dados e seus anexos e Apêndices (o "DPA"), anexados abaixo no final deste Contrato e incorporados neste documento, você poderá ter acesso aos dados do cliente para fins e usos limitados. Qualquer acesso e uso dos dados do cliente é permitido somente após a sua estrita adesão aos termos e condições do DPA, e qualquer falha no cumprimento ou violação dos seus termos será motivo para a rescisão imediata do presente Contrato e sua participação no Programa de Revendedor.

Preços e Tarifas. Sujeito aos termos e condições deste Contrato, você confirma que todos os preços e tarifas estão sujeitos a mudanças de tempos em tempos e a nosso exclusivo critério.

Garantia de reembolso do seu d. Se dentro de trinta (30) dias da data em que você comprar um Programa de Revendedor você desejar cancelar sua conta de Revendedor por qualquer motivo, você tem direito a um reembolso total da tarifa de licenciamento anual apenas. Você e seus clientes não têm direito a quaisquer reembolsos por quaisquer Serviços comprados e você não receberá os Pagamentos de comissão, se aplicável.

Avisos ao Cliente. Se houver qualquer revisão, modificação, interrupção ou outra mudança material aos Serviços que exija notificação ao cliente, você nos ajudará a notificá-los.

Confidencialidade. Você concorda que você terá um nível razoável de cuidado e critério para evitar e restringir o uso, divulgação ou reprodução das nossas Informações confidenciais. “Informações confidenciais” incluem, entre outras, qualquer informação do cliente, do pedido, de nome de domínio, específicas dos serviços ou de marketing, ou qualquer outra informação não pública descoberta dentro do seu Centro de Controle de Revendedor. Informações Confidenciais não incluem quaisquer informações, de qualquer forma designadas, que sejam ou se tornem disponíveis publicamente sem sua violação de qualquer obrigação deste Contrato; desde que você tome conhecimento antes da divulgação deste Contrato; desde que você tome conhecimento por uma fonte que não seja nós e sem violar outras obrigações de confidencialidade; ou que sejam desenvolvidas independentemente por você. Esta obrigação durará três (3) anos após a rescisão do Programa de Revendedor.

Padrões Éticos. Subornar ou oferecer presentes em troca de compras a clientes é proibido e resultará em encerramento do seu Programa de Revendedor.

Adulterações. Você concorda que não fará declarações falsas ou enganosas sobre o preço, a qualidade, o valor, a inclusão, a capacidade de entrega ou a disponibilidade de qualquer um dos Serviços. Nós nos reservamos o direito de suspender ou cancelar sua conta no caso de não conformidade com esses termos.

Identificação do Registrador. Mediante consulta, você deve informar que a Wild West Domain é o registrador em registro para qualquer nome de domínio registrado através do site do Revendedor. Você não deve fazer nada que dê a impressão, a qualquer pessoa, de que você é o registrador ou um registrador aprovado pela ICANN. Você reconhece e concorda que não pode usar o logotipo Certificado pela ICANN em nenhum dos seus materiais de marketing ou site do Revendedor.

Sem Transferências. Sua conta de Revendedor não é transferível e não pode ser vendida separadamente ou em conjunto com a venda de um site ou negócio existente.

Rescisão. Qualquer Comissão ganha pode ser colocada em espera e não paga se, a nosso exclusivo critério, recebermos um número excessivo de estornos e/ou reembolsos. Se determinarmos que Você violou qualquer termo deste Contrato, podemos encerrar este Contrato, e Você perderá todas as Comissões ganhas. Se você abrir mais contas de revendedor conosco, elas serão canceladas e nenhuma comissão será paga a você.

Registros por Procuração. Você não irá aceitar intencionalmente registros de qualquer provedor por procuração e serviços de registro privado que não sejam certificados pela ICANN, bem como deverá cumprir todas as Políticas e Especificações da ICANN no Programa de Acreditação de Proxy.

Regulamentos e regras do Registro e ICANN. Você reconhece e concorda que nós enviaremos todos os avisos de renovação necessárias da ICANN. Você indicará em seu site que o registrador do registro enviará avisos de renovação. Você deverá exibir todos os preços de registro e renovação em seu site (e fornecer um link para essa página mediante nossa solicitação). Você deverá fornecer todos os dados de registro necessários no formato em conformidade com a ICANN. Você reconhece e concorda que nós interromperemos o DNS após a expiração para exibir as instruções de renovação exigidas da ICANN. Nós seremos responsáveis por toda a validação do registrante do nome de domínio. Se nós não conseguirmos realizar a validação, o nome de domínio estará sujeito à suspensão ou à rescisão de acordo com nosso exclusivo critério.

Você reconhece e concorda que é responsável por cumprir todos os procedimentos e políticas da ICANN e do Registro aplicáveis.

Direitos de Auditoria. Você reconhece e concorda que podemos auditar seu site, bem como solicitar registros e documentação para demonstrar sua conformidade com os termos e condições deste Contrato. Nós nos reservamos o direito de suspender ou cancelar sua conta no caso de não conformidade com os termos deste Contrato.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Você usará todos os programas de computador, documentos e informações que consistam ou que contenham informações proprietárias relacionadas à API apenas para os fins deste Contrato. Você não descompilará, desmontará ou de outra forma fará engenharia reversa da API, nem levará outros a fazê-lo.

Você não usará direitos autorais, marcas registradas, marcas de serviço ou outras propriedades intelectuais de propriedade da GoDaddy ou sua matriz ou entidades afiliadas, a menos que especificamente autorizado por nós, não registrará nenhuma marca comercial que seja substancialmente similar ou tenha o potencial para causar confusão com uma de propriedade da GoDaddy ou sua matriz ou entidades afiliadas e não registrará nem manterá quaisquer nomes de domínio da Internet contendo termos de marca registrada da GoDaddy ou sua matriz ou empresas afiliadas (ou nomes de domínio que possam ser confundidos com eles devido à sua similaridade). Você não usará a propriedade intelectual da GoDaddy ou da sua matriz ou afiliadas em suas publicidades, exceto conforme especificamente autorizado por nós. Você concorda, ainda, em não usar as marcas registradas da GoDaddy, sua matriz ou suas afiliadas, incluindo nossos URLs de site, como termos de palavras-chave em qualquer campanha de publicidade online.

Nenhuma licença ou direito sob qualquer direito autoral, patente, marca registrada, marca de serviço ou outro direito proprietário ou licença, exceto pela licença de marca registrada limitada fornecida abaixo aos Revendedores Básico e Pro, é concedido ou conferido a você mediante este Contrato.

6. CLÁUSULAS ESPECÍFICAS AOS PROGRAMAS DE REVENDEDOR BÁSICO/PRO

Definições.

Catálogo de Preços é uma lista dos Serviços disponíveis para revenda dentro do seu Programa do Revendedor, seu custo e o preço de varejo mínimo para cada Serviço. O Catálogo de preços está localizado no Centro de Controle de Revendedor

Centro de Controle do Revendedor é o local seguro dentro da sua conta no nosso site em que você pode acessar nosso Catálogo de Preço de Serviços, selecionar os Serviços que deseja revender, optar por Serviços de Marketing e controlar e gerenciar seu Programa do Revendedor.

Preço do Serviço. Forneceremos os Serviços conforme o nosso Catálogo de Preços. Você pode definir seus próprios preços para os Serviços que revender, sujeito ao preço mínimo de varejo definido por nós.

Preço em Várias Moedas. Você poderá optar por preço em várias moedas para o seu site de Revendedor. O preço em várias moedas permite que você atenda clientes que prefiram concluir o processo de finalização de compra em uma moeda que não seja dólares americanos. Se você optar por preços em várias moedas, você reconhece e concorda que (1) apesar de podermos oferecer o preço do Serviço em várias moedas, o processamento de transações somente pode ser feito em dólares americanos e em um determinado número de opções de moeda exibidas neste Site; e (2) os preços listados no Catálogo de Preços (incluindo, entre outros, a taxa de compra de base, o preço mínimo de varejo e o preço de varejo sugerido) localizados no Centro de Controle de Revendedor não são atualizados em tempo real. Desta forma, dependendo das taxas de câmbio da moeda e outras variáveis, é possível que as vendas para clientes em uma moeda diferente do dólar americano possa reduzir os Pagamentos da comissão e/ou resultar em Pagamentos negativos da comissão dependendo de taxas de câmbio e outras variáveis.

Transações Fraudulentas. Você concorda em isentar-nos de responsabilidade e indenizar-nos por transações processadas por nós em seu nome que sejam de natureza fraudulenta. Essas transações fraudulentas podem resultar de representação incorreta no registro ou processo de transferência de nome de domínio ou do uso de cartões de crédito roubados ou tomados indevidamente, entre outros.

Cobrança dos Clientes. Você autoriza-nos a cobrar de cada um dos seus clientes valores monetários designados por você pelos Serviços que comprarem via seu site de Revendedor. Podemos cobrar de seu cliente uma pequena taxa se ele cancelar um registro de nomes de domínio dentro do período de carência de cinco (5) dias e reembolsaremos o preço do nome de domínio. Não cobraremos do seu cliente uma tarifa se cancelarmos um registro de nomes de domínio durante esse período devido a uma fraude.

Taxas de Transação. Você nos pagará US$0,25 por pedido do cliente, além de [@T[localization:]@ do custo total do pedido (coletivamente, as “Tarifas de Transação”). Você reconhece que as Taxas de Transação estão sujeitas a alterações de tempos em tempos e não serão reembolsadas no caso de um pedido de Serviços do cliente ser reembolsado.

Hospedagem. Seu site de Revendedor Básico e Pro será hospedado por nós e estará sujeito aos termos e condições do nosso Contrato de Hospedagem. Todos os sites de Revendedor Básico e Pro são construídos no nome de domínio securepaynet.net.

Suporte ao Cliente. Por padrão, forneceremos serviço de suporte ao cliente a você e seus clientes para os Serviços revendidos; porém, você pode optar por não receber serviços de suporte ao cliente para os seus clientes na área de Configurações da conta no Centro de Controle do Revendedor, se preferir.

Pagamento de Comissão. “Pagamentos de Comissão” são feitos mensalmente e representam as comissões ganhas no mês imediatamente anterior. Para cada Serviço vendido pelo site de Revendedor, sua comissão será calculada como a diferença entre o preço de venda e o custo, menos a Taxa de Transação e/ou qualquer estorno aplicável.

A data de pagamento é a data em que o Pagamento de comissão é enviado a você. Os Pagamentos de Comissão podem ser feitos por PayPal®, nosso programa Good As Gold, cheque ou depósito direto (disponível apenas para Revendedores baseados nos EUA). Independentemente do método de pagamento utilizado, se uma data de pagamento cair em um sábado, a data de pagamento será o dia útil anterior; se cair em um domingo ou feriado, será o próximo dia útil.

PayPal: Se você escolher utilizar o PayPal, você receberá mensalmente no vigésimo quinto (25º) dia do mês. Consulte os requisitos de configuração da conta do PayPal para o seu país (que podem ser encontrados aqui), para garantir que sua conta do PayPal possa receber pagamentos de terceiros. Pagaremos quaisquer taxas cobradas pelo PayPal, de modo que elas não serão deduzidas do seu Pagamento de comissão.

Good As Gold: Se você escolher utilizar Good As Gold, você receberá mensalmente no vigésimo quinto (25º) dia do mês. Um limite mínimo de cinco dólares ($5 USD) é necessário antes do pagamento ser feito para essas contas.

Cheque: Se você escolher pagamento por cheque em papel ou não escolher outro método de pagamento, receberá seu Pagamento de Comissão por cheque em papel. Um limite mínimo de cem dólares ($100 USD) é necessário antes da emissão de um cheque.

Depósito Direto (disponível apenas para Revendedores nos EUA): Além dos Métodos de Pagamento de Comissão acima, os Revendedores nos Estados Unidos também podem optar por receber os Pagamentos de Comissão por depósito direto. Caso você escolha utilizar depósito direto, você entende que é sua responsabilidade fornecer um número de conta bancária dos EUA e as informações de depósito direto relacionadas na área Configuração do recebedor em Minha conta no nosso site. Não fornecer uma conta para depósito direto válida fará com que seus Pagamentos de comissão fiquem retidos até que você nos envie as instruções corretas de depósito direto. Você pode encontrar as instruções sobre como configurar uma conta de depósito direto clicando no link "Contas do Recebedor" encontrado na página "Configurações da Conta" em "Minha Conta" da sua conta no nosso site.
Você, através deste, autoriza-nos a iniciar e transferir entradas de crédito (positivas) para Pagamentos de comissão na conta de depósito direto designada. Os Pagamentos de comissão podem ser debitados ou retidos em quaisquer pedidos reembolsados por fraude ou estornados pelo banco emissor. Você receberá mensalmente no vigésimo quinto (25º) dia do mês.
A autoridade concedida a nós por você ou pelo proprietário da conta de depósito direto permanecerá em pleno vigor e vigência até que nós ou a instituição financeira tenha recebido notificação por escrito de você ou do proprietário da conta de depósito direto informando que tal autoridade foi revogada ou até a rescisão de sua conta de Revendedor.

Estornos. No caso de um estorno de cartão de crédito relacionado à compra de um Serviço por um cliente seu, deduziremos o valor de um encargo de cartão de crédito do seu Pagamento de Comissão. No caso de o estornos ser de alto valor, conforme determinado por nós, reservamo-nos o direito de reter mensalmente vinte por cento (20%) dos seus Pagamentos de comissão por noventa (90) dias a partir da data em que o Pagamento de comissão deveria ser feito.

Serviços de Marketing. Nós (e nossas empresas relacionadas) não comercializaremos os Serviços com a nossa marca para os seus clientes; porém, nós (e nossas empresas relacionadas) podemos comercializar os Serviços da sua marca para os seus clientes. De tempos em tempos, também podemos disponibilizar vários serviços de marketing a você. Os serviços de marketing podem incluir descontos, promoções, telemarketing, serviços de email marketing e/ou publicidade online (individual e coletivamente, "Serviços de Marketing"). Os Serviços de Marketing são projetados para auxiliá-lo em um marketing mais eficiente dos produtos e serviços aos seus clientes. Os Serviços de Marketing serão oferecidos por adesão. Você confirma e concorda que (1) os Serviços de Marketing são fornecidos apenas para conveniência e não fazemos nenhuma declaração nem oferecemos qualquer garantia quanto a eles; (2) reservamo-nos o direito de modificar, alterar ou descontinuar qualquer aspecto dos Serviços de Marketing a qualquer momento; (3) se você optar por utilizar (ou por não utilizar) os Serviços de Marketing, pode levar até dez (10) dias úteis para as suas alterações entrarem em vigor; (4) todos os Serviços de Marketing serão selecionados por nós e você não terá permissão para personalizá-los; e (5) sua participação em alguns Serviços de Marketing, especialmente descontos e promoções, pode reduzir seus Pagamentos de Comissão e/ou resultar em Pagamentos de Comissão negativos.

Diretrizes de Licenças de Marca Registrada. Concedemos a você uma licença não transferível para reproduzir e exibir no seu site as seguintes marcas registradas e nomes de produto ("Marcas") em associação com a revenda dos nossos produtos conforme as especificações fornecidas nesta seção: Express Email Marketing®, Quick Shopping Cart® e Online File Folder®. Também concedemos a você uma licença não transferível para reproduzir e exibir os contratos jurídicos com direitos autorais e os documentos associados com os Serviços oferecidos e fornecidos no Centro de Controle do Revendedor, desde que você inclua a sequência de direito autoral correta e não modifique os contratos e documentos. Você deve incluir uma pequena isenção de responsabilidade no seu site indicando as Marcas usadas e a sua propriedade por nós e nossos afiliados dizendo: "Marcas de terceiros são marcas registradas de seus respectivos proprietários. Todos os direitos reservados." Você deve verificar o Centro de Controle do Revendedor periodicamente para monitorar quaisquer alterações às Marcas, incluindo, entre outras, uma alteração de uma marca registrada pendente (™) para uma marca registrada (®). Qualquer Marca que for afetada enquanto do seu uso deve ser prontamente revista por Você.

Os Serviços devem ser claramente identificados pelos seus nomes acima, e o uso desses nomes deve ocorrer apenas para descrever com precisão ou fazer referência aos nossos Serviços. As Marcas devem ser reproduzidas exatamente como aparecem dentro desta seção ou como autorizado no Centro de Controle do Revendedor e devem incluir o símbolo ® ou ™ aplicável. Cada exibição de uma marca deve aparecer de maneira substancialmente distinta do seu nome ou outros textos, de modo que não pareçam ser de sua propriedade ou que você tenha qualquer associação com elas além da sua associação conosco. Podemos fornecer mais especificações para você além dessas diretrizes gerais e você terá obrigação de segui-las. Você está proibido de exibir as Marcas de modo que implique em uma afiliação, patrocínio ou endosso de você por nós, além do seu relacionamento conosco como revendedor. No caso de determinarmos, a nosso exclusivo critério, que o seu uso das Marcas, ou qualquer marca mantida por uma das nossas afiliadas, constitui uma violação ou diluição de marca registrada, podemos reter os Pagamentos de comissão até que o problema seja remediado e/ou rescindir sua conta imediatamente. Todos os direitos não explicitamente concedidos por nós a você são reservados por nós. Podemos auditar o seu uso das Marcas para determinar a conformidade com esta seção e reservamo-nos, a nosso exclusivo critério, o direito de restringir seu uso das nossas Marcas. Você deverá obter a nossa permissão por escrito antes de usar as Marcas para qualquer fim que não o explicitamente determinado nesta seção ou no Centro de Controle de Revendedor.

Mídia social. Você pode receber permissão para criar um link para as suas páginas de mídia social do seu site de Revendedor. Você reconhece e concorda que possui, ou tem o direito de criar um link para as páginas de mídia social para as quais criar um link do seu Site do Revendedor. Se você utilizar um botão do Google, você reconhece e concorda em estar obrigado pela Política de Botões do Google.

Domínios Personalizados. Seu Programa de Revendedor por incluir um recurso de nome de domínio personalizado, permitindo que você crie um link do seu site de Revendedor a um nome de domínio registrado por você. O recurso de nome de domínio personalizado pode ser incluído como parte do seu Programa ou oferecido como um complemento e pode não estar disponível a todos os Revendedores.

Monetização do domínio. O nosso Programa de Revendedor Pro inclui monetização de domínio. A monetização de domínio é um serviço que capacita os registrantes do nome de domínio a gerar ganhos sobre o tráfego gerado para seus nomes de domínio. Você receberá uma porcentagem da receita gerada com a monetização dos nomes de domínio registrados pelo seu site de Revendedor sobre o limite definido no Centro de Controle de Revendedor, que está sujeito a alterações. Seu pagamento para monetização será feito junto aos seus Pagamentos de comissão. Você reconhece e concorda que nos reservamos explicitamente o direito de alterar, modificar ou interromper a oferta de monetização de domínio a qualquer momento. Além disso, você confirma e concorda que o seu uso da oferta de monetização do domínio está sujeita e deverá estar de acordo com os termos e condições contidos no Contrato de Cash Parking, que é incorporado a este por referência. Reservamo-nos o direito de exibir os nomes de domínio antes de listá-los, e podemos excluir, a nosso critério exclusivo, qualquer nome de domínio por qualquer motivo, incluindo, entre outros: a) violação do presente Contrato ou dos Termos de Serviço Universal; ou b) violação ou infração potencial de um direito de propriedade intelectual de terceiros.

Contratos jurídicos, políticas e requisitos da ICANN. Seu site de Revendedor exibirá um Contrato de Termo de Serviço uniforme, contratos de cliente de serviço, Política de Privacidade, Direitos e Responsabilidades do Solicitante do registro ICANN e outros contratos e políticas legais, com alguns dos quais seu cliente precisará concordar antes de concluir uma transação de compra. Você concorda que não modificará ou removerá, nem tentará modificar ou remover, os contratos jurídicos e políticas incluídos no site do Revendedor. Você deve garantir que as informações de identidade e contato fornecidas pelo cliente de um serviço de registro de privacidade ou proxy oferecido ou disponibilizado por você em conexão com cada registro serão depositadas conosco ou mantidas em garantia ou, alternativamente, exibir um aviso claro a tais clientes no momento em que a escolha for feita de utilizar tal serviço de privacidade ou proxy de que os dados não estão sendo depositados em garantia. Quando o depósito em garantia for usado, seu contrato de depósito em garantia fornecerá, como um mínimo, os dados que serão liberados para nós no caso de você violar este contrato.

Prazo e Encerramento. Na ausência de notificação sua, automaticamente continuaremos fornecendo acesso ao Programa de Revendedor indefinidamente e cobraremos do Método de Pagamento em arquivo às taxas então atuais para a tarifa de licença anual. Você concorda que será responsável por notificar-nos caso deseje rescindir seu uso do Programa de Revendedor. A notificação da sua intenção de rescindir deve ser fornecida a nós o mais tardar três dias antes da data de faturamento. Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério e sem aviso, de suspender, a qualquer hora e por qualquer motivo, o seu acesso ou uso do Programa de Revendedor. Mediante o encerramento, os Serviços do cliente serão assumidor por nós ou uma entidade relacionada como padrão. Nenhum reembolso será emitido a você ou seus clientes para os Serviços comprados.

Declarações e Garantias. Você declara e garante que todas as informações fornecidas por você para configurar o seu site de Revendedor são verdadeiras, precisas e completas. Você também declara e garante que o nome do seu site, URL ou outra marca está sendo usado de boa-fé que você não tem conhecimento de ele estar em violação ou conflito com os direitos jurídicos de terceiros ou registro, marca registrada ou nome comercial de terceiros. Você reconhece e concorda que não fazemos declarações nem oferecemos garantias de qualquer tipo em conexão com este Contrato e, especificamente, não oferecemos garantias contra a possibilidade de objeção contra ou, contestação sobre, o registro ou uso de qualquer nome de domínio que você utilize em conexão com o Programa de Revendedor.

7. TERMOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REVENDEDORES RESIDENTES DA ÍNDIA

Para Revendedores residentes da Índia, os seguintes termos e condições aplicam-se a compras do Programa de Revendedor Básico feitas após a data da "Última Revisão" no alto deste Contrato.

O Programa de Revendedor Básico vem com preço de entrada (“Preço de Entrada”) e preço padrão (“Preço Padrão”). O recebimento do Preço de Entrada dependerá de atingir um referencial de receita (“Referencial de Receita”). O Preço de Entrada atual, o Preço Padrão e o Referencial de Receita serão exibidos na página inicial do Revendedor, ou os avisos de isenção de responsabilidade vinculados à página inicial do Revendedor, deste Site.

Quando você compra o Programa de Revendedor Básico, será cobrado pelo Preço de Entrada. Se você tiver atingido o Referencial de Receita na revisão aos seis (6) meses após a compra, permanecerá no Preço de Entrada pelos próximos seis (6) meses do Programa de Revendedor Básico. Se não tiver atingido o Referencial de Receita na revisão aos seis (6) meses após a compra, você passará a pagar o Preço Padrão pelos seis (6) meses restantes do Programa de Revendedor Básico e seu Método de Pagamento em arquivo será cobrado pela diferença entre o Preço de Entrada e o Preço Padrão. Quaisquer encargos cobrados do seu Método de Pagamento em arquivo não serão reembolsáveis mesmo que você atinja o Referencial de Receita posteriormente.

Nós explicitamente nos reservamos o direito de alterar ou modificar o Preço de Entrada, o Preço Padrão e o Referencial de Receita a qualquer momento, e tais alterações ou modificações serão publicadas online neste Site e entrarão em vigor imediatamente, sem necessidade de mais aviso a você. Alterações ou modificações ao Preço de Entrada, Preço Padrão e Referencial de Receita entrarão em vigor quando o Programa de Revendedor Básico for renovado.

Exceto conforme determinado de outra forma na página inicial do Revendedor, ou nos avisos de isenção de responsabilidade vinculados à página inicial do Revendedor, deste Site, todos os Programas de Revendedor Básicos serão oferecidos por doze (12) meses apenas a Revendedores residentes da Índia. Reservamo-nos o direito de interromper a disponibilidade do Programa de Revendedor Básico após doze (12) meses ou manter a disponibilidade ao Preço Padrão.

8. CLÁUSULAS ESPECÍFICAS AO PROGRAMA DE SUPER REVENDEDOR

Termos de Revendedor Pro Incorporados. Todos os termos e condições estabelecidos acima nas Cláusulas Específicas dos Programas de Revendedor Básico/Pro também se aplicam ao Programa de Super-Revendedor e, portanto, são integradas a esta Seção por referência.

Sub-revendedores; Rescisão Você é responsável pelos atos e omissões dos seus Sub-revendedores. Se você fornecer treinamento e/ou suporte técnico aos seus Sub-revendedores, ele deve ser razoável. No caso de uma conta de Sub-revendedor ser encerrada pelo Sub-revendedor, você será responsável por garantir a transição dos clientes desse Sub-revendedor para outra conta de Revendedor ou Sub-revendedor.

Pagamentos de Comissão. Além do Pagamento de Comissão listado na seção de Revendedor Básico/Pro, um Pagamento de Comissão será feito para cada Programa de Revendedor vendido, bem como pelos Serviços vendidos pelos seus Sub-revendedores. Reservamo-nos o direito de modificar os custos associados a ambas as fontes de receita a nosso absoluto e exclusivo critério.

Monetização do domínio. Além de qualquer receita de monetização de domínio que você gere pelo seu próprio Programa de Revendedor Pro, pagaremos uma percentagem da receita gerada pela monetização de nomes de domínio comprados pelos sites dos seus Sub-revendedores sobre o limite estabelecido no Centro de Controle de Revendedor, que está sujeito a mudanças. Seu pagamento para monetização será feito junto aos seus Pagamentos de comissão. Você reconhece e concorda que nos reservamos explicitamente o direito de alterar, modificar ou interromper a oferta de monetização de domínio a qualquer momento. Além disso, você confirma e concorda que o seu uso da oferta de monetização do domínio está sujeita e deverá estar de acordo com os termos e condições contidos no Contrato de Cash Parking, que é incorporado a este por referência. Reservamo-nos o direito de exibir os nomes de domínio antes de listá-los, e podemos excluir, a nosso critério exclusivo, qualquer nome de domínio por qualquer motivo, incluindo, entre outros: a) violação do presente Contrato ou dos Termos de Serviço Universal; ou b) violação ou infração potencial de um direito de propriedade intelectual de terceiros.

9. CLÁUSULAS ESPECÍFICAS AO PROGRAMA API DE REVENDEDOR

Marca. Autorizamos você a aplicar uma marca combinada dos Serviços revendidos usando o nome e o logotipo da Wild West Domain junto com o seu nome e logotipo; porém, você somente pode fazer isso de acordo com os termos e condições da seção Propriedade Intelectual deste.

Conta Pré-paga. Uma conta pré-paga (“Conta Pré-paga”) é necessária para operar o Programa API de Revendedor, e deve ser configurada antecipadamente transferindo eletronicamente fundos para nós em quantidade suficiente para cobrir os custos dos Serviços que serão comprados. Você pode encontrar instruções sobre como configurar sua Conta Pré-paga clicando no link "Transferência eletrônica de fundos para a sua conta" na página inicial na Extranet para revendedores.

Você, através deste, autoriza-nos a iniciar e transferir entradas de débito (negativas) na Conta Pré-paga quando as solicitações de serviços forem recebidas de você. Não configurar e manter uma Conta Pré-paga válida o impedirá de comprar qualquer serviço de nós. Se, por qualquer motivo, não pudermos obter fundos suficientes da sua Conta Pré-paga para processar suas solicitações de Serviços, e você falhar em responder aos nossos avisos, qualquer transação solicitada não será processada. Você concorda que não seremos responsáveis por transações que não puderam ser processadas porque você não manteve fundos suficientes em sua Conta Pré-paga para cobrir tais transações. Em qualquer caso, se você não manter fundos suficientes em sua Conta Pré-paga, encargos adicionais podem ser cobrados. Também podemos cobrar de você uma pequena taxa se você ou seu cliente cancelar um registro de nomes de domínios dentro do período de carência de cinco (5) dias e reembolsaremos o preço do nome de domínio. Não cobraremos de você a taxa se nós cancelarmos um nome de domínio durante esse período devido a uma fraude.

É sua responsabilidade cancelar sua Conta Pré-paga caso decida rescindir sua conta API de Revendedor. Mesmo após a rescisão da sua conta de Revendedor, sua Conta Pré-paga permanecerá aberta até recebermos de você uma notificação por escrito instruindo-nos a encerrar sua Conta Pré-paga.

Contratos jurídicos, políticas e requisitos da ICANN. Você concorda em estar obrigado pela nossa Política de Privacidade nas suas negociações com clientes e outros e em postar uma Política de privacidade com requisitos similares às nossas na sua página inicial do site de Revendedor. Você também deve exibir as Responsabilidades e Direitos do Solicitante do Registro da ICANN, a Política de Resolução de Disputa de Transferência de Registrador da ICANN, bem como outros contratos jurídicos e políticas que podemos fornecer regularmente. Você também reconhece e concorda que deve divulgar em seu Site e exigir que seus clientes (no momento do registro de nome de domínio) reconheçam e concordem com o Contrato de Serviço do Cliente e Registro de Nomes de Domínios que fornecemos a você.

Você confirma e concorda que o registro e o uso dos nomes de domínio são regidos, em parte, por regras e contratos emitidos pela Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (“ICANN”). Essas regras incluem requisitos de que os registradores devem manter determinadas informações de registro e transação por um período de três anos e que tais informações sejam fornecidas para a ICANN mediante solicitação em conjunto com qualquer auditoria iniciada pela ICANN. Para cumprir esses requisitos da ICANN, você concorda que manterá (a) na forma eletrônica, em papel ou microfilme todas as comunicações por escrito que constituam solicitações, confirmações, modificações, transferências ou rescisão de registro e correspondência relacionada a Usuários, incluindo contratos de registro; e (b) na forma eletrônica, registros das contas de todos os Usuários, incluindo datas e valores de todos os pagamentos e reembolsos junto com os registros de nome de domínio. Mediante nossa solicitação, você nos fornecerá qualquer informação identificada nesta Seção dentro de dois (2) dias úteis e cooperará conosco em qualquer questão de conformidade, normativa ou jurídica resultante do registro de nomes de domínio.

Você deve garantir que as informações de identidade e contato fornecidas pelo cliente de um serviço de registro de privacidade ou proxy oferecido ou disponibilizado por você em conexão com cada registro serão depositadas conosco ou mantidas em garantia ou, alternativamente, exibir um aviso claro a tais clientes no momento em que a escolha for feita de utilizar tal serviço de privacidade ou proxy de que os dados não estão sendo depositados em garantia. Quando o depósito em garantia for usado, seu contrato de depósito em garantia fornecerá, como um mínimo, os dados que serão liberados para nós no caso de você violar este contrato.

Prazo e Encerramento. Na ausência de notificação de você, automaticamente continuaremos fornecendo acesso ao Programa API de Revendedor indefinidamente e cobraremos do Método de Pagamento em arquivo às taxas então atuais para a tarifa de licença anual. Você concorda que será responsável por notificar-nos caso deseje rescindir seu uso do Programa de Revendedor. A notificação da sua intenção de rescindir deve ser fornecida a nós o mais tardar três dias antes da data de faturamento. Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério e sem aviso, de suspender, a qualquer hora e por qualquer motivo, o seu acesso ou uso do Programa de Revendedor. Mediante o encerramento, você fará a transição de todos os seus clientes e seus Serviços para nós e, para esse fim, você confirma e concorda que fornecerá oportunamente todas as informações de cliente, incluindo dados do Detentor do Nome Registrado e comunicações anteriores com seus clientes que solicitemos para fazer a transação de modo que os Serviços do cliente não sofram interrupção. Nenhum reembolso será emitido a você ou seus clientes para os Serviços comprados.

Avisos. Você concorda que todos os avisos (exceto por avisos sobre violação deste Contrato) de nós a você podem ser publicados no nosso Site e você será considerado como o tendo recebido quinze (15) dias após a publicação. Avisos sobre violação serão enviados para o endereço de email que o Revendedor registrou conosco ou remetido por correspondência prioritária para o endereço postal que o Revendedor registrou conosco. Os avisos do Revendedor para nós devem ser feitos por email para o endereço de suporte ao cliente fornecido em nosso Site ou por correspondência prioritária para: GoDaddy.com, LLC, ATTN: Reseller Department, 14455 North Hayden Rd., Suite 219, Scottsdale, AZ, 85260. Em todos os casos, a entrega deve ser considerada como tendo sido feita cinco (5) dias após a data de envio.

10. SERVIÇOS E PRODUTOS DE TERCEIROS.

Você pode ter direito de vender produtos e serviços de terceiros. Se escolher vender o produto SiteLock, você reconhece e concorda que está vinculado pelos termos localizados aqui, que são aqui incorporados por referência.

11. TÍTULOS E CABEÇALHOS; CONTRATOS INDEPENDENTES; AUTONOMIA DAS CLÁUSULAS

Os títulos e cabeçalhos deste Contrato são para fins de conveniência e facilidade de consulta apenas, e não devem ser utilizados de nenhuma maneira para interpretar o contrato entre as partes conforme estabelecido aqui de outra forma. Cada declaração e cada acordo deste Contrato estarão sujeitos a interpretação para todas as finalidades como um contrato ou declaração independente. Se um tribunal de jurisdição competente considerar qualquer cláusula (ou parte de uma cláusula) deste Contrato ilegal, inválida ou de outra forma inexequível, as cláusulas restantes (ou partes de cláusulas) deste Contrato não serão afetadas e serão válidas e executáveis na máxima extensão permitida pela lei.

12. DEFINIÇÕES; CONFLITOS

Termos com letra inicial maiúscula utilizados, mas não definidos, aqui terão os significados atribuídos a eles no Contrato de Termos de Serviço Universal. No caso de haver um conflito entre as cláusulas deste Contrato e as cláusulas do Contrato de Termos de Serviço Universal, as cláusulas deste Contrato prevalecerão.

***********************
CONTRATO DE REVENDEDOR
ADENDO AO PROCESSAMENTO DE DADOS

Este Adendo de Processamento de Dados de Revendedor (“DPA”) faz parte do Contrato assinado entre a GoDaddy.com, LLC (inclusive suas entidades afiliadas, se contempladas no Contrato) (“GoDaddy”) e você (“Revendedor”), com a finalidade de vender os produtos e os serviços da GoDaddy (“Serviços”) através do Programa de Revendedor da GoDaddy e regerá o processamento de qualquer Informação Pessoal por Revendedor em nome da GoDaddy. O Revendedor entra neste DPA em seu próprio nome e, na medida exigida pela Legislação e Regulamentações de Proteção de Dados aplicáveis, em nome de e representando suas afiliadas autorizadas. Todos os termos em maiúsculas não definidos neste documento terão o significado estabelecido no Contrato. Os termos "nós" ou "nosso(s)/nossa(s)" referem-se à GoDaddy. Os termos "você", "seu(s)/sua(s)" ou "Revendedor" referem-se a qualquer indivíduo ou entidade que aceite este Contrato. Nada neste Contrato deve ser considerado como concessão de direitos ou benefícios a terceiros. Este DPA entrará em vigor e será vinculativo a partir da data de sua aceitação eletrônica.

Este DPA consiste em duas (2) partes distintas, aplicáveis conforme explicado abaixo:

1. Privacidade de Dados e SLA de Segurança

2. Cláusulas contratuais padrão (e seus apêndices 1 e 2).

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Privacidade de Dados e SLA de Segurança

1. Assunto e escopo

Este SLA de Privacidade e Segurança de Dados (“SLA de Segurança”) é anexado e incorporado ao Contrato com a finalidade de garantir que qualquer informação pessoal identificável (conforme definido abaixo) coletada ou utilizada por você seja tratada de maneira segura e de acordo com os termos do Contrato, este SLA de Segurança e as leis e regulamentos aplicáveis.

2. Ordem de Prioridade.

Este SLA de Segurança é incorporado e faz parte do Contrato. Para assuntos não abordados neste SLA de Segurança, aplicam-se os termos do Contrato. Com relação aos direitos e obrigações entre as partes, no caso de um conflito entre os termos do Contrato e este SLA de Segurança, os termos deste SLA de Segurança prevalecerão. No caso de um conflito entre os termos do SLA de Segurança e as Cláusulas Contratuais Padrão, as Cláusulas Contratuais Padrão prevalecerão.

3. Informações Pessoais.

3.1 “PII” ou “Informações pessoais” significa informação em qualquer meio ou forma de qualquer tipo pertencente a uma pessoa identificada ou identificável; uma pessoa identificável é aquela que pode ser identificada, direta ou indiretamente, em particular por referência a um identificador como nome, endereço, número da previdência ou outro número de identificação, endereço de email, número de telefone, perfil financeiro, dados de cartão de crédito, número da carteira nacional de habilitação ou outras informações que possam ser razoavelmente ligadas a uma pessoa, a um computador ou a um dispositivo em particular (por exemplo, informações coletadas por meio de tecnologias de rastreamento, como endereço IP) ou a um ou mais fatores específicos da aparência física, identidade fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa.

3.2 O processamento para os fins deste SLA de Segurança deve incluir a coleta, a gravação, a organização, a estruturação, o armazenamento, a adaptação ou a alteração, a recuperação, a consulta, o uso, a divulgação, a disseminação ou de outra forma a disponibilização, a combinação, a restrição, a exclusão ou a destruição das Informações pessoais identificáveis.

3.3 Você só pode processar as Informações pessoais identificáveis para os objetivos específicos e limitados descritos no Contrato e em nossas instruções por escrito, e para nenhum outro fim, inclusive com relação a transferências das Informações pessoais identificáveis de indivíduos da UE para fora da União Europeia, a menos que seja exigido pela União Europeia ou pelo estado-membro da União Europeia (caso em que você deve notificar-nos imediatamente antes de fazê-lo, a menos que proibido de nos informar por lei).

3.4 Você somente pode transferir Informações pessoais identificáveis relativas a indivíduos da UE para fora da UE (ou se essas IIPs já estiverem fora da UE, a terceiros também fora da UE), em conformidade com os termos deste SLA de segurança e com os requisitos dos artigos 44 a 49 do GDPR (conforme definido abaixo).

3.6 Você deve tratar todas as Informações pessoais identificáveis como estritamente confidenciais e deve informar todos os seus funcionários ou agentes aprovados envolvidos no processamento das Informações pessoais identificáveis da natureza confidencial delas e garantir que todas essas pessoas ou partes tenham assinado um contrato de confidencialidade apropriado para manter a confidencialidade das Informações pessoais identificáveis.

3.7 Na medida em que você recebe, mantém, processa ou tem acesso às Informações pessoais identificáveis em conexão com o Programa de Revendedor nos termos do Contrato, você reconhece e concorda que é responsável por manter medidas organizacionais e de segurança apropriadas para proteger tais Informações pessoais identificáveis. Você deve proteger e manter seguras tais Informações pessoais identificáveis de acordo com todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis, incluindo, mas não limitado ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 sobre a proteção de pessoas do processamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (o "Regulamento Geral de Proteção de Dados" ou "GDPR") e a legislação ou regulamentos associados do estado-membro da União Europeia (conjuntamente com a "Lei de Proteção de Dados da UE").

3.8 As medidas organizacionais e de segurança apropriadas mencionadas na Seção 3.7 deverão incluir, conforme apropriado (mas não limitado a):

3.8.1 As medidas listadas abaixo nas Seções 5 e 6;

3.8.2 Medidas para assegurar que apenas pessoas autorizadas, para os fins descritos no Contrato, possam acessar as Informações pessoais identificáveis;

3.8.3 A pseudonimização e a criptografia das Informações pessoais identificáveis;

3.8.4 A capacidade de garantir a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a resiliência contínuas de seus sistemas e serviços de processamento;

3.8.5 A capacidade de restaurar a disponibilidade e o acesso as Informações pessoais identificáveis de maneira oportuna;

3.8.6 Um processo para testar, avaliar e analisar regularmente a eficácia de medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança do processamento das Informações pessoais identificáveis; e

3.8.7 Medidas para identificar vulnerabilidades no que diz respeito ao processamento de Informações pessoais identificáveis em seus sistemas.

3.9 Na medida em que você contrata qualquer subcontratado, fornecedor ou outro terceiro para facilitar seu desempenho nos termos do Contrato, você deve (i) obter consentimento prévio por escrito de nós; e (ii) celebrar um contrato por escrito com tal terceiro para garantir que essa parte também esteja em conformidade com os termos deste SLA de Segurança e com o Contrato.

3.10 Não obstante qualquer autorização dada por nós de acordo com a Seção 3.9, você permanecerá totalmente responsável por qualquer ato do subcontratado, fornecedor ou de terceiros, caso essa parte não cumpra suas obrigações nos termos deste SLA de Segurança (ou acordo contratual semelhante implementado para impor obrigações equivalentes ao terceiro àquelas que lhe são atribuídas sob este SLA de Segurança) ou sob as leis de privacidade aplicáveis.

3.11 Você vai, às suas custas, defender, indenizar e isentar-nos de e contra toda e qualquer responsabilidade, custos e perdas relacionados a qualquer indisponibilidade, perda, destruição, divulgação não autorizada ou acesso a, roubo ou comprometimento das Informações pessoais identificáveis, temporário ou permanente, acidental ou ilegal, e qualquer outra violação da legislação de proteção de dados aplicável e qualquer violação deste SLA de Segurança.

,e, (ii) salvo indicação em contrário por escrito, reter as informações até que você seja contatado pela com instruções sobre o que fazer com essas informações.

4. Avaliações de Impacto e Auditorias de Segurança

4.1 Avaliações de Impacto na Proteção de Dados. Você deve nos auxiliar na realização de avaliações de impacto de proteção de dados para identificar e minimizar quaisquer riscos de privacidade ou segurança relacionados ao Programa de Revendedor nos termos do Contrato.

4.2 Auditorias Periódicas. Reservamo-nos o direito de auditar periodicamente (ou ter um terceiro, sob nossa direção, auditar) sua conformidade com este SLA de segurança.

4.3 Auditoria após um Incidente. No caso de uma violação de segurança do Revendedor, poderemos realizar uma auditoria de segurança para garantir que nenhuma Informação Pessoal Identificável foi afetada. Você terá 90 dias para responder a quaisquer problemas identificados por meio da auditoria. Depois que os problemas identificados forem resolvidos, poderemos realizar uma auditoria de segurança para garantir a conclusão da resolução.

4.4 Aviso de Não Conformidade. Caso você não consiga cumprir qualquer um dos compromissos deste SLA de segurança por qualquer motivo, você deve nos notificar imediatamente. Nesse caso, você deve informar se é capaz de remediar qualquer problema rapidamente e sem risco à segurança de qualquer Informação Pessoal Identificável. Caso contrário, podemos optar por rescindir o Contrato sem demora, penalidade ou responsabilidade adicional para você.

5. Resposta a Incidentes de Segurança

5.1 Momento da notificação. Você comunicará qualquer incidente de segurança relacionado aos seus serviços e/ou as Informações pessoais identificáveis para nós imediatamente após a sua descoberta e fornecerá comentários imediatos sobre qualquer impacto que este incidente possa ter sobre nós ou as Informações pessoais identificáveis. Você fará o possível para nos notificar sobre o incidente de segurança imediatamente após a detecção de tal incidente, mas, em qualquer caso, no máximo 1 hora após ter detectado o incidente. Um incidente para os propósitos deste SLA de Segurança também incluirá:

5.1.1 Uma reclamação ou solicitação com relação ao exercício dos direitos de um indivíduo sob as leis aplicáveis, inclusive a Lei de Proteção de Dados da UE;

5.1.2 Uma investigação ou confisco das Informações pessoais identificáveis por funcionários do governo, agência reguladora ou de aplicação da lei, ou indicações de que tal investigação ou confisco é contemplada;

5.1.3 Qualquer indisponibilidade, perda, destruição, divulgação não autorizada ou acesso a, roubo ou comprometimento da Informações pessoais identificáveis, temporário ou permanente, acidental ou ilegal; e

5.1.4 Qualquer violação das obrigações de segurança e/ou confidencialidade estabelecidas neste SLA de Segurança.

5.2 Formato de Notificação e Conteúdo. A notificação de uma violação de segurança deverá ocorrer por meio de uma chamada telefônica para o nosso Centro de Operações de Rede (NOC) em (480) 505-8809, seguida de uma notificação por escrito para [privacy@secureserver.net](privacy@secureserver.net). Você deve fornecer as seguintes informações durante a chamada telefônica de notificação e no aviso por escrito, na medida do possível com atualizações posteriores à medida que informações adicionais forem descobertas:

5.2.1 Uma descrição da natureza do incidente e prováveis consequências do incidente;

5.2.2 Tempo de resolução esperado (se conhecido);

5.2.3 Uma descrição das medidas adotadas ou propostas para abordar o incidente, incluindo medidas para mitigar seus possíveis efeitos adversos sobre nós, Informações pessoais identificáveis ou indivíduos associados;

5.2.4 Se o caminho da resolução é desconhecido no momento da ligação, você deve esclarecer que ainda está indeterminado;

5.2.5 As categorias e o volume aproximado de informações pessoais identificáveis e indivíduos potencialmente afetados pelo incidente, e as consequências prováveis do incidente nessas Informações pessoais identificáveis e indivíduos associados; e

5.2.6 O nome e o número de telefone de um representante do Revendedor, para que possamos entrar em contato para obter atualizações de incidentes.

5.3 Recursos de Segurança. Podemos, mediante acordo mútuo com você, fornecer recursos de nosso grupo de segurança para ajudar com uma violação de segurança identificada. Você concorda em nos ajudar a cumprir suas obrigações com relação à notificação de uma violação de segurança de acordo com a Lei de Proteção de Dados da UE ou qualquer outra obrigação de notificação de violação estatutária, regulamentar, administrativa ou contratual.

6. Criptografia

6.1 Criptografia Proprietária. Transações seguras entre você e o subcontratado, fornecedor ou outro terceiro, bem como o armazenamento de nossas Informações Confidenciais ou Informações pessoais identificáveis, não podem utilizar nenhum algoritmo de criptografia desenvolvido internamente por você. Qualquer algoritmo simétrico, assimétrico ou hash utilizado pela infraestrutura de aplicativos utilizará algoritmos que foram publicados e avaliados pela comunidade criptográfica geral.

6.2 Potência de criptografia. Algoritmos de criptografia devem ser a tecnologia atual padrão do setor e de força suficiente, como o AES. Criptografia de chave pública SHA-256 ou RSA.

6.3 Funções de Hashing. As funções de Hashing serão uma combinação de SHA-256 e pelo menos um dos MD-5, SHA-2, SHA-3 ou similar, não incluindo SHA-1. Se funções de hashing alternativas forem utilizadas, elas terão aprovação explícita de nossa Equipe de Segurança da Informação e deverão estar acompanhadas por pelo menos um algoritmo aprovado.

7. Processamento das Informações pessoais identificáveis

7.1 Conformidade com a Lei. Na medida do possível, você nos ajudará em nossas obrigações de responder a solicitações de uma pessoa, de quem as Informações pessoais identificáveis estão sendo processadas nos termos deste Contrato e que deseja exercer qualquer um de seus direitos sob a Lei de Proteção de Dados da UE, incluindo (mas não limitado a): (i) direito de acesso; (ii) direito à portabilidade de dados; (iii) direito de exclusão; (iv) direito de retificação; (v) direito de se opor à tomada de decisão automatizada; ou (vi) direito de se opor ao processamento.

7.2 Exclusão/Destruição. Você deve excluir/destruir ou devolver com segurança todas as Informações pessoais identificáveis e apagar as unidades físicas usadas para seu armazenamento usando o método de Apagamento Criptográfico (NIST SP-800-88r1) ou método equivalente, a qualquer momento, mediante solicitação ou sem nossa solicitação, após o término do Contrato, e destruir ou devolver quaisquer cópias existentes dele para nós.

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CLÁUSULAS CONTRATUAIS PADRÃO

Para efeitos do Artigo 26(2) da Diretiva 95/46/EC, relativo à transferência de dados pessoais para processadores estabelecidos em países terceiros que não dão garantia de um nível adequado de proteção de dados

exportador de dados: A GoDaddy, LLC e suas entidades afiliadas

e

Importador de dados: O Revendedor nomeado que participou do Programa de Revendedor está sujeito aos termos do Contrato.

cada um "parte"; juntos "as partes",

CONCORDARAM com as seguintes Cláusulas Contratuais (as Cláusulas) a fim de adotar medidas de segurança adequadas em relação à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais de indivíduos para a transferência pelo exportador de dados para o importador de dados dos dados pessoais especificados no Apêndice 1.

Cláusula 1
Definições

Para os propósitos das Cláusulas:

(a) “dados pessoais”, “categorias especiais de dados”, “processo/processamento”, “controlador”, “processador”, “titular dos dados” e “autoridade supervisora” devem ter o mesmo significado que na Diretiva 95/46/EC do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de outubro de 1995, com relação à proteção de indivíduos no que diz respeito ao processamento de dados pessoais e à livre movimentação desses dados;

(b) “o exportador de dados” significa o controlador que transfere os dados pessoais;

(c) “o importador de dados” significa o processador que concorda em receber do exportador de dados os dados pessoais destinados a processamento em seu nome após a transferência de acordo com suas instruções e com os termos das Cláusulas e que não está sujeito ao sistema de um país terceiro garantindo proteção adequada de acordo com o Artigo 25(1) da Diretiva 95/46/EC;

(d) o “subprocessador” significa qualquer processador contratado pelo importador de dados ou por qualquer outro subprocessador do importador de dados que concorde em receber, do importador de dados ou de qualquer outro subprocessador do importador de dados, dados pessoais exclusivamente destinados a atividades de processamento a serem realizadas em nome do exportador de dados após a transferência, de acordo com as instruções dele, com os termos das Cláusulas e com os termos do subcontrato por escrito;

(e) “a legislação de proteção de dados relevante” significa as leis que protegem os direitos e as liberdades fundamentais dos indivíduos e, em particular, seu direito à privacidade no que diz respeito ao processamento de dados pessoais aplicável a uma controladora de dados em um estado-membro no qual o exportador de dados está estabelecido;

(f) “medidas técnicas e organizacionais de segurança” são medidas destinadas a proteger dados pessoais contra destruição acidental ou ilegal ou perda acidental, alteração, divulgação ou acesso não autorizados, em especial quando o processamento envolve a transmissão de dados através de uma rede e contra todas as outras formas ilegais de processamento.

Cláusula 2
Detalhes da transferência

Os detalhes da transferência e, em particular, das categorias especiais de dados pessoais, quando aplicável, são especificados no Apêndice 1, que é parte integrante das Cláusulas.

Cláusula 3
Cláusula de beneficiário de terceiros

O titular dos dados pode impor ao exportador de dados esta Cláusula, a Cláusula 4(b) até (i), a Cláusula 5(a) até (e) e (g) até (j), a Cláusula 6(1) e (2), a Cláusula 7, a Cláusula 8(2) e as Cláusulas 9 até 12 como beneficiário de terceiros.
O titular dos dados pode impor ao importador esta Cláusula, a Cláusula 5(a) até (e) e (g), a Cláusula 6, a Cláusula 7, a Cláusula 8(2) e as Cláusulas 9 até 12, nos casos em que o exportador de dados efetivamente desaparece ou deixa de existir nos termos da lei, a menos que qualquer entidade sucessora assuma todas as obrigações legais do exportador de dados por contrato ou por força de lei, o que a torna responsável pelos direitos e obrigações do exportador de dados. Nesses casos, o titular dos dados pode fazer valer essas cláusulas contra essa entidade.
O titular dos dados pode impor ao subprocessador esta Cláusula, a Cláusula 5(a) até (e) e (g), a Cláusula 6, a Cláusula 7, a Cláusula 8(2) e as Cláusulas 9 a 12, nos casos em que tanto o exportador quanto o importador de dados efetivamente desapareceram, deixaram de existir perante a lei ou falirem, a menos que qualquer entidade sucessora assuma todas as obrigações legais do exportador de dados por contrato ou por força de lei, o que a torna responsável pelos direitos e obrigações do exportador de dados. Nesse caso, o titular dos dados pode fazer valer essas cláusulas contra essa entidade. Tal responsabilidade de terceiros do subprocessador deverá ser limitada às suas próprias operações de processamento nos termos das Cláusulas.
As partes não se opõem que um titular dos dados seja representado por uma associação ou outro órgão, se o titular dos dados assim o desejar expressamente e se for permitido pela legislação nacional.

Cláusula 4
Obrigações do exportador de dados

O exportador de dados concorda e garante:

(a) que o processamento, incluindo a própria transferência, dos dados pessoais foi e continuará a ser realizada em conformidade com as disposições pertinentes da legislação de proteção de dados relevante (e, quando aplicável, será notificado às autoridades competentes do estado-membro em que o exportador de dados está estabelecido) e não viola as disposições pertinentes desse estado;

(b) que instruiu e, durante a duração dos serviços de processamento de dados pessoais, instruirá o importador de dados a processar os dados pessoais transferidos apenas em nome do exportador de dados e de acordo com a legislação de proteção de dados relevante e as Cláusulas;

(c) que o importador de dados fornecerá garantias suficientes em relação às medidas técnicas e organizacionais de segurança especificadas no Apêndice 2 deste contrato;

(d) que após a avaliação dos requisitos da legislação de proteção de dados relevante, as medidas de segurança são adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição acidental ou ilegal ou perda acidental, alteração, divulgação ou acesso não autorizados, em especial quando o processamento envolve a transmissão de dados através de uma rede e contra todas as outras formas ilegais de processamento, e que estas medidas garantem um nível de segurança adequado aos riscos apresentados pelo processamento e à natureza dos dados a serem protegidos, tendo em conta o nível tecnológico e os custo de sua implementação;

(e) que garantirá o cumprimento das medidas de segurança;

(f) que, se a transferência envolver categorias especiais de dados, o titular dos dados foi informado ou será informado, antes ou logo que possível após a transferência, de que os seus dados podem ser transmitidos a um país terceiro que não fornece proteção adequada nos termos da Diretiva 95/46/EC;

(g) encaminhar qualquer notificação recebida do importador de dados ou de qualquer subprocessador nos termos da Cláusula 5(b) e Cláusula 8(3) para a autoridade supervisora de proteção de dados, se o exportador de dados decidir continuar a transferência ou revogar a suspensão;

(h) disponibilizar aos titulares dos dados mediante solicitação, uma cópia das Cláusulas, com exceção do Apêndice 2, e uma breve descrição das medidas de segurança, bem como uma cópia de qualquer contrato dos serviços de subprocessamento que tenham de ser realizados em conformidade com as Cláusulas, a menos que as Cláusulas ou o contrato contenha informações comerciais, caso em que pode ocorrer a remoção dessas informações comerciais;

(i) que, no caso de subprocessamento, a atividade de processamento é realizada de acordo com a Cláusula 11 por um subprocessador que fornece pelo menos o mesmo nível de proteção para os dados pessoais e os direitos do titular dos dados que o importador de dados nos termos das Cláusulas; e

(j) que garantirá o cumprimento da Cláusula 4(a) até (i).

Cláusula 5
Obrigações do importador de dados

O importador de dados concorda e garante:

(a) processar os dados pessoais somente em nome do exportador de dados e em conformidade com as suas instruções e as Cláusulas; se não puder fornecer essa conformidade por qualquer motivo, ele concorda em informar prontamente ao exportador de dados sua incapacidade de cumprimento. Nesse caso, o exportador de dados tem o direito de suspender a transferência de dados e/ou rescindir o contrato.

(b) que ele não tem motivos para crer que a legislação aplicável lhe impeça o cumprimento das instruções recebidas do exportador de dados e suas obrigações decorrentes do contrato e que, em caso de alteração dessa legislação, que pode ter um efeito adverso substancial nas garantias e obrigações fornecidas pelas Cláusulas, notificará imediatamente a alteração ao exportador de dados assim que tiver conhecimento dela. Nesse caso, o exportador de dados tem o direito de suspender a transferência de dados e/ou rescindir o contrato;

(c) que implementou as medidas técnicas e organizacionais de segurança especificadas no Apêndice antes de processar os dados pessoais transferidos;

(d) que notificará imediatamente o exportador de dados sobre:

(i) qualquer pedido juridicamente vinculativo de divulgação de dados pessoais por uma autoridade de aplicação da lei, salvo disposição em contrário, tal como uma proibição do direito penal de preservar a confidencialidade de uma investigação judicial;

(ii) qualquer acesso acidental ou não autorizado, e

(iii) qualquer pedido recebido diretamente pelos titulares de dados sem resposta a esse pedido, a menos que tenha sido autorizado de outra forma a responder;

(e) responder rápida e adequadamente a todas as consultas do exportador de dados relacionadas ao processamento dos dados pessoais sujeitos à transferência e a cumprir o parecer da autoridade de supervisão com relação ao processamento dos dados transferidos;

(f) a pedido do exportador de dados para submeter as instalações de processamento de dados a auditoria das atividades de processamento abrangidas pelas Cláusulas, a qual deve ser realizada pelo exportador de dados ou por um órgão de fiscalização composto por membros independentes e de posse das qualificações profissionais exigidas, vinculados por um dever de confidencialidade, selecionados pelo exportador de dados, quando aplicável, de acordo com a autoridade supervisora;

(g) disponibilizar ao titular dos dados, mediante solicitação, uma cópia das Cláusulas, ou qualquer contrato existente para o subprocessamento, a menos que as Cláusulas ou contrato contenham informações comerciais. Nesse caso, as informações comerciais podem ser removidas, com exceção do Apêndice 2, que será substituído por uma descrição resumida das medidas de segurança nos casos em que o titular dos dados não possa obter uma cópia do exportador de dados;

(h) que, em caso de subprocessamento, ele informou previamente o exportador de dados e obteve seu consentimento prévio por escrito;

(i) que os serviços de processamento pelo subprocessador serão executados de acordo com a Cláusula 11;

(j) enviar prontamente uma cópia de qualquer contrato de subprocessador cumprido com base nas Cláusulas ao exportador de dados.

(k) que ele vai, às suas custas, defender, indenizar e isentar o exportador de dados de qualquer responsabilidade e perda em relação a qualquer perda, divulgação não autorizada, roubo ou comprometimento de dados pessoais e qualquer outra violação da legislação de proteção de dados aplicável por ou oriunda do importador de dados.

Cláusula 6
Ausência de responsabilidade

As partes concordam que qualquer titular de dados que tenha sofrido danos como resultado de qualquer violação das obrigações referidas na Cláusula 3 ou na Cláusula 11, por qualquer parte ou pelo subprocessador, tem direito a receber uma compensação do exportador de dados pelo dano sofrido.
Se o titular dos dados não puder apresentar um pedido de indenização nos termos do parágrafo 1 contra o exportador de dados, decorrente de uma violação do importador de dados ou do seu subprocessador de qualquer uma das obrigações referidas na Cláusula 3 ou na Cláusula 11 porque o exportador de dados desapareceu de fato, deixou de existir nos termos lei ou faliu, o importador de dados concorda que o titular dos dados pode ingressar com uma reclamação contra o importador de dados como se este fosse o exportador de dados, a menos que qualquer entidade sucessora tenha assumido a totalidade das obrigações jurídicas do exportador de dados por contrato ou por força de lei, caso em que o titular dos dados pode fazer valer os seus direitos contra essa entidade.

O importador de dados não pode invocar uma violação de suas obrigações por um subprocessador, a fim de evitar suas próprias responsabilidades.
Se o titular dos dados não puder apresentar uma reclamação contra o exportador ou o importador de dados referido nos parágrafos 1 e 2, decorrente de uma violação de qualquer das suas obrigações pelo subprocessador, referidas na Cláusula 3 ou na Cláusula 11, porque tanto o exportador quanto o importador de dados desapareceram efetivamente, deixaram de existir nos termos lei ou faliram, o subprocessador concorda que o titular dos dados pode ingressar com uma ação contra o subprocessador de dados com relação às suas próprias operações de processamento sob as Cláusulas como se fosse o exportador ou o importador de dados, a menos que alguma entidade sucessora tenha assumido todas as obrigações jurídicas do exportador ou do importador de dados por contrato ou por força de lei. Nesse caso, o titular dos dados pode fazer valer seus direitos contra essa entidade. A responsabilidade do subprocessador deverá ser limitada às suas próprias operações de processamento nos termos das Cláusulas.

Cláusula 7
Mediação e Jurisdição

O importador de dados concorda que, se o titular dos dados fazer valer os direitos de beneficiário de terceiros e/ou indenização de danos por danos nos termos da Cláusulas, o importador de dados aceitará a decisão do titular dos dados:

(a) recorrer da disputa para mediação, por uma pessoa independente ou, quando aplicável, pela autoridade supervisora;

(b) recorrer da disputa em tribunais do estado-membro em que o exportador de dados está estabelecido.
As partes concordam que a escolha feita pelo titular dos dados não prejudicará seu direito material ou processual de buscar soluções em conformidade com outras disposições da lei nacional ou internacional.

Cláusula 8
Cooperação com as autoridades de supervisão

O exportador de dados concorda em entregar uma cópia deste contrato à autoridade de supervisão, se for solicitado ou se assim for exigido nos termos da legislação de proteção de dados relevante.
As partes concordam que a autoridade supervisora tem o direito de realizar uma auditoria no importador de dados e em qualquer subprocessador que tenha o mesmo escopo e esteja sujeito às mesmas condições aplicáveis a uma auditoria do exportador de dados sob a legislação de proteção de dados relevante.
O importador de dados deve informar imediatamente o exportador de dados sobre a existência de legislação aplicável a ele ou a qualquer subprocessador que impeça a realização de uma auditoria do importador de dados, ou de qualquer subprocessador, de acordo com o parágrafo 2. Nesse caso, o exportador de dados terá o direito de adotar as medidas previstas na Cláusula 5 (b).

Cláusula 9
Lei aplicável

As Cláusulas serão regidas pela legislação do estado-membro no qual o exportador de dados está estabelecido ou onde o exportador de dados estiver estabelecido em várias jurisdições, regidas pelas leis da Inglaterra e do País de Gales.

Cláusula 10
Variação do contrato

As partes se comprometem a não alterar ou modificar as Cláusulas. Isso não impede que as partes incluam cláusulas sobre questões relacionadas a negócios quando necessário, desde que não haja entendimento diverso da Cláusula.

Cláusula 11
Subprocessamento

O importador de dados não subcontratará nenhuma de suas operações de processamento realizadas em nome do exportador de dados nos termos das Cláusulas sem o consentimento prévio por escrito do exportador de dados. Quando o importador de dados subcontratar suas obrigações nos termos das Cláusulas, com o consentimento do exportador de dados, deverá fazê-lo somente por meio de um contrato por escrito com o subprocessador que impõe as mesmas obrigações ao subprocessador que são impostas ao importador de dados nos termos das Cláusulas. Quando o subprocessador deixar de cumprir suas obrigações de proteção de dados, conforme o contrato por escrito, o importador de dados permanecerá integralmente responsável perante o exportador de dados pelo cumprimento das obrigações do subprocessador nos termos deste contrato.
O contrato por escrito anterior entre o importador de dados e o subprocessador deverá também prever uma cláusula de beneficiário de terceiros, conforme estabelecido na Cláusula 3, para os casos em que o titular dos dados não possa apresentar o pedido de compensação referido no parágrafo 1 da Cláusula 6 contra o exportador de dados ou o importador de dados, porque eles desapareceram de fato, deixaram de existir nos termos da lei ou faliram, e nenhuma entidade sucessora assumiu todas as obrigações jurídicas do exportador de dados ou importador de dados por contrato ou por força de lei. Tal responsabilidade de terceiros do subprocessador deverá ser limitada às suas próprias operações de processamento nos termos das Cláusulas.
As disposições relacionadas aos aspectos de proteção de dados para o subprocessamento do contrato referido no parágrafo 1 serão regidas pela lei do estado-membro em que o exportador de dados está estabelecido.
O exportador de dados deve manter uma lista de contratos concluídos de subprocessamento, nos termos das Cláusulas e notificados pelo importador de dados em conformidade com a Cláusula 5(j), que deve ser atualizada pelo menos uma vez por ano. A lista deve estar disponível para a autoridade supervisora de proteção de dados do exportador de dados.

Cláusula 12
Obrigação após o término dos serviços de processamento de dados pessoais

As partes concordam que, ao término da prestação de serviços de processamento de dados, o importador de dados e o subprocessador deverão, a critério do exportador de dados, devolver todos os dados pessoais transferidos e suas cópias ao exportador de dados ou destruir todos os dados pessoais e comprovar ao exportador de dados que o fez, a menos que a legislação imposta ao importador de dados o impeça de devolver ou destruir todos ou parte dos dados pessoais transferidos. Nesse caso, o importador de dados garantirá a confidencialidade dos dados pessoais transferidos e não processará de forma ativa os dados pessoais transferidos.
O importador de dados e o subprocessador garantem que, a pedido do exportador de dados e/ou da autoridade supervisora, apresentarão suas instalações de processamento de dados para uma auditoria das medidas mencionadas no parágrafo 1.

Apêndice 1
das Cláusulas Contratuais Padrão

Informações adicionais necessárias, se não estiverem contidas em um SOW, devem ser incluídas neste Apêndice:

Exportador de dados:
O exportador de dados é a entidade identificada como GoDaddy, um fornecedor do programa de revendedor para o importador de dados revender certos produtos da GoDaddy para os clientes.

Importador de dados:

O importador de dados é um revendedor de produtos e serviços da GoDaddy.

Titulares de dados

Os titulares dos dados são clientes.

Categorias de dados

Os dados pessoais transferidos dizem respeito às seguintes categorias de dados:

O Cliente pode enviar dados pessoais aos Serviços, que podem incluir, mas não se limitam às seguintes categorias de dados pessoais:

Nome e sobrenome
Email
Número de telefone
Endereço físico
Operações de processamento

Os dados pessoais transferidos estarão sujeitos às seguintes atividades básicas de processamento:

O Revendedor processará os dados pessoais conforme necessário para executar os Serviços nos termos do Contrato de Revendedor e conforme instruído pelo cliente durante o uso dos Serviços.

Apêndice 2
das Cláusulas Contratuais Padrão

Medidas de Segurança Técnica e Organizacional

O Importador de Dados deve manter as medidas de segurança técnicas e administrativas para proteção da segurança, da confidencialidade e da integridade dos dados do cliente, incluindo Dados Pessoais, conforme estabelecido neste Adendo de Processamento de Dados. O Importador de Dados deve monitorar regularmente o cumprimento dessas medidas de segurança. O Importador de Dados não diminuirá significativamente a segurança geral dos Serviços ou do Programa de Revenda.

Revisado em: 05/09/2018