1. VISÃO GERAL

O Contrato de Termos de Serviço Universal estabelece os termos de uso gerais do Site e dos Serviços. O presente Contrato de Revendedor (doravante “Contrato de Serviços”) rege o uso dos programas de revendedor da GoDaddy (os “Programas de Revendedor”) para fins de venda de determinados produtos e serviços da GoDaddy (os “Serviços”) para seus próprios clientes. Os termos em maiúsculas usados neste Contrato de Serviço, embora não descritos, estão incluídos no presente Contrato.

Você confirma que a Wild West Domains, LLC, uma sociedade de responsabilidade limitada de Delaware (“Wild West Domains”), atuará como registrador do registro para os Serviços de registro de nomes de domínios oferecidos sob este Contrato. A Wild West Domains é um registrador certificado da Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (“ICANN”). Você confirma e concorda que, como um registrador credenciado pela ICANN, a Wild West Domains está associada com a ICANN por um contrato. Você confirma e concorda que a Wild West Domains pode modificar este Contrato para que ele esteja em conformidade com a ICANN, bem como quaisquer outros termos e condições estabelecidos pela ICANN e/ou o Registro aplicável ao domínio de nível superior ou domínio de nível superior do código do país em questão. Não obstante o acima exposto, você reconhece e concorda que um de nossos outros registradores credenciados pela ICANN afiliados poderá servir e ser identificado como o Registrador de Registros em determinadas circunstâncias (por exemplo, conforme determinado pela ICANN, por nosso relacionamento com o Registro de qualquer entidade específica. domínio de nível superior, etc.).

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1 Programas de Revendedor Básico e Pro. Os Programas de Revendedor Básico e Pro fornecem um site de Revendedor pronto para uso a partir do qual você pode revender os Serviços. Os Serviços disponíveis para revenda podem não incluir todos os Serviços que oferecemos para venda. O Programa de Revendedor Básico permite que você opte por vários Serviços e revenda-os aos seus clientes. O Programa de Revendedor Pro permite que você opte pelos mesmos Serviços de revenda que o Programa de Revendedor Básico, mas também lhe permite monetizar qualquer nome de domínio registrado pelos seus clientes. Você concorda que podemos, de tempos em tempos, fazer alterações no site do Revendedor.

2.2 Programa de Super Revendedor. O Programa de Super Revendedor fornece um site de Revendedor Pro a partir do qual você pode revender os Serviços disponíveis para revenda por um Revendedor Pro, bem como os Programas de Revendedor Básico e Pro para seus próprios Sub-revendedores (clientes que compram o Programa de Revendedor Básico ou Pro de você).

2.3 Programa API de Revendedor. Um Programa de Revendedor de Interface de Programação de Aplicativos (“API”) (“Programa API de Revendedor”) permite-lhe vender registros de nome de domínio e serviços de email aos seus próprios clientes usando o seu próprio site. Não fornecemos um site de Revendedor pronto para uso.

2.4 Serviços do Microsoft Office. O Programa de Revendedor inclui diversos planos de serviço de email: Microsoft Office 365.

• O plano Email Office 365 Essentials do Email Essentials inclui email profissional e 5 GB de armazenamento de email.
• O plano Email Office 365 Essentials do Email Plus inclui email profissional e 50 GB de armazenamento de email.
• O plano Office 365 Online Essentials do Online Essentials inclui versões online do Microsoft Office, 1 TB de armazenamento online e email profissional.
• O plano Office 365 Business Premium do Business Premium inclui todos os recursos do Online Essentials, além de cinco licenças de instalação do Office no computador, acesso aos aplicativos Business do Microsoft, DocuSign e a opção de gerar emails elegíveis pelo HIPPA.
• O plano Office 365 Enterprise Business Premium do Enterprise Business Premium inclui o email profissional com a opção de adquirir usuários de email ilimitados, 100 GB de armazenamento de email e armazenamento ilimitado do OneDrive, além de vários dos mesmos recursos do Business Premium.

3. Encerramento da Conta e Limitações

3.1 Proteção de Dados. Sujeito aos termos e condições do Adendo de Processamento de Dados e seus anexos e Apêndices (o "DPA"), anexados abaixo no final deste Contrato e incorporados neste documento, você poderá ter acesso aos dados do cliente para fins e usos limitados. Qualquer acesso e uso dos dados do cliente é permitido somente após a sua estrita adesão aos termos e condições do DPA, e qualquer falha no cumprimento ou violação dos seus termos será motivo para a rescisão imediata do presente Contrato e sua participação no Programa de Revendedor. Especificamente, você entende que pode ter acesso à conta de seus clientes, o que inclui a capacidade de gerenciar seus produtos, serviços, métodos de pagamento ou outros itens relacionados ("Detalhes da conta"). Todos os detalhes da conta serão tratados como informações confidenciais. Você não pode ajustar, alterar, cancelar ou adicionar detalhes da conta sem o consentimento expresso do seu cliente. Você concorda em manter a integridade e a segurança dos detalhes da conta de seus clientes e limitará o acesso aos detalhes da conta ao seu legítimo proprietário.

3.2 Preços e Tarifas. Sujeito aos termos e condições deste Contrato, você confirma que todos os preços e tarifas estão sujeitos a mudanças de tempos em tempos e a nosso exclusivo critério.

3.3 Garantia do Dinheiro de Volta. Se dentro de trinta (30) dias da data em que você comprar um Programa de Revendedor você desejar cancelar sua conta de Revendedor por qualquer motivo, você tem direito a um reembolso total da tarifa de licenciamento anual apenas. Você e seus clientes não têm direito a quaisquer reembolsos por quaisquer Serviços comprados e você não receberá os Pagamentos de comissão, se aplicável.

3.4 Avisos ao Cliente. Se houver qualquer revisão, modificação, interrupção ou outra mudança material aos Serviços que exija notificação ao cliente, você irá nos ajudar a notificar os seus clientes.

3.5 Confidencialidade. Você concorda que você terá um nível razoável de cuidado e critério para evitar e restringir o uso, divulgação ou reprodução das nossas Informações confidenciais. “Informações confidenciais” incluem, entre outras, qualquer informação do cliente, do pedido, de nome de domínio, específicas dos serviços ou de marketing, ou qualquer outra informação não pública descoberta dentro do seu Centro de Controle de Revendedor. Informações Confidenciais não incluem quaisquer informações, de qualquer forma designadas, que sejam ou se tornem disponíveis publicamente sem sua violação de qualquer obrigação deste Contrato; desde que você tome conhecimento antes da divulgação deste Contrato; desde que você tome conhecimento por uma fonte que não seja nós e sem violar outras obrigações de confidencialidade; ou que sejam desenvolvidas independentemente por você. Esta obrigação durará três (3) anos após a rescisão do Programa de Revendedor.

3.6 Padrões Éticos. Subornar ou oferecer presentes em troca de compras a clientes é proibido e resultará em encerramento do seu Programa de Revendedor.

3.7 Declarações falsas. Você concorda que não fará declarações falsas ou enganosas sobre o preço, a qualidade, o valor, a inclusão, a capacidade de entrega ou a disponibilidade de qualquer um dos Serviços. Nós nos reservamos o direito de suspender ou cancelar sua conta no caso de não conformidade com esses termos.

3.8 Identificação do Registrador. Mediante consulta, você deve informar que a Wild West Domain é o registrador em registro para qualquer nome de domínio registrado através do site do Revendedor. Você não deve fazer nada que dê a impressão, a qualquer pessoa, de que você é o registrador ou um registrador aprovado pela ICANN. Você reconhece e concorda que não pode usar o logotipo Certificado pela ICANN em nenhum dos seus materiais de marketing ou site do Revendedor.

3.9 Sem Transferências. Sua conta de Revendedor não é transferível e não pode ser vendida separadamente ou em conjunto com a venda de um site ou negócio existente.

3.10 Rescisão. Qualquer Comissão ganha pode ser colocada em espera e não paga se, a nosso exclusivo critério, recebermos um número excessivo de estornos e/ou reembolsos. Se determinarmos que Você violou qualquer termo deste Contrato, podemos encerrar este Contrato, e Você perderá todas as Comissões ganhas. Se você abrir mais contas de revendedor conosco, elas serão canceladas e nenhuma comissão será paga a você.

3.11 Registros por Procuração. Você não aceitará intencionalmente registros de qualquer provedor por procuração e serviços de registro privado que não sejam certificados pela ICANN, bem como deverá cumprir todas as Políticas e Especificações da ICANN no Programa de Acreditação de Proxy.

3.12 Regulamentos e Regras de Registro e da ICANN. Você reconhece e concorda que nós enviaremos todos os avisos de renovação necessárias da ICANN. Você indicará em seu site que o registrador do registro enviará avisos de renovação. Você deverá exibir todos os preços de registro e renovação em seu site (e fornecer um link para essa página mediante nossa solicitação). Você deverá fornecer todos os dados de registro necessários no formato em conformidade com a ICANN. Você reconhece e concorda que nós interromperemos o DNS após a expiração para exibir as instruções de renovação exigidas da ICANN. Nós seremos responsáveis por toda a validação do registrante do nome de domínio. Se não conseguirmos validar, o nome de domínio estará sujeito à suspensão ou rescisão a nosso exclusivo critério.

Você confirma e concorda que é responsável por cumprir com os procedimentos e políticas aplicáveis de Registro e da ICANN.

3.13 Direitos de Auditoria. Você reconhece e concorda que podemos auditar seu site, bem como solicitar registros e documentação para demonstrar sua conformidade com os termos e condições deste Contrato. Nós nos reservamos o direito de suspender ou cancelar sua conta no caso de não conformidade com os termos deste Contrato.

4. SUAS OBRIGAÇÕES; DECLARAÇÕES E GARANTIAS

4.1 Licença. Sujeito aos termos e condições deste Contrato, concedemos a você uma licença não exclusiva e não transferível para revender os Serviços. Todos os Programas de Revendedor estão sujeitos a uma tarifa de licenciamento anual. Os Serviços que você escolhe revender estão sujeitos aos contratos de Serviço correspondentes e às políticas localizadas na página jurídica deste Site e encontrados aqui.

4.2 Propriedade Intelectual. Você usará todos os programas de computador, documentos e informações que consistam ou que contenham informações proprietárias relacionadas à API apenas para os fins deste Contrato. Você não descompilará, desmontará ou, de outra forma, realizará a engenharia reversa da API, ou estimulará que outros assim o façam.

Você não usará direitos autorais, marcas registradas, marcas de serviço ou outras propriedades intelectuais de propriedade da GoDaddy ou sua matriz ou entidades afiliadas, a menos que especificamente autorizado por nós, não registrará nenhuma marca comercial que seja substancialmente similar ou tenha o potencial para causar confusão com uma de propriedade da GoDaddy ou sua matriz ou entidades afiliadas e não registrará nem manterá quaisquer nomes de domínio da internet contendo termos de marca registrada da GoDaddy ou sua matriz ou empresas afiliadas (ou nomes de domínio que possam ser confundidos com eles devido à sua similaridade). Você não usará a propriedade intelectual da GoDaddy ou da sua matriz ou afiliadas em suas publicidades, exceto conforme especificamente autorizado por nós. Você concorda, ademais, em não usar as marcas registradas da GoDaddy ou de sua matriz ou entidades afiliadas, incluindo URLs do nosso site, como termos de palavras-chave em qualquer campanha de publicidade online.

Nenhuma licença ou direito sob qualquer direito autoral, patente, marca registrada, marca de serviço ou outro direito proprietário ou licença, exceto pela licença de marca registrada limitada fornecida abaixo aos Revendedores Básico e Pro, é concedido ou conferido a você mediante este Contrato.

5. CLÁUSULAS ESPECÍFICAS AOS PROGRAMAS DE REVENDEDOR BÁSICO/PRO

5.1 Definições.

• “Catálogo de Preços” é uma lista dos Serviços disponíveis para revenda dentro do seu Programa do Revendedor, seu custo e o preço de varejo mínimo para cada Serviço. O Catálogo de Preços está localizado no Centro de Controle do Revendedor
• Centro de Controle do Revendedor é o local seguro dentro da sua conta no nosso site em que você pode acessar nosso Catálogo de Preços de Serviços, selecionar os Serviços que deseja revender, optar por Serviços de Marketing e controlar e gerenciar seu Programa do Revendedor.

5.2 Preço do Serviço. Forneceremos os Serviços conforme o nosso Catálogo de Preços. Você pode definir seus próprios preços para os Serviços que revender, sujeitos ao preço mínimo de varejo definido por nós

5.3 Preço em Várias Moedas. Você poderá optar por preço em várias moedas para o seu site de Revendedor. O preço em várias moedas permite que você atenda clientes que prefiram concluir o processo de finalização de compra em uma moeda que não seja dólares americanos. Se você optar por preços em várias moedas, você reconhece e concorda que (1) apesar de podermos oferecer o preço do Serviço em várias moedas, o processamento de transações somente pode ser feito em dólares americanos e em um determinado número de opções de moeda exibidas neste Site; e (2) os preços listados no Catálogo de Preços (incluindo, entre outros, a taxa de compra de base, o preço mínimo de varejo e o preço de varejo sugerido) localizados no Centro de Controle de Revendedor não são atualizados em tempo real. Desta forma, dependendo das taxas de câmbio da moeda e outras variáveis, é possível que as vendas para clientes em uma moeda diferente do dólar americano possa reduzir os Pagamentos da comissão e/ou resultar em Pagamentos negativos da comissão dependendo de taxas de câmbio e outras variáveis.

5.4 Transações Fraudulentas. Você concorda em isentar-nos de responsabilidade e indenizar-nos por transações processadas por nós em seu nome que sejam de natureza fraudulenta. Essas transações fraudulentas podem resultar de representação incorreta no registro ou processo de transferência de nome de domínio ou do uso de cartões de crédito roubados ou tomados indevidamente, entre outros.

5.5 Cobrança dos Clientes. Você autoriza-nos a cobrar de cada um dos seus clientes valores monetários designados por você pelos Serviços que comprarem via seu site de Revendedor. Podemos cobrar de seu cliente uma pequena taxa se ele cancelar um registro de nomes de domínio dentro do período de carência de cinco (5) dias e reembolsaremos o preço do nome de domínio. Não cobraremos do seu cliente uma tarifa se cancelarmos um registro de nomes de domínio durante esse período devido a uma fraude.

5.6 Taxas de Transação. Você nos pagará o valor de US$ 25,00 por pedido do cliente mais 2,5% referente ao custo total do pedido (coletivamente, as “Tarifas de Transação”). Você reconhece que as Taxas de Transação estão sujeitas a alterações de tempos em tempos e não serão reembolsadas no caso de um pedido de Serviços do cliente ser reembolsado.

5.7 Hospedagem. Seu site de Revendedor Básico e Pro será hospedado por nós e estará sujeito aos termos e condições do nosso Contrato de Hospedagem. Todos os sites de Revendedor Básico e Pro são construídos no nome de domínio securepaynet.net.

5.8 Suporte ao Cliente. Por padrão, forneceremos serviço de suporte ao cliente a você e seus clientes para os Serviços revendidos; porém, você pode optar por não receber serviços de suporte ao cliente para os seus clientes na área de Configurações da conta no Centro de Controle do Revendedor, se preferir.

5.9 Pagamento de Comissão. “Pagamentos de Comissão” são feitos mensalmente e representam as comissões ganhas no mês imediatamente anterior. Para cada Serviço vendido pelo site de Revendedor, sua comissão será calculada como a diferença entre o preço de venda e o custo, menos a Taxa de Transação e/ou quaisquer reembolsos ou estornos aplicáveis.

É permitido o cancelamento ou suspensão a qualquer momento dos Pagamentos de Comissão por motivos de estorno ou suspeita de fraude.

Para receber tais pagamentos, será necessário configurar um credor e atribuí-lo à sua conta de Revendedor: Configurar uma Conta de Credor

Uma lista de métodos de pagamento suportados, taxas aplicáveis ​​e limites mínimos de pagamento são publicados aqui: Informações da Conta de Credor

Poderá ser necessário fornecer informações, incluindo, entre outros, detalhes relacionados a tributações ou que confirmem sua identidade, para fins de conformidade com todas as leis aplicáveis do país indicado nas seções de pagamento ou contato da sua conta de credor durante a configuração.

Você autoriza a GoDaddy, pelo presente, a lançar valores em sua(s) conta(s) de depósito indicada(s) por você, tanto (i) valores (positivos) de crédito de Pagamentos de Comissão quanto (ii) valores (negativos) de débito para fins de estorno de Pagamentos de Comissão indevidos e/ou ajuste de Pagamentos de Comissão incorretos. A autoridade concedida a nós por você ou pelo(s) proprietário(s) da conta de depósito permanecerá em pleno vigor e vigência até que nós ou a instituição financeira tenha recebido notificação por escrito de você ou do(s) proprietário(s) da conta de depósito informando que tal autoridade foi revogada ou até a rescisão de sua conta de Revendedor.

Você reconhece e concorda que os pagamentos de comissão podem levar de 1 a 5 dias úteis para serem lançados na conta de depósito quando forem iniciados, dependendo do método de pagamento de comissão e da moeda selecionada. A GoDaddy expressamente se isenta de qualquer responsabilidade em relação ao mesmo.

O emissor do seu método de pagamento de comissão ou um intermediário pode cobrar taxas adicionais para receber fundos. Para mais detalhes, entre em contato com o emissor de seu método de pagamento de comissão.

5.10 Estornos. No caso de um estorno de cartão de crédito relacionado à compra de um Serviço por um cliente seu, deduziremos o valor de um encargo de cartão de crédito do seu Pagamento de Comissão. No caso de o estornos ser de alto valor, conforme determinado por nós, reservamo-nos o direito de reter mensalmente vinte por cento (20%) dos seus Pagamentos de comissão por noventa (90) dias a partir da data em que o Pagamento de comissão deveria ser feito.

5.11 Serviços de Marketing. Nós (e nossas empresas relacionadas) não comercializaremos os Serviços com a nossa marca para os seus clientes; porém, nós (e nossas empresas relacionadas) podemos comercializar os Serviços da sua marca para os seus clientes. De tempos em tempos, também podemos disponibilizar vários serviços de marketing a você. Os serviços de marketing podem incluir descontos, promoções, telemarketing, serviços de email marketing e/ou publicidade online (individual e coletivamente, "Serviços de Marketing"). Os Serviços de Marketing são projetados para auxiliá-lo em um marketing mais eficiente dos produtos e serviços aos seus clientes. Os Serviços de Marketing serão oferecidos por adesão. Você confirma e concorda que (1) os Serviços de Marketing são fornecidos apenas para conveniência e não fazemos nenhuma declaração nem oferecemos qualquer garantia quanto a eles; (2) reservamo-nos o direito de modificar, alterar ou descontinuar qualquer aspecto dos Serviços de Marketing a qualquer momento; (3) se você optar por utilizar (ou por não utilizar) os Serviços de Marketing, pode levar até dez (10) dias úteis para as suas alterações entrarem em vigor; (4) todos os Serviços de Marketing serão selecionados por nós e você não terá permissão para personalizá-los; e (5) sua participação em alguns Serviços de Marketing, especialmente descontos e promoções, pode reduzir seus Pagamentos de Comissão e/ou resultar em Pagamentos de Comissão negativos.

5.12 Diretrizes de Licenças de Marca Registrada. Concedemos a você uma licença não transferível para reproduzir e exibir no seu site as seguintes marcas registradas e nomes de produto ("Marcas") em associação com a revenda dos nossos produtos conforme as especificações fornecidas nesta seção: Express Email Marketing®, Quick Shopping Cart® e Online File Folder®. Também concedemos a você uma licença não transferível para reproduzir e exibir os contratos jurídicos com direitos autorais e os documentos associados com os Serviços oferecidos e fornecidos no Centro de Controle do Revendedor, desde que você inclua a sequência de direito autoral correta e não modifique os contratos e documentos. Você deve incluir uma pequena isenção de responsabilidade no seu site indicando as Marcas usadas e a sua propriedade por nós e nossos afiliados dizendo: "Marcas de terceiros são marcas registradas de seus respectivos proprietários. Todos os direitos reservados." Você deve verificar o Centro de Controle do Revendedor periodicamente para monitorar quaisquer alterações às Marcas, incluindo, entre outras, uma alteração de uma marca registrada pendente (™) para uma marca registrada (®). Qualquer Marca que for afetada enquanto do seu uso deve ser prontamente revista por Você.

Os Serviços devem ser claramente identificados pelos seus nomes acima, e o uso desses nomes deve ocorrer apenas para descrever com precisão ou fazer referência aos nossos Serviços. As Marcas devem ser reproduzidas exatamente como aparecem dentro desta seção ou como autorizado no Centro de Controle do Revendedor e devem incluir o símbolo ® ou ™ aplicável. Cada exibição de uma marca deve aparecer de maneira substancialmente distinta do seu nome ou outros textos, de modo que não pareçam ser de sua propriedade ou que você tenha qualquer associação com elas além da sua associação conosco. Podemos fornecer mais especificações para você além dessas diretrizes gerais e você terá obrigação de segui-las. Você está proibido de exibir as Marcas de modo que implique em uma afiliação, patrocínio ou endosso de você por nós, além do seu relacionamento conosco como revendedor. No caso de determinarmos, a nosso exclusivo critério, que o seu uso das Marcas, ou qualquer marca mantida por uma das nossas afiliadas, constitui uma violação ou diluição de marca registrada, podemos reter os Pagamentos de comissão até que o problema seja remediado e/ou rescindir sua conta imediatamente. Todos os direitos não explicitamente concedidos por nós a você são reservados por nós. Podemos auditar o seu uso das Marcas para determinar a conformidade com esta seção e reservamo-nos, a nosso exclusivo critério, o direito de restringir seu uso das nossas Marcas. Você deverá obter a nossa permissão por escrito antes de usar as Marcas para qualquer fim que não o explicitamente determinado nesta seção ou no Centro de Controle de Revendedor.

5.13 Mídia Social. Você pode receber permissão para criar um link para as suas páginas de mídia social do seu site de Revendedor. Você reconhece e concorda que possui, ou tem o direito de criar um link para as páginas de mídia social para as quais criar um link do seu Site do Revendedor. Se você utilizar um botão do Google, você reconhece e concorda em estar obrigado pela Política de Botões do Google.

5.14 Domínios Personalizados. Seu Programa de Revendedor por incluir um recurso de nome de domínio personalizado, permitindo que você crie um link do seu site de Revendedor a um nome de domínio registrado por você. O recurso de nome de domínio personalizado pode ser incluído como parte do seu Programa ou oferecido como um complemento e pode não estar disponível a todos os Revendedores.

5.15 Monetização do Domínio. O nosso Programa de Revendedor Pro inclui monetização de domínio. A monetização de domínio é um serviço que capacita os registrantes do nome de domínio a gerar ganhos sobre o tráfego gerado para seus nomes de domínio. Você receberá uma porcentagem da receita gerada com a monetização dos nomes de domínio registrados pelo seu site de Revendedor sobre o limite definido no Centro de Controle de Revendedor, que está sujeito a alterações. Seu pagamento para monetização será feito junto aos seus Pagamentos de comissão. Você reconhece e concorda que nos reservamos explicitamente o direito de alterar, modificar ou interromper a oferta de monetização de domínio a qualquer momento. Além disso, você confirma e concorda que o seu uso da oferta de monetização do domínio está sujeita e deverá estar de acordo com os termos e condições contidos no Contrato de Cash Parking, que é incorporado a este por referência. Reservamo-nos o direito de exibir os nomes de domínio antes de listá-los, e podemos excluir, a nosso critério exclusivo, qualquer nome de domínio por qualquer motivo, incluindo, entre outros: a) violação do presente Contrato ou dos Termos de Serviço Universal; ou b) violação ou infração potencial de um direito de propriedade intelectual de terceiros.

5.16 Contratos jurídicos, Políticas e Requisitos da ICANN. Seu site de Revendedor exibirá um Contrato de Termo de Serviço uniforme, contratos de cliente de serviço, Política de Privacidade, Direitos e Responsabilidades do Solicitante do registro ICANN e outros contratos e políticas legais, com alguns dos quais seu cliente precisará concordar antes de concluir uma transação de compra. Você concorda que não modificará ou removerá, nem tentará modificar ou remover, os contratos jurídicos e políticas incluídos no site do Revendedor. Você deve garantir que as informações de identidade e contato fornecidas pelo cliente de um serviço de registro de privacidade ou proxy oferecido ou disponibilizado por você em conexão com cada registro serão depositadas conosco ou mantidas em garantia ou, alternativamente, exibir um aviso claro a tais clientes no momento em que a escolha for feita de utilizar tal serviço de privacidade ou proxy de que os dados não estão sendo depositados em garantia. Quando o depósito de caução for utilizado, seu contrato de caução deverá estabelecer, no mínimo, que os dados serão liberados para nós no caso de quebra do presente contrato.

5.17 Prazo e Rescisão. Na ausência de notificação sua, automaticamente continuaremos fornecendo acesso ao Programa de Revendedor indefinidamente e cobraremos do Método de Pagamento em arquivo às taxas então atuais para a tarifa de licença anual. Você concorda que será responsável por notificar-nos caso deseje rescindir seu uso do Programa de Revendedor. A notificação da sua intenção de rescindir deve ser fornecida a nós o mais tardar três dias antes da data de faturamento. Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério e sem aviso, de suspender, a qualquer hora e por qualquer motivo, o seu acesso ou uso do Programa de Revendedor. Mediante o encerramento, os Serviços do cliente serão assumidor por nós ou uma entidade relacionada como padrão. Nenhum reembolso será emitido a você ou seus clientes para os Serviços adquiridos.

5.18 Declarações e Garantias. Você declara e garante que todas as informações fornecidas por você para configurar o seu site de Revendedor são verdadeiras, precisas e completas. Você também declara e garante que o nome do seu site, URL ou outra marca está sendo usado de boa-fé que você não tem conhecimento de ele estar em violação ou conflito com os direitos jurídicos de terceiros ou registro, marca registrada ou nome comercial de terceiros. Você reconhece e concorda que não fazemos declarações nem oferecemos garantias de qualquer tipo em conexão com este Contrato e, especificamente, não oferecemos garantias contra a possibilidade de objeção contra ou, contestação sobre, o registro ou uso de qualquer nome de domínio que você utilize em conexão com o Programa de Revendedor.

6. TERMOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REVENDEDORES RESIDENTES DA ÍNDIA

Para Revendedores residentes da Índia, os seguintes termos e condições aplicam-se a compras do Programa de Revendedor Básico feitas após a data da "Última Revisão" no alto deste Contrato.

O Programa de Revendedor Básico vem com preço de entrada (“Preço de Entrada”) e preço padrão (“Preço Padrão”). O recebimento do Preço de Entrada dependerá de atingir um referencial de receita (“Referencial de Receita”). O Preço de Entrada atual, o Preço Padrão e o Referencial de Receita serão exibidos na página inicial do Revendedor, ou os avisos de isenção de responsabilidade vinculados à página inicial do Revendedor, deste Site.

O Programa de Revendedor Básico vem com preço de entrada (“Preço de Entrada”) e preço padrão (“Preço Padrão”). O recebimento do Preço de Entrada dependerá de atingir um referencial de receita (“Referencial de Receita”). O Preço de Entrada atual, o Preço Padrão e o Referencial de Receita serão exibidos na página inicial do Revendedor, ou os avisos de isenção de responsabilidade vinculados à página inicial do Revendedor, deste Site.

Quando você compra o Programa de Revendedor Básico, será cobrado pelo Preço de Entrada. Se você tiver atingido o Referencial de Receita na revisão aos seis (6) meses após a compra, permanecerá no Preço de Entrada pelos próximos seis (6) meses do Programa de Revendedor Básico. Se não tiver atingido o Referencial de Receita na revisão aos seis (6) meses após a compra, você passará a pagar o Preço Padrão pelos seis (6) meses restantes do Programa de Revendedor Básico e seu Método de Pagamento em arquivo será cobrado pela diferença entre o Preço de Entrada e o Preço Padrão. Quaisquer encargos cobrados do seu Método de Pagamento em arquivo não serão reembolsáveis mesmo que você atinja o Referencial de Receita posteriormente.

Nós explicitamente nos reservamos o direito de alterar ou modificar o Preço de Entrada, o Preço Padrão e o Referencial de Receita a qualquer momento, e tais alterações ou modificações serão publicadas online neste Site e entrarão em vigor imediatamente, sem necessidade de mais aviso a você. Alterações ou modificações ao Preço de Entrada, Preço Padrão e Referencial de Receita entrarão em vigor quando o Programa de Revendedor Básico for renovado.

Exceto conforme determinado de outra forma na página inicial do Revendedor, ou nos avisos de isenção de responsabilidade vinculados à página inicial do Revendedor, deste Site, todos os Programas de Revendedor Básicos serão oferecidos por doze (12) meses apenas a Revendedores residentes da Índia. Reservamo-nos o direito de interromper a disponibilidade do Programa de Revendedor Básico após doze (12) meses ou manter a disponibilidade ao Preço Padrão.

7. CLÁUSULAS ESPECÍFICAS AO PROGRAMA DE SUPER REVENDEDOR

7.1 Termos de Revendedor Pro Incorporados. Todos os termos e condições estabelecidos acima nas Cláusulas Específicas dos Programas de Revendedor Básico/Pro também se aplicam ao Programa de Super-Revendedor e, portanto, são integradas a esta Seção por referência.

7.2 Sub-revendedores; Rescisão. Você é responsável pelos atos e omissões dos seus Sub-revendedores. Se você fornecer treinamento e/ou suporte técnico aos seus Sub-revendedores, ele deve ser razoável. No caso de uma conta de Sub-revendedor ser encerrada pelo Sub-revendedor, você será responsável por garantir a transição dos clientes desse Sub-revendedor para outra conta de Revendedor ou Sub-revendedor.

7.3 Pagamentos de Comissão. Além do Pagamento de Comissão listado na seção de Revendedor Básico/Pro, um Pagamento de Comissão será feito para cada Programa de Revendedor vendido, bem como pelos Serviços vendidos pelos seus Sub-revendedores. Reservamo-nos o direito de modificar os custos associados a ambas as fontes de receita a nosso absoluto e exclusivo critério.

7.4 Monetização do Domínio. Além de qualquer receita de monetização de domínio que você gere pelo seu próprio Programa de Revendedor Pro, pagaremos uma percentagem da receita gerada pela monetização de nomes de domínio comprados pelos sites dos seus Sub-revendedores sobre o limite estabelecido no Centro de Controle de Revendedor, que está sujeito a mudanças. Seu pagamento para monetização será feito junto aos seus Pagamentos de comissão. Você reconhece e concorda que nos reservamos explicitamente o direito de alterar, modificar ou interromper a oferta de monetização de domínio a qualquer momento. Além disso, você confirma e concorda que o seu uso da oferta de monetização do domínio está sujeita e deverá estar de acordo com os termos e condições contidos no Contrato de Cash Parking, que é incorporado a este por referência. Reservamo-nos o direito de exibir os nomes de domínio antes de listá-los, e podemos excluir, a nosso critério exclusivo, qualquer nome de domínio por qualquer motivo, incluindo, entre outros: a) violação do presente Contrato ou dos Termos de Serviço Universal; ou b) violação ou infração potencial de um direito de propriedade intelectual de terceiros.

8. CLÁUSULAS ESPECÍFICAS AO PROGRAMA API DE REVENDEDOR

8.1 Marca. Autorizamos você a compartilhar os serviços revendidos usando o nome e logotipo do Wild West Domain junto com seu próprio nome e logotipo; entretanto, você só poderá fazê-lo de acordo com os termos e condições da seção de Propriedade Intelectual aqui contida.

8.2 Conta Pré-paga. Para utilizar o Programa API de Revendedor, é necessária uma conta com pagamento antecipado ("Conta pré-paga"), a qual deve ser criada previamente, mediante a transferência de fundos para nós, sendo que o montante dever ser suficiente para cobrir o custo dos Serviços que serão adquiridos. Você pode encontrar instruções sobre como configurar sua conta pré-paga clicando no link " Transferência de fundos para sua conta" a partir de sua página inicial na Extranet para revendedores.

Você, através deste, autoriza-nos a iniciar e transferir entradas de débito (negativas) na Conta Pré-paga quando as solicitações de serviços forem recebidas de você. Não configurar e manter uma Conta Pré-paga válida o impedirá de comprar qualquer serviço de nós. Se, por qualquer motivo, não pudermos obter fundos suficientes da sua Conta Pré-paga para processar suas solicitações de Serviços, e você falhar em responder aos nossos avisos, qualquer transação solicitada não será processada. Você concorda que não seremos responsáveis por transações que não puderam ser processadas porque você não manteve fundos suficientes em sua Conta Pré-paga para cobrir tais transações. Em qualquer caso, se você não manter fundos suficientes em sua Conta Pré-paga, encargos adicionais podem ser cobrados. Também podemos cobrar de você uma pequena taxa se você ou seu cliente cancelar um registro de nomes de domínios dentro do período de carência de cinco (5) dias e reembolsaremos o preço do nome de domínio. Não cobraremos de você a taxa se nós cancelarmos um nome de domínio durante esse período devido a uma fraude.

É sua responsabilidade cancelar sua Conta Pré-paga caso decida rescindir sua conta API de Revendedor. Mesmo após a rescisão da sua conta de Revendedor, sua Conta Pré-paga permanecerá aberta até recebermos de você uma notificação por escrito instruindo-nos a encerrar sua Conta Pré-paga.

8.3 Contratos Jurídicos, Políticas e Requisitos da ICANN. Você concorda em submeter-se à nossa Política de Privacidade em suas negociações com clientes e outros, e em publicar uma Política de privacidade com requisitos semelhantes aos nossos na página inicial de seu site de revendedor. Seu site também deve exibir as Responsabilidades e Direitos do Solicitante do Registro da ICANN, a Política de Resolução de Disputa por Transferências entre Registradores da ICANN, bem como outros contratos jurídicos e políticas que podemos fornecer regularmente. Você também reconhece e concorda que deverá postar em seu Site e exigir que seus clientes (no momento do registro do nome de domínio) reconheçam e concordem com o Acordo de Registro de Nome de Domínio e Atendimento ao Cliente que fornecemos a você. Caso você exija que seus clientes aceitem termos e condições adicionais que não sejam exigidos pela GoDaddy, você concorda que tais termos e condições adicionais não poderão ser conflitantes com o Acordo de Registro de Nomes de Domínio e com as políticas e procedimentos adotados pela ICANN.

Você reconhece e concorda que o registro e o uso de nomes de domínio é regulamentado, em parte, por regras e contratos emitidos pela ICANN. Tais regras incluem a exigência de que os registradores guardem determinadas informações de registro e transações por um período de três anos, e que tais informações sejam fornecidas à ICANN quando solicitadas, em conjunto com qualquer auditoria iniciada pela ICANN. Para cumprir estes requisitos da ICANN, você concorda em guardar (a) em formato eletrônico: papel ou microfilme, todas as comunicações escritas que constituam pedidos de registro, confirmações, modificações, transferências ou rescisões e correspondências relacionadas aos seus clientes, incluindo contratos de registro; e, (b) em formato eletrônico: registros das contas, incluindo datas e valores de todos os pagamentos e reembolsos, juntamente com os registros de nomes de domínio. Mediante nossa solicitação, você deverá nos fornecer qualquer informação pertinente identificada nesta Seção no prazo de dois (2) dias úteis e cooperará conosco em qualquer questão sobre conformidade, normativas ou jurídicas, resultantes do registro de nomes de domínio.

Você concorda em fornecer a seus clientes um suporte adequado e fornecer um meio de comunicação para que eles possam notificar as mudanças nas informações fornecidas como parte do processo de registro do nome de domínio. Após o recebimento de informações corrigidas ou atualizadas, você deverá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, fornecer tais informações para a GoDaddy, a fim de que a mesma possa atualizar seus registros.

Você concorda em fornecer a seus clientes um suporte adequado e fornecer um meio de comunicação para que eles possam notificar as mudanças nas informações fornecidas como parte do processo de registro do nome de domínio. Mediante o recebimento de informações corrigidas/atualizadas, caberá a você, dentro de cinco (5) dias úteis, fornecer tais informações à GoDaddy, de modo que esta possa atualizar seus registros de cadastro.

Você deverá garantir que a identidade e as informações de contato fornecidas pelo cliente de qualquer serviço de privacidade ou de registro de proxy oferecido ou disponibilizado por você em conexão com cada registro serão depositadas conosco ou mantidas em garantia ou, alternativamente, exibir um aviso claro a tais clientes no momento em que a escolha for feita para utilizar tal serviço de privacidade ou proxy de que os dados não estão sendo depositados em garantia. Quando o depósito de caução for utilizado, seu contrato de caução deverá estabelecer, no mínimo, que os dados serão liberados para nós no caso de quebra do presente contrato.

8.4 Prazo e Rescisão. Não havendo notificação da sua parte, continuaremos automaticamente a fornecer acesso ao Programa API de Revendedor indefinidamente, e a cobrança será feita de acordo com o Método de Pagamento que consta, com base em nossas tarifas atuais de licença anual. Você concorda que será responsável por notificar-nos caso deseje rescindir seu uso do Programa de Revendedor. A notificação da sua intenção de rescindir deve ser fornecida a nós o mais tardar três dias antes da data de faturamento. Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério e sem aviso, de suspender, a qualquer hora e por qualquer motivo, o seu acesso ou uso do Programa para Revendedores. Quando da rescisão, você deverá transferir todos os seus clientes e serviços para nós e, para esse fim, você reconhece e concorda que nos fornecerá em tempo hábil todas as informações relativas aos clientes, incluindo dados do Titular do Nome Registrado e comunicações passadas com a sua clientela, para que a transição seja feita de modo a evitar que os serviços de seus clientes expirem. Nenhum reembolso será emitido a você ou seus clientes para os Serviços adquiridos.

8.5 Avisos. Você concorda que todas as notificações (exceto notificações relativas à violação deste Contrato) que nós lhe enviarmos poderão ser postadas em nosso Site e serão consideradas entregues dentro de quinze (15) dias após a postagem. Notificações sobre eventuais violações serão enviados para o endereço de email que o Revendedor registrou conosco ou remetido por correspondência prioritária para o endereço postal fornecido pelo Revendedor. O Revendedor nos enviar notificações por email, para o endereço de suporte ao cliente fornecido em nosso Site ou por correspondência prioritária para: GoDaddy.com, LLC, ATTN: Reseller Department, 14455 North Hayden Rd., Suite 219, Scottsdale, AZ, 85260. Em todos os casos, a entrega deve ser considerada como concluída cinco (5) dias após a data de envio.

9. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE OS PRODUTOS E SERVIÇOS DO MICROSOFT OFFICE

9.1 Preço do Serviço. O Catálogo de Preços dos Serviços do Microsoft Office definirá os custos e o preço de revenda de cada serviço. O Catálogo de preços está localizado no Centro de Controle de Revendedor. Forneceremos os Serviços conforme o nosso Catálogo de Preços. Você pode definir seus próprios preços para qualquer email incluso nos Serviços que revender, sujeitos ao preço mínimo de varejo definido por nós. Todos os preços dos planos do Microsoft Office 365 estarão arrolados no Catálogo de Preços, sendo vedada qualquer alteração.

9.2 Termos e Condições. Você garantirá que todos os clientes finais do Revendedor cumprirão com os termos inclusos nos Termos de Uso do Microsoft Office.

9.3 Propriedade Intelectual. Com relação aos Serviços do Microsoft Office, você usará todos os programas de computador, documentos e informações que consistam ou que contenham informações proprietárias relacionadas à API apenas para os fins deste Contrato. Você não descompilará, desmontará ou de outra forma fará engenharia reversa da API, nem levará outros a fazê-lo.

Você fará uso da marca, incluindo os direitos autorais, marcas registradas, marcas de serviço ou outras propriedades intelectuais,pertencentes à GoDaddy ou sua matriz ou afiliadas, conforme indicado no Centro de Controle do Revendedor para todos os anúncios dos Serviços do Microsoft Office que deseje revender. É vedada a remoção da marca da GoDaddy de qualquer Serviço do Microsoft Office.

Você não registrará nenhuma marca comercial que seja substancialmente similar ou tenha o potencial para causar confusão com uma de propriedade da GoDaddy ou sua matriz ou entidades afiliadas e não registrará nem manterá quaisquer nomes de domínio da internet contendo termos de marca registrada da GoDaddy ou sua matriz ou empresas afiliadas (ou nomes de domínio que possam ser confundidos com eles devido à sua similaridade). Você não usará a propriedade intelectual da GoDaddy ou da sua matriz ou afiliadas em suas publicidades, exceto conforme especificamente autorizado por nós. Você concorda, ademais, em não usar as marcas registradas da GoDaddy, de sua matriz ou suas afiliadas, incluindo URLs do nosso site, como termos de palavras-chave em qualquer campanha de publicidade online.

Nenhuma licença ou direito sob qualquer direito autoral, patente, marca registrada, marca de serviço ou outro direito proprietário ou licença, exceto pela licença de marca registrada limitada fornecida abaixo aos Revendedores Básico e Pro, é concedido ou conferido a você mediante este Contrato.

9.4 Serviços de Marketing. Os serviços, no tocante aos serviços do Microsoft Office, deverão ser comercializados sob a nossa marca. É vedada a remoção da marca da GoDaddy durante a revenda de qualquer serviço do Microsoft Office.

9.5 Diretrizes de Licenças de Marca Registrada. Concedemos a você uma licença não transferível para reproduzir e exibir no seu site as seguintes marcas registradas e nomes de produto ("Marcas") em associação com a revenda dos nossos produtos conforme as especificações fornecidas nesta seção:.
Também concedemos a você uma licença não transferível para reproduzir e exibir os contratos jurídicos com direitos autorais e os documentos associados com os Serviços oferecidos e fornecidos no Centro de Controle do Revendedor, desde que você inclua a sequência de direito autoral correta e não modifique os contratos e documentos. Você deve incluir uma pequena isenção de responsabilidade no seu site indicando as Marcas usadas e a sua propriedade por nós e nossos afiliados dizendo: "Marcas de terceiros são marcas registradas de seus respectivos proprietários. Todos os direitos reservados." Você deve verificar o Centro de Controle do Revendedor periodicamente para monitorar quaisquer alterações às Marcas, incluindo, entre outras, uma alteração de uma marca registrada pendente (™) para uma marca registrada (®). Qualquer Marca que for afetada enquanto do seu uso deve ser prontamente revista por Você.

Os Serviços devem ser claramente identificados pelos seus nomes acima, e o uso desses nomes deve ocorrer apenas para descrever com precisão ou fazer referência aos nossos Serviços. As Marcas devem ser reproduzidas exatamente como aparecem dentro desta seção ou como autorizado no Centro de Controle do Revendedor e devem incluir o símbolo ® ou ™ aplicável. Cada exibição de uma marca deve aparecer de maneira substancialmente distinta do seu nome ou outros textos, de modo que não pareçam ser de sua propriedade ou que você tenha qualquer associação com elas além da sua associação conosco. Podemos fornecer mais especificações para você além dessas diretrizes gerais e você terá obrigação de segui-las. Você está proibido de exibir as Marcas de modo que implique em uma afiliação, patrocínio ou endosso de você por nós, além do seu relacionamento conosco como revendedor. No caso de determinarmos, a nosso exclusivo critério, que o seu uso das Marcas, ou qualquer marca mantida por uma das nossas afiliadas, constitui uma violação ou diluição de marca registrada, podemos reter os Pagamentos de comissão até que o problema seja remediado e/ou rescindir sua conta imediatamente. Todos os direitos não explicitamente concedidos por nós a você são reservados por nós. Podemos auditar o seu uso das Marcas para determinar a conformidade com esta seção e reservamo-nos, a nosso exclusivo critério, o direito de restringir seu uso das nossas Marcas. Você deverá obter a nossa permissão por escrito antes de usar as Marcas para qualquer fim que não o explicitamente determinado nesta seção ou no Centro de Controle de Revendedor.

10. SERVIÇOS E PRODUTOS DE TERCEIROS.

Você pode ter direito de vender produtos e serviços de terceiros.

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CONTRATO DE REVENDEDOR
ADENDO AO PROCESSAMENTO DE DADOS

Este Adendo de Processamento de Dados de Revendedor (“DPA”) faz parte do Contrato assinado entre a GoDaddy.com, LLC (inclusive suas entidades afiliadas, se contempladas no Contrato) (“GoDaddy”) e você (“Revendedor”), com a finalidade de vender os produtos e os serviços da GoDaddy (“Serviços”) através do Programa de Revendedor da GoDaddy e regerá o processamento de qualquer Informação Pessoal por Revendedor em nome da GoDaddy. O Revendedor entra neste DPA em seu próprio nome e, na medida exigida pela Legislação e Regulamentações de Proteção de Dados aplicáveis, em nome de e representando suas afiliadas autorizadas. Todos os termos em maiúsculas não definidos neste documento terão o significado estabelecido no Contrato. Os termos "nós" ou "nosso(s)/nossa(s)" referem-se à GoDaddy. Os termos "você", "seu(s)/sua(s)" ou "Revendedor" referem-se a qualquer indivíduo ou entidade que aceite este Contrato. Nada neste Contrato deve ser considerado como concessão de direitos ou benefícios a terceiros. Este DPA entrará em vigor e será vinculativo a partir da data de sua aceitação eletrônica.

Este DPA consiste em duas (2) partes distintas, aplicáveis conforme explicado abaixo:

1. Padrões e requisitos de privacidade e segurança de dados. Aplicação de padrões e requisitos de privacidade e segurança de dados. Aplicável a todos os Revendedores que tenham acesso e processem informações pessoais identificáveis (conforme “definido aqui”) dentro da natureza e escopo de sua participação no Programa de Revendedor

2. Cláusulas contratuais padrão (e seus apêndices 1 e 2). Aplicação de Cláusulas Contratuais Padrão. As Cláusulas Contratuais Padrão serão aplicadas aos Dados do Cliente que são transferidos para fora do EEE, diretamente ou por transferência subsequente, para qualquer país não reconhecido pela Comissão Europeia como fornecedor de um nível adequado de proteção de dados pessoais (conforme descrito no GDPR). As Cláusulas Contratuais Padrão não se aplicarão aos Dados do Cliente que não sejam transferidos, diretamente ou por meio de transferência posterior, fora do EEE. Não obstante o acima exposto, as Cláusulas Contratuais Padrão não se aplicarão quando os dados forem transferidos de acordo com um padrão de conformidade reconhecido para a transferência legítima de dados pessoais (conforme definido no GDPR) para fora do EEE, como Estruturas de Privacy Shield da UE-EUA e da Suíça-EUA.

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Privacidade de Dados e SLA de Segurança

1. Assunto e escopo

Este SLA de Privacidade e Segurança de Dados (“SLA de Segurança”) é anexado e incorporado ao Contrato com a finalidade de garantir que qualquer informação pessoal identificável (conforme definido abaixo) coletada ou utilizada por você seja tratada de maneira segura e de acordo com os termos do Contrato, este SLA de Segurança e as leis e regulamentos aplicáveis.

2. Ordem de Prioridade.

Este SLA de Segurança é incorporado e faz parte do Contrato. Para assuntos não abordados neste SLA de Segurança, aplicam-se os termos do Contrato. Com relação aos direitos e obrigações entre as partes, no caso de um conflito entre os termos do Contrato e este SLA de Segurança, os termos deste SLA de Segurança prevalecerão. No caso de um conflito entre os termos do SLA de Segurança e as Cláusulas Contratuais Padrão, as Cláusulas Contratuais Padrão prevalecerão.

1. Informações Pessoais.

1.1 “PII” ou “Informações pessoais” significa informação em qualquer meio ou forma pertencente a uma pessoa ou agregado familiar identificado ou identificável. Uma pessoa identificável é aquela que pode ser identificada, direta ou indiretamente, em particular por referência a um identificador como nome, endereço, número da previdência ou outro número de identificação, endereço de email, número de telefone, perfil financeiro, dados de cartão de crédito, número da carteira nacional de habilitação ou outras informações que possam ser razoavelmente ligadas a ela, a um computador ou a um dispositivo em particular (por exemplo, informações coletadas por meio de tecnologias de rastreamento, como endereço IP) ou a um ou mais fatores específicos da aparência física, identidade fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa.

1.2 Para fins deste DPA, processamento inclui coleta, gravação, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, uso, divulgação, disseminação ou disponibilização de outra forma, combinação, restrição, exclusão ou destruição de Informações pessoais identificáveis.

1.3 A GoDaddy divulga PII a Você exclusivamente para Seu uso dos Serviços em nome da GoDaddy. Você só pode processar PII para os objetivos específicos e limitados descritos no Contrato e em nossas instruções por escrito, e para nenhum outro fim, inclusive com relação a transferências de PII de indivíduos da UE para fora da UE, a menos que seja exigido pela UE ou por um estado-membro dela (caso em que você deve notificar-nos imediatamente antes de fazê-lo, a menos que seja proibido por lei).

1.4 É proibido: (i) vender PII; (ii) manter, usar ou divulgar PII para outros fins comerciais diferentes do fornecimento dos Serviços; e (iii) manter, usar ou divulgar PII fora do Contrato entre Você e a GoDaddy.

1.5 Você declara e confirma que PII não são divulgadas no fornecimento de quaisquer Serviços à GoDaddy nos termos do Contrato. Você não deve vender PII, conforme definição do termo “venda” que consta na Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (“CCPA”), de 2018. Você confirma, por meio deste, que entende as regras, requisitos e definições da CCPA e todas as restrições deste DPA. Você concorda em se abster de qualquer ação que possa resultar em transferência de PII considerada “venda de informações pessoais” nos termos da CCPA e de quaisquer leis aplicáveis.

1.6 Você só pode transferir PII relativas a indivíduos da UE para fora da UE (ou se essas PII já estiverem fora da UE, a terceiros também fora da UE) em conformidade com os termos deste DPA e com os requisitos dos Artigos 44 a 49 do GDPR (conforme definido abaixo).

1.7 Você deve nos notificar imediatamente se, em sua opinião, nossa instrução violar quaisquer leis e regulamentos de proteção de dados aplicáveis, inclusive a Lei de Proteção de Dados da UE (conforme definido abaixo) pelo email privacy@godaddy.com.

1.8 Você deve tratar todas as PII como estritamente confidenciais e deve informar todos os seus funcionários ou agentes aprovados envolvidos no processamento de PII quanto à natureza confidencial delas e garantir que todas essas pessoas ou partes tenham assinado um contrato de confidencialidade apropriado para manter a confidencialidade das PII.

1.9 Se receber, mantiver, processar ou tiver acesso a PII em conexão com o Programa de Revendedor nos termos do Contrato, você reconhece e concorda que é responsável por manter medidas organizacionais e de segurança apropriadas para proteger essas PII. Você deve proteger e manter seguras essas PII de acordo com todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis, incluindo, entre outros, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 sobre a proteção de pessoas com relação ao processamento de dados pessoais e a livre circulação desses dados (o “Regulamento Geral de Proteção de Dados” ou ”GDPR”) e a legislação ou regulamentos associados do estado-membro da UE (conjuntamente com a “Lei de Proteção de Dados da UE”).

1.10 As medidas organizacionais e de segurança apropriadas mencionadas na Seção 3.7 deverão incluir, conforme apropriado, entre outros:

1.10.1 As medidas indicadas abaixo nas Seções 3 e 4;

1.10.2 Medidas para assegurar que apenas pessoas autorizadas, para os fins descritos no Contrato, possam acessar PII;

1.10.3 A pseudonimização e a criptografia de PII;

1.10.4 A capacidade de garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência contínuas de seus sistemas e serviços de processamento;

1.10.5 A capacidade de restaurar a disponibilidade e o acesso a PII de maneira oportuna;

1.10.6 Um processo para testar, avaliar e analisar regularmente a eficácia de medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança do processamento de PII; e

1.10.7 Medidas para identificar vulnerabilidades no processamento de PII em seus sistemas.

1.11 Se contratar qualquer subcontratado, fornecedor ou outro terceiro para facilitar seu trabalho nos termos do Contrato, Você deverá (i) obter nosso consentimento prévio por escrito; e (ii) celebrar um contrato por escrito com esse terceiro para garantir que ele também esteja em conformidade com os termos deste DPA e com o Contrato.

1.12 Não obstante qualquer autorização fornecida por nós de acordo com a Seção 1.11, você permanecerá totalmente responsável por qualquer ato do subcontratado, fornecedor ou terceiro se ele não cumprir suas obrigações nos termos deste DPA (ou acordo contratual semelhante implementado para impor ao terceiro obrigações equivalentes às atribuídas nos termos deste DPA) ou das leis de privacidade aplicáveis.

1.13 Às suas custas, você nos defenderá, indenizará e isentará de e contra toda e qualquer responsabilidade, custos e perdas relacionados a qualquer indisponibilidade, perda, destruição, divulgação não autorizada ou acesso, roubo ou comprometimento de PII, temporário ou permanente, acidental ou ilegal, e qualquer outra violação da legislação de proteção de dados aplicável e qualquer violação deste DPA.

1.14 Caso perceba que recebeu nossas Informações Confidenciais ou PII não destinadas a você ou a cujo recebimento não está autorizado nos termos deste Contrato, você deverá (i) notificar-nos imediatamente pelo email privacy@godaddy.com e, (ii) salvo indicação em contrário por escrito, reter as informações até receber um contato pelo email privacy@godaddy.com com instruções sobre o que fazer com essas informações.

2. Avaliações de Impacto e Auditorias de Segurança

2.1 Avaliação de impacto na proteção de dados. Você deve nos auxiliar na realização de avaliações de impacto de proteção de dados para identificar e minimizar quaisquer riscos de privacidade ou segurança relacionados ao Programa de Revendedor nos termos do Contrato.

2.2 Auditorias periódicas. Reservamo-nos o direito de auditar periodicamente sua conformidade com este DPA (ou solicitar a auditoria de um terceiro sob nossa direção).

2.3 Auditoria pós-incidente. No caso de uma violação de segurança do Revendedor, poderemos realizar uma auditoria de segurança para garantir que nenhuma Informação Pessoal Identificável foi afetada. Você terá 90 dias para responder a quaisquer problemas identificados por meio da auditoria. Depois que os problemas identificados forem resolvidos, poderemos realizar uma auditoria de segurança para garantir a conclusão da resolução.

2.4 Aviso de não conformidade. Caso você não consiga cumprir qualquer um dos compromissos deste DPA por qualquer motivo, deve nos notificar imediatamente. Nesse caso, você deve informar se é capaz de remediar qualquer problema rapidamente e sem risco à segurança de qualquer Informação Pessoal Identificável. Caso contrário, podemos optar por rescindir o Contrato sem demora, penalidade ou responsabilidade adicional para você.

3. Resposta a Incidentes de Segurança

3.1 Momento da notificação. Você comunicará qualquer incidente de segurança relacionado aos seus serviços e/ou as Informações pessoais identificáveis para nós imediatamente após a sua descoberta e fornecerá comentários imediatos sobre qualquer impacto que este incidente possa ter sobre nós ou as Informações pessoais identificáveis. Você fará o possível para nos notificar sobre o incidente de segurança imediatamente após a detecção de tal incidente, mas, em qualquer caso, no máximo 1 hora após ter detectado o incidente. Para os fins deste DPA, incidentes incluem:

3.1.1 Reclamação ou solicitação com relação ao exercício dos direitos de um indivíduo sob as leis aplicáveis, inclusive a Lei de Proteção de Dados da UE;

3.1.2 Investigação ou confisco de PII por funcionários do governo, agência reguladora ou de aplicação da lei, ou indicações de que tal investigação ou confisco é contemplada;

3.1.3 Qualquer indisponibilidade, perda, destruição, divulgação não autorizada ou acesso, roubo ou comprometimento de PII, temporário ou permanente, acidental ou ilegal; e

3.1.4 Qualquer violação das obrigações de segurança e/ou confidencialidade estabelecidas neste DPA.

3.2 Formato e conteúdo da notificação. A notificação de uma violação de segurança deverá ocorrer por meio de uma chamada telefônica para o nosso Centro de Operações de Rede (NOC) no número (480) 505-8809, seguida de uma notificação por escrito para securitybreach@godaddy.com. Você deve fornecer as seguintes informações durante a chamada telefônica de notificação e no aviso por escrito, na medida do possível com atualizações posteriores à medida que informações adicionais forem descobertas:

3.2.1 Descrição da natureza e prováveis consequências do incidente;

3.2.2 Tempo de resolução esperado (se conhecido);

3.2.3 Descrição das medidas adotadas ou propostas para abordar o incidente, incluindo medidas para mitigar seus possíveis efeitos adversos sobre nós, PII ou indivíduos associados;

3.2.4 Se o caminho da resolução é desconhecido no momento da ligação, você deve esclarecer que ainda está indeterminado;

3.2.5 As categorias e o volume aproximado de PII e de indivíduos possivelmente afetados pelo incidente, e as consequências prováveis do incidente nessas PII e indivíduos associados; e

3.2.6 O nome e o número de telefone de um representante do Revendedor, para que possamos entrar em contato para obter atualizações sobre o incidente.

3.3 Recursos de segurança. Podemos, mediante acordo mútuo com você, fornecer recursos de nosso grupo de segurança para ajudar com uma violação de segurança identificada. Você concorda em nos ajudar a cumprir suas obrigações com relação à notificação de uma violação de segurança de acordo com a Lei de Proteção de Dados da UE ou qualquer outra obrigação de notificação de violação estatutária, regulamentar, administrativa ou contratual.

4. Criptografia

4.1 Criptografia proprietária. Transações seguras entre você e o subcontratado, fornecedor ou outro terceiro, bem como o armazenamento de nossas Informações Confidenciais ou Informações pessoais identificáveis, não podem utilizar nenhum algoritmo de criptografia desenvolvido internamente por você. Qualquer algoritmo simétrico, assimétrico ou hash utilizado pela infraestrutura de aplicativos utilizará algoritmos que foram publicados e avaliados pela comunidade criptográfica geral.

4.2 Força da criptografia. Algoritmos de criptografia devem ser a tecnologia atual padrão do setor e de força suficiente, como o AES. Criptografia de chave pública SHA-256 ou RSA.

4.3 Funções de hash. As funções de Hashing serão uma combinação de SHA-256 e pelo menos um dos MD-5, SHA-2, SHA-3 ou similar, não incluindo SHA-1. Se funções de hashing alternativas forem utilizadas, elas terão aprovação explícita de nossa Equipe de Segurança da Informação e deverão estar acompanhadas por pelo menos um algoritmo aprovado.

5. Processamento das Informações pessoais identificáveis

5.1 Conformidade com a lei. Na medida do possível, você nos ajudará em nossas obrigações de responder a solicitações de uma pessoa, de quem as Informações pessoais identificáveis estão sendo processadas nos termos deste Contrato e que deseja exercer qualquer um de seus direitos sob a Lei de Proteção de Dados da UE, incluindo (mas não limitado a): (i) direito de acesso; (ii) direito à portabilidade de dados; (iii) direito de exclusão; (iv) direito de retificação; (v) direito de se opor à tomada de decisão automatizada; ou (vi) direito de se opor ao processamento.

5.2 Exclusão/Destruição. Você deve excluir/destruir ou devolver com segurança todas as Informações pessoais identificáveis e apagar as unidades físicas usadas para seu armazenamento usando o método de Apagamento Criptográfico (NIST SP-800-88r1) ou método equivalente, a qualquer momento, mediante solicitação ou sem nossa solicitação, após o término do Contrato, e destruir ou devolver quaisquer cópias existentes dele para nós.

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CLÁUSULAS CONTRATUAIS PADRÃO

Para efeitos do Artigo 26(2) da Diretiva 95/46/EC, relativo à transferência de dados pessoais para processadores estabelecidos em países terceiros que não dão garantia de um nível adequado de proteção de dados

exportador de dados: A GoDaddy, LLC e suas entidades afiliadas

e

Importador de dados: O Revendedor nomeado que participou do Programa de Revendedor está sujeito aos termos do Contrato.

cada um "parte"; juntos "as partes",

CONCORDARAM com as seguintes Cláusulas Contratuais (as Cláusulas) a fim de adotar medidas de segurança adequadas em relação à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais de indivíduos para a transferência pelo exportador de dados para o importador de dados dos dados pessoais especificados no Apêndice 1.

Cláusula 1
Definições

Para os propósitos das Cláusulas:

(a) “dados pessoais”, “categorias especiais de dados”, “processo/processamento”, “controlador”, “processador”, “titular dos dados” e “autoridade supervisora” devem ter o mesmo significado que na Diretiva 95/46/EC do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de outubro de 1995, com relação à proteção de indivíduos no que diz respeito ao processamento de dados pessoais e à livre movimentação desses dados;

(b) “o exportador de dados” significa o controlador que transfere os dados pessoais;

(c) “o importador de dados” significa o processador que concorda em receber do exportador de dados os dados pessoais destinados a processamento em seu nome após a transferência de acordo com suas instruções e com os termos das Cláusulas e que não está sujeito ao sistema de um país terceiro garantindo proteção adequada de acordo com o Artigo 25(1) da Diretiva 95/46/EC;

(d) o “subprocessador” significa qualquer processador contratado pelo importador de dados ou por qualquer outro subprocessador do importador de dados que concorde em receber, do importador de dados ou de qualquer outro subprocessador do importador de dados, dados pessoais exclusivamente destinados a atividades de processamento a serem realizadas em nome do exportador de dados após a transferência, de acordo com as instruções dele, com os termos das Cláusulas e com os termos do subcontrato por escrito;

(e) “a legislação de proteção de dados relevante” significa as leis que protegem os direitos e as liberdades fundamentais dos indivíduos e, em particular, seu direito à privacidade no que diz respeito ao processamento de dados pessoais aplicável a uma controladora de dados em um estado-membro no qual o exportador de dados está estabelecido;

(f) “medidas técnicas e organizacionais de segurança” são medidas destinadas a proteger dados pessoais contra destruição acidental ou ilegal ou perda acidental, alteração, divulgação ou acesso não autorizados, em especial quando o processamento envolve a transmissão de dados através de uma rede e contra todas as outras formas ilegais de processamento.

Cláusula 2
Detalhes da transferência

Os detalhes da transferência e, em particular, das categorias especiais de dados pessoais, quando aplicável, são especificados no Apêndice 1, que é parte integrante das Cláusulas.

Cláusula 3
Cláusula de beneficiário de terceiros

1. O titular dos dados pode impor ao exportador de dados esta Cláusula, a Cláusula 4(b) até (i), a Cláusula 5(a) até (e) e (g) até (j), a Cláusula 6(1) e (2), a Cláusula 7, a Cláusula 8(2) e as Cláusulas 9 até 12 como beneficiário de terceiros.

2. O titular dos dados pode impor ao importador esta Cláusula, a Cláusula 5(a) até (e) e (g), a Cláusula 6, a Cláusula 7, a Cláusula 8(2) e as Cláusulas 9 até 12, nos casos em que o exportador de dados efetivamente desaparece ou deixa de existir nos termos da lei, a menos que qualquer entidade sucessora assuma todas as obrigações legais do exportador de dados por contrato ou por força de lei, o que a torna responsável pelos direitos e obrigações do exportador de dados. Nesses casos, o titular dos dados pode fazer valer essas cláusulas contra essa entidade.

3. O titular dos dados pode impor ao subprocessador esta Cláusula, a Cláusula 5(a) até (e) e (g), a Cláusula 6, a Cláusula 7, a Cláusula 8(2) e as Cláusulas 9 a 12, nos casos em que tanto o exportador quanto o importador de dados efetivamente desapareceram, deixaram de existir perante a lei ou falirem, a menos que qualquer entidade sucessora assuma todas as obrigações legais do exportador de dados por contrato ou por força de lei, o que a torna responsável pelos direitos e obrigações do exportador de dados. Nesse caso, o titular dos dados pode fazer valer essas cláusulas contra essa entidade. Tal responsabilidade de terceiros do subprocessador deverá ser limitada às suas próprias operações de processamento nos termos das Cláusulas.

4. As partes não se opõem que um titular dos dados seja representado por uma associação ou outro órgão, se o titular dos dados assim o desejar expressamente e se for permitido pela legislação nacional.

Cláusula 4
Obrigações do exportador de dados

O exportador de dados concorda e garante:

(a) que o processamento, incluindo a própria transferência, dos dados pessoais foi e continuará a ser realizada em conformidade com as disposições pertinentes da legislação de proteção de dados relevante (e, quando aplicável, será notificado às autoridades competentes do estado-membro em que o exportador de dados está estabelecido) e não viola as disposições pertinentes desse estado;

(b) que instruiu e, durante a duração dos serviços de processamento de dados pessoais, instruirá o importador de dados a processar os dados pessoais transferidos apenas em nome do exportador de dados e de acordo com a legislação de proteção de dados relevante e as Cláusulas;

(c) que o importador de dados fornecerá garantias suficientes em relação às medidas técnicas e organizacionais de segurança especificadas no Apêndice 2 deste contrato;

(d) que após a avaliação dos requisitos da legislação de proteção de dados relevante, as medidas de segurança são adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição acidental ou ilegal ou perda acidental, alteração, divulgação ou acesso não autorizados, em especial quando o processamento envolve a transmissão de dados através de uma rede e contra todas as outras formas ilegais de processamento, e que estas medidas garantem um nível de segurança adequado aos riscos apresentados pelo processamento e à natureza dos dados a serem protegidos, tendo em conta o nível tecnológico e os custo de sua implementação;

(e) que garantirá o cumprimento das medidas de segurança;

(f) que, se a transferência envolver categorias especiais de dados, o titular dos dados foi informado ou será informado, antes ou logo que possível após a transferência, de que os seus dados podem ser transmitidos a um país terceiro que não fornece proteção adequada nos termos da Diretiva 95/46/EC;

(g) encaminhar qualquer notificação recebida do importador de dados ou de qualquer subprocessador nos termos da Cláusula 5(b) e Cláusula 8(3) para a autoridade supervisora de proteção de dados, se o exportador de dados decidir continuar a transferência ou revogar a suspensão;

(h) disponibilizar aos titulares dos dados mediante solicitação, uma cópia das Cláusulas, com exceção do Apêndice 2, e uma breve descrição das medidas de segurança, bem como uma cópia de qualquer contrato dos serviços de subprocessamento que tenham de ser realizados em conformidade com as Cláusulas, a menos que as Cláusulas ou o contrato contenha informações comerciais, caso em que pode ocorrer a remoção dessas informações comerciais;

(i) que, no caso de subprocessamento, a atividade de processamento é realizada de acordo com a Cláusula 11 por um subprocessador que fornece pelo menos o mesmo nível de proteção para os dados pessoais e os direitos do titular dos dados que o importador de dados nos termos das Cláusulas; e

(j) que garantirá o cumprimento da Cláusula 4(a) até (i).

Cláusula 5
Obrigações do importador de dados

O importador de dados concorda e garante:

(a) processar os dados pessoais somente em nome do exportador de dados e em conformidade com as suas instruções e as Cláusulas; se não puder fornecer essa conformidade por qualquer motivo, ele concorda em informar prontamente ao exportador de dados sua incapacidade de cumprimento. Nesse caso, o exportador de dados tem o direito de suspender a transferência de dados e/ou rescindir o contrato.

(b) que ele não tem motivos para crer que a legislação aplicável lhe impeça o cumprimento das instruções recebidas do exportador de dados e suas obrigações decorrentes do contrato e que, em caso de alteração dessa legislação, que pode ter um efeito adverso substancial nas garantias e obrigações fornecidas pelas Cláusulas, notificará imediatamente a alteração ao exportador de dados assim que tiver conhecimento dela. Nesse caso, o exportador de dados tem o direito de suspender a transferência de dados e/ou rescindir o contrato;

(c) que implementou as medidas técnicas e organizacionais de segurança especificadas no Apêndice antes de processar os dados pessoais transferidos;

(d) que notificará imediatamente o exportador de dados sobre:

(i) qualquer pedido juridicamente vinculativo de divulgação de dados pessoais por uma autoridade de aplicação da lei, salvo disposição em contrário, tal como uma proibição do direito penal de preservar a confidencialidade de uma investigação judicial;

(ii) qualquer acesso acidental ou não autorizado, e

(iii) qualquer pedido recebido diretamente pelos titulares de dados sem resposta a esse pedido, a menos que tenha sido autorizado de outra forma a responder;

(e) responder rápida e adequadamente a todas as consultas do exportador de dados relacionadas ao processamento dos dados pessoais sujeitos à transferência e a cumprir o parecer da autoridade de supervisão com relação ao processamento dos dados transferidos;

(f) a pedido do exportador de dados para submeter as instalações de processamento de dados a auditoria das atividades de processamento abrangidas pelas Cláusulas, a qual deve ser realizada pelo exportador de dados ou por um órgão de fiscalização composto por membros independentes e de posse das qualificações profissionais exigidas, vinculados por um dever de confidencialidade, selecionados pelo exportador de dados, quando aplicável, de acordo com a autoridade supervisora;

(g) disponibilizar ao titular dos dados, mediante solicitação, uma cópia das Cláusulas, ou qualquer contrato existente para o subprocessamento, a menos que as Cláusulas ou contrato contenham informações comerciais. Nesse caso, as informações comerciais podem ser removidas, com exceção do Apêndice 2, que será substituído por uma descrição resumida das medidas de segurança nos casos em que o titular dos dados não possa obter uma cópia do exportador de dados;

(h) que, em caso de subprocessamento, ele informou previamente o exportador de dados e obteve seu consentimento prévio por escrito;

(i) que os serviços de processamento pelo subprocessador serão executados de acordo com a Cláusula 11;

(j) enviar prontamente uma cópia de qualquer contrato de subprocessador cumprido com base nas Cláusulas ao exportador de dados.

(k) que ele vai, às suas custas, defender, indenizar e isentar o exportador de dados de qualquer responsabilidade e perda em relação a qualquer perda, divulgação não autorizada, roubo ou comprometimento de dados pessoais e qualquer outra violação da legislação de proteção de dados aplicável por ou oriunda do importador de dados.

Cláusula 6
Ausência de responsabilidade

1. As partes concordam que qualquer titular de dados que tenha sofrido danos como resultado de qualquer violação das obrigações referidas na Cláusula 3 ou na Cláusula 11, por qualquer parte ou pelo subprocessador, tem direito a receber uma compensação do exportador de dados pelo dano sofrido.

2. Se o titular dos dados não puder apresentar um pedido de indenização nos termos do parágrafo 1 contra o exportador de dados, decorrente de uma violação do importador de dados ou do seu subprocessador de qualquer uma das obrigações referidas na Cláusula 3 ou na Cláusula 11 porque o exportador de dados desapareceu de fato, deixou de existir nos termos lei ou faliu, o importador de dados concorda que o titular dos dados pode ingressar com uma reclamação contra o importador de dados como se este fosse o exportador de dados, a menos que qualquer entidade sucessora tenha assumido a totalidade das obrigações jurídicas do exportador de dados por contrato ou por força de lei, caso em que o titular dos dados pode fazer valer os seus direitos contra essa entidade.
   
   O importador de dados não pode invocar uma violação de suas obrigações por um subprocessador, a fim de evitar suas próprias responsabilidades.

3. Se o titular dos dados não puder apresentar uma reclamação contra o exportador ou o importador de dados referido nos parágrafos 1 e 2, decorrente de uma violação de qualquer das suas obrigações pelo subprocessador, referidas na Cláusula 3 ou na Cláusula 11, porque tanto o exportador quanto o importador de dados desapareceram efetivamente, deixaram de existir nos termos lei ou faliram, o subprocessador concorda que o titular dos dados pode ingressar com uma ação contra o subprocessador de dados com relação às suas próprias operações de processamento sob as Cláusulas como se fosse o exportador ou o importador de dados, a menos que alguma entidade sucessora tenha assumido todas as obrigações jurídicas do exportador ou do importador de dados por contrato ou por força de lei. Nesse caso, o titular dos dados pode fazer valer seus direitos contra essa entidade. A responsabilidade do subprocessador deverá ser limitada às suas próprias operações de processamento nos termos das Cláusulas.

Cláusula 7
Mediação e Jurisdição

1. O importador de dados concorda que, se o titular dos dados fazer valer os direitos de beneficiário de terceiros e/ou indenização de danos por danos nos termos da Cláusulas, o importador de dados aceitará a decisão do titular dos dados:
   
   (a) recorrer da disputa para mediação, por uma pessoa independente ou, quando aplicável, pela autoridade supervisora;
   
   (b) recorrer da disputa em tribunais do estado-membro em que o exportador de dados está estabelecido.

2. As partes concordam que a escolha feita pelo titular dos dados não prejudicará seu direito material ou processual de buscar soluções em conformidade com outras disposições da lei nacional ou internacional.

Cláusula 8
Cooperação com as autoridades de supervisão

1. O exportador de dados concorda em entregar uma cópia deste contrato à autoridade de supervisão, se for solicitado ou se assim for exigido nos termos da legislação de proteção de dados relevante.

2. As partes concordam que a autoridade supervisora tem o direito de realizar uma auditoria no importador de dados e em qualquer subprocessador que tenha o mesmo escopo e esteja sujeito às mesmas condições aplicáveis a uma auditoria do exportador de dados sob a legislação de proteção de dados relevante.

3. O importador de dados deve informar imediatamente o exportador de dados sobre a existência de legislação aplicável a ele ou a qualquer subprocessador que impeça a realização de uma auditoria do importador de dados, ou de qualquer subprocessador, de acordo com o parágrafo 2. Nesse caso, o exportador de dados terá o direito de adotar as medidas previstas na Cláusula 5 (b).

Cláusula 9
Lei aplicável

As Cláusulas serão regidas pela legislação do estado-membro no qual o exportador de dados está estabelecido ou onde o exportador de dados estiver estabelecido em várias jurisdições, regidas pelas leis da Inglaterra e do País de Gales.

Cláusula 10
Variação do contrato

As partes se comprometem a não alterar ou modificar as Cláusulas. Isso não impede que as partes incluam cláusulas sobre questões relacionadas a negócios quando necessário, desde que não haja entendimento diverso da Cláusula.

Cláusula 11
Subprocessamento

1. O importador de dados não subcontratará nenhuma de suas operações de processamento realizadas em nome do exportador de dados nos termos das Cláusulas sem o consentimento prévio por escrito do exportador de dados. Quando o importador de dados subcontratar suas obrigações nos termos das Cláusulas, com o consentimento do exportador de dados, deverá fazê-lo somente por meio de um contrato por escrito com o subprocessador que impõe as mesmas obrigações ao subprocessador que são impostas ao importador de dados nos termos das Cláusulas. Quando o subprocessador deixar de cumprir suas obrigações de proteção de dados, conforme o contrato por escrito, o importador de dados permanecerá integralmente responsável perante o exportador de dados pelo cumprimento das obrigações do subprocessador nos termos deste contrato.

2. O contrato por escrito anterior entre o importador de dados e o subprocessador deverá também prever uma cláusula de beneficiário de terceiros, conforme estabelecido na Cláusula 3, para os casos em que o titular dos dados não possa apresentar o pedido de compensação referido no parágrafo 1 da Cláusula 6 contra o exportador de dados ou o importador de dados, porque eles desapareceram de fato, deixaram de existir nos termos da lei ou faliram, e nenhuma entidade sucessora assumiu todas as obrigações jurídicas do exportador de dados ou importador de dados por contrato ou por força de lei. Tal responsabilidade de terceiros do subprocessador deverá ser limitada às suas próprias operações de processamento nos termos das Cláusulas.

3. As disposições relacionadas aos aspectos de proteção de dados para o subprocessamento do contrato referido no parágrafo 1 serão regidas pela lei do estado-membro em que o exportador de dados está estabelecido.

4. O exportador de dados deve manter uma lista de contratos concluídos de subprocessamento, nos termos das Cláusulas e notificados pelo importador de dados em conformidade com a Cláusula 5(j), que deve ser atualizada pelo menos uma vez por ano. A lista deve estar disponível para a autoridade supervisora ​​de proteção de dados do exportador de dados.

Cláusula 12
Obrigação após o término dos serviços de processamento de dados pessoais

1. As partes concordam que, ao término da prestação de serviços de processamento de dados, o importador de dados e o subprocessador deverão, a critério do exportador de dados, devolver todos os dados pessoais transferidos e suas cópias ao exportador de dados ou destruir todos os dados pessoais e comprovar ao exportador de dados que o fez, a menos que a legislação imposta ao importador de dados o impeça de devolver ou destruir todos ou parte dos dados pessoais transferidos. Nesse caso, o importador de dados garantirá a confidencialidade dos dados pessoais transferidos e não processará de forma ativa os dados pessoais transferidos.

2. O importador de dados e o subprocessador garantem que, a pedido do exportador de dados e/ou da autoridade supervisora, apresentarão suas instalações de processamento de dados para uma auditoria das medidas mencionadas no parágrafo 1.

Apêndice 1
das Cláusulas Contratuais Padrão

Informações adicionais necessárias, se não estiverem contidas em um SOW, devem ser incluídas neste Apêndice:

Exportador de dados:
O exportador de dados é a entidade identificada como GoDaddy, um fornecedor do programa de revendedor para o importador de dados revender certos produtos da GoDaddy para os clientes.

Importador de dados:

O importador de dados é um revendedor de produtos e serviços da GoDaddy.

Titulares de dados

Os titulares dos dados são clientes.

Categorias de dados

Os dados pessoais transferidos dizem respeito às seguintes categorias de dados:

O Cliente pode enviar dados pessoais aos Serviços, que podem incluir, mas não se limitam às seguintes categorias de dados pessoais:

• Nome e sobrenome
• Email
• Número de telefone
• Endereço físico
• Operações de processamento

Os dados pessoais transferidos estarão sujeitos às seguintes atividades básicas de processamento:

O Revendedor processará os dados pessoais conforme necessário para executar os Serviços nos termos do Contrato de Revendedor e conforme instruído pelo cliente durante o uso dos Serviços.

Apêndice 2
das Cláusulas Contratuais Padrão

Medidas de Segurança Técnica e Organizacional

O Importador de Dados deve manter as medidas de segurança técnicas e administrativas para proteção da segurança, da confidencialidade e da integridade dos dados do cliente, incluindo Dados Pessoais, conforme estabelecido neste Adendo de Processamento de Dados. O Importador de Dados deve monitorar regularmente o cumprimento dessas medidas de segurança. O Importador de Dados não diminuirá significativamente a segurança geral dos Serviços ou do Programa de Revenda.

Revisado em: 16/07/2019

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