GoDaddy – ADENDA RELATIVA AO TRATAMENTO DE DADOS
A presente Adenda sobre o Tratamento de Dados (doravante a "Adenda" ou "ATD") celebra-se entre o utilizador ("Cliente") e a GoDaddy, que é uma parte das Condições de Serviço Universais e de quaisquer outros contratos celebrados entre o utilizador e a GoDaddy (coletivamente chamados "Contrato"). A GoDaddy e o Cliente são referidos no presente como "Parte" individualmente e como "Partes" coletivamente. A presente ATD produz efeitos a partir da data de entrada em vigor do Contrato ("Data de Entrada em Vigor") e rege todo o Tratamento de Dados Pessoais do Cliente ao abrigo do Contrato.
1. Definições. Exceto se definido de outra forma nas Leis de Proteção de Dados aplicáveis (conforme definido abaixo), os termos com inicial maiúscula na presente Secção têm os significados que se seguem:
1.1 Entende-se por "Afiliado" qualquer entidade que controle ou esteja sob o controlo comum de uma Parte. Entende-se por "Controlo" a propriedade ou o controlo direto ou indireto de cinquenta por cento (50%) dos interesses de voto de uma entidade.
1.2. Entende-se por "Responsável pelo Tratamento" a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o organismo ou o órgão que, por conta própria ou em conjunto com outrem, determina as finalidades e os meios de tratamento dos Dados Pessoais do Cliente ao abrigo do Contrato.
1.3 Entende-se por "Dados Pessoais do Cliente" quaisquer Dados Pessoais (conforme definidos abaixo) tratados pela GoDaddy em nome do Cliente relativamente à utilização dos Serviços pelo Cliente. Os Dados Pessoais do Cliente não incluem os Dados da GoDaddy.
1.4 Entende-se por "Lei de Proteção de Dados" qualquer lei ou regulamento aplicável ao tratamento de Dados Pessoais do Cliente ao abrigo do Contrato.
1.5 Entende-se por "Titular dos Dados" uma pessoa singular identificada ou identificável a quem Dados Pessoais específicos dizem respeito.
1.6 Entende-se por "Dados sem Identificação" os dados que não possam identificar razoavelmente, estar relacionados com, descrever, ser capazes de estar associados ou ligados a, de forma direta ou indireta, um Titular de Dados específico.
1.7 Entende-se por "Dados da GoDaddy" (a) todas as informações relativas às atividades comerciais da GoDaddy e ao fornecimento dos Serviços pela mesma, incluindo Dados Pessoais relativos ao Cliente e aos respetivos funcionários ou representantes; (b) outros dados relativos ou que digam respeito à conta, ao histórico de transações, à utilização dos Serviços e à verificação da identidade do Cliente; e (c) sob reserva de quaisquer restrições ao abrigo de quaisquer Leis de Proteção de Dados aplicáveis, Dados sem Identificação.
1.8 Entende-se por "Dados Pessoais" as informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável, incluindo quaisquer informações definidas como Dados Pessoais, Informações Pessoais ou Informações de Identificação Pessoal ("IIP") em quaisquer Leis de Proteção de Dados aplicáveis. Os Dados Pessoais não incluem Dados sem Identificação.<