1. VISÃO GERAL

Este Contrato de Encriptação de Email GoDaddy ("Contrato") é celebrado por e entre a GoDaddy.com, LLC, a Delaware limited liability company ("GoDaddy") e o Utilizador e entra em vigor na data da aceitação eletrónica.  Este contrato estabelece os termos e condições da sua utilização dos serviços de Encriptação de Email da GoDaddy ("Encriptação de Email" ou os "Serviços").

A sua aceitação do presente Contrato por via eletrónica significa que leu, compreende, reconhece e concorda em ficar vinculado ao presente Contrato, em conjunto com (i) as Condições de Serviço Universais da GoDaddy e (ii) quaisquer limites de plano, limitações de responsabilidade de produtos ou outras restrições apresentadas ao utilizador na página inicial da Encriptação de Email do site Web da GoDaddy (este «Site»), sendo que ambos os pontos (i) e (ii) estão incorporados no presente documento por referência.    

Os termos «nós» ou «nosso/nossa/nossos/nossas», bem como outros termos semelhantes com o mesmo sentido, quer explícitos, quer implícitos, referem-se à GoDaddy.  Os termos «Utilizador», «si», «seu/sua/seus/suas» ou «cliente» referem-se a qualquer pessoa ou entidade que aceite o presente Contrato e/ou utilize os Serviços.  A menos que especificamente determinado de outra forma no presente Contrato, nada no mesmo deverá ser considerado como concedendo quaisquer direitos ou benefícios a terceiros.

O Utilizador reconhece e concorda que (i) a GoDaddy, de acordo com o respetivo critério exclusivo, poderá, a qualquer momento, alterar ou modificar o presente Contrato e qualquer das políticas ou acordos que aqui se encontram incorporados e que essas alterações ou modificações entrarão em vigor imediatamente após a respetiva publicação neste Site e que (ii) a utilização deste Site ou dos Serviços existentes no mesmo por parte do Utilizador após essas alterações ou modificações terem sido realizadas (conforme indicado pela data da «Última revisão» no topo desta página) constituirá a aceitação por parte do Utilizador do presente Contrato com a redação da última revisão.  Se o Utilizador não aceitar ficar vinculado pelo presente Acordo nos termos da última revisão, não utilize (ou continue a utilizar) este Site ou os Serviços existentes neste Site.  Em acréscimo, a GoDaddy poderá ocasionalmente notificar o Utilizador sobre alterações ou modificações feitas no presente Acordo por mensagem de correio eletrónico.  Por conseguinte, é extremamente importante que o Utilizador mantenha atualizadas as informações da sua conta de cliente (“Conta de Cliente”), incluindo o endereço de email. A GoDaddy não assume qualquer responsabilidade pela incapacidade de o Utilizador receber uma notificação por email, caso essa incapacidade resulte de um endereço de email incorreto ou desatualizado.

A Encriptação de Email da GoDaddy é um serviço de encriptação de Email online que disponibiliza funcionalidades de encriptação orientadas por políticas e iniciadas pelo utilizador para as suas contas de Email do Microsoft 365.

Sujeito aos termos e condições do presente Contrato, na medida em que qualquer API (incluindo qualquer agente de recolha de dados) ou outro software (coletivamente, o «Software») seja fornecido ao utilizador no âmbito dos Serviços, e sujeito ao pagamento de todas as taxas dos Serviços nos termos do presente Contrato, a GoDaddy concede ao utilizador o direito e uma licença limitada revogável, não exclusiva, intransmissível, não transferível e não sublicenciável durante o período de vigência do presente Contrato para transferir, instalar e utilizar o Software, incluindo quaisquer atualizações e/ou modificações ao mesmo («Atualizações»), e qualquer documentação inclusa, exclusivamente no âmbito dos Serviços aplicáveis e apenas por utilizadores finais autorizados.  O utilizador será exclusivamente responsável pela instalação e utilização do Software e a GoDaddy não tem qualquer obrigação ou responsabilidade a esse respeito. O utilizador cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis na sua utilização e acesso aos Serviços. 

A GoDaddy reserva-se o direito de modificar ou descontinuar quaisquer funcionalidades dos Serviços, seja total ou parcialmente, a qualquer altura.  O utilizador compreende que os Serviços poderão estar indisponíveis em determinados períodos devido a uma ação de manutenção agendada. A GoDaddy envidará esforços comercialmente razoáveis para realizar estas ações de manutenção durante a noite, fins de semana ou períodos de menor tráfego. 

A GoDaddy poderá (mas não é obrigada a fazê-lo) fornecer periodicamente Atualizações, as quais devem ser instaladas pelo Titular da Licença para poder continuar a utilizar o Software e os Serviços aplicáveis.  Para maior clareza, todas as Atualizações são incluídas na definição de «Software» nos Termos.

Exceto pelos direitos e licenças expressamente concedidos pelo presente, a GoDaddy e/ou fornecedores reservam-se todos os direitos, títulos e interesses sobre os Serviços e o Software.  O Utilizador reconhece que os Serviços e o Software, bem como respetivas estruturas, organização e código-fonte constituem segredos comerciais valiosos da GoDaddy e/ou respetivos fornecedores.  Exceto conforme expressamente permitido, o Utilizador aceita que este não poderá fazer as seguintes ações, nem permitir que terceiros o façam: (i) modificar, adaptar, alterar, traduzir ou criar trabalhos derivados dos Serviços, do Software ou da documentação; (ii) juntar os Serviços ou o Software a outro software; (iii) revender ou exportar, expressamente nos termos definidos pelo presente, vender, fornecer para uso em gabinetes de serviços, alugar, emprestar ou de outra forma transferir os Serviços, o Software ou a documentação a terceiros; (iv) efetuar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de outra forma tentar extrair o código-fonte dos Serviços ou do Software; (v) remover ou alterar avisos de direitos de autor ou outros avisos incluídos nos Serviços ou no Software; ou (vi) de outra forma utilizar ou copiar os Serviços ou o Software, exceto conforme expressamente permitido.  Sem prejuízo das disposições anteriores, as restrições de uso dos Serviços e do Software estabelecidas nesta Secção serão aplicáveis a Serviços ou Software fornecidos à GoDaddy pelos respetivos fornecedores.

A GoDaddy e/ou respetivos fornecedores não concedem, e o Utilizador reconhece que não tem direito a, licenças ou interesses sobre patentes, direitos de autor, marcas comerciais ou segredos comerciais pertencentes, utilizados ou reivindicados, seja no presente ou no futuro, pela GoDaddy ou respetivos fornecedores.  Todos os direitos aplicáveis a essas mesmas patentes, direitos de autor, marcas comerciais e segredos comerciais ficarão como propriedade exclusiva da GoDaddy ou respetivos fornecedores.  Não é concedido nenhum título ou pertença sobre a propriedade intelectual contida nos Serviços, no Software ou parte dos serviços ou do Software, bem como eventuais melhorias, atualizações, modificações, versões locais ou derivados dos Serviços ou do Software, e todos os direitos proprietários ou de propriedade intelectual nos mesmos continuarão a ser propriedade da GoDaddy ou respetivos fornecedores.  O Utilizador não pode eliminar ou alterar nomes comerciais, marcas comerciais ou outras insígnias da GoDaddy ou fornecedores da GoDaddy, os quais apresentam-se no Serviço ou Software ou documentos relacionados.  O Utilizador deverá notificar imediatamente a GoDaddy de quaisquer reivindicações em termos de licença ou uso dos Serviços ou do Software, bem como alegadas violações de propriedade intelectual.

Todas as informações técnicas e empresariais ("Informações") fornecidas ao Utilizador ao abrigo do presente Contrato constituem propriedade da GoDaddy ou dos seus fornecedores e (i) serão utilizadas pelo Utilizador unicamente em conexão com os Serviços ou com o Software obtidos ao abrigo do presente Contrato; (ii) não serão reproduzidas ou copiadas, no todo ou em parte, salvo na medida do necessário para a utilização nos termos autorizados ao abrigo do Contrato; (iii) em conjunto com quaisquer cópias, serão devolvidas ou destruídas quando deixarem de ser necessárias ou quando a sua utilização deixar de estar autorizada. 

• O Utilizador é o único responsável por manter a confidencialidade e segurança dos seus dados de início de sessão, incluindo, entre outros, os seus números de acesso, palavras-passe, perguntas e respostas de segurança, números de conta, dados de início de sessão e quaisquer outros dados de segurança ou acesso. Não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano decorrente do facto de o Utilizador não assegurar os seus dados de início de sessão.
• O Utilizador compreende e aceita que a utilização dos Serviços é por sua própria conta e risco.
• O Utilizador compreende e aceita que os Serviços e o Software são fornecidos numa base "TAL COMO ESTÃO" e "TAL COMO DISPONIBILIZADOS".
• O Utilizador compreende e aceita que não garantimos que os Serviços:

1. Estão sempre disponíveis.
2. Encontram-se livres de erros ou outros defeitos. Reiteramos que envidaremos todos os esforços no sentido de resolver os problemas à medida que forem detetados, mas não garantimos o funcionamento perfeito do Software.
3. São 100% seguros.

• Ao fornecer-nos quaisquer informações, dados, palavras-passe ou outro conteúdo, está a licenciar este conteúdo à GoDaddy e seus fornecedores de serviços terceiros para efeitos do fornecimento dos Serviços a si.
• Está a licenciar à GoDaddy e seus fornecedores de serviços quaisquer informações, dados, palavras-passe, materiais ou outro conteúdo (coletivamente, "Conteúdo") que forneça através do serviço ou ao serviço. Podemos utilizar, modificar, exibir, distribuir e criar novo material usando esse Conteúdo para lhe fornecer o serviço. Ao enviar o Conteúdo, está automaticamente a aceitar ou a garantir que o titular desse Conteúdo aceitou expressamente que podemos utilizar o Conteúdo para os fins acima descritos, sem qualquer limite temporal e sem o pagamento de quaisquer taxas.
• Pelo presente, o Utilizador declara que é o legítimo proprietário do Conteúdo com autoridade para nos nomear, nomeando-nos expressamente pelo presente, ou os nossos fornecedores terceiros, como seus agentes com procuração para aceder e recuperar o seu Conteúdo em seu nome. Não poderá utilizar os Serviços para qualquer fim ilícito ou não autorizado. Ao utilizar os Serviços não pode violar nenhuma lei em vigor na sua jurisdição (incluindo, entre outras, leis relativas a direitos de autor).

• A GoDaddy reserva-se o direito de modificar ou descontinuar, a qualquer momento, de forma temporária ou permanente, os Serviços (ou qualquer parte dos mesmos) com ou sem aviso prévio.
• Podemos optar por alterar os preços dos Serviços a qualquer momento.
• Renovaremos automaticamente os seus Serviços mensais ou anuais às tarifas atuais, a menos que cancele os Serviços ao abrigo do presente Contrato.
• Não seremos responsáveis perante si ou qualquer terceiro relativamente a qualquer modificação, alteração de preços, suspensão ou cessação dos Serviços.

O Utilizador compreende e aceita que, uma vez que tenha cancelado a sua conta, deixará de ter acesso ao seu conteúdo e que o mesmo poderá ser permanentemente removido dos Serviços.

O Utilizador compreende e aceita ainda que é responsável por exportar, copiar ou de outro modo recolher qualquer conteúdo pretendido a partir do serviço antes do cancelamento da sua conta.

Enviaremos ocasionalmente mensagens de email, incluindo, sem cariz limitativo, alertas automáticos e de manutenção, boletins informativos, inquéritos, avisos de assistência e alertas voluntários relacionados com a conta.

Se o seu endereço de email mudar, é responsável por nos informar dessa alteração para que possamos entregar-lhe efetivamente essas mensagens.

Alguns dos alertas voluntários relacionados com a conta são emitidos por predefinição como parte do serviço. Podemos, a nosso exclusivo critério, introduzir novos alertas ou cessar o fornecimento de determinados alertas.

O Utilizador defenderá, indemnizará e exonerará a GoDaddy e os seus fornecedores de serviços relativamente a quaisquer responsabilidades, reivindicações, processos, danos e despesas (incluindo, nomeadamente, honorários razoáveis de advogados) decorrentes (i) da utilização que o Utilizador faz dos Serviços ou do Software; (ii) do incumprimento por parte do Utilizador de todas as leis, normas e/ou regulamentos aplicáveis no que respeita aos Serviços ou ao Software; (iii) do incumprimento por parte do Utilizador dos termos e condições do presente Contrato; ou (iv) de qualquer ação ou omissão negligente do Utilizador.  

O UTILIZADOR RECONHECE QUE NÃO SERÃO DEVIDOS REEMBOLSOS AO MESMO RELATIVOS A QUAISQUER SERVIÇOS OU SOFTWARE.  OS SERVIÇOS E O SOFTWARE SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEIS" E A GoDaddy OU RESPETIVO FORNECEDOR ESTÃO ISENTOS DE TODAS E QUAISQUER OUTRAS GARANTIAS, SEJAM ESTAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS, EM TERMOS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA DETERMINADA FINALIDADE, TÍTULO, NÃO INFRAÇÃO OU OUTRAS GARANTIAS DECORRENTES DE PRÁTICAS DE NEGÓCIO, UTILIZAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO.  A GoDaddy NÃO GARANTE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SEM INTERRUPÇÕES OU ERROS. A GoDaddy ou respetivos fornecedores não são responsáveis por perdas de dados ou por fugas de dados ou falhas de segurança. 

O Utilizador tem em consideração a presente exclusão de garantias na sua decisão em adquirir o direito ou a licença para utilizar os Serviços ou o Software, consoante o aplicável, e aceita que a referida exclusão é justa e razoável tendo em conta os termos do presente Contrato na sua íntegra, incluindo as taxas dos serviços.

A GoDaddy reserva-se o direito de auditar (pelo menos uma vez por ano) o número total de contas de email do Microsoft 365 que utilizam o Serviço de Encriptação de Email ao longo da vigência do Contrato.  Caso o número total de contas de email do Microsoft 365 que utilizam o Serviço de Encriptação de Email exceda o número de contas licenciadas, a GoDaddy cobrará a diferença ao utilizador.

Caso compre o Arquivo de Email, a aceitação eletrónica do presente Contrato por parte do Utilizador significa que o Utilizador leu, compreende, reconhece e aceita ficar vinculado pelo presente Contrato, juntamente com os contratos referentes a quaisquer outros produtos e serviços GoDaddy incluídos na Encriptação de Email, se aplicável.

Os títulos e cabeçalhos do presente Contrato servem apenas para a conveniência e facilidade de consulta e não devem ser utilizados de forma alguma para explicar ou interpretar o acordo das partes conforme de outra forma estabelecido no presente.  Cada pacto e acordo existente no presente Contrato será interpretado, para todos os efeitos, como um pacto ou acordo separado e independente.  Se um tribunal competente considerar qualquer disposição (ou parte de uma disposição) do presente Contrato ilegal, inválida ou sem força executória, as disposições remanescentes (ou partes das disposições) do presente Contrato não serão afetadas e serão consideradas válidas e com força executória na medida máxima permitida por lei.

Os termos em maiúsculas utilizados, mas não definidos, no presente documento têm os significados que lhes são atribuídos no Contrato de Condições de Serviço Universais.  Caso exista um conflito entre as disposições do presente Contrato e as disposições do Contrato de Condições de Serviço Universais, prevalecem as disposições do presente Contrato.