GoDaddy - Termos de Uso dos Serviços de Conformidade

Última revisão: 09/12/2025

Os Termos de Uso dos Serviços de Conformidade (“Termos”) regem o uso do Airo™ Plus Compliance e de qualquer serviço oferecido pela GoDaddy.com, LLC ou por seus afiliados (“GoDaddy”, “nós”, “nos” ou “nosso”) que envolva a geração, a utilização, o envio ou a publicação de quaisquer Formulários (“Serviços de Conformidade”). Estes Termos são celebrados entre você e a GoDaddy e regem nossos respectivos direitos e obrigações. Ao acessar ou utilizar qualquer um de nossos Serviços de Conformidade, você (“Cliente”, “você” ou “seu”) concorda com estes Termos, com os Termos de Serviço Universal do Airo Plus™, com o Contrato de Serviço Universal da GoDaddy e com os Termos de Uso de IA, bem como com todos os demais termos, condições, limitações e requisitos aplicáveis disponíveis no site da GoDaddy, todos os quais (conforme alterados ao longo do tempo) são incorporados a estes Termos. Se não estiver de acordo com os Termos, você não poderá acessar ou usar nossos Serviços de Conformidade.

1. Serviços de Conformidade e Limitações

Os Serviços de Conformidade incluem: (i) ferramentas que permitem elaborar documentos, políticas, registros, termos e contratos corporativos (“Formulários”); (ii) ferramentas que permitem o envio de determinados Formulários a órgãos governamentais ou a outras partes externas; e (iii) informações gerais sobre questões jurídicas recorrentes.

O acesso aos Serviços de Conformidade pode ser comercializado separadamente, e não garantimos que qualquer assinatura ou compra concederá acesso a todos os Serviços de Conformidade disponíveis. Alguns Serviços de Conformidade também podem ter sua aplicação limitada a jurisdições específicas.

Embora os Serviços de Conformidade possam incluir uma revisão das suas respostas quanto à integridade, ortografia e consistência interna de nomes, endereços e informações semelhantes, em nenhum momento analisamos suas respostas quanto à adequação legal, formulamos conclusões legais, fornecemos aconselhamento jurídico, opiniões ou recomendações sobre seus direitos legais, soluções, defesas, opções, seleção de formulários ou estratégias, nem aplicamos a lei aos fatos da sua situação específica.

NÃO SOMOS UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NEM ATUAMOS COMO ADVOGADOS. OS SERVIÇOS DE CONFORMIDADE NÃO SUBSTITUEM A ORIENTAÇÃO OU OS SERVIÇOS DE UM ADVOGADO E NÃO OFERECEM GARANTIAS QUANTO À PRECISÃO, INTEGRIDADE OU ATUALIDADE DE TAIS SERVIÇOS. PORTANTO, SE VOCÊ PRECISAR DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA, SEJA PARA UM CASO ESPECÍFICO OU POR SE TRATAR DE UMA QUESTÃO COMPLEXA OU QUE DEMANDE ATENDIMENTO PERSONALIZADO, CABE A VOCÊ CONSULTAR UM ADVOGADO LICENCIADO. SE, A QUALQUER MOMENTO DURANTE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONFORMIDADE, VOCÊ CONSIDERAR QUE RECEBEU QUALQUER FORMA DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA, OPINIÃO OU RECOMENDAÇÃO RELACIONADA A SEUS DIREITOS, RECURSOS, DEFESAS, OPÇÕES, SELEÇÃO DE FORMULÁRIOS OU ESTRATÉGIAS, DEVERÁ INTERROMPER O USO E DEIXAR DE UTILIZAR OS SERVIÇOS DE CONFORMIDADE.

As leis e regulamentações de privacidade variam conforme a jurisdição e também podem variar de acordo com o porte e a natureza da sua empresa. É de sua responsabilidade determinar se os Formulários estão em conformidade com as leis e regulamentações específicas aplicáveis à sua empresa.

Os Serviços de Conformidade não foram concebidos para cumprir regulamentações específicas de determinados setores, incluindo, entre outras, a Lei de Portabilidade e Responsabilidade de Seguros de Saúde (HIPAA), a Lei Federal de Gestão de Segurança de Informações (FISMA) ou a Lei Gramm-Leach-Bliley. Se a sua empresa ou interações com clientes estiverem sujeitas a tais leis, você não poderá usar esses Serviços de Conformidade. Além disso, você reconhece que a GoDaddy não é uma assistente de documentos legais registrada ou vinculada aos termos do Business and Professions Code da Califórnia, seções 6400 e seguintes.

2. Utilização dos Formulários

Você pode usar quaisquer Formulários que tenha gerado por meio dos Serviços de Conformidade para sua empresa ou organização. É de sua responsabilidade determinar se os Formulários gerados são adequados para o uso. Podemos enviar, periodicamente, uma notificação de que determinado modelo precise de atualização em resposta a alterações nas leis aplicáveis ou outras orientações, regras ou regulamentos, e caberá a você determinar se atualizará ou não os Formulários usados em sua empresa ou organização.

NÃO ASSEGURAMOS QUE OS FORMULÁRIOS ATENDERÃO AOS SEUS OBJETIVOS ESPECÍFICOS, PROTEGERÃO SEUS INTERESSES ESPECÍFICOS OU IRÃO SE CONTRAPOR A AMEAÇAS À SUFICIÊNCIA JURÍDICA OU FACTUAL. OS FORMULÁRIOS NÃO SÃO DISPONIBILIZADOS COM GARANTIAS OU REPRESENTAÇÕES QUANTO À QUALIDADE OU ADEQUAÇÃO PARA QUALQUER FINALIDADE ESPECÍFICA.

Os Formulários são de natureza geral e podem não ser suficientes para proteger você contra um risco, problema ou conflito específico. A geração de um Formulário por meio dos Serviços de Conformidade não constitui o exercício da lei nem representa orientação ou aconselhamento jurídico. O Formulário não substitui a consulta com um advogado.

Ao utilizar os Formulários, você reconhece e concorda que é de sua responsabilidade garantir que esses Formulários cumpram todos os requisitos legais aplicáveis à sua empresa e reflitam com precisão suas práticas comerciais, incluindo, entre outros aspectos: a forma como você coleta, utiliza e compartilha dados de clientes; e como responde a consultas ou solicitações relacionadas aos dados desses clientes.

Ao utilizar qualquer Serviço de Conformidade para criar e enviar Formulários a agências governamentais ou outras partes externas, você reconhece e concorda que é de sua exclusiva responsabilidade revisar a precisão e a integridade desses formulários e nos autoriza a realizar tais encaminhamentos em seu nome, conforme necessário. A GoDaddy não revisa o conteúdo de nenhum Formulário antes de serem enviados. Também é de sua exclusiva responsabilidade determinar se você pode usar o nome de qualquer entidade comercial que pretenda registrar e estabelecer por meio dos Formulários, bem como assegurar que o nome ou os serviços por você prestados não exigem licenças, credenciais ou aprovações adicionais por parte das autoridades competentes ou de terceiros.

3. Propriedade dos Conteúdos

Todos os produtos utilizados para a prestação dos Serviços de Conformidade, bem como todo o conteúdo disponibilizado por meio dos Serviços, são de nossa propriedade ou de nossos parceiros (coletivamente, “Conteúdos”). Condicionado ao seu cumprimento destes Termos e, se aplicável, ao pagamento de quaisquer taxas necessárias para utilizar um ou mais Serviços de Conformidade, concederemos a você os direitos de usar os Serviços de Conformidade, incluindo a reprodução, modificação e exibição pública dos Formulários em seu site ou aplicativo móvel.

Além disso, no que se refere a um Formulário destinado a servir como um acordo jurídico entre você e uma contraparte, concedemos a você o direito de distribuir esse Formulário à contraparte na medida razoavelmente necessária para que ela possa executar o acordo. Em nenhuma circunstância você poderá utilizar os Formulários e/ou os Serviços de Conformidade para fins comerciais, exceto para cumprimento das leis aplicáveis e das práticas recomendadas, ou para a execução de acordos por sua própria empresa ou organização. Os Formulários gerados por meio dos Serviços de Conformidade são licenciados, não comercializados, e você não assume nenhuma propriedade ou titularidade pelos Formulários.

Salvo disposição em contrário, você reconhece e concorda que não tem o direito de modificar, editar, copiar, reproduzir, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa, alterar, melhorar ou, de qualquer forma explorar, um dos Formulários de qualquer forma, exceto para modificações no preenchimento dos Formulários para seu uso autorizado. É vedada a remoção de avisos de direitos autorais de qualquer Formulário.

4. Sites e Conteúdos de Terceiros

Os Serviços de Compliance podem incluir (ou os Serviços de Compliance podem direcionar você para) links de outros sites (“Sites de Terceiros”), bem como Conteúdos, incluindo, entre outros, formulários, artigos, fotografias, texto, gráficos, imagens, desenhos, música, sons, vídeos, informações, aplicativos, softwares e outros conteúdos ou itens pertencentes ou provenientes de terceiros (“Conteúdos de Terceiros”). Esses Sites e Conteúdo de Terceiros não são investigados, monitorados ou verificados por nós quanto à exatidão, adequação ou integridade, e não somos responsáveis por Sites de Terceiros acessados por meio dos Serviços de Compliance ou por Conteúdos de Terceiros postados, disponibilizados através ou instalados a partir dos Serviços de Compliance, incluindo conteúdo, exatidão, ofensividade, opiniões, confiabilidade, práticas de privacidade ou outras políticas dos Sites de Terceiros ou Conteúdos de Terceiros, ou contidos neles. Incluir, vincular ou permitir o uso ou instalação de Sites de Terceiros ou Conteúdos de Terceiros não implica nossa aprovação ou aval destes.

5. Avisos de Isenção de Responsabilidade

OS SERVIÇOS DE COMPLIANCE SÃO FORNECIDOS “COMO ESTÃO” E “CONFORME DISPONÍVEIS”. VOCÊ CONCORDA QUE O USO DE NOSSOS SERVIÇOS DE COMPLIANCE SERÁ POR SEU PRÓPRIO RISCO. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, NOS ISENTAMOS DE TODA E QUALQUER GARANTIA LEGAL, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE COMPLIANCE E AO USO DESTES, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO.

NÃO FAZEMOS GARANTIAS OU REPRESENTAÇÕES SOBRE A PRECISÃO OU INTEGRIDADE DOS SERVIÇOS DE COMPLIANCE, O CONTEÚDO OU CONTEÚDO DE TERCEIROS, BEM COMO NÃO ASSUMIMOS NENHUMA RESPONSABILIDADE POR (1) ERROS, EQUÍVOCOS OU IMPRECISÕES DO CONTEÚDO E DOS MATERIAIS; (2) DANOS PESSOAIS OU DANOS À PROPRIEDADE, DE QUALQUER NATUREZA, DECORRENTES DO SEU ACESSO E USO DOS SERVIÇOS DE COMPLIANCE; (3) ACESSO OU USO NÃO AUTORIZADOS DOS NOSSOS SERVIDORES SEGUROS E/OU INFORMAÇÕES PESSOAIS E/OU DADOS FINANCEIROS ARMAZENADOS EM TAIS SERVIDORES; (4) SUSPENSÃO OU PARALISAÇÃO DA TRANSMISSÃO PARA OU A PARTIR DOS SERVIÇOS DE COMPLIANCE; (5) BUGS, VÍRUS, CAVALOS DE TROIA, ENTRE OUTROS, QUE SEJAM TRANSMITIDOS PARA OU POR MEIO DOS SERVIÇOS DE COMPLIANCE POR TERCEIROS; E/OU (6) ERROS OU OMISSÕES EM CONTEÚDOS OU MATERIAIS, PERDAS OU DANOS, DE QUALQUER NATUREZA, DECORRENTES DO USO DOS CONTEÚDOS PUBLICADOS, TRANSMITIDOS OU, DE OUTRA FORMA, DISPONIBILIZADOS POR MEIO DOS SERVIÇOS DE COMPLIANCE.

NÃO GARANTIMOS, ENDOSSAMOS OU ASSUMIMOS A RESPONSABILIDADE POR PRODUTOS OU SERVIÇOS ANUNCIADOS OU OFERECIDOS POR UM SITE DE TERCEIROS, BEM COMO NÃO SEREMOS PARTE OU DE QUALQUER FORMA SEREMOS RESPONSÁVEIS PELO MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES ENTRE VOCÊ E FORNECEDORES DE PRODUTOS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. TAL COMO OCORRE COM A COMPRA DE UM PRODUTO OU SERVIÇO ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO OU EM QUALQUER AMBIENTE, VOCÊ DEVE USAR O BOM SENSO E TER CAUTELA ONDE APROPRIADO.

6. Modificações nos Termos

Os Termos poderão ser atualizados periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas a você por e-mail ou por meio de notificações na plataforma. Seu uso recorrente de qualquer Serviço de Conformidade após as alterações entrarem em vigor implica a aceitação dos Termos atualizados.

Versões traduzidas de políticas e contratos jurídicos são fornecidas apenas como uma conveniência para facilitar a leitura e o entendimento das versões em inglês. O objetivo de fornecer traduções das políticas e contratos jurídicos não é criar um vínculo jurídico, e elas não são um substituto da validade legal das versões em inglês. Em caso de qualquer disputa ou conflito, as versões em inglês das políticas e contratos jurídicos regem, em qualquer caso, nossas relações e prevalecerão sobre os termos em qualquer outro idioma.