GoDaddy - Termos de Serviço do Airo™ Plus Compliance

Última modificação: 28/04/2025

Boas-vindas aos Termos de Serviço do Airo™ Plus Compliance (“Termos”). Estes Termos são celebrados entre você e a GoDaddy.com, LLC e/ou suas afiliadas (“GoDaddy”, “nós” ou “nosso”) e regem nossos respectivos direitos e obrigações. Ao acessar ou usar o Airo Plus™ Compliance, você (“Cliente”, “você” ou “seu”) concorda com estes Termos, os Termos de Serviço Universal do Airo Plus™, o Contrato de Termos de Serviço Universal da GoDaddy e os Termos de Uso de IA, bem como com todos os demais termos, condições, limitações e requisitos aplicáveis no site da GoDaddy, todos os quais (conforme emendas) são incorporados a estes Termos. Se você não estiver de acordo com estes Termos, não poderá acessar ou usar o Airo Plus™ Compliance.

1. Serviços de Compliance e Limitações

O Airo Plus™ Compliance fornece acesso a (i) ferramentas que permitem a você elaborar documentos, políticas, termos e contratos (“Formulários”) e (ii) informações gerais sobre questões legais comuns (coletivamente “Serviços de Compliance”).

Embora os Serviços de Compliance possam incluir uma revisão das suas respostas quanto à integridade, ortografia e consistência interna de nomes, endereços e similares, em nenhum momento analisamos as suas respostas quanto à adequação legal, tiramos conclusões legais, fornecemos aconselhamento jurídico, opiniões ou recomendações sobre seus direitos legais, soluções, defesas, opções, seleção de formulários ou estratégias, nem aplicamos a lei aos fatos da sua situação específica.

NÃO SOMOS UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NEM AGIMOS COMO ADVOGADOS. OS SERVIÇOS DE COMPLIANCE NÃO SUBSTITUEM O ACONSELHAMENTO OU OS SERVIÇOS DE UM ADVOGADO, E NÃO HÁ GARANTIAS QUANTO À CORREÇÃO, INTEGRIDADE OU ATUALIDADE DE TAIS SERVIÇOS. PORTANTO, SE VOCÊ PRECISAR DE ASSESSORIA JURÍDICA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PARA UM PROBLEMA ESPECÍFICO, OU PORQUE SEU PROBLEMA JURÍDICO É COMPLEXO OU HÁ NECESSIDADE DE UM ATENDIMENTO PERSONALIZADO, CABE A VOCÊ CONSULTAR UM ADVOGADO LICENCIADO. SE, A QUALQUER MOMENTO, DURANTE O USO DOS SERVIÇOS DE COMPLIANCE, VOCÊ ENTENDER QUE NÓS FORNECEMOS CONSELHOS OU COMPARTILHAMOS OPINIÕES OU RECOMENDAÇÕES SOBRE OS DIREITOS LEGAIS, SOLUÇÕES, DEFESAS, OPÇÕES, SELEÇÃO DE FORMAS OU ESTRATÉGIAS, VOCÊ DEVERÁ INTERROMPER O USO DOS SERVIÇOS DE COMPLIANCE.

Os Serviços de Compliance não são criados para fins de cumprimento com regulamentações específicas da indústria, incluindo, sem limitação, a Lei de Portabilidade e Responsabilidade de Seguros de Saúde (HIPAA), a Lei Federal de Gestão de Segurança de Informações (FISMA) ou a Lei Gramm-Leach-Bliley. Se a sua empresa ou interações com clientes estiverem sujeitas a tais leis, você não poderá usar esses Serviços de Compliance. Além disso, você reconhece que a GoDaddy não é uma assistente de documentos legais registrada ou vinculada aos termos do Business and Professions Code da Califórnia, seções 6400 e seguintes.

2. Uso de Formulários

Você pode usar Formulários que tenha gerado por meio dos Serviços de Compliance para sua empresa ou organização. É de sua responsabilidade determinar se os Formulários gerados são adequados para o uso. De tempos em tempos, podemos enviar uma notificação de que determinado modelo precise de atualização em resposta a mudanças nas leis aplicáveis ou outras orientações, regras ou regulamentos, e você é responsável por determinar se atualizará ou não os Formulários usados em sua empresa ou organização.

NÃO ASSEGURAMOS QUE OS FORMULÁRIOS ATENDERÃO AOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS, PROTEGERÃO OS INTERESSES ESPECÍFICOS OU IRÃO SE CONTRAPOR A AMEAÇAS À SUFICIÊNCIA JURÍDICA OU FACTUAL. OS FORMULÁRIOS NÃO SÃO FORNECIDOS COM GARANTIAS OU REPRESENTAÇÕES QUANTO À QUALIDADE OU ADEQUAÇÃO PARA QUALQUER FINALIDADE ESPECÍFICA.

Os Formulários são de natureza geral e podem não ser suficientes para proteger você contra um risco, problema ou conflito específicos. A geração de um Formulário por meio dos Serviços de Compliance não constitui a prática da lei e não representa uma orientação ou conselho jurídico. Não se baseie em um Formulário como um substituto a uma consulta com um advogado.

3. Propriedade dos Conteúdos

O Airo Plus™ Compliance e todos os conteúdos disponibilizados através dos Serviços de Compliance são de nossa propriedade ou de nossos parceiros (coletivamente, “Conteúdos”). Condicionado ao seu cumprimento destes Termos e, se aplicável, ao pagamento das taxas de assinatura do iro Plus™ Compliance, iremos conceder a você os direitos de usar os Serviços de Compliance, incluindo a reprodução, modificação e exibição pública dos Formulários em seu site ou aplicativo móvel.

Além disso, quanto a um Formulário destinado a servir como um acordo legal entre você e uma contraparte, concederemos a você o direito de distribuir esse Formulário à contraparte na medida razoavelmente necessária para que a contraparte execute o acordo. Em nenhuma circunstância você poderá utilizar os Formulários e/ou os Serviços de Compliance para fins comerciais, exceto para cumprimento das leis aplicáveis e das práticas recomendadas, ou para a execução de acordos por sua própria empresa ou organização. Os Formulários gerados através dos Serviços de Compliance são licenciados, não vendidos, e você não assume nenhuma propriedade ou titularidade pelos Formulários.

Salvo disposição em contrário, você reconhece e concorda que não tem o direito de modificar, editar, copiar, reproduzir, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa, alterar, melhorar ou, de qualquer forma explorar, um dos Formulários de qualquer forma, exceto para modificações no preenchimento dos Formulários para seu uso autorizado. Você não deve remover avisos de direitos autorais de nenhum Formulário.

4. Sites e Conteúdos de Terceiros

Os Serviços de Compliance podem incluir (ou os Serviços de Compliance podem direcionar você para) links de outros sites (“Sites de Terceiros”), bem como Conteúdos, incluindo, entre outros, formulários, artigos, fotografias, texto, gráficos, imagens, desenhos, música, sons, vídeos, informações, aplicativos, softwares e outros conteúdos ou itens pertencentes ou provenientes de terceiros (“Conteúdos de Terceiros”). Esses Sites e Conteúdo de Terceiros não são investigados, monitorados ou verificados por nós quanto à exatidão, adequação ou integridade, e não somos responsáveis por Sites de Terceiros acessados por meio dos Serviços de Compliance ou por Conteúdos de Terceiros postados, disponibilizados através ou instalados a partir dos Serviços de Compliance, incluindo conteúdo, exatidão, ofensividade, opiniões, confiabilidade, práticas de privacidade ou outras políticas dos Sites de Terceiros ou Conteúdos de Terceiros, ou contidos neles. Incluir, vincular ou permitir o uso ou instalação de Sites de Terceiros ou Conteúdos de Terceiros não implica nossa aprovação ou aval destes.

5. Avisos de Isenção de Responsabilidade

OS SERVIÇOS DE COMPLIANCE SÃO FORNECIDOS “COMO ESTÃO” E “CONFORME DISPONÍVEIS”. VOCÊ CONCORDA QUE O USO DE NOSSOS SERVIÇOS DE COMPLIANCE SERÁ POR SEU PRÓPRIO RISCO. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, NOS ISENTAMOS DE TODA E QUALQUER GARANTIA LEGAL, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE COMPLIANCE E AO USO DESTES, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO.

NÃO FAZEMOS GARANTIAS OU REPRESENTAÇÕES SOBRE A PRECISÃO OU INTEGRIDADE DOS SERVIÇOS DE COMPLIANCE, O CONTEÚDO OU CONTEÚDO DE TERCEIROS, BEM COMO NÃO ASSUMIMOS NENHUMA RESPONSABILIDADE POR (1) ERROS, EQUÍVOCOS OU IMPRECISÕES DO CONTEÚDO E DOS MATERIAIS; (2) DANOS PESSOAIS OU DANOS À PROPRIEDADE, DE QUALQUER NATUREZA, DECORRENTES DO SEU ACESSO E USO DOS SERVIÇOS DE COMPLIANCE; (3) ACESSO OU USO NÃO AUTORIZADOS DOS NOSSOS SERVIDORES SEGUROS E/OU INFORMAÇÕES PESSOAIS E/OU DADOS FINANCEIROS ARMAZENADOS EM TAIS SERVIDORES; (4) SUSPENSÃO OU PARALISAÇÃO DA TRANSMISSÃO PARA OU A PARTIR DOS SERVIÇOS DE COMPLIANCE; (5) BUGS, VÍRUS, CAVALOS DE TROIA, ENTRE OUTROS, QUE SEJAM TRANSMITIDOS PARA OU POR MEIO DOS SERVIÇOS DE COMPLIANCE POR TERCEIROS; E/OU (6) ERROS OU OMISSÕES EM CONTEÚDOS OU MATERIAIS, PERDAS OU DANOS, DE QUALQUER NATUREZA, DECORRENTES DO USO DOS CONTEÚDOS PUBLICADOS, TRANSMITIDOS OU, DE OUTRA FORMA, DISPONIBILIZADOS POR MEIO DOS SERVIÇOS DE COMPLIANCE.

NÃO GARANTIMOS, ENDOSSAMOS OU ASSUMIMOS A RESPONSABILIDADE POR PRODUTOS OU SERVIÇOS ANUNCIADOS OU OFERECIDOS POR UM SITE DE TERCEIROS, BEM COMO NÃO SEREMOS PARTE OU DE QUALQUER FORMA SEREMOS RESPONSÁVEIS PELO MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES ENTRE VOCÊ E FORNECEDORES DE PRODUTOS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. TAL COMO OCORRE COM A COMPRA DE UM PRODUTO OU SERVIÇO ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO OU EM QUALQUER AMBIENTE, VOCÊ DEVE USAR O BOM SENSO E TER CAUTELA ONDE APROPRIADO.

6. Emendas aos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. As alterações materiais serão comunicadas a você por e-mail ou por meio de notificações na plataforma. O seu uso recorrente do Airo Plus™ Compliance após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos Termos atualizados.

Versões traduzidas de políticas e contratos jurídicos são fornecidas apenas como uma conveniência para facilitar a leitura e o entendimento das versões em inglês. O objetivo de fornecer traduções das políticas e contratos jurídicos não é criar um vínculo jurídico, e elas não são um substituto da validade legal das versões em inglês. Em caso de qualquer disputa ou conflito, as versões em inglês das políticas e contratos jurídicos regem, em qualquer caso, nossas relações e prevalecerão sobre os termos em qualquer outro idioma.