Principais aprendizados
- Abrir um MEI é simples e rápido, exige documentos básicos e permite formalizar atividades com faturamento limitado, o que garante segurança jurídica. Além de ter regras específicas sobre atividades permitidas, número de funcionários e regime tributário simplificado.
- A principal diferença entre MEI e Microempresa (ME) está no limite de faturamento, número de funcionários, atividades permitidas e burocracia envolvida.
- O custo para abrir uma pequena empresa varia, com média de R$ 500 a R$ 1.500 para documentação, o que pode aumentar conforme o negócio e a presença digital.
- As vantagens do MEI incluem impostos menores, benefícios previdenciários, acesso a empréstimos facilitados, emissão de nota fiscal e apoio do Sebrae para empreendedores.
Com a internet, nunca foi tão fácil transformar uma ideia em negócio próprio. Cada vez mais brasileiros buscam entender como abrir um MEI para formalizar suas atividades e conquistar mais credibilidade diante dos clientes.
Seja para criar um e-commerce ou oferecer serviços online, abrir um CNPJ é um passo essencial para evitar problemas jurídicos no futuro e garantir que a empresa opere dentro da lei.
Ainda assim, a informalidade continua alta: no primeiro trimestre de 2025, 31,7% da população ocupada trabalhava sem carteira assinada ou como autônomo sem CNPJ, segundo o IBGE, um total de 32,5 milhões de pessoas.
Mas afinal, o que é preciso para abrir um MEI? Quanto custa? O processo é realmente simples ou cheio de burocracia?
No Brasil, dois modelos de formalização se destacam para pequenos empreendedores, especialmente aqueles que querem iniciar com baixo custo e aproveitar as oportunidades do mundo digital: Microempreendedor Individual (MEI) e Microempresa (ME).
Neste guia, explicaremos o passo a passo de como abrir um MEI, a diferença entre MEI e ME e responderemos as principais dúvidas sobre formalização para começar um negócio realmente lucrativo.
Boa leitura!
O que é preciso para abrir um MEI?
A lista do que é preciso para abrir um MEI inclui atender às seguintes condições:
- exercer uma das atividades econômicas permitidas, conforme as Tabelas A e B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140;
- ter faturamento anual de até R$ 81.000 (atividades da Tabela A) ou até R$ 251.600 (atividades da Tabela B);
- não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- ter apenas um empregado contratado;
- não possuir filial.
Documentos para abrir um MEI
Se você atende aos requisitos acima, o próximo passo é reunir os documentos para abrir um MEI, que incluem:
- conta Gov.br com nível Prata ou Ouro;
- RG;
- CPF;
- dados de contato e endereço residencial;
- informações do negócio: tipo de atividade econômica, forma de atuação e endereço comercial.
Antes de iniciar o processo, verifique se sua atividade pode ser enquadrada como Microempreendedor Individual e se todos os dados estão corretos. Com tudo em mãos, é só seguir as etapas para aprender como abrir um MEI.
Como abrir um MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado pelo Governo Federal para facilitar e desburocratizar a formalização de pequenos empreendedores. O processo é simples, rápido e gratuito. Basta seguir o passo a passo abaixo para entender como abrir um MEI.
1. Acesse o Portal do Empreendedor
O Portal do Empreendedor é o canal oficial do governo para formalização. Cuidado com sites falsos que prometem “facilitar” o processo. Abrir um MEI já é simples e não requer intermediários.
2. Clique no banner ‘Quero ser MEI’
Clique no banner e, na página seguinte, selecione a opção “Formalize-se”.
3. Faça o login com a conta Gov.br
Informe CPF e senha da sua conta Gov.br (nível Prata ou Ouro) para acessar o formulário de inscrição.
4. Preencha o formulário de inscrição de MEI
Agora você começa, de fato, a abrir um MEI. Informe os seguintes dados:
- RG;
- telefone;
- e-mail;
- capital social;
- atividade principal e até 15 secundárias (consulte a lista de CNAEs);
- endereço residencial e comercial (podem ser o mesmo, se trabalhar em casa).
⚠️ Antes de concluir, verifique se a prefeitura exige alvará para sua atividade ou impõe restrições para funcionamento residencial. Peça ajuda a um contador ou busque informação na própria prefeitura.
5. Emita o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)
Após preencher tudo, confirme as declarações e clique em “Continuar” para emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Esse documento comprova sua inscrição como MEI, o número do CNPJ e o registro na Junta Comercial.
💡 Dica de segurança: os dados do MEI são públicos. Para proteger informações pessoais, use um e-mail e telefone exclusivos para o negócio.
Qual é a diferença entre MEI e ME?
A principal diferença entre MEI e ME está no limite de faturamento, número de funcionários permitidos e na estrutura de gestão.
O Microempreendedor Individual:
- pode faturar até R$ 81.000 por ano (atividades da Tabela A) ou até R$ 251.600 por ano (atividades da Tabela B);
- só pode ter um funcionário registrado;
- está limitado a uma lista específica de atividades permitidas;
- é tributado pelo Simples Nacional, com pagamento mensal fixo (DAS) que engloba todos os impostos;
- tem um processo de formalização simples e totalmente online.
Já a Microempresa:
- pode faturar até R$ 360.000 por ano;
- pode contratar mais funcionários: até 9 no comércio e serviços, e até 19 na indústria;
- pode exercer qualquer tipo de atividade;
- pode optar entre os regimes tributários Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real;
- tem um processo de formalização mais burocrático e exige a contratação de um contador.
Em resumo: o MEI é mais simples e limitado, ideal para quem está começando sozinho; a ME oferece mais flexibilidade e capacidade de expansão, mas com obrigações mais complexas.
Confira abaixo um comparativo rápido da diferença entre MEI e ME para identificar qual modelo se encaixa melhor no seu negócio:
| Critério | MEI (Microempreendedor Individual) | ME (Microempresa) |
| Limite de faturamento anual | Até R$ 81.000 (Tabela A) ou até R$ 251.600 (Tabela B) | Até R$ 360.000 |
| Número de funcionários | Máximo um empregado | Até nove (comércio/serviços) ou até 19 (indústria) |
| Atividades permitidas | Lista restrita definida pelo governo | Todas as atividades |
| Regime tributário | Simples Nacional (pagamento fixo mensal no DAS) | Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real |
| Complexidade de formalização | Simples, online e sem contador obrigatório | Mais burocrático, contador obrigatório |
| Vantagem principal | Baixo custo e menos burocracia | Mais capacidade de expansão e variedade de atividades |
| Desvantagem principal | Limitações de faturamento e atividades | Mais obrigações fiscais e trabalhistas |
Como abrir uma ME?
Viu como abrir um MEI é fácil? Agora, vamos falar um pouco sobre a categoria Microempresa (ME).
Essa modalidade é indicada para negócios um pouco maiores e complexos do que o MEI. Por isso, contar com a ajuda de um contador pode ser uma ótima ideia para resolver toda a parte tributária de forma rápida e segura.
Na ME, como pode haver mais de um sócio, é necessário definir a natureza jurídica do negócio. Se você for o único dono da empresa, veja as opções abaixo:
- Empresa Individual: não há separação entre o patrimônio pessoal e o da empresa. Ou seja, os bens pessoais podem ser usados para pagar dívidas da empresa;
- Sociedade Unipessoal: nesse caso, somente os bens da empresa respondem pelas dívidas, sem misturar com os bens pessoais;
- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): funciona de forma semelhante à Sociedade Unipessoal, mas exige um capital inicial mínimo equivalente a cem salários mínimos, o que pode não ser acessível para todos.
Depois, é preciso definir o ramo de atividade da empresa entre as opções da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), e escolher o regime tributário: Simples Nacional (como no MEI), Lucro Presumido ou Lucro Real.
E quais documentos são necessários para abrir uma ME? Confira:
- RG e CPF;
- comprovante de endereço;
- certidão de casamento (se for casado(a));
- cópia do IPTU ou outro documento com a inscrição imobiliária do imóvel onde a empresa funcionará;
- número do recibo da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) ou número do título de eleitor.
Em casos especiais, outros documentos podem ser solicitados. De modo geral, basta levar toda a documentação à Junta Comercial para registrar o CNPJ da sua empresa.
Por fim, consulte a Secretaria da Fazenda (Sefaz) da sua região para saber a documentação necessária para tirar a Inscrição Estadual, essencial para o pagamento do ICMS.
Com essa etapa concluída, seu negócio estará pronto para funcionar plenamente!
Qual o custo para abrir uma pequena empresa?
Não é possível informar um valor exato para abrir uma empresa, pois depende de variáveis, como a burocracia e as especificidades do estado onde o pedido é feito. Contudo, em média, o custo com documentação para começar uma pequena empresa fica entre R$ 500 e R$ 1.500.
Além disso, outros valores podem surgir conforme as características do negócio. Por exemplo, uma microempresa que precisa contratar funcionários ou alugar um espaço físico geralmente exige um capital inicial maior do que o de um prestador de serviço que atua pela internet.
Outros custos que podem impactar o valor final estão relacionados à oficialização da marca no ambiente digital. Para criar um site, por exemplo, é necessário registrar um domínio, o endereço que o usuário digita na barra do navegador para acessar a página.
Com o domínio registrado, você também pode investir em e-mails profissionais personalizados, que dão mais credibilidade ao negócio.
Assim, em vez de usar um serviço gratuito, cada pessoa da equipe pode ter um e-mail com o formato: nome@minhaempresa.com. Assista ao vídeo a seguir e saiba mais sobre esse recurso:
Quais são as vantagens de abrir um CNPJ MEI?
Muitos empreendedores acham que ter um comércio online como Pessoa Física (PF) é melhor do que como Microempreendedor Individual. Porém, como PF, será necessário recolher Imposto de Renda (IR) no final do ano, o que geralmente resulta em uma carga tributária maior do que a do MEI.
Mas as vantagens de abrir um CNPJ para o seu e-commerce ou outro modelo de negócio vão além. Confira os principais benefícios da formalização.
Gastos menores e mais simplicidade
Aprender como abrir um MEI é relativamente simples e pode ser feito totalmente online. Além disso, os impostos são significativamente menores, pois o MEI está isento de tributos como PIS, Cofins, IPI e CSLL.
Ou seja, os únicos encargos são o ICMS, o ISS (se você prestar algum serviço) e o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), pago mensalmente.
Coberturas e benefícios previdenciários
Engana-se quem pensa que só por ser o dono de um negócio próprio não terá acesso a diversos benefícios que teria se trabalhasse como CLT para outra empresa. O MEI dá direito a:
- aposentadoria por idade ou invalidez: após 15 anos de contribuição e se tiver 60 anos (para mulher) ou 65 (para homens), a modalidade permite a aposentadoria. Já para invalidez, o tempo mínimo de contribuição é de um ano;
- auxílio-doença: concedido o valor de um salário-mínimo caso o trabalhador fique doente ou incapaz de exercer suas atividades;
- auxílio-maternidade: se a mulher contribuiu por pelo menos dez meses, o MEI dá direito a quatro meses de recebimento do auxílio;
- pensão por morte: em caso de falecimento do contribuinte MEI, é concedido aos familiares dependentes uma pensão (mas apenas se as contribuições do empreendedor estiverem em dia);
- auxílio-reclusão: pago para o dependente do empreendedor MEI caso este esteja na prisão e o dependente não tenha outra renda mensal;
- plano de saúde: esse não é um benefício do MEI em si, mas algumas seguradoras oferecem planos para MEI que são mais econômicos do que planos individuais para pessoa física. Além disso, o benefício pode ser aplicado aos familiares dependentes.
Empréstimos
Para manter o fluxo de caixa, fazer reformas ou investir no crescimento do negócio, o empréstimo pode ser uma boa solução.
O MEI oferece acesso a empréstimos de até cinco mil reais sem juros por meio do Banco do Empreendedor, além de condições facilitadas e juros menores em outras instituições financeiras.
Emissão de nota fiscal
A nota fiscal é um direito do consumidor fundamental para garantir segurança nas compras, trocas e devoluções. Seu negócio pode perder clientes caso não emita NF.
Com o MEI, você pode emitir notas fiscais e transmitir mais confiança aos seus clientes, o que mostra que o negócio está regularizado.
Apoio do Sebrae
O Sebrae oferece diversos programas e oficinas práticas que auxiliam a abrir um MEI e gerenciar o negócio, principalmente quem está começando no mundo digital. Os temas abordados são:
- planejamento para alcançar o sucesso;
- como escolher bons fornecedores e equilibrar preço e qualidade;
- adaptação às demandas do mercado para crescer de forma sustentável;
- gestão eficiente do lucro, fluxo de caixa e despesas;
- preparação dos produtos para atrair clientes e expandir o negócio;
- vantagens de empreender em grupo.
Leia também: Ideias de negócios online: 30 formas para trabalhar de casa.
FAQ
Aposentado pode abrir MEI?
Sim, um aposentado pode abrir MEI desde que atenda aos requisitos básicos. A formalização não afeta a aposentadoria por tempo de contribuição ou idade. Porém, quem recebe aposentadoria por invalidez pode ter o benefício suspenso, pois abrir empresa indica capacidade para trabalhar, o que contraria a condição de invalidez.
Quem tem nome sujo pode abrir um MEI?
Sim, quem tem nome sujo pode abrir um MEI, pois não há impedimento legal. O cadastro não exige consulta ao histórico financeiro em órgãos como Serasa ou SPC. Portanto, mesmo com restrições, o empreendedor pode formalizar seu negócio normalmente, sem enfrentar dificuldades no processo.
O funcionário CLT pode abrir um MEI?
Sim, um funcionário CLT pode abrir um MEI e conciliar essa atividade com o emprego registrado, desde que cumpra os requisitos de ambos os regimes, como o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e o desconto em folha da Previdência Social.
No entanto, o seguro-desemprego pode ser negado em caso de demissão, pois o Ministério do Trabalho entende que o trabalhador tem outra fonte de renda.
Além disso, é importante verificar se o contrato de trabalho não prevê cláusulas de exclusividade e se as atividades do MEI não entram em conflito com as funções desempenhadas na empresa onde o empregado está registrado.
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Agora que você sabe como abrir um MEI, reúna os documentos necessários, crie sua conta Gov.br e eleve seu nível cadastral antes de formalizar o negócio.
Com o CNPJ ativo, é hora de cuidar da identidade da sua empresa. Comece pela compra do domínio! Mesmo que o site não seja criado imediatamente, o registro protege o nome da sua marca e permite a criação de outros canais de comunicação.
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