Última revisão: 18/05/2023

LEIA ATENTAMENTE ESTE CONTRATO DE CONDIÇÕES DE SERVIÇO UNIVERSAIS, UMA VEZ QUE CONTÉM INFORMAÇÕES IMPORTANTES RELATIVAMENTE AOS SEUS DIREITOS LEGAIS E RECURSOS JURÍDICOS.

1. VISÃO GERAL

O presente Contrato de Condições de Serviço Universais (o presente «Contrato») é celebrado entre a GoDaddy.com, LLC, a GoDaddy Payments, LLC (para quaisquer serviços de pagamento) e a Poynt, LLC (para quaisquer serviços de hardware) («GoDaddy») e o utilizador, produzindo efeito a partir da data de utilização deste site Web («Site») ou da data de aceitação eletrónica por parte do utilizador. O presente Contrato estipula os termos e condições gerais de utilização do Site e dos produtos e serviços comprados ou acedidos através deste Site (individual e coletivamente, os «Serviços») por parte do utilizador. Aplicam-se Contratos de Serviços e políticas adicionais a determinados Serviços, acrescendo ao (não substituindo o) presente Contrato. Caso exista um conflito entre as disposições de um Contrato de Serviços e as disposições do presente Contrato, prevalecem as disposições do Contrato de Serviços aplicável.

Os termos «nós» ou «nosso/nossa/nossos/nossas», bem como outros termos semelhantes com o mesmo sentido, quer explícitos, quer implícitos, referem-se à GoDaddy. Os termos «utilizador», «si», «seu/sua/seus/suas» ou «cliente» referem-se a qualquer pessoa ou entidade que aceite as condições do presente Contrato, tenha acesso à conta do utilizador ou utilize os Serviços. Nenhum conteúdo do presente Contrato deve ser interpretado como atribuindo qualquer direito ou benefício de terceiros.

2. ALTERAÇÃO DO ACORDO, SITE NA WEB OU SERVIÇOS

A GoDaddy poderá, de acordo com o seu exclusivo critério, alterar ou modificar o presente Contrato, e quaisquer políticas ou contratos incorporados neste, em qualquer altura, e essas alterações ou modificações deverão produzir efeito imediatamente após a respetiva publicação neste Sítio. A utilização deste Sítio ou dos Serviços, por parte do Utilizador, após essas alterações ou modificações terem sido feitas, constituirá a aceitação deste Contrato, com a respetiva última redação. Se o Utilizador não aceitar ficar vinculado pelo presente Contrato, com a respetiva última redação, não deve utilizar (ou continuar a utilizar) este Sítio ou os Serviços. Em acréscimo, a GoDaddy poderá ocasionalmente notificar o Utilizador sobre alterações ou modificações feitas no presente Contrato por mensagem de correio eletrónico. Por conseguinte, é extremamente importante que o Utilizador mantenha atualizadas as informações da sua conta de comprador (“Conta”). A GoDaddy não assume qualquer obrigação ou responsabilidade pela incapacidade do Utilizador em receber uma notificação por email, caso tal incapacidade resulte de um endereço de email incorreto. Além disso, a GoDaddy pode cancelar a utilização dos Serviços por parte do Utilizador em virtude de qualquer violação ou quebra da parte do Utilizador dos termos do presente Contrato. A GoDaddy RESERVA-SE O DIREITO DE MODIFICAR, ALTERAR OU DESCONTINUAR, EM QUALQUER ALTURA, QUALQUER ASPETO DESTE SITE NA WEB OU DOS SERVIÇOS, INCLUINDO, SEM CARIZ LIMITATIVO, OS RESPETIVOS PREÇOS E TARIFAS.

3. ELEGIBILIDADE; AUTORIDADE

Este Site e os Serviços apenas estão disponíveis para indivíduos ou entidades («Utilizadores») que possam celebrar contratos legalmente vinculativos ao abrigo da legislação aplicável. Ao utilizar este Site ou os Serviços, o Utilizador declara e garante que (i) tem, no mínimo, dezoito (18) anos, (ii) é reconhecido como tendo a capacidade de celebrar contratos legalmente vinculativos ao abrigo da legislação aplicável e (iii) não é uma pessoa impedida de comprar ou receber os Serviços ao abrigo da legislação dos Estados Unidos ou de outra jurisdição aplicável.

Se o Utilizador celebrar o presente Contrato em nome de uma pessoa coletiva, este declara e garante ter poderes para vincular a mesma aos termos e condições constantes do presente Contrato. Nesse caso, os termos «Utilizador», «seu(s)/sua(s)/respetivo(s)/respetiva(s)» (e outras referências semelhantes) ou «cliente» irão referir-se a essa pessoa coletiva. Se, após a aceitação eletrónica do presente Contrato por parte do Utilizador, a GoDaddy concluir que o Utilizador não tem poderes para vincular essa pessoa coletiva, o Utilizador será pessoalmente responsável pelo cumprimento das obrigações constantes do presente Contrato, incluindo, sem cariz limitativo, as obrigações de pagamento. A GoDaddy não será responsável por qualquer perda ou dano resultante da confiança depositada pela GoDaddy em qualquer instrução, aviso, documento ou comunicação que a GoDaddy acredite razoavelmente ser genuína e produzida por um representante autorizado da referida pessoa coletiva. Se houver dúvidas razoáveis quanto à autenticidade de tal instrução, aviso, documento ou comunicação, a GoDaddy reserva-se o direito (mas não assume qualquer obrigação) de exigir uma autenticação adicional da parte do Utilizador. O Utilizador aceita, ainda, ficar vinculado aos termos do presente Contrato relativamente às transações realizadas pelo Utilizador, por qualquer pessoa que aja na qualidade de agente do Utilizador ou por alguém que utilize a conta do Utilizador ou os Serviços, esteja ou não autorizado pelo Utilizador.

4. A SUA CONTA

De modo a aceder a algumas funções do presente Site, ou para utilizar alguns dos Serviços, o Utilizador terá de criar uma Conta. O Utilizador declara e garante à GoDaddy que todos os dados apresentados, aquando da criação da sua Conta, são precisos, atuais e completos, e que o Utilizador manterá os dados da Conta precisos, atuais e completos. Se a GoDaddy tiver motivos para crer que os dados da Conta do Utilizador são falsos, imprecisos ou que estão desatualizados ou incompletos, a GoDaddy reserva-se o direito, de acordo com o seu próprio critério, de suspender ou fazer cessar a Conta do Utilizador. O Utilizador é o exclusivo responsável pela atividade que ocorre na sua Conta, seja ou não autorizada por ele, e deve manter os dados da Conta em segurança, incluindo, sem carácter limitativo, o número de cliente/dados de início de sessão, palavra-passe, Método(s) de Pagamento (conforme definido abaixo) e PIN de comprador. Por motivos de segurança, a GoDaddy recomenda que o Utilizador altere a palavra-passe e PIN de comprador, no mínimo, a cada seis (6) meses para cada Conta. O Utilizador deve notificar, imediatamente, a GoDaddy de qualquer quebra de segurança ou utilização não autorizada da sua Conta. A GoDaddy não será responsável por qualquer perda em que o Utilizador possa incorrer devido a qualquer utilização não autorizada da respetiva Conta. O Utilizador, porém, pode ser responsabilizado por qualquer perda em que a GoDaddy ou outros incorram e que seja causada pela Conta do Utilizador, originada ou não por este ou por uma pessoa autorizada ou por uma pessoa não autorizada.

5. NORMAS GERAIS DE CONDUTA

O Utilizador reconhece e concorda que:

1. A utilização deste Site e dos Serviços por parte do Utilizador, incluindo qualquer conteúdo enviado pelo Utilizador, irá cumprir este Contrato, qualquer Contrato de Serviços aplicável ou política que se possa aplicar aos Serviços do Utilizador e todas as leis, regras e regulamentos locais, estaduais, nacionais e internacionais.
2. O Utilizador não procederá à recolha (nem permitirá que outra pessoa proceda à recolha) de Conteúdo do Utilizador (conforme definido abaixo) ou de quaisquer informações privadas ou de identificação pessoal de outro Utilizador ou de outra pessoa ou entidade sem a respetiva autorização prévia expressa por escrito.

3. O utilizador não usará este Site ou os Serviços de um modo (conforme determinado pela GoDaddy de acordo com o seu próprio critério) que:
   • Seja ilegal, ou promova ou incentive atividades ilegais;
   • Promova, incentive ou envolva o abuso de menores, ou qualquer atividade relacionada com a proliferação de pornografia infantil;
   • Promova, incentive ou envolva o terrorismo, a violência contra pessoas, animais ou património;
   • Promova, incentive ou envolva qualquer spam ou outras mensagens de email em massa não solicitadas, ou a pirataria ou intrusão de computadores ou redes;
   • Viole a lei relativa à proteção do consumidor de produtos farmacêuticos online de Ryan Haight (Ryan Haight Online Pharmacy Consumer Protection Act) de 2008, ou legislação semelhante, ou promova, incite ou envolva a venda ou distribuição de medicamentos sujeitos a receita médica sem uma receita válida;
   • Viole a lei de 2017 relativa ao combate ao tráfico sexual online, ou legislação semelhante, ou promova ou facilite a prostituição e/ou o tráfico sexual;
   • Infrinja os direitos de propriedade intelectual de outro Utilizador ou qualquer outra pessoa ou entidade;
   • Viole os direitos de privacidade ou publicidade de outro Utilizador ou de qualquer outra pessoa ou entidade, ou viole qualquer dever de confidencialidade que o Utilizador tenha para com outro Utilizador ou qualquer outra pessoa ou entidade;
   • Interfira com o funcionamento deste Site ou dos Serviços fornecidos neste Site;
   • Contenha ou instale quaisquer vírus, «worms», erros, Cavalos de Troia ou outro código, ficheiros ou programas concebidos para, ou capazes de, perturbar, danificar ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware; ou
   • Contenha linguagem falsa ou enganadora, ou declarações infundadas ou comparativas, relativamente à GoDaddy ou aos Serviços da GoDaddy.
   • O utilizador não realizará qualquer atividade ilusória, abusiva ou fraudulenta. O utilizador não efetuará qualquer ação que imponha, ou possa impor, de acordo com o nosso critério exclusivo, uma carga pouco razoável ou desproporcionadamente grande na nossa infraestrutura;

4. O Utilizador não procederá à cópia ou distribuição, em qualquer suporte, de qualquer parte deste Site ou dos Serviços, salvo quando expressamente autorizado pela GoDaddy.
5. O Utilizador não irá modificar nem alterar qualquer parte deste Site ou dos Serviços existentes neste Site ou qualquer uma das respetivas tecnologias relacionadas.
6. O Utilizador não acederá a Conteúdo da GoDaddy (conforme definido abaixo) ou a Conteúdo do Utilizador através de qualquer tecnologia, ou por qualquer meio, que não seja através deste Site ou conforme a GoDaddy possa indicar.
7. O Utilizador concorda em efetuar uma cópia de segurança de todo o seu Conteúdo do Utilizador, de forma a poder aceder e utilizar o mesmo quando for necessário. A GoDaddy não garante que efetua uma cópia de segurança de qualquer Conta ou Conteúdo do Utilizador e o Utilizador concorda em aceitar como um risco a perda parcial ou integral do seu Conteúdo do Utilizador.
8. O Utilizador não procederá à revenda nem ao fornecimento dos Serviços para fins comerciais, incluindo qualquer das tecnologias relacionadas da GoDaddy, sem o prévio consentimento expresso por escrito da GoDaddy.
9. O Utilizador não irá contornar, desativar ou de outro modo interferir com as funcionalidades de segurança deste Site ou dos Serviços existentes neste Site (incluindo, sem cariz limitativo, as funcionalidades que impedem ou restringem a utilização ou cópia de qualquer Conteúdo da GoDaddy ou Conteúdo do Utilizador) ou aplicar limitações relativamente à utilização deste Site ou dos Serviços existentes neste Site, do Conteúdo da GoDaddy ou do Conteúdo do Utilizador aí presente.
10. O Utilizador concorda em facultar um documento de identificação oficial com fotografia e/ou um documento de identificação empresarial oficial, conforme necessário para a confirmação da identidade, quando solicitado.

11. O Utilizador está ciente de que a GoDaddy poderá ocasionalmente ligar-lhe relativamente à sua conta e que, para efeitos dessas chamadas, o Utilizador poderá ser sujeito à gravação das mesmas e autoriza, pelo presente documento, a gravação dessas chamadas, em conformidade com quaisquer leis aplicáveis e as nossas restrições e obrigações decorrentes das mesmas, incluindo, sempre que possível, a gravação da totalidade das referidas chamadas, independentemente de a GoDaddy solicitar ao Utilizador, em qualquer chamada específica, autorização para proceder à gravação dessa chamada. O Utilizador reconhece e concorda ainda, na medida do permitido pela lei aplicável, que essas gravações poderão ser apresentadas como prova em qualquer processo judicial em que a GoDaddy esteja envolvida. Além disso, ao fornecer o seu número de telefone ou telemóvel, o Utilizador autoriza receber chamadas telefónicas de marketing da GoDaddy, ou em nome da mesma, que poderão ser iniciadas por um sistema automático de marcação telefónica e/ou utilizar uma voz artificial ou pré-gravada. O Utilizador compreende que o fornecimento desta autorização não é uma condição para a aquisição de qualquer produto ou serviço da GoDaddy. Do mesmo modo, ao fornecer o seu número de telemóvel, autoriza receber mensagens de texto de marketing da GoDaddy, ou em nome da mesma, que poderão ser enviadas por um sistema automático de marcação telefónica. O Utilizador compreende que o fornecimento desta autorização não é uma condição para a aquisição de qualquer produto ou serviço da GoDaddy. Poderão ser aplicáveis tarifas de dados e mensagens.

12. Sem limitação de nenhum dos direitos estipulados no presente Contrato, a GoDaddy reserva-se expressamente o direito de negar, cancelar, cessar, suspender ou limitar o acesso futuro a este Site ou a quaisquer Serviços (incluindo, sem cariz limitativo, o direito de cancelar ou transferir qualquer registo de nome de domínio) a qualquer Utilizador (i) cuja Conta ou cujos Serviços tenham sido anteriormente cessados ou suspendidos por violação do presente ou de qualquer outro Contrato ou de qualquer política da GoDaddy, ou (ii) que se envolva ou tenha envolvido em atividades inadequadas ou ilícitas durante a utilização do Site ou dos Serviços (conforme determinado pela GoDaddy, de acordo com o seu exclusivo critério).
13. Se a atividade do Utilizador na conta ou relativamente a quaisquer compras evidenciar fraude, uma utilização abusiva ou uma atividade suspeita, a GoDaddy poderá cancelar qualquer serviço associado ao nome, ao endereço de email ou à conta do Utilizador e encerrar quaisquer contas GoDaddy associadas. Se a GoDaddy determinar, de acordo com o seu exclusivo critério, que qualquer atividade realizada é fraudulenta, a GoDaddy reserva-se o direito de tomar qualquer ação legal necessária e o Utilizador poderá ser responsável por perdas monetárias perante a GoDaddy, incluindo custas judiciais e indemnizações. Para contestar o cancelamento dos Serviços ou o congelamento ou encerramento de uma conta, contacte o Serviço de Apoio da GoDaddy.

6. PROTEÇÃO DOS DADOS DO UTILIZADOR

A GoDaddy fornece determinados Serviços alojados disponíveis ao utilizador que poderão envolver o processamento de dados pessoais sobre o utilizador e os respetivos clientes e/ou utilizadores da web («Dados do Utilizador») no decurso da sua utilização destes Serviços («Serviços Abrangidos»). Os Dados do Utilizador, para efeitos da presente Secção, excluem qualquer Conteúdo do Utilizador. A Adenda de Processamento de Dados do Controlador para o Processador («APD») da GoDaddy, a qual é, pelo presente, incorporada por referência e aplicável aos Serviços Abrangidos, destina-se a fornecer ao utilizador uma garantia contratual de que dispomos de mecanismos sólidos para assegurar que o processamento dos Dados do Utilizador, incluindo as transferências dos Dados do Utilizador a partir do Espaço Económico Europeu para um país terceiro, cumpre os requisitos aplicáveis nos termos da legislação em matéria de privacidade dos dados.

Para efeitos da APD do Controlador para o Processador e das Cláusulas Contratuais Padrão anexas à APD (quando e na medida do aplicável), o utilizador (e os seus afiliados aplicáveis) são considerados o Controlador dos Dados/Exportador dos Dados e a aceitação pelo utilizador das Condições de Serviço que regem os Serviços Abrangidos no momento da compra de quaisquer Serviços Abrangidos será também considerada como o reconhecimento e a aceitação da APD do Controlador para o Processador e dos respetivos apêndices (incluindo as Cláusulas Contratuais Padrão e os respetivos apêndices, conforme aplicável) por parte do utilizador. Caso pretenda imprimir, assinar e devolver uma cópia física da APD do Controlador para o Processador, envie um pedido por Email para privacy@GoDaddy.com.

Os Serviços Abrangidos, tal como definidos na presente Secção e na APD, incluem os serviços alojados sujeitos aos termos e condições dos seguintes Contratos: (1) Serviços de Email Marketing, (2) Alojamento, (3) Loja Online/Carrinho de Compras Rápido, (4) Serviços de Criador de Sites Web e (5) Serviço do Workspace.

7. CONTEÚDO DO UTILIZADOR

Algumas funções deste Site ou dos Serviços, incluindo os Serviços alojados com a GoDaddy, poderão permitir que os Utilizadores visualizem, publiquem, partilhem, armazenem ou façam a gestão de (a) ideias, opiniões, recomendações ou conselhos através de publicações em fóruns, conteúdo enviado no âmbito de um concurso, críticas ou recomendações de produtos ou fotografias a serem integradas em eventos ou atividades de redes sociais (“Envios do Utilizador”), ou (b) conteúdo literário, artístico, musical ou outro, incluindo, sem carácter limitativo, fotografias e vídeos (em conjunto com os Envios do Utilizador, “Conteúdo do Utilizador”). Todo o conteúdo enviado através da Conta do Utilizador é considerado Conteúdo do Utilizador. Ao publicar Conteúdo do Utilizador neste Site ou através dos Serviços, o Utilizador declara e garante perante a GoDaddy que (i) dispõe de todos os direitos necessários para distribuir Conteúdo do Utilizador através deste Site ou dos Serviços, quer por ser o autor do Conteúdo do Utilizador e dispor do direito para o distribuir ou por dispor dos direitos de distribuição, licenças, autorizações e/ou permissões de utilização apropriados, por escrito, cedidos pelo titular dos direitos de autor ou outro proprietário do Conteúdo do Utilizador, e (ii) o Conteúdo do Utilizador não viola os direitos de terceiros. O Utilizador é exclusivamente responsável por todo e qualquer Conteúdo do Utilizador que seja enviado através da sua Conta e pelas consequências de, e requisitos para, o distribuir.

Envios do Utilizador. O Utilizador reconhece e aceita que os Envios do Utilizador são totalmente voluntários, não estabelecem uma relação de confidencialidade, nem obrigam a GoDaddy a tratar os Envios do Utilizador como confidenciais ou secretos, que a GoDaddy não está obrigada, expressa ou implicitamente, a desenvolver ou utilizar os Envios do Utilizador e não lhe é devida qualquer compensação, a si ou a qualquer outra pessoa, por qualquer utilização intencional, ou não, dos Envios do Utilizador, e que a GoDaddy poderá estar a trabalhar no mesmo conteúdo ou em conteúdo semelhante, já poderá ter conhecimento do referido conteúdo através de outras fontes, poderá simplesmente pretender desenvolver esse conteúdo (ou semelhante) por conta própria ou poderá ter tomado/vir a tomar outras medidas.

A GoDaddy é titular dos direitos exclusivos (incluindo todos os direitos de propriedade intelectual e outros direitos de propriedade) de quaisquer Envios do Utilizador publicados neste Site na Web e tem o direito à utilização e divulgação ilimitadas de quaisquer Envios do Utilizador publicados neste Site na Web, para qualquer propósito, comercial ou outro, sem reconhecimento ou compensação para o Utilizador ou qualquer outra parte.

Conteúdo do Utilizador que não são Envios do Utilizador. Ao publicar Conteúdo do Utilizador neste Site na Web ou através dos Serviços, o Utilizador autoriza a GoDaddy a utilizar os direitos de propriedade intelectual e outros direitos de propriedade sobre o Conteúdo do Utilizador, de forma a permitir a inclusão e utilização do Conteúdo do Utilizador no modo contemplado por este Site na Web e pelo presente Contrato. O Utilizador concede à GoDaddy, pelo presente documento, uma licença mundial, não exclusiva, isenta de direitos de autor, sublicenciável (através de vários níveis) e transferível para utilizar, reproduzir, distribuir, preparar trabalhos derivados de, combinar com outros trabalhos, apresentar e realizar o Conteúdo do Utilizador em ligação com este Site na Web, os Serviços e as empresas da GoDaddy (e afiliadas da GoDaddy), incluindo, sem cariz limitativo, para a promoção e redistribuição da totalidade ou parte deste Site na Web, em quaisquer formatos multimédia e através de quaisquer canais de multimédia, sem restrições de qualquer tipo e sem pagamento ou outra contrapartida, ou permissão ou notificação, ao Utilizador ou a terceiros. O Utilizador concede a cada Utilizador deste Site na Web, pelo presente documento, uma licença não exclusiva para aceder ao respetivo Conteúdo do Utilizador (salvo Conteúdo do Utilizador designado por este como “privado” ou “protegido por palavra-passe”) através deste Site na Web e para utilizar, reproduzir, distribuir, preparar trabalhos derivados de, combinar com outros trabalhos, apresentar e realizar o respetivo Conteúdo do Utilizador, tal como permitido pela funcionalidade deste Site na Web e ao abrigo do presente Contrato. As licenças acima mencionadas, concedidas pelo Utilizador no respetivo Conteúdo do Utilizador, cessam após um período de tempo comercialmente razoável depois de o Utilizador remover ou eliminar o respetivo Conteúdo do Utilizador deste Site na Web. O Utilizador compreende e aceita, porém, que a GoDaddy poderá guardar (mas não distribuir, apresentar ou realizar) cópias no servidor do Conteúdo do Utilizador que tenha sido removido ou eliminado. As licenças acima mencionadas, concedidas pelo Utilizador relativamente ao Conteúdo do Utilizador, são de carácter perpétuo e irrevogável. Não obstante algo disposto em contrário no presente documento, a GoDaddy não utilizará qualquer Conteúdo do Utilizador que tenha sido designado como “privado” ou “protegido por palavra-passe” pelo Utilizador, para o propósito de promover este Site na Web ou empresas da GoDaddy (ou afiliadas da GoDaddy). Caso o Utilizador tenha um site na web ou outro conteúdo alojado pela GoDaddy, o Utilizador mantém todos os seus direitos de titularidade ou de licença relativamente ao Conteúdo do Utilizador.

8. DISPONIBILIDADE DO SITE NA WEB/SERVIÇOS

Sujeito aos termos e condições do presente Contrato e às nossas outras políticas e procedimentos, envidaremos esforços comercialmente razoáveis para tentar fornecer este Site e os Serviços vinte e quatro (24) horas por dia, sete (7) dias por semana. O Utilizador reconhece e aceita que, ao longo do tempo, este Site pode ficar inacessível ou inoperante, por qualquer motivo, incluindo, sem cariz limitativo, avarias de equipamento; manutenção periódica, reparações ou substituições que empreendamos ao longo do tempo; ou causas fora do nosso controlo razoável ou que não sejam razoavelmente previsíveis, incluindo, sem cariz limitativo, interrupção ou falha de telecomunicações ou de ligações de transmissão digital, ataques hostis à rede, congestionamento da rede ou outras falhas. O Utilizador reconhece e aceita que não temos controlo sobre a disponibilidade deste Site ou Serviço numa base contínua ou ininterrupta, e que não assumimos nenhuma responsabilidade perante o Utilizador ou qualquer outra parte relativamente a esta questão.

9. CRÉDITOS DE PRODUTO

Caso lhe seja concedido um crédito de produto (“Crédito”), quer para o resgate da compra de um produto específico, quer de forma gratuita com a compra de outro produto (“Produto Adquirido”), o Utilizador reconhece e concorda que esse Crédito só é válido por um (1) ano, só está disponível mediante uma compra válida e poderá ser anulado caso o produto adquirido seja eliminado, cancelado, transferido ou não renovado. O Crédito expira um (1) ano após a data de compra do Produto Adquirido, caso o Crédito não seja utilizado. Se o Crédito for utilizado, decorrido o período de subscrição inicial, o produto será automaticamente renovado pelo preço de renovação então em vigor até ser cancelado. Se o Utilizador desejar cancelar a renovação automática do produto, pode fazê-lo, acedendo à sua Conta ou contactando o serviço de apoio ao cliente. No caso de o Produto Adquirido incluir um nome de domínio gratuito, se o Utilizador cancelar o Produto Adquirido, o preço de tabela do nome de domínio será descontado do valor do reembolso. O preço de tabela é o preço do nome de domínio listado no site web da GoDaddy e não está sujeito a qualquer promoção, desconto ou outra redução de preço. Quanto aos Créditos gratuitos com outro Produto Adquirido, o Utilizador reconhece e aceita que podemos trocar o seu Crédito por um produto semelhante, a nosso exclusivo critério.

10. MONITORIZAÇÃO DE CONTEÚDO; POLÍTICA DE CESSAÇÃO DE CONTA

A GoDaddy normalmente não realiza a filtragem prévia de Conteúdo do Utilizador (quer publicado num site na web alojado pela GoDaddy ou publicado neste Site na Web). Porém, a GoDaddy reserva-se o direito (mas não assume qualquer obrigação) de o fazer e de decidir se qualquer item do Conteúdo do Utilizador é adequado e/ou respeita o presente Contrato. A GoDaddy poderá remover qualquer item do Conteúdo do Utilizador (quer publicado num site na web alojado pela GoDaddy ou publicado neste Site na Web) e/ou cessar o acesso de um Utilizador a este Site na Web ou aos Serviços existentes neste Site na Web devido à publicação de qualquer material em incumprimento do presente Contrato (conforme determinado pela GoDaddy de acordo com o seu exclusivo critério), em qualquer altura e sem aviso prévio. A GoDaddy poderá, de igual modo, cessar o acesso de um Utilizador a este Site na Web ou aos Serviços existentes neste Site na Web se a GoDaddy tiver motivos para acreditar que o Utilizador é reincidente. Se a GoDaddy cessar o acesso do Utilizador a este Site na Web ou aos Serviços existentes neste Site na Web, a GoDaddy poderá, de acordo com o seu exclusivo critério, remover e destruir quaisquer dados e ficheiros armazenados pelo Utilizador nos servidores.

11. SERVIÇOS DESCONTINUADOS; POLÍTICA DE FIM DE VIDA

GoDaddy reserva o direito de deixar de oferecer ou fornecer qualquer um dos (i) Serviços ou (ii) características, funcionalidades ou aspectos individuais dos Serviços a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo e sem aviso prévio. Embora GoDaddy se empenhe fortemente em maximizar a vida útil de todos os seus Serviços e características, funcionalidades ou aspectos dos Serviços, há momentos em que um Serviço ou característica, funcionalidade ou aspecto específico de um Serviço que oferecemos será descontinuado ou atingirá o seu Fim-de-Vida ("EOL"). Se for esse o caso, esses Serviços, ou a característica, funcionalidade ou aspecto específico desse Serviço, deixará de ser suportado por GoDaddy, de forma alguma, a partir da data de EOL.

Aviso e Migração. Se qualquer Serviço que oferecemos tiver atingido ou estiver para atingir o EOL, iremos tentar notificá-lo com trinta ou mais dias de antecedência da data de EOL. É da sua responsabilidade tomar todas as medidas necessárias para substituir o Serviço, migrando para um novo Serviço antes da data de EOL, ou deixando inteiramente de utilizar o referido Serviço antes da data de EOL. Em ambos os casos, a entidade GoDaddy irá oferecer um Serviço comparável para o qual o Utilizador possa migrar pelo período restante da compra, um crédito calculado na loja, ou um reembolso proporcional, a ser determinado pela GoDaddy, a seu exclusivo e absoluto critério. A GoDaddy poderá, com ou sem aviso prévio, migrar o Utilizador para a versão mais atualizada do Serviço, se disponível. O Utilizador aceita assumir total responsabilidade por toda e qualquer perda ou dano decorrente de tal migração. Se qualquer característica, funcionalidade ou aspecto de qualquer Serviço que oferecemos tiver atingido ou estiver para atingir o EOL, iremos tentar notificá-lo com trinta ou mais dias de antecedência da data de EOL. No entanto, se o Serviço mantiver uma funcionalidade mínima e razoavelmente equivalente sem essa característica, funcionalidade ou aspecto, conforme determinado por GoDaddya seu critério exclusivo e absoluto, GoDaddy não terá de oferecer uma característica ou funcionalidade comparável ao Serviço ou um reembolso.

Nenhuma responsabilidade. A GoDaddy não será responsável perante o Utilizador ou quaisquer terceiros por qualquer modificação, suspensão ou interrupção de qualquer um dos (i) Serviços ou (ii) características, funcionalidades ou aspetos individuais dos Serviços que possa oferecer, fornecer ou para o qual facilite o acesso.

12. SERVIÇOS BETA

Ocasionalmente, a GoDaddy poderá disponibilizar novos Serviços (serviços de pré-visualização limitada ou novas funcionalidades de Serviços existentes) numa versão de pré-lançamento. Os novos Serviços, as novas funcionalidades de Serviços existentes ou os serviços de pré-visualização limitada serão designados, individual e coletivamente, por «Serviços Beta». Se o utilizador optar por usar quaisquer Serviços Beta, então a sua utilização dos Serviços Beta está sujeita aos seguintes termos e condições: (i) o utilizador reconhece e concorda que os Serviços Beta são versões de pré-lançamento e que poderão não funcionar corretamente; (ii) o utilizador reconhece e concorda que a sua utilização dos Serviços Beta poderá expô-lo a riscos anormais de falhas operacionais; (iii) os Serviços Beta são fornecidos conforme estão, pelo que não recomendamos que sejam utilizados em ambientes de produção ou de tarefas críticas; (iv) a GoDaddy reserva-se o direito de modificar, alterar ou descontinuar qualquer aspeto dos Serviços Beta, em qualquer altura; (v) as versões dos Serviços Beta lançadas comercialmente poderão ser alteradas substancialmente e os programas que utilizam ou são executados com os Serviços Beta poderão não funcionar com as versões lançadas comercialmente ou versões posteriores; (vi) a GoDaddy poderá limitar a disponibilidade do tempo de assistência do apoio ao cliente dedicado à assistência aos Serviços Beta; (vii) o utilizador reconhece e concorda em fornecer comentários atempados relativamente à sua experiência com os Serviços Beta num formato razoavelmente solicitado por nós, incluindo informações necessárias para nos permitir repetir os erros ou problemas que o utilizador tenha encontrado; (viii) o utilizador reconhece e concorda que a GoDaddy poderá monitorizar o seu comportamento de navegação, as ligações clicadas, os itens adquiridos e o tipo de dispositivo, bem como recolher vários dados, incluindo dados estatísticos sobre como utiliza e interage com os nossos Serviços Beta; (ix) o utilizador reconhece e concorda que todas as informações relativamente à respetiva utilização dos Serviços Beta, incluindo a experiência e as opiniões do utilizador relativamente aos Serviços Beta, são confidenciais e não poderão ser divulgadas a terceiros ou utilizadas para qualquer finalidade sem ser fornecer comentários à GoDaddy; (x) os Serviços Beta são fornecidos conforme estão, conforme disponíveis e com todas as potenciais falhas.

O utilizador reconhece e concorda que poderemos utilizar os seus comentários para qualquer finalidade, incluindo para efeitos de desenvolvimento de produtos. Mediante solicitação da nossa parte, o utilizador deverá fornecer-nos comentários que possamos utilizar publicamente em materiais de imprensa e de marketing. Qualquer propriedade intelectual inerente aos comentários do utilizador ou resultante da sua utilização dos Serviços Beta será detida exclusivamente pela GoDaddy. De acordo com o máximo permitido por lei, a GoDaddy rejeita todas e quaisquer garantias, estatutárias, expressas ou implícitas, relativamente aos Serviços Beta, incluindo, sem cariz limitativo, quaisquer garantias implícitas de título, comerciabilidade, adequação a um determinado fim e não violação.

13. TAXAS E PAGAMENTOS

O Utilizador aceita que um dos nossos afiliados poderá realizar débitos na sua forma de pagamento. Durante a sua compra, caso se verifique que o pagamento efetuado pelo Utilizador foi processado nos Estados Unidos, a transação será processada pela GoDaddy.com, LLC; caso se verifique que o pagamento efetuado pelo Utilizador foi processado no Canadá, a transação será processada pela GoDaddy Domains Canada, Inc.; caso se verifique que o pagamento efetuado pelo Utilizador foi processado no Reino Unido, a transação será processada pela GoDaddy Europe, Ltd.; caso se verifique que o pagamento efetuado pelo Utilizador foi processado na Índia, a transação será processada pela GoDaddy India Domains and Hosting Services India Pvt Ltd; caso se verifique que o pagamento efetuado pelo Utilizador foi processado na Austrália, a transação será processada pela GoDaddy Online Services PTY Limited. Por fim, durante a sua compra, caso se verifique que o pagamento efetuado pelo Utilizador foi processado num país não indicado acima, a transação poderá ser processada por uma entidade dentro do país divulgado que esteja afiliada ao nosso fornecedor de serviços de pagamento local, sob reserva das disposições da nossa Política de privacidade.

(A) TERMOS GERAIS, INCLUINDO TERMOS DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

Pagamento Devido no Momento da Encomenda; Não Reembolsável. Concorda em pagar todos os valores devidos pelos Serviços no momento em que os encomenda. Os valores não são reembolsáveis, salvo indicação em contrário na Política de reembolso.

Alterações de preço. A GoDaddy reserva-se o direito de alterar os respetivos preços e tarifas em qualquer altura, e irá proceder à publicação das alterações online neste Site. As mesmas entrarão imediatamente em vigor, sem aviso prévio ou necessidade de avisar o Utilizador por email. Caso o Utilizador tenha comprado ou obtido Serviços por um período de meses ou anos, as alterações nos preços e taxas entrarão em vigor quando for a altura de renovação dos Serviços em questão, conforme descrito abaixo em mais pormenor.

Tipos de pagamento. Exceto conforme seja proibido por qualquer contrato específico do produto, o Utilizador poderá pagar os Serviços utilizando uma das seguintes "Formas de Pagamento": (i) cartão de crédito válido; (ii) "Serviços Pré-pagos Good As Gold" (definidos abaixo); (iii) pagamento eletrónico da sua conta-corrente pessoal ou empresarial, conforme apropriado (e conforme definido abaixo); (iv) PayPal; (v) Opção de Pagamento Internacional (conforme definido abaixo); (vi) através do saldo de crédito de loja, se aplicável (e conforme definido abaixo); ou (vii) qualquer outra forma que utilize para pagar pelos Serviços, conforme determinado pela GoDaddy, segundo o exclusivo critério desta, sendo cada uma destas uma "Forma de Pagamento". A funcionalidade "Finalização rápida da compra" efetua automaticamente uma encomenda do Serviço aplicável e realiza a cobrança pela Forma de Pagamento predefinida para a Finalização rápida da compra na Conta do Utilizador. Receberá uma confirmação dessa encomenda no endereço de email registado na sua Conta. A Forma de Pagamento registada tem de se manter válida se o Utilizador tiver Serviços ativos na sua Conta. Além disso, o Utilizador aceita que a localização para processar os seus pagamentos poderá ser alterada por qualquer motivo, o que inclui o tipo de Forma de Pagamento escolhido, a moeda selecionada ou alterações ou atualizações feitas à sua Forma de Pagamento.

Reembolsos Emitidos. O Utilizador aceita que, em casos de emissão de reembolso para o respetivo Método de Pagamento, a emissão de um recibo de reembolso por parte da GoDaddy é apenas confirmação de que a GoDaddy enviou o reembolso para o Método de Pagamento do Utilizador utilizado no momento da venda original e que a GoDaddy não tem controlo algum sobre o momento em que o reembolso será aplicado ao saldo disponível do Método de Pagamento do Utilizador. O Utilizador reconhece e aceita, ainda, que o fornecedor do pagamento e/ou o banco emissor individual associado ao Método de Pagamento do Utilizador determina e regula os prazos para a disponibilização do reembolso e que esses prazos de disponibilização de reembolso podem variar entre cinco (5) dias úteis e um ciclo de faturação completo ou mais.

Caso seja emitido um reembolso para o Método de Pagamento do Utilizador e o fornecedor de pagamentos, processador de pagamentos ou banco emissor individual associado ao Método de Pagamento do Utilizador imponha limitações sobre reembolsos, incluindo, sem cariz limitativo, limitações relativas à altura do reembolso ou ao número de reembolsos permitidos, a GoDaddy, de acordo com o seu exclusivo critério, reserva-se o direito de emitir o reembolso (i) na forma de um crédito de loja ou (ii) através da emissão de um cheque da GoDaddy, o qual será enviado para o endereço de correio do Utilizador que conste do processo da sua Conta; ou (iii) nalgumas jurisdições, como transferência bancária, quando o processador de pagamento não possa reembolsar para o Método de Pagamento. A GoDaddy tem também o direito de oferecer um crédito na loja aos clientes que solicitam reembolsos, mesmo se não existirem limitações aos reembolsos impostas pelo Método de Pagamento.

Próxima Data de Cobrança. Caso o Utilizador seja faturado mensalmente, a data de faturação mensal será baseada na data do mês em que o Utilizador comprou os Serviços, salvo se essa data for posterior ao dia 28 do mês, sendo que, nesse caso, a data de faturação será o dia 28 de cada mês.

Condições da Renovação Automática. Para além do exigido pela lei aplicável, a GoDaddy não retém cópias em papel nem versões eletrónicas de formulários de ordens, encomendas ou instruções e/ou qualquer consentimento assinado relacionado com a utilização, por parte do Utilizador, dos nossos serviços de renovação automática, pelo que não podemos fornecer tais documentos mediante pedido. O Utilizador pode consultar ou alterar as suas definições de renovação automática a qualquer momento, iniciando sessão na sua conta da GoDaddy.

COM VISTA A ASSEGURAR QUE O UTILIZADOR NÃO SOFRE UMA INTERRUPÇÃO OU PERDA DE SERVIÇOS, A MAIORIA DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZA UMA OPÇÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. SALVO PELAS RAZÕES DESCRITAS ABAIXO NESTA SECÇÃO, A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA RENOVA AUTOMATICAMENTE O SERVIÇO APLICÁVEL APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ATUAL POR UM PERÍODO DE RENOVAÇÃO IGUAL AO PERÍODO DE SERVIÇO MAIS RECENTE (SALVO NO CASO DOS NOMES DE DOMÍNIO, OS QUAIS PODERÃO SER RENOVADOS PELO PERÍODO DE SERVIÇO ORIGINAL). POR EXEMPLO, SE O ÚLTIMO PERÍODO DE SERVIÇO DO UTILIZADOR FOR DE UM ANO, O RESPETIVO PERÍODO DE RENOVAÇÃO SERÁ NORMALMENTE DE UM ANO. NO ENTANTO, CASO A RENOVAÇÃO DO EVENTO ATRAVÉS DA FORMA DE PAGAMENTO REGISTADA FALHE, A GoDaddy PODE TENTAR RENOVAR O SERVIÇO APLICÁVEL POR UM PERÍODO INFERIOR AO PERÍODO DE SUBSCRIÇÃO ORIGINAL, CONFORME SEJA NECESSÁRIO PARA A TRANSAÇÃO SER BEM-SUCEDIDA.

A MENOS QUE DESATIVE A OPÇÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, A GoDaddy IRÁ RENOVAR AUTOMATICAMENTE O SERVIÇO APLICÁVEL QUANDO O MESMO ESTIVER APTO PARA RENOVAÇÃO E COBRARÁ O RESPETIVO PAGAMENTO ATRAVÉS DA FORMA DE PAGAMENTO ASSOCIADA AOS SERVIÇOS NA SUA CONTA OU DAS FORMAS DE PAGAMENTO DE RESERVA REGISTADAS NA GoDaddy. AO RENOVAR AUTOMATICAMENTE OS SERVIÇOS, A GoDaddy IRÁ TENTAR, EM PRIMEIRO LUGAR, COBRAR O PAGAMENTO ATRAVÉS DA FORMA DE PAGAMENTO ASSOCIADA AOS SERVIÇOS NA SUA CONTA. CASO A GoDaddy NÃO CONSIGA COBRAR O PAGAMENTO COM ÊXITO ATRAVÉS DESTA FORMA DE PAGAMENTO, TENTAREMOS UTILIZAR AS FORMAS DE PAGAMENTO DE "RESERVA" NA SUA CONTA. AS RENOVAÇÕES SERÃO COBRADAS DE ACORDO COM AS TARIFAS DA GoDaddy EM VIGOR NA ALTURA, AS QUAIS ACEITA E CONCORDA QUE PODERÃO SER SUPERIORES OU INFERIORES ÀS TARIFAS DO PERÍODO ORIGINAL DO SERVIÇO. DE MODO A VER AS DEFINIÇÕES DE RENOVAÇÃO APLICÁVEIS AO UTILIZADOR E AOS RESPETIVOS SERVIÇOS, BASTA INICIAR SESSÃO NO GESTOR DE CONTA, NESTE SITE, E SEGUIR OS PASSOS INDICADOS AQUI. SE NÃO DESEJAR A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE NENHUM SERVIÇO, PODE OPTAR POR CANCELAR A RENOVAÇÃO, CASO EM QUE OS SERVIÇOS TERMINARÃO NO PRAZO ATUAL SE NÃO OS RENOVAR MANUALMENTE ANTES DA DATA EM QUE TERMINAM. POR OUTRAS PALAVRAS, CASO O UTILIZADOR DECIDA CANCELAR O PRODUTO E NÃO RENOVE OS RESPETIVOS SERVIÇOS MANUALMENTE ANTES DE ESTES EXPIRAREM, PODE SOFRER UMA INTERRUPÇÃO OU PERDA DE SERVIÇOS E A GoDaddy NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O UTILIZADOR OU QUALQUER TERCEIRO POR ESSA SITUAÇÃO.

COM VISTA A ASSEGURAR QUE O UTILIZADOR NÃO SOFRE UMA INTERRUPÇÃO OU PERDA DE SERVIÇOS, TODOS OS SERVIÇOS SÃO DISPONIBILIZADOS COM A OPÇÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, SALVO SE ESPECIFICADO DE OUTRA FORMA NO PRESENTE SITE. EXCETO PELAS RAZÕES DESCRITAS INFRA NESTA SECÇÃO, A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA RENOVA AUTOMATICAMENTE O SERVIÇO APLICÁVEL APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO EM VIGOR NA ALTURA POR UM PERÍODO DE RENOVAÇÃO IGUAL AO PERÍODO DE SERVIÇO MAIS RECENTE (SALVO NO CASO DE NOMES DE DOMÍNIO, QUE PODERÃO SER RENOVADOS PELO PERÍODO DE SERVIÇO ORIGINAL). POR EXEMPLO, SE O ÚLTIMO PERÍODO DE SERVIÇO DO UTILIZADOR FOR DE UM ANO, O RESPETIVO PERÍODO DE RENOVAÇÃO SERÁ NORMALMENTE DE UM ANO. NO ENTANTO, CASO A RENOVAÇÃO ATRAVÉS DA FORMA DE PAGAMENTO REGISTADA FALHE, A GoDaddy PODERÁ TENTAR RENOVAR O SERVIÇO APLICÁVEL POR UM PERÍODO INFERIOR AO PERÍODO DA SUBSCRIÇÃO ORIGINAL, CONFORME SEJA NECESSÁRIO PARA A TRANSAÇÃO SER BEM-SUCEDIDA.

A MENOS QUE DESATIVE A OPÇÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, A GoDaddy IRÁ RENOVAR AUTOMATICAMENTE O SERVIÇO APLICÁVEL QUANDO O MESMO ESTIVER APTO PARA RENOVAÇÃO E COBRARÁ O RESPETIVO PAGAMENTO ATRAVÉS DA FORMA DE PAGAMENTO ASSOCIADA AO(S) SERVIÇO(S) NA SUA CONTA OU DAS FORMAS DE PAGAMENTO DE SALVAGUARDA REGISTADAS NA GoDaddy. AO RENOVAR AUTOMATICAMENTE OS SERVIÇOS, A GoDaddy IRÁ TENTAR, EM PRIMEIRO LUGAR, COBRAR O PAGAMENTO ATRAVÉS DA FORMA DE PAGAMENTO ASSOCIADA AO(S) SERVIÇO(S) NA SUA CONTA. CASO A GoDaddy NÃO CONSIGA COBRAR O PAGAMENTO COM ÊXITO ATRAVÉS DESTA FORMA DE PAGAMENTO, TENTAREMOS UTILIZAR AS FORMAS DE PAGAMENTO DE «SALVAGUARDA» NA SUA CONTA. AS RENOVAÇÕES SERÃO COBRADAS DE ACORDO COM AS TARIFAS DA GoDaddy EM VIGOR NA ALTURA, AS QUAIS RECONHECE E CONCORDA QUE PODERÃO SER SUPERIORES OU INFERIORES ÀS TARIFAS DO PERÍODO ORIGINAL DO SERVIÇO. DE MODO A VER AS DEFINIÇÕES DE RENOVAÇÃO APLICÁVEIS AO UTILIZADOR E RESPETIVOS SERVIÇOS, BASTA QUE INICIE UMA SESSÃO NO GESTOR DE CONTA, NESTE SITE, E SIGA OS PASSOS INDICADOS AQUI. SE NÃO DESEJAR A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE NENHUM SERVIÇO, PODE OPTAR POR CANCELAR A RENOVAÇÃO, CASO EM QUE OS SERVIÇOS TERMINARÃO NO PRAZO ATUAL SE NÃO OS RENOVAR MANUALMENTE ANTES DA DATA EM QUE TERMINAM. POR OUTRAS PALAVRAS, CASO O UTILIZADOR DECIDA CANCELAR O PRODUTO E NÃO RENOVE OS RESPETIVOS SERVIÇOS MANUALMENTE ANTES DE ESTES EXPIRAREM, PODE SOFRER UMA INTERRUPÇÃO OU PERDA DE SERVIÇOS E A GoDaddy NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O UTILIZADOR NEM TERCEIROS POR ESSA SITUAÇÃO.

ALÉM DISSO, A GoDaddy PODERÁ PARTICIPAR EM "PROGRAMAS DE FATURAÇÃO RECORRENTE" OU EM "SERVIÇOS DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA" SUPORTADOS PELO FORNECEDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO DO UTILIZADOR (E, EM ÚLTIMA ANÁLISE, DEPENDENTE DA PARTICIPAÇÃO DO BANCO DO UTILIZADOR). SE NÃO NOS FOR POSSÍVEL PROCEDER COM SUCESSO AO DÉBITO ATRAVÉS DO MÉTODO DE PAGAMENTO EXISTENTE DO UTILIZADOR, O FORNECEDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO (OU O BANCO) DO UTILIZADOR PODERÁ NOTIFICAR-NOS RELATIVAMENTE A ATUALIZAÇÕES NO NÚMERO E/OU DATA DE VALIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO DO UTILIZADOR, OU, EM ALTERNATIVA, PODERÁ PROCEDER AO DÉBITO NO NOVO CARTÃO DE CRÉDITO DO UTILIZADOR, EM NOSSO NOME, SEM NOS NOTIFICAR. EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO PROGRAMA DE FATURAÇÃO RECORRENTE, CASO SEJAMOS NOTIFICADOS SOBRE UMA ATUALIZAÇÃO NO NÚMERO E/OU DATA DE VALIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO DO UTILIZADOR, A GoDaddy ATUALIZARÁ AUTOMATICAMENTE O PERFIL DE PAGAMENTO DO UTILIZADOR EM NOME DESTE. A GoDaddy NÃO GARANTE QUE SOLICITAREMOS OU RECEBEREMOS INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE O CARTÃO DE CRÉDITO. O UTILIZADOR RECONHECE E ACEITA SER DA SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE MODIFICAR E MANTER AS DEFINIÇÕES DA RESPETIVA CONTA, INCLUINDO, SEM CARIZ LIMITATIVO, (I) CANCELAR OS PRODUTOS E (II) ASSEGURAR QUE OS MÉTODOS DE PAGAMENTO ASSOCIADOS ESTÃO ATUALIZADOS E VÁLIDOS. ALÉM DISSO, O UTILIZADOR RECONHECE E ACEITA QUE O NÃO CUMPRIMENTO DESTAS MEDIDAS PODE RESULTAR NA INTERRUPÇÃO OU PERDA DE SERVIÇOS, E A GoDaddy NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, PERANTE O UTILIZADOR OU QUAISQUER TERCEIROS, RELATIVAMENTE A ESTA QUESTÃO.

Se, por qualquer motivo, a GoDaddy não conseguir debitar a totalidade do montante em dívida pelos Serviços prestados através do Método de Pagamento do Utilizador ou se a GoDaddy receber notificação de um chargeback, estorno, litígio de pagamento ou se lhe for cobrada uma penalização por qualquer taxa que tenha previamente cobrado através do Método de Pagamento do Utilizador, o Utilizador aceita que a GoDaddy pode recorrer a todos os meios legais disponíveis de modo a obter o pagamento, incluindo, sem cariz limitativo, o cancelamento imediato, sem notificação para o Utilizador, de quaisquer nomes de domínio ou Serviços registados ou renovados em nome do Utilizador. A GoDaddy também se reserva o direito de cobrar ao Utilizador “taxas administrativas” razoáveis por (i) tarefas que a GoDaddy possa realizar fora do âmbito normal dos seus Serviços, (ii) tempo e/ou custos adicionais nos quais a GoDaddy possa incorrer na prestação dos respetivos Serviços e/ou (iii) não cumprimento, por parte do Utilizador, do presente Contrato (conforme determinado pela GoDaddy de acordo com o seu exclusivo critério). Os cenários típicos de taxas administrativas ou de processamento incluem, sem cariz limitativo, (i) problemas relacionados com o apoio ao cliente que exijam tempo ou atenção pessoal adicionais; (ii) ação(ões) UDRP relacionada(s) com o(s) seu(s) nome(s) de domínio e/ou litígios que exijam serviços contabilísticos ou jurídicos, quer prestados por funcionários da GoDaddy ou por firmas externas contratadas pela GoDaddy; (iii) recuperação de todos os custos e taxas, incluindo o custo dos Serviços, incorridos pela GoDaddy como resultado de chargebacks ou de outros litígios de pagamento intentados pelo Utilizador, respetivo banco ou processador do Método de Pagamento. Estas taxas administrativas ou de processamento serão cobradas através do Método de Pagamento indicado junto da GoDaddy.

A GoDaddy poderá oferecer preços de produtos em várias moedas. A transação será processada na moeda selecionada e o preço apresentado, durante o processo de finalização de compra, será o valor efetivamente apresentado para pagamento. Em relação a determinados métodos de pagamento, o emissor do Método de Pagamento pode cobrar uma taxa de transação estrangeira ou outro encargo, que poderá ser adicionada ao valor final que aparece no extrato bancário ou colocada como um valor separado. Verifique os detalhes junto do emissor do seu Método de Pagamento. Além disso, independentemente da moeda selecionada, o Utilizador reconhece e aceita que lhe poderá ser cobrado o Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), o Imposto Sobre Bens e Serviços (GST) ou outros impostos e/ou taxas aplicáveis no local, em função da sua conta bancária e/ou do país indicado no endereço para faturação.

(B) POLÍTICA DE REEMBOLSO

Os Produtos e Serviços elegíveis para reembolso estão descritos aqui (“Política de Reembolso”).

(C) SERVIÇOS PRÉ-PAGOS GOOD AS GOLD

Detalhes sobre os serviços. Utilizando os Serviços Pré-pagos Good As Gold, o Utilizador poderá transferir fundos para a GoDaddy para financiar a sua conta de Serviços Pré-pagos Good As Gold (“Conta Good As Gold”). O Utilizador poderá, então, utilizar a sua Conta Good As Gold para comprar quaisquer Serviços. Pode adicionar fundos à sua Conta Good As Gold por transferência bancária.

O Utilizador reconhece que os fundos transferidos para a sua Conta Good As Gold serão guardados pela GoDaddy e não acumularão nem pagarão juros a favor do Utilizador. Na medida em que poderá ocorrer a acumulação de juros, o Utilizador aceita que a GoDaddy terá o direito de receber esses valores para cobrir os custos associados aos Serviços Pré-pagos Good As Gold.

O Utilizador aceita que todas as transações que utilizem os Serviços Pré-Pagos Good As Gold serão efetuadas em dólares dos EUA.

A Conta Good As Gold do Utilizador deve ser constituída, inicialmente, com um montante igual a 1 000,00 $ dólares dos EUA.

Todos os pagamentos têm de corresponder à totalidade do montante solicitado aquando da compra.

Detalhes sobre as transferências bancárias. As transferências bancárias podem ser iniciadas em moeda estrangeira para financiar a Conta Good As Gold do Utilizador. Porém, a moeda natural da conta bancária da GoDaddy é o dólar dos EUA. As transferências de moeda estrangeira serão automaticamente convertidas e depositadas em dólares dos EUA. O Utilizador deve ter em consideração que poderão ser aplicáveis taxas de câmbio.

O Utilizador é responsável por todas as taxas de transferências bancárias, recebidas ou enviadas, associadas à respetiva Conta Good As Gold. Quaisquer transferências bancárias de procedência exterior aos EUA poderão ser sujeitas a taxas por parte do banco do Utilizador, bancos intermediários ou banco da GoDaddy, as quais podem reduzir o montante de dinheiro recebido pelo banco da GoDaddy e posteriormente depositado na Conta Good As Gold do Utilizador. O Utilizador autoriza expressamente a GoDaddy, pelo presente documento, a (i) debitar na Conta Good As Gold do Utilizador o valor de taxas de transferências bancárias em que a GoDaddy incorra para receber os fundos do Utilizador; e/ou (ii) a cobrar uma taxa de serviço de vinte dólares (20,00 $) (“Taxa de Serviço”) em ligação com a cessação da Conta Good As Gold do Utilizador. Todas as taxas estão sujeitas a alteração, em qualquer altura, e essas alterações serão publicadas online e produzirão efeito imediatamente, sem necessidade de avisar o Utilizador por outros meios.

O Utilizador pode verificar os fundos remanescentes na sua Conta Good As Gold, em qualquer altura, através da Conta ou carrinho de compras. Caso o Utilizador decida encerrar a sua Conta Good As Gold (ou caso a GoDaddy decida encerrar a Conta Good As Gold do Utilizador devido à violação de uma obrigação, por parte do Utilizador, ao abrigo do Contrato de Serviço Good As Gold), o saldo na Conta Good As Gold do Utilizador será reembolsado, sendo deduzida a Taxa de Serviço.

Podem ser acrescentados fundos à Conta Good As Gold do Utilizador em qualquer altura.

Utilização dos Serviços Pré-Pagos Good As Gold. A utilização de fundos na Conta Good As Gold do Utilizador apenas poderá ser efetuada através do processo de compra da GoDaddy no site web da GoDaddy. Só é possível fazer compras se houver fundos suficientes disponíveis na Conta Good As Gold do Utilizador, aquando da compra, para cobrir a totalidade do montante da compra, incluindo quaisquer taxas relacionadas, tal como estipulado no presente documento ou noutros contratos relevantes.

(D) PAGAR POR CHEQUE (PAGAMENTO ELETRÓNICO)

Ao utilizar a opção de pagamento por cheque da GoDaddy (“Pagar Por Cheque”), o Utilizador pode comprar Serviços da GoDaddy através de pagamento eletrónico (da conta à ordem pessoal ou empresarial (“Conta à Ordem”), conforme adequado). Em relação com o disposto, o Utilizador aceita autorizar um fornecedor de serviços de controlo terceiro, a Certegy Check Services, Inc. (“Fornecedor de Serviços de Controlo”) a debitar o montante total da sua compra na Conta à Ordem do Utilizador, montante esse que não é reembolsável. O Fornecedor de Serviços de Controlo criará uma transferência de fundos eletrónica (“EFT”) ou ordem de pagamento bancária que será apresentada ao banco ou instituição financeira do Utilizador para pagamento a partir da Conta à Ordem do Utilizador. A Conta à Ordem deve estar numa instituição financeira nos Estados Unidos e o pagamento deve ser efetuado em EUA.

É responsabilidade do Utilizador manter a sua Conta à Ordem atualizada e com fundos. O Utilizador aceita que (i) o Fornecedor de Serviços de Controlo ou a GoDaddy reservam-se o direito de recusar uma transação por qualquer motivo (incluindo, sem cariz limitativo, pagamentos falhados como resultado de a Conta à Ordem do Utilizador já não existir ou não ter fundos disponíveis/suficientes) e (ii) nesse caso, nem o Fornecedor de Serviços de Controlo nem a GoDaddy serão responsáveis, para com o Utilizador ou qualquer terceiro, sobre esta questão. Se, por qualquer motivo, o Fornecedor de Serviços de Controlo não conseguir retirar a totalidade do montante em dívida pelos Serviços prestados, o Utilizador aceita que o Fornecedor de Serviços de Controlo e a GoDaddy poderão recorrer a todos os meios legais disponíveis de modo a obter o pagamento (mais comissões aplicáveis). A GoDaddy não é responsável pelas ações do Fornecedor de Serviços de Controlo. O Utilizador aceita que, se a EFT ou ordem de pagamento bancária for devolvida por pagar, o Utilizador pagará uma comissão de serviço em conformidade com as comissões permitidas por lei em cada estado dos EUA. Um artigo de ajuda que descreve o Fornecedor de Serviços de Controlo e que descreve as taxas de serviço acima referenciadas pode ser encontrado aqui. Estas comissões poderão ser debitadas na Conta à Ordem do Utilizador através de uma EFT ou ordem de pagamento bancária. Todas as comissões estão em EUA.

A GoDaddy e os respetivos fornecedores de serviços, incluindo, entre outros, o Fornecedor de Serviços de Controlo e a Complete Payment Recovery Services, Inc., poder-lhe-ão enviar avisos, incluindo por email, correio normal, SMS, MMS, mensagem de texto, publicações nos serviços ou outros meios razoáveis agora conhecidos ou desenvolvidos no futuro. Tais avisos podem não ser recebidos se violar estes termos de serviço ao aceder aos serviços de forma não autorizada. Ao aceitar estes termos de serviço concorda que se considere que recebeu todos os avisos que são entregues quando os serviços são acedidos de forma autorizada. A não receção destes avisos por qualquer motivo não dispensa qualquer pagamento ou obrigação perante a GoDaddy e o Fornecedor de Serviços de Controlo. O Utilizador autoriza expressamente que a GoDaddy e os seus fornecedores de serviços, incluindo, mas não limitado ao Fornecedor de Serviços de Controlo e à Complete Payment Recovery Services, Inc. e respetivos afiliados, entrem em contacto consigo, através de marcação automática, mensagens pré-gravadas ou qualquer outro método, em qualquer um dos seus números de telefone ou emails. O Utilizador reconhece que os endereços de correio eletrónico fornecidos não são partilhados, acedidos por terceiros e não são endereços de correio eletrónico relacionados com o empregador.

(E) OPÇÕES DE PAGAMENTO INTERNACIONAL

A GoDaddy disponibiliza várias opções alternativas de pagamento internacional através de vários Fornecedores de Pagamento Internacional (International Payment Providers - «IPP»). Caso o Utilizador selecione um IPP, o Utilizador declara que já aceitou todos e quaisquer contratos de serviço de cliente aplicáveis do IPP antes de realizar a respetiva transação na GoDaddy. O Utilizador aceita, de igual modo, autorizar o IPP a debitar a totalidade do montante da compra na conta bancária ou método de pagamento selecionados, coletivamente designados por "Fontes de Financiamento". Além disso, o Utilizador autoriza o IPP selecionado a debitar, se aplicável, uma "Comissão de Conversão Cambial", bem como quaisquer outras comissões ou encargos aplicáveis ao Contrato estabelecido entre o Utilizador e o IPP (coletivamente, as "Comissões do IPP"), nas respetivas Fontes de Financiamento. O Utilizador compreende e aceita que as Comissões do IPP estão sujeitas a alteração, em qualquer altura, por parte do IPP, sem aviso ao Utilizador por parte da GoDaddy.

É da responsabilidade do Utilizador manter as suas Fontes de Financiamento atualizadas e com fundos. O Utilizador reconhece e aceita que (i) o IPP ou a GoDaddy reserva-se o direito de recusar uma transação por qualquer motivo e (ii) nem o IPP nem a GoDaddy serão responsáveis, para com o Utilizador ou qualquer terceiro, sobre esta questão. O Utilizador reconhece que a GoDaddy não tentará cumprir os Serviços adquiridos pelo Utilizador enquanto a GoDaddy não receber do IPP a confirmação do pagamento através do respetivo processador de pagamentos. O Utilizador reconhece que poderá haver um intervalo de várias horas ou dias entre o momento em que faz a encomenda e o momento em que o IPP confirma o pagamento através do respetivo processador de pagamentos. Se a GoDaddy não receber do IPP a confirmação do pagamento através do respetivo processador de pagamentos, no prazo de trinta (30) dias a contar da data em que a encomenda foi feita, a encomenda poderá ser cancelada, caso em que o Utilizador terá de iniciar um novo processo de compra. Caso o Utilizador pretenda cancelar o pagamento de uma transação pendente, pode cancelar a encomenda através da sua Conta GoDaddy. Os pagamentos recebidos referentes a encomendas previamente canceladas serão automaticamente reembolsados, se possível, através do Método de Pagamento original.

Se, quando a GoDaddy receber confirmação de pagamento do IPP (através do respetivo processador de pagamento), (i) os Serviços (incluindo nomes de domínio) já não estiverem disponíveis para compra; ou (ii) uma encomenda pendente tiver sido cancelada nos nossos sistemas; ou (iii) a confirmação do pagamento não corresponder ao valor em dólares da encomenda pendente e, como resultado, a compra efetuada pelo Utilizador tiver fundos em excesso ou insuficientes, a GoDaddy poderá emitir, automaticamente, um reembolso parcial (no caso de fundos em excesso) ou um reembolso total (no caso de fundos insuficientes) à Fonte de Financiamento do Utilizador. Caso o IPP (ou respetivo processador de pagamento) imponha quaisquer limites de reembolso, a GoDaddy reserva-se o direito de emitir reembolsos para um saldo de crédito de loja ou como transferência bancária, quando o processador do pagamento não possa efetuar o reembolso para o Método de Pagamento. Se o Utilizador receber um reembolso total, terá de começar novamente o processo de compra. O Utilizador aceita que o IPP reserva-se o direito de não proceder ao reembolso de Taxas de IPP associadas a uma transação reembolsada. Por conseguinte, quaisquer reembolsos emitidos pela GoDaddy excluirão as Taxas de IPP, salvo indicado em contrário.

(F) SALDOS DE CRÉDITO EM LOJA

Caso a Conta do Utilizador contenha um saldo de crédito para utilização em loja: (1) o Utilizador poderá aplicar qualquer saldo de crédito disponível a qualquer compra futura na sua Conta; e (2) o Utilizador autoriza a GoDaddy a aplicar o saldo de crédito disponível a quaisquer renovações futuras de produto, taxas administrativas, estornos ou outras taxas pendentes relacionadas com a Conta do Utilizador, incluindo pagamentos parciais. Independentemente do montante de crédito em loja disponível na conta do Utilizador, a GoDaddy não é responsável pela perda de produtos resultante de uma incapacidade de cobrança de fundos através das Formas de Pagamento ou do crédito em loja do Utilizador. Os créditos de loja serão aplicados com base na moeda selecionada no carrinho de compras aquando da compra (ou renovação). Caso o utilizador tenha mais de um crédito de loja, os créditos serão processados em conformidade com o tempo de existência do crédito, sendo o crédito de loja mais antigo aplicado em primeiro lugar. Se forem necessários fundos adicionais para concluir a compra ou renovação, os créditos existentes numa moeda não selecionada serão convertidos utilizando a taxa de câmbio diária da GoDaddy, com base no tempo de existência do crédito (do mais antigo ao mais recente) até que (i) sejam alocados fundos suficientes para concluir a transação, ou (ii) não exista mais saldo disponível na conta do utilizador. O utilizador compreende e concorda que, no momento da conversão, a GoDaddy poderá também impor uma taxa administrativa adicional.

O utilizador pode verificar o saldo de crédito de loja disponível em qualquer altura através da sua Conta no site Web da GoDaddy. O utilizador reconhece que os saldos de crédito de loja não são transferíveis, apenas poderão ser utilizados na Conta em que foram obtidos e poderão expirar. Os créditos de loja gratuitos vão expirar dois anos após a respetiva emissão ou em qualquer outro prazo que a GoDaddy possa especificar na sua Conta. Caso a GoDaddy feche a Conta do Utilizador, este reconhece e aceita que qualquer saldo de crédito de loja remanescente disponível será cedido.

O Utilizador reconhece também que os fundos disponíveis no seu saldo de crédito de loja serão detidos pela GoDaddy e não acumularão nem pagarão juros a favor do Utilizador. Na medida em que poderá ocorrer uma acumulação de juros, o Utilizador concorda que a GoDaddy tem direito a receber e guardar esses valores para cobrir os custos associados à manutenção da funcionalidade de saldo de crédito em loja.

(G) COMPRAS DE NOMES DE DOMÍNIO EXPIRADOS

No caso de nomes de domínio expirados comprados através da conta do Utilizador, o Utilizador aceita que é o responsável pelo pagamento, no prazo de quarenta e oito (48) horas após o fecho do leilão, do montante da licitação vencedora mais a taxa de renovação ou transferência de um (1) ano (a partir do fim do período de registo anterior do nome de domínio), mais a taxa da ICANN, se aplicável. Caso contrário, estes valores serão cobrados através de qualquer método de pagamento válido associado à conta, no terceiro dia após o fecho do leilão. Se não conseguirmos efetuar a cobrança do pagamento, o Utilizador pode perder os direitos de compra do nome de domínio.

(H) ARREDONDE PARA UMA INSTITUIÇÃO DE CARIDADE

Se participar no programa Arredonde para uma instituição de caridade, pelo presente, autoriza a GoDaddy a 1) doar um montante selecionado por si, ou 2) arredondar o valor da sua transação para cima e doar 100% da diferença a um fundo de apoio para pequenas empresas («Donativo»). A GoDaddy tomará todas as medidas razoáveis para garantir que o seu Donativo é distribuído apropriadamente, de acordo com o nosso critério exclusivo, a pequenas empresas elegíveis afetadas negativamente pela pandemia da COVID-19 e não irá reter qualquer Donativo efetuado por si através do programa Arredonde para uma instituição de caridade. Compreende que o seu donativo não é elegível para um reembolso ou crédito de loja.

(I) OPÇÕES DE COMPRAR AGORA E PAGAR DEPOIS

A utilização da opção de "comprar agora e pagar depois", como financiamento ou pagamento em prestações, está sujeita aos seguintes termos e condições. O Utilizador reconhece e concorda que a GoDaddy não deve ser responsabilizada perante si nem qualquer terceiro por nenhum juro, taxa de atraso, outro montante, tentativa de cobrança ou alteração no perfil de crédito resultante ou relacionada com a opção de comprar agora e pagar depois. O Utilizador aceita, ainda, que o reembolso de uma opção de comprar agora e pagar depois poderá reger-se pelo respetivo acordo com terceiros. Qualquer declaração que a GoDaddy faça relativamente a um termo de reembolso relacionado com uma opção de comprar agora e pagar depois é exclusivamente por conveniência. Os termos de reembolso, como uma entrada, uma taxa de atraso ou um juro, poderão variar ou estar sujeitos a alteração, sendo controlados por terceiros. Não obstante o supramencionado, a GoDaddy não deverá ser responsabilizada nem responsável perante o Utilizador nem qualquer terceiro por divulgar ou não divulgar qualquer termo de reembolso que o Utilizador seja responsável por determinar.

Algumas opções de pagamento em prestações apenas se aplicarão a uma determinada duração de Serviço, que poderá renovar-se automaticamente pelo montante total, a menos que o Utilizador renove manualmente a duração do Serviço com um pagamento em prestações subsequente.

(J) CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAMENTE A PAGAMENTOS DA GoDaddy

A GoDaddy efetuará os pagamentos que lhe estiver a dever através da forma de pagamento que o Utilizador selecionar, sob reserva das condições infra ("Pagamentos"). Para receber Pagamentos da GoDaddy, o Utilizador terá de configurar um beneficiário e atribuí-lo à sua conta.

Configurar uma Conta de Beneficiário

Taxas. Encontra-se publicada uma lista de formas de pagamento suportadas, taxas aplicáveis e limites mínimos de pagamento aqui:

Informações da Conta de Beneficiário

Se, por algum motivo, a GoDaddy não puder processar o seu Pagamento pelo montante total em dívida ou se a GoDaddy receber uma notificação de um litígio de pagamento ou estorno ou, ainda, se tiver de pagar uma penalização por um Pagamento, o Utilizador concorda que a GoDaddy poderá procurar todas as soluções legais disponíveis relativamente a essas taxas. Os cenários típicos de taxas administrativas ou de processamento incluem, entre outros, a dedução de parte ou da totalidade dos custos e das taxas, o que inclui o custo dos Serviços, incorridos pela GoDaddy em resultado de Pagamentos falhados ou outros litígios de pagamento intentados por si, pelo seu banco ou pela entidade processadora do Pagamento. Estas taxas administrativas ou de processamento serão deduzidas de quaisquer montantes devidos ou diretamente debitadas da sua conta de Pagamento.

Alterações de preço. A GoDaddy reserva-se o direito de alterar os respetivos preços e tarifas em qualquer altura. Essas alterações serão publicadas online, neste Site, entrando imediatamente em vigor, sem necessidade adicional de avisar o Utilizador.

14. RESERVA DE DIREITOS ADICIONAL

A GoDaddy reserva-se expressamente o direito de negar, cancelar, cessar, suspender, bloquear ou modificar o acesso a (ou controlo de) qualquer Conta ou Serviço (incluindo o direito de cancelar ou transferir qualquer registo de nome de domínio) por qualquer motivo (conforme determinado pela GoDaddy de acordo com o seu critério exclusivo e absoluto), incluindo, sem cariz limitativo, o seguinte: (i) para corrigir erros cometidos pela GoDaddy na disponibilização ou fornecimento de quaisquer Serviços (incluindo qualquer registo de nome de domínio); (ii) para proteger a integridade e a estabilidade de, e corrigir erros cometidos por, qualquer registo ou Entidade Registadora de nome de domínio; (iii) para prestar assistência nos nossos esforços de deteção e prevenção de fraude e abusos; (iv) para respeitar ordens judiciais contra o Utilizador e/ou respetivo nome de domínio ou Site na Web bem como as leis, regras e regulamentos aplicáveis locais, estaduais, nacionais e internacionais; (v) para respeitar as solicitações das autoridades, incluindo pedidos de citação; (vi) para respeitar qualquer processo de resolução de litígios; (vii) para defender qualquer ação judicial ou ameaça de ação judicial, independentemente de essa ação judicial ou ameaça de ação judicial poder vir a ser considerada como tendo ou não fundamentos; (viii) para evitar qualquer responsabilidade civil ou penal, por parte da GoDaddy, respetivos representantes, administradores, funcionários e agentes, bem como os afiliados da GoDaddy, incluindo, sem cariz limitativo, casos em que o Utilizador tenha processado ou ameaçado processar a GoDaddy, ou (ix) para responder a uma quantidade excessiva de reclamações relacionadas de alguma forma com a sua Conta, nome(s) de domínio ou conteúdo no seu Site na Web, que podem resultar em danos para o negócio, as operações, a reputação ou os acionistas da GoDaddy.

A GoDaddy reserva-se expressamente o direito de analisar todas as Contas relativamente a uma eventual utilização excessiva de espaço e largura de banda e de fazer cessar ou aplicar tarifas adicionais a essas Contas que excedam os níveis permitidos.

A GoDaddy reserva-se expressamente o direito de cessar, sem pré-aviso ao Utilizador, todos e quaisquer Serviços através dos quais, de acordo com o critério da GoDaddy, o Utilizador esteja a assediar ou a ameaçar a GoDaddy e/ou qualquer dos funcionários da GoDaddy.

Conteúdo da GoDaddy. Salvo o Conteúdo do Utilizador, os conteúdos presentes neste Site e nos Serviços, incluindo, sem cariz limitativo, o texto, software, scripts, código-fonte, API, gráficos, fotografias, sons, música, vídeos e funções interativas e as marcas comerciais, marcas de serviço e logótipos neles presentes (“Conteúdo da GoDaddy”) são propriedade da ou licenciados à GoDaddy, em caráter perpétuo, e estão sujeitos a direitos de autor, direitos de marca comercial e/ou proteção de patentes nos Estados Unidos e em países estrangeiros e a outros direitos de propriedade intelectual ao abrigo das leis dos Estados Unidos e de países estrangeiros. O Conteúdo da GoDaddy é fornecido ao Utilizador “conforme está”, “conforme disponibilizado” e “com todos os defeitos” apenas para informação do Utilizador e respetiva utilização pessoal e não comercial, não podendo ser transferido, copiado, reproduzido, distribuído, transmitido, difundido, apresentado, vendido, licenciado ou de outro modo explorado para quaisquer efeitos sem a prévia autorização expressa por escrito da GoDaddy. O presente Contrato não cede qualquer direito ou licença ao abrigo de qualquer direito de autor, direito de marca comercial, patente ou outro direito de propriedade. A GoDaddy reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos no e relativamente ao Conteúdo da GoDaddy, a este Site e aos Serviços e este Contrato não transfere a titularidade de nenhum desses direitos.

15.SEM SPAM; INDEMNIZAÇÕES CONTRATUAIS

Sem Spam. Não toleramos a transmissão de spam. Monitorizamos todo o tráfego para e a partir dos nossos servidores da internet quanto a indícios de spam e mantemos um centro de reclamações de abuso de spam para registar alegações de abuso de spam. Os clientes suspeitos de utilizarem os nossos produtos e serviços para o propósito de enviar spam são objeto de uma investigação completa. Se determinarmos que existe um problema de spam, tomaremos as medidas apropriadas para resolver a situação.

Definimos o spam como o envio de Email Comercial Não Solicitado (UCE), Email Não Solicitado em Massa (UBE) ou Faxes Não Solicitados, ou seja, email ou faxes enviados para destinatários como publicidade ou semelhante, sem a obtenção prévia do consentimento para receber essas comunicações. Isto pode incluir, sem cariz limitativo, o seguinte:

1. Mensagens de Email
2. Publicações em newsgroups
3. Mensagens do sistema do Windows
4. Mensagens de pop-up (também denominadas mensagens de "adware" ou "spyware")
5. Mensagens instantâneas (utilizando a AOL, MSN, Yahoo ou outros programas de mensagens instantâneas)
6. Anúncios publicitários em salas de chat online
7. Publicações em Livros de Convidados ou em Fóruns de Sites na Web
8. Pedidos por Fax
9. Mensagens de texto/SMS

Não permitiremos que os nossos servidores e serviços sejam utilizados para os fins descritos acima. De modo a utilizar os nossos produtos e serviços, o Utilizador deve respeitar todas as leis e regulamentos aplicáveis, os quais incluem a lei relativa ao controlo de spam (Can-Spam Act) de 2003 e a lei relativa à proteção do consumidor nas vendas por telefone (Telephone Consumer Protection Act), e, de igual modo, respeitar esta política antisspam. Os anúncios comerciais e/ou mensagens de email ou faxes em massa apenas poderão ser enviados para destinatários que tenham escolhido receber mensagens. Têm de incluir um endereço de remetente legítimo e um endereço de resposta, a morada física do remetente e um método de recusa no rodapé da mensagem de email ou do fax. Mediante solicitação da nossa parte, pode ser necessário apresentar uma prova conclusiva da aceitação relativamente a um determinado endereço de email ou número de fax.

Se determinarmos que a conta, os produtos ou os serviços em causa estão a ser utilizados em associação com spam, poderemos proceder ao redirecionamento, suspensão ou cancelamento de qualquer conta, alojamento de site na web, registo de domínio, caixas de email ou outros produtos ou serviços aplicáveis. Caso tal aconteça, mediante escolha nossa, poderemos solicitar ao utilizador que nos responda por email a afirmar que irá parar de enviar spam e/ou mandar enviar spam em seu nome e solicitar uma taxa de reativação não reembolsável que deverá ser paga antes de o site, as caixas de email e/ou os serviços voltarem a ser ativados.

Recomendamos a todos os clientes e destinatários de mensagens de email geradas pelos nossos produtos e serviços a denunciarem suspeitas de spam. As suspeitas de abuso podem ser comunicadas por mensagem de email ou através do nosso Centro de Reclamações de Abuso de Spam na web. Web: comunique abusos.

Indemnizações Contratuais. O Utilizador aceita que poderemos proceder à cessação imediata de qualquer Conta que consideremos, de acordo com o nosso exclusivo critério, estar a transmitir ou de outro modo associada a spam ou outras mensagens de email em massa não solicitadas. Além disso, se não for possível calcular, razoavelmente, o montante da indemnização, o Utilizador aceita pagar-nos indemnizações contratuais no valor de 1,00 $ por cada peça de spam ou mensagem de email em massa transmitida a partir da, ou de outro modo associada à, Conta do Utilizador.

16. QUEIXAS DE VIOLAÇÃO DE MARCA COMERCIAL E/OU DE DIREITOS DE AUTOR

A GoDaddy apoia a proteção de propriedade intelectual. Se o Utilizador quiser apresentar (i) uma queixa por violação de direitos de marca relativamente a uma marca registada ou marca de serviço registada e válida da qual o Utilizador seja o titular, ou (ii) uma queixa por violação de direitos de autor relativamente a material sobre o qual o Utilizador seja o titular de direitos de autor, o Utilizador deve consultar a Política de Violação de Marca Registada e/ou de Direitos de Autor da GoDaddy, mencionada acima e disponível aqui.

17. LIGAÇÕES PARA SITES NA WEB DE TERCEIROS

Este Site na Web e os serviços encontrados neste Site na Web podem conter ligações para sites na web de terceiros que não são detidos nem controlados pela GoDaddy. A GoDaddy não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, termos e condições, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sites na web de terceiros. Em acréscimo, a GoDaddy não censura nem edita o conteúdo de quaisquer sites na web de terceiros. Ao utilizar este Site na Web ou os Serviços presentes neste Site na Web, o Utilizador exonera, expressamente, a GoDaddy de qualquer responsabilidade resultante da utilização, por parte do Utilizador, de qualquer site na web de terceiros. Por conseguinte, a GoDaddy recomenda que o Utilizador tenha a noção de quando abandona este Site na Web ou os Serviços presentes neste Site na Web e que reveja os termos e condições, as políticas de privacidade e outros documentos regulamentares de cada site na web que o Utilizador possa visitar.

18. REJEIÇÃO DE DECLARAÇÕES E GARANTIAS

O UTILIZADOR RECONHECE E ACEITA, ESPECIFICAMENTE, QUE A SUA UTILIZAÇÃO DESTE SITE E DOS SERVIÇOS EXISTENTES NESTE SITE SERÁ FEITA POR CONTA E RISCO DO UTILIZADOR E QUE ESTE SITE E OS SERVIÇOS EXISTENTES NESTE SITE SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO", "CONFORME DISPONÍVEIS" E "COM TODOS OS DEFEITOS". A GoDaddy, OS RESPETIVOS REPRESENTANTES, ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES E TODOS OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS TERCEIROS REJEITAM TODAS AS GARANTIAS, LEGAIS, EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM CARIZ LIMITATIVO, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE TÍTULO, COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E NÃO VIOLAÇÃO. A GoDaddy, OS RESPETIVOS REPRESENTANTES, ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS E AGENTES NÃO FAZEM NENHUMA DECLARAÇÃO NEM CONCEDEM NENHUMA GARANTIA SOBRE (I) A PRECISÃO, A INTEGRALIDADE OU O CONTEÚDO DESTE SITE, (II) A PRECISÃO, A INTEGRALIDADE OU O CONTEÚDO DE QUALQUER SITE LIGADO (ATRAVÉS DE HIPERLIGAÇÕES, PUBLICIDADE EM BANNERS OU DE OUTRO MODO) A ESTE SITE E/OU (III) OS SERVIÇOS EXISTENTES NESTE SITE OU EM QUALQUER SITE LIGADO (ATRAVÉS DE HIPERLIGAÇÕES, PUBLICIDADE EM BANNERS OU DE OUTRO MODO) A ESTE SITE E A GoDaddy NÃO ASSUME OBRIGAÇÕES NEM RESPONSABILIDADES QUANTO A ESTES ASPETOS.

ALÉM DISSO, O UTILIZADOR RECONHECE E CONCORDA ESPECIFICAMENTE QUE OS RESULTADOS GERADOS DE FORMA AUTOMÁTICA, COMO POR EXEMPLO TEXTO, LOGÓTIPOS, NOMES E SLOGANS, NÃO FORAM REVISTOS EM TERMOS DE PRECISÃO OU PROPRIEDADE INTELECTUAL. A GoDaddy NÃO CONCEDE NENHUMA DECLARAÇÃO NEM GARANTIA QUANTO À PRECISÃO E FIABILIDADE, QUANTO AOS RESULTADOS PODEREM INFRINGIR DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS, ETC. O UTILIZADOR DEVE PROCURAR CONSULTORIA JURÍDICA PROFISSIONAL INDEPENDENTE ANTES DE SE BASEAR EM QUALQUER RESULTADO GERADO DE FORMA AUTOMÁTICA.

ALÉM DISSO, O UTILIZADOR RECONHECE E ACEITA, ESPECIFICAMENTE, QUE NENHUMA DAS INFORMAÇÕES OU RECOMENDAÇÕES VERBAIS OU ESCRITAS PRESTADAS PELA GoDaddy, PELOS RESPETIVOS REPRESENTANTES, ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS OU AGENTES (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, REPRESENTANTES DO CENTRO DE CONTACTO OU SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE) E POR FORNECEDORES DE SERVIÇOS TERCEIROS PODERÃO (I) CONSTITUIR RECOMENDAÇÕES JURÍDICAS OU FINANCEIRAS OU (II) CRIAR UMA GARANTIA, DE QUALQUER TIPO, RELATIVAMENTE A ESTE SITE OU AOS SERVIÇOS EXISTENTES NESTE SITE, E OS UTILIZADORES NÃO DEVERÃO CONFIAR NESSAS INFORMAÇÕES OU RECOMENDAÇÕES.

A ANTERIOR EXONERAÇÃO DE DECLARAÇÕES E GARANTIAS É APLICÁVEL NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI E PERMANECE EM VIGOR APÓS QUALQUER CESSAÇÃO OU CADUCIDADE DO PRESENTE CONTRATO OU DA UTILIZAÇÃO DESTE SITE OU DOS SERVIÇOS EXISTENTES NESTE SITE POR PARTE DO UTILIZADOR.

19. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

EM CASO ALGUM DEVE A GoDaddy, OS RESPETIVOS REPRESENTANTES, ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES E TODOS OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS TERCEIROS SER RESPONSABILIZADOS, PERANTE O UTILIZADOR OU QUALQUER OUTRA PESSOA OU ENTIDADE, POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, INCLUINDO QUALQUER UM QUE POSSA RESULTAR (I) DA PRECISÃO, DA INTEGRALIDADE OU DO CONTEÚDO DESTE SITE, (II) DA PRECISÃO, DA INTEGRALIDADE OU DO CONTEÚDO DE QUALQUER SITE LIGADO (ATRAVÉS DE HIPERLIGAÇÕES, PUBLICIDADE EM BANNERS OU DE OUTRO MODO) A ESTE SITE, (III) DOS SERVIÇOS CONTIDOS NESTE SITE OU EM QUALQUER SITE LIGADO (ATRAVÉS DE HIPERLIGAÇÕES, PUBLICIDADE EM BANNERS OU DE OUTRO MODO) A ESTE SITE, (IV) DE LESÕES PESSOAIS OU DANOS MATERIAIS DE QUALQUER NATUREZA, (V) DA CONDUTA DE TERCEIROS DE QUALQUER NATUREZA, (VI) DE QUALQUER ACESSO OU UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADO DOS NOSSOS SERVIDORES E/OU DE QUALQUER CONTEÚDO, DADOS PESSOAIS, DADOS FINANCEIROS OU OUTROS DADOS E DADOS ARMAZENADOS NOS MESMOS, (VII) DE QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ESTE OU A PARTIR DESTE SITE OU DE QUALQUER SITE LIGADO (ATRAVÉS DE HIPERLIGAÇÕES, PUBLICIDADE EM BANNERS OU DE OUTRO MODO) A ESTE SITE, (VIII) DE VÍRUS, WORMS, ERROS, CAVALOS DE TROIA OU SEMELHANTE QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS PARA OU A PARTIR DESTE SITE OU DE QUALQUER SITE LIGADO (ATRAVÉS DE HIPERLIGAÇÕES, PUBLICIDADE EM BANNERS OU DE OUTRO MODO) A ESTE SITE, (IX) DE QUALQUER CONTEÚDO DO UTILIZADOR OU CONTEÚDO QUE SEJA DIFAMATÓRIO, INCÓMODO, ABUSIVO, NOCIVO PARA MENORES OU PARA QUALQUER OUTRA CLASSE PROTEGIDA, PORNOGRÁFICO, PARA ADULTOS, OBSCENO OU DE OUTRO MODO CONDENÁVEL, (X) DE QUAISQUER PERDAS OU DANOS, DE QUALQUER TIPO, INCORRIDOS EM RESULTADO DA UTILIZAÇÃO, POR PARTE DO UTILIZADOR, DESTE SITE OU DOS SERVIÇOS PRESENTES NESTE SITE, SEJA POR GARANTIA, CONTRATO, RESPONSABILIDADE CIVIL OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL OU EQUITATIVA, E INDEPENDENTEMENTE DE A GoDaddy TER SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DESSES DANOS E/OU (XI) QUAISQUER RESULTADOS GERADOS DE FORMA AUTOMÁTICA CRIADOS ATRAVÉS DOS SERVIÇOS.

ALÉM DISSO, O UTILIZADOR RECONHECE E ACEITA ESPECIFICAMENTE QUE, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, DEVERÁ A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DA GoDaddy EXCEDER OS 10 000,00 $ DÓLARES NORTE-AMERICANOS.
A ANTERIOR LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE É APLICÁVEL NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI E PERMANECE EM VIGOR APÓS QUALQUER CESSAÇÃO OU CADUCIDADE DO PRESENTE CONTRATO OU DA UTILIZAÇÃO DESTE SITE OU DOS SERVIÇOS EXISTENTES NESTE SITE POR PARTE DO UTILIZADOR.

20. INDEMNIZAÇÃO

O Utilizador aceita proteger, defender, indemnizar e desresponsabilizar a GoDaddy e respetivos representantes, administradores, funcionários, agentes e fornecedores de serviços terceiros em relação a quaisquer queixas, exigências, custos, expensas, perdas, responsabilidades e danos de qualquer tipo e natureza (incluindo, sem cariz limitativo, taxas legais razoáveis) impostos sobre ou incorridos pela GoDaddy, direta ou indiretamente resultantes da (i) utilização e acesso, por parte do Utilizador, a este Site na Web ou aos Serviços existentes neste Site na Web; (ii) violação, por parte do Utilizador, de quaisquer disposições do presente Contrato ou das políticas ou contratos incorporados no presente documento; e/ou (iii) violação, por parte do Utilizador, de qualquer direito de terceiros, incluindo, sem cariz limitativo, qualquer direito de propriedade intelectual ou outro direito de propriedade. As obrigações de indemnização ao abrigo da presente secção permanecem em vigor após qualquer cessação ou expiração do presente Contrato ou da utilização deste Site na Web ou dos Serviços existentes neste Site na Web por parte do Utilizador.

21. CONFORMIDADE COM AS LEIS LOCAIS

A GoDaddy não faz qualquer declaração ou garantia de que o conteúdo disponível neste Site na Web ou nos Serviços existentes neste Site na Web é apropriado em todos os países ou ordenamentos jurídicos e o acesso a este Site na Web aos Serviços existentes neste Site na Web em países ou ordenamentos jurídicos onde o seu conteúdo for ilegal é proibido. Os utilizadores que decidirem aceder a este Site na Web ou aos Serviços existentes neste Site na Web são responsáveis pela conformidade com todas as leis, regras e regulamentos locais.

22. LITÍGIOS, ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULATIVA E RENÚNCIA DE AÇÕES COLETIVAS E ARBITRAGENS COLETIVAS

LEIA ESTA SECÇÃO ATENTAMENTE. SIGA AS INSTRUÇÕES QUE SE SEGUEM SE PRETENDER EXCLUIR AS DISPOSIÇÕES QUE O OBRIGAM A RESOLVER LITÍGIOS ATRAVÉS DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL.

(A) Litígios. Os termos desta Secção aplicam-se a quaisquer litígios entre o Utilizador e a GoDaddy, salvo litígios regidos pela Política para Resolução Uniforme de Litígios sobre Nomes de Domínio referida acima e disponível aqui. Para os fins desta Secção, “Litígio” significa qualquer litígio, queixa ou ação entre o Utilizador e a GoDaddy decorrente ou relacionado com quaisquer Serviços ou Produtos da GoDaddy, sites web da GoDaddy, estes Termos ou qualquer outra transação que envolva o utilizador e a GoDaddy, quer em termos contratuais, de garantia, por deturpação, fraude, responsabilidade civil, delito intencional, estatuto, regulamento, portaria ou qualquer outra base legal ou de justiça, e será interpretado como tendo o significado mais amplo permitido por lei. O UTILIZADOR E A GoDaddy ACEITAM QUE “LITÍGIO” CONFORME DEFINIDO NESTES TERMOS NÃO INCLUI QUALQUER QUEIXA OU CAUSA PARA PROCESSO JUDICIAL POR PARTE DO UTILIZADOR OU DA GoDaddy POR (i) APROPRIAÇÃO ILEGÍTIMA DE SEGREDO COMERCIAL, (ii) VIOLAÇÃO DE PATENTE, (iii) VIOLAÇÃO OU UTILIZAÇÃO ILEGÍTIMA DE DIREITOS DE AUTOR E (iv) VIOLAÇÃO OU DILUIÇÃO DE MARCA COMERCIAL. Além disso, não obstante qualquer outra indicação nestes Termos, o utilizador aceita que um tribunal, e não um árbitro, possa decidir se uma queixa se enquadra numa destas quatro exceções.

(B) Arbitragem Vinculativa. O utilizador e a GoDaddy concordam ainda: (i) em arbitrar todos os Litígios entre as partes nos termos das disposições destes Termos, (ii) que estes Termos se referem a uma transação de comércio interestadual, (iii) que a Lei de Arbitragem Federal (9 U.S.C. §1 e seguintes) rege a interpretação e a exequibilidade desta Secção e (iv) que esta Secção se manterá em vigor após a cessação dos presentes Termos. A ARBITRAGEM SIGNIFICA QUE O UTILIZADOR RENUNCIA AO DIREITO DE RECORRER A UM JUIZ OU JÚRI NUM PROCESSO EM TRIBUNAL E QUE AS SUAS BASES PARA RECURSO SÃO LIMITADAS. O árbitro poderá atribuir ao utilizador a mesma indemnização por perdas e danos que lhe seria atribuída por um tribunal numa jurisdição apropriada, dentro dos limites da cláusula de Limitação de Responsabilidade estabelecida na Secção 19 deste Contrato, e poderá atribuir uma compensação declarativa ou preventiva apenas a favor da parte individual que procura compensação e apenas na medida necessária para proporcionar a compensação justificada pela reivindicação individual dessa parte. Além disso, em alguns casos, os custos da arbitragem poderão exceder os custos de uma ação judicial e o direito de divulgação poderá ser mais limitado na arbitragem do que em tribunal. A decisão do árbitro será definitiva e executável por qualquer tribunal com jurisdição sobre as partes.

(C) Tribunal de Pequenas Causas. Não obstante o supra exposto, o Utilizador pode apresentar uma ação individual ao tribunal de pequenas causas do seu estado ou município se a ação estiver dentro da jurisdição do tribunal e estiver pendente apenas nesse tribunal.

(D) Aviso de Litígio. Caso ocorra um Litígio, o Utilizador ou a GoDaddy deverá primeiro enviar um aviso do Litígio à outra parte, aviso esse que deverá incluir uma declaração escrita que indique o nome, morada e informações de contacto da parte que o emite, os factos na origem do Litígio e a compensação solicitada (o “Aviso de Litígio”). O Aviso de Litígio para a GoDaddy deve ser endereçado a: GoDaddy, 2155 E. GoDaddy Way, Tempe, AZ 85284, Attn.: Legal Department (a “Morada do Aviso da GoDaddy“). O Aviso de Litígio ao Utilizador ser-lhe-á enviado por correio registado para a morada mais recente que constar nos nossos registos. Se a GoDaddy e o Utilizador não chegarem a acordo para resolver o Litígio no prazo de sessenta (60) dias após a receção do Aviso de Litígio, o Utilizador ou a GoDaddy poderão dar início a um processo de arbitragem nos termos desta Secção. A seguir ao envio e receção do Aviso de Litígio, cada um de nós aceita agir em boa fé para tentar resolver o Litígio antes de dar início à arbitragem.

(E) RENÚNCIA DE AÇÕES COLETIVAS E ARBITRAGENS COLETIVAS. O UTILIZADOR E A GoDaddy ACEITAM QUE CADA UMA DAS PARTES PODE APRESENTAR LITÍGIOS CONTRA A OUTRA PARTE APENAS NO ÂMBITO INDIVIDUAL, E NÃO COMO REQUERENTE OU MEMBRO DE UM COLETIVO EM QUALQUER PRESSUPOSTO PROCESSO JUDICIAL COLETIVO OU REPRESENTATIVO, INCLUINDO, SEM CARIZ LIMITATIVO, AÇÕES COLETIVAS FEDERAIS OU ESTADUAIS, OU ARBITRAGENS COLETIVAS. NEM O UTILIZADOR NEM A GoDaddy TENTARÃO QUE QUALQUER LITÍGIO SEJA OUVIDO COMO UMA AÇÃO COLETIVA, AÇÃO PRIVADA DA PROCURADORIA OU EM QUALQUER OUTRO PROCESSO JUDICIAL NO QUAL QUALQUER UMA DAS PARTES ATUE OU SE PROPONHA ATUAR NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE. NENHUMA ARBITRAGEM OU OUTRO PROCESSO JUDICIAL SERÁ COMBINADO COM OUTRO SEM O CONSENTIMENTO PRÉVIO POR ESCRITO DE TODAS AS PARTES EM TODAS AS ARBITRAGENS OU PROCESSOS JUDICIAIS AFETADOS.

(F) Processo de Arbitragem. Se uma das partes optar por dar início à arbitragem, esta será administrada pela Associação Americana de Arbitragem (em inglês, «American Arbitration Association», ou «AAA») e regida pelas Regras de Arbitragem para Consumidores da AAA («Regras da AAA»), em conjugação com as regras estabelecidas nestes Termos, salvo que a AAA não poderá administrar nenhuma arbitragem com vários reivindicantes ou coletiva, uma vez que as partes concordam que a arbitragem será limitada à resolução apenas de reivindicações individuais. As Regras da AAA podem ser obtidas em www.adr.org ou ligando para o número 1-800-778-7879. Se houver um conflito entre as Regras da AAA e as regras estabelecidas nestes Termos, estas últimas terão precedência. O utilizador poderá, aquando da arbitragem, utilizar todo e qualquer recurso à sua disposição nos termos da legislação federal, estadual ou local, dentro dos limites da cláusula de Limitação de Responsabilidade estabelecida na Secção 19 deste Contrato. Todos os Litígios serão resolvidos por um único árbitro imparcial e ambas as partes terão uma oportunidade razoável de participar na seleção do árbitro. O árbitro está vinculado a estes Termos. O árbitro, e não qualquer tribunal ou agência federal, estadual ou local, terá autoridade exclusiva para resolver todos os litígios decorrentes de ou relacionados com a interpretação, aplicabilidade, exequibilidade ou formação destes Termos, incluindo, sem carácter limitativo, qualquer reivindicação de que o todo ou qualquer parte destes Termos é nulo ou anulável. O árbitro terá também autoridade exclusiva para decidir quanto à sua própria jurisdição, incluindo quaisquer objeções no que se refere à existência, âmbito ou validade do contrato de arbitragem ou à capacidade de arbitragem de qualquer reivindicação ou reconvenção. Não obstante esta delegação abrangente de autoridade no árbitro, um tribunal poderá determinar se uma reivindicação ou um fundamento de ação se refere a (i) apropriação ilegítima de segredo comercial, (ii) violação de patente, (iii) violação ou uso ilegítimo de direitos de autor, ou (iv) violação ou diluição de marca comercial, os quais estão excluídos da definição de «Litígios» referida supra. O árbitro ficará investido dos poderes para conceder qualquer compensação que estaria disponível através de um tribunal ao abrigo da lei. A decisão do árbitro será vinculativa para as partes e poderá ser apresentada como uma sentença em qualquer tribunal de jurisdição competente. O utilizador poderá optar por participar nas audições de arbitragem por telefone. As audições de arbitragem não realizadas por telefone terão lugar num local razoavelmente acessível a partir da residência principal do utilizador (ou do estabelecimento comercial principal, no caso de se tratar de uma pequena empresa), ou no Condado de Maricopa, no Arizona, à escolha do utilizador.

(G) Abertura do Processo de Arbitragem. Se quer o utilizador quer a GoDaddy decidirem arbitrar um Litígio, fica acordado o seguinte procedimento:

i. Redigir um Pedido de Arbitragem. O pedido deve incluir uma descrição do Litígio e o montante da indemnização por perdas e danos que se pretenda recuperar. O utilizador poderá encontrar um exemplar de um Pedido de Arbitragem em www.adr.org (“Pedido de Arbitragem: Regras de Arbitragem em Matéria de Consumo“).

ii. Enviar um exemplar do Pedido de Arbitragem para a AAA por correio postal, para American Arbitration Association Case Filing Services 1101 Laurel Oak Road, Suite 100 Voorhees, NJ 08043.

iii. Enviar um exemplar do Pedido de Arbitragem à outra parte, para a mesma morada que o Aviso de Litígio, ou conforme de outra forma acordado pelas partes.

(H) Formato da Audiência. Em todos os formatos de audiência, o árbitro emitirá uma decisão por escrito que explica as conclusões essenciais em que se baseia a sentença, se a houver. Durante a arbitragem, o montante de qualquer oferta de acordo feita pela GoDaddy ou pelo Utilizador não será divulgado ao árbitro até depois de este determinar o montante, se o houver, a que o utilizador ou a GoDaddy tem direito. A divulgação ou troca de informações não privilegiadas relevantes para o Litígio poderá ser permitida durante a arbitragem.

(I) Taxas e Pagamentos de Arbitragem.

i. Litígios que envolvam montantes iguais ou inferiores a 75 000,00 $. A GoDaddy reembolsará de imediato as taxas de processo do Utilizador e pagará os honorários e despesas da AAA e do árbitro. Se o Utilizador rejeitar a última oferta de acordo por escrito da GoDaddy feita antes de o árbitro ter sido nomeado (“a última oferta por escrito da GoDaddy“), o litígio do Utilizador seguir diretamente para a decisão de um árbitro (denominada “sentença“) e o árbitro atribuir ao Utilizador um montante superior ao da última oferta por escrito da GoDaddy, a GoDaddy: (i) pagará o montante maior da sentença ou 1 000,00 $; (ii) pagará o dobro dos honorários de advogado razoáveis do Utilizador, se os houver; e (iii) reembolsará quaisquer despesas (incluindo comissões e custos com testemunhas especialistas) que o advogado do utilizador calcule razoavelmente para investigar, preparar e prosseguir com a queixa do Utilizador para arbitragem. O árbitro determinará o montante das taxas, custos e despesas, salvo se o utilizador e a GoDaddy chegarem a acordo sobre os mesmos.

ii. Litígios que envolvam mais de 75 000,00 $. As regras da AAA regem o pagamento das custas de processo e dos honorários e despesas da AAA e do árbitro.

iii. Litígios que envolvam qualquer montante. Em qualquer processo de arbitragem iniciado pelo Utilizador, a GoDaddy procurará recuperar os montantes dos honorários e despesas da AAA ou do árbitro, ou as custas de processo do Utilizador que reembolsou, apenas se o árbitro concluir que a arbitragem é frívola ou que foi iniciada para uma finalidade inadequada. Em qualquer arbitragem iniciada pela GoDaddy, a GoDaddy pagará todas as custas de processo, honorários e despesas da AAA e do árbitro. A GoDaddy não procurará recuperar, junto do Utilizador, os seus honorários e despesas de advogado em nenhum processo de arbitragem. Os honorários e despesas não estão incluídos na determinação do montante em litígio.

(J) As Queixas e Litígios devem ser apresentados no espaço de um ano. Na medida do permitido por lei, qualquer queixa ou litígio a que esta Secção se aplique deve ser apresentado no espaço de um ano no tribunal de pequenas causas ou arbitragem. O período de um ano começa quando a queixa ou o Aviso de Litígio forem apresentados pela primeira vez. Se não forem apresentados no espaço de um ano, a queixa ou o litígio ficarão permanentemente prescritos.

(K) Período de exclusão de 30 dias. SE O UTILIZADOR NÃO QUISER FICAR VINCULADO PELA DISPOSIÇÃO RELATIVA A ARBITRAGEM NESTA SECÇÃO SOBRE LITÍGIOS, DEVERÁ NOTIFICAR A GoDaddy POR EMAIL PARA LEGALOPTOUT@GODADDY.COM NO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA DATA EM QUE ACEITAR ESTES TERMOS (SALVO SE FOR EXIGIDO UM PERÍODO MAIS LONGO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL). Na mensagem de email, o Utilizador tem de indicar o seu (a) nome próprio, (b) apelido, (c) morada, (d) número de telefone e (e) número(s) de conta e fazer a seguinte declaração: “Pretendo desvincular-me da disposição relativa a arbitragem contida no Contrato de Condições de Serviço Universais da GoDaddy.” Ao fornecer as suas informações pelo método acima, o Utilizador desvincula-se do contrato para arbitragem contido nas Condições de Serviço Universais da GoDaddy. O pedido de desvinculação do Utilizador só será válido se for feito no prazo de trinta (30) dias a contar da primeira aceitação das Condições de Serviço Universais. Caso o Utilizador se desvincule em conformidade com o procedimento estipulado acima, todos os outros termos contidos no presente continuarão a aplicar-se, incluindo os relacionados com a legislação aplicável e o(s) tribunal(ais) que podem receber litígios judiciais.

(L) Modificações a esta Secção. Não obstante qualquer disposição destes Termos no contrário, o Utilizador e a GoDaddy aceitam que se a GoDaddy fizer futuras modificações às disposições de renúncia em matéria de procedimento de resolução de litígios e de ação coletiva (que não uma alteração da morada da GoDaddy) nestes Termos, a GoDaddy notificará o Utilizador e este terá trinta (30) dias a contar da data do aviso para se desvincular de forma afirmativa de quaisquer dessas modificações. Se o Utilizador se desvincular de forma afirmativa de quaisquer modificações futuras, estará a aceitar que irá arbitrar qualquer Litígio entre nós de acordo com o texto desta Secção, conforme referido nestes Termos em vigor, sem que qualquer das modificações propostas tenha valor. Se o utilizador não se desvincular de forma afirmativa de quaisquer modificações futuras, será considerado como tendo consentido nas mesmas.

(M) Separação. Se alguma disposição desta Secção for considerada como sendo inexequível, a mesma será separada, permanecendo os restantes Termos em vigor. O supra referido não se aplica à proibição de ações coletivas ou representativas; se a proibição de ações coletivas ou representativas for considerada inexequível, toda esta Secção será anulada. Os termos desta Secção sobreviverão, de outra forma, à eventual cessação destes Termos.

(N) Foro Exclusivo para Outros Conflitos. A GoDaddy e o Utilizador aceitam que qualquer conflito excluído do processo de resolução de litígios e das disposições de renúncia de ação coletiva nesta Secção (que não uma ação individual apresentada no tribunal das pequenas causas) será apresentado apenas no Supremo Tribunal do Condado de Maricopa, Arizona, ou no Tribunal Distrital dos Estados Unidos da América para o Distrito do Arizona, e cada uma das partes consente e se sujeita pelo presente, de forma irrevogável e incondicional, à jurisdição exclusiva desses tribunais para qualquer conflito desse tipo. O utilizador aceita ainda renunciar ao direito de julgamento por júri nessas ações ou processos judiciais.

23. PROPRIEDADE NÃO REIVINDICADA; TAXAS DE MANUTENÇÃO

O Utilizador fica avisado de que, se um cliente tiver um saldo de conta por liquidar (um saldo positivo de crédito) durante três (3) anos ou mais, por qualquer motivo, e (i) a GoDaddy não conseguir emitir o pagamento ao referido cliente ou (ii) a GoDaddy tiver emitido o pagamento ao referido cliente em forma de cheque, mas o cheque nunca foi depositado, a GoDaddy entregará o saldo dessa conta ao Estado do Arizona, em conformidade com a lei estadual. O Utilizador reconhece e aceita que, em qualquer das situações (i) ou (ii) acima indicadas, a GoDaddy pode reter uma comissão de inatividade de 25,00 $ ou no valor do saldo total por liquidar da conta associada ao referido cliente, consoante o que for o valor mais baixo.

24. SUCESSORES E CESSIONÁRIOS

O presente Contrato tem cariz vinculativo e entra em vigor em favor das partes indicadas e respetivos herdeiros, sucessores e cessionários.

25. INEXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS TERCEIROS

Nenhum conteúdo do presente Contrato deve ser interpretado como atribuindo qualquer direito ou benefício de terceiros.

26. EUA LEIS DE EXPORTAÇÃO

Este Site na Web e os Serviços presentes neste Site na Web estão sujeitos às leis, restrições, regulamentos e atos administrativos relativos a exportações emitidos pelo Departamento do Comércio dos Estados Unidos, Serviço de Controlo de Bens Estrangeiros ("OFAC") do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, Departamento de Estado e de outras autoridades dos Estados Unidos (coletivamente "Leis de Exportação dos EUA”) Os Utilizadores não utilizarão os Serviços existentes neste Site na Web para recolher, armazenar ou transmitir informações ou dados técnicos controlados ao abrigo das Leis de Exportação dos EUA. Os Utilizadores não exportarão ou reexportarão, nem permitirão a exportação ou reexportação, de Serviços existentes neste Site na Web em violação de quaisquer Leis de Exportação dos EUA. Nenhum dos Serviços existentes neste Site na Web poderá ser descarregado ou de outro modo exportado ou reexportado (i) para (ou para um cidadão ou residente de) qualquer país ao qual os Estados Unidos tenham imposto um embargo comercial; ou (ii) para qualquer pessoa que se encontre na lista de Cidadãos Especialmente Designados do Departamento do Tesouro dos EUA ou na Lista de Pessoas Não Admitidas do Departamento do Comércio dos EUA, ou em quaisquer outras listas de partes não autorizadas ao abrigo das Leis de Exportação dos EUA. Ao utilizar este Site na Web e os Serviços existentes neste Site na Web, o Utilizador aceita os pontos anteriormente mencionados e declara e garante que não é cidadão ou residente de, não se encontra em, ou que não está sob o controlo de, qualquer país com as referidas restrições; e que não se encontra em nenhuma lista de partes não autorizadas; e aceita respeitar todas as Leis de Exportação dos EUA (incluindo os regulamentos "antiboicote", relativos a "exportações previstas" e relativos a "reexportações previstas"). Se o Utilizador aceder a este Site na Web ou aos Serviços existentes neste Site na Web a partir de outros países ou jurisdições, o Utilizador fá-lo por iniciativa própria e é responsável pela conformidade com as leis locais da referida jurisdição, se e na medida em que essas leis locais forem aplicáveis e não constituírem um conflito com as Leis de Exportação dos EUA. Se as referidas leis estiverem em conflito com as Leis de Exportação dos EUA, o Utilizador não deve aceder a este Site ou aos Serviços existentes neste Site. As obrigações ao abrigo da presente secção permanecem em vigor após qualquer cessação ou expiração do presente Contrato ou da utilização deste Site ou dos Serviços existentes neste Site por parte do Utilizador.

27. TÍTULOS E CABEÇALHOS; PACTOS INDEPENDENTES; AUTONOMIA DAS DISPOSIÇÕES

Os títulos e cabeçalhos do presente Contrato servem apenas para a conveniência e facilidade de consulta e não devem ser utilizados de forma alguma para explicar ou interpretar o acordo das partes conforme de outra forma estabelecido no presente. Cada pacto e acordo existente no presente Contrato será interpretado, para todos os efeitos, como um pacto ou acordo separado e independente. Se um tribunal competente considerar qualquer disposição (ou parte de uma disposição) do presente Contrato ilegal, inválida ou sem força executória, as disposições remanescentes (ou partes das disposições) do presente Contrato não serão afetadas e serão consideradas válidas e com força executória na medida máxima permitida por lei.

INFORMAÇÕES DE CONTACTO

Caso o Utilizador tenha alguma dúvida sobre o presente Contrato, deve entrar em contacto connosco por email ou correio tradicional, através do seguinte endereço:

GoDaddy Legal Department
2155 E. GoDaddy Way
Tempe, AZ 85284
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