As versões traduzidas de políticas e contratos jurídicos são fornecidas apenas por conveniência, para facilitar a leitura e compreensão das versões em inglês. O objetivo ao fornecer traduções de contratos jurídicos e políticas não é o de criar um contrato legalmente vinculativo nem servir de substituto para a validade legal das versões em inglês. Em caso de qualquer litígio ou conflito, as versões em inglês dos contratos jurídicos e das políticas regem o nosso relacionamento e prevalecerão sobre os termos em qualquer outro idioma.
Os Termos e Condições do Programa de Divulgação de Vulnerabilidades Coordenada da GoDaddy (doravante simplesmente os "Termos") abordam a participação do utilizador no Programa de Divulgação de Vulnerabilidades Coordenada (o "Programa"). Os presentes Termos celebram-se entre o utilizador e a ("GoDaddy," "nós" e sempre que nos referirmos na primeira pessoa do plural). Ao apresentar vulnerabilidades à GoDaddy ou ao participar no Programa de qualquer outra forma, está a concordar com e a aceitar os presentes Termos.
1. DESCRIÇÃO GERAL DO PROGRAMAO Programa permite que os utilizadores apresentem técnicas de exploração e vulnerabilidades (no seu conjunto "Vulnerabilidades") à GoDaddy para terem a oportunidade de ganhar recompensas num montante determinado pela GoDaddy segundo o exclusivo critério desta ("Recompensa"). Cada Serviço para o qual está disponível uma Recompensa tem um conjunto de termos diferente que é aplicável a esse Serviço (doravante os "Contratos de Serviços") e que inclui as Condições de Serviço Universais da GoDaddy, estando tudo incorporado por referência nos presentes Termos. Em caso de conflito entre os presentes Termos e os Contratos de Serviços de um Serviço em particular, o Contrato de Serviços controla esse Serviço em particular exclusivamente. As decisões que a GoDaddy tomar relativamente às Recompensas são finais e vinculativas. A GoDaddy poderá alterar ou cancelar o presente Programa em qualquer altura, por qualquer motivo e sem aviso.
2. ALTERAÇÕES AOS PRESENTES TERMOSPoderemos alterar os presentes Termos em qualquer altura sem aviso. A participação no Programa após a entrada em vigor das alterações representa a aceitação dos novos Termos pelo utilizador. Se não concordar com os novos Termos, não pode participar no Programa.
Caso o utilizador pretenda sair do Programa e não ser considerado para receber Recompensas, contacte-nos pelo endereço security@godaddy.com. A saída do Programa não afetará nenhuma licença concedida à GoDaddy sob nenhuma das Apresentações que enviou.
3. ELEGIBILIDADE PARA O PROGRAMAO utilizador É elegível para participar no Programa se cumprir todos os critérios que se seguem:
- Tem, pelo menos, 18 anos;
- É um investigador particular a participar em nome próprio ou trabalha para uma organização que lhe permite participar; É responsável pela consulta das regras da sua entidade empregadora quanto a participar no presente Programa.
O utilizador NÃO É elegível para participar no Programa se cumprir algum dos critérios seguintes:
- É residente num dos países ao abrigo de sanções dos EUA ou em qualquer outro país que não permita a participação neste tipo de programa;
- Tem menos de 18 anos;
- A sua organização não permite que participe nestes tipos de programas;
- É funcionário público (do Governo ou da área do ensino) e não obteve permissão do responsável pela conformidade ética para participar no Programa;
- Atualmente, é funcionário da GoDaddy ou de uma filial da GoDaddy ou familiar direto (pai/mãe, irmão/irmã, cônjuge ou filho/filha) ou membro do agregado familiar de um funcionário;
- Nos seis meses anteriores a nos enviar a sua Apresentação, foi funcionário da GoDaddy ou de uma filial da GoDaddy;
- Atualmente (ou nos seis meses anteriores a nos enviar a sua Apresentação), realiza (ou realizou) serviços para a GoDaddy ou para uma filial da GoDaddy na qualidade de pessoal externo que requer acesso à Rede GoDaddy, como um trabalhador temporário de uma agência, um funcionário de um fornecedor, um convidado empresarial ou um adjudicatário; ou
- Está ou esteve envolvido em qualquer parte do desenvolvimento, da administração e/ou da execução do presente Programa.
- É da sua responsabilidade cumprir todas as políticas que a sua entidade empregadora possa ter que afetem a sua elegibilidade para participar no Programa. Se o utilizador participar de uma forma que viole as políticas da sua entidade empregadora, poderá ser desqualificado de participar ou receber uma Recompensa. Todos os pagamentos serão realizados em conformidade com as leis, os regulamentos e as regras de ética locais. A GoDaddy renuncia a todas as responsabilidades e obrigações relativamente a litígios que surjam entre um funcionário e a respetiva entidade empregadora em relação a este assunto.
A GoDaddy não reivindica direitos de propriedade sobre a Apresentação do utilizador. Contudo, ao enviar uma Apresentação à GoDaddy, o utilizador:
- concede à GoDaddy a seguinte licença não-exclusiva, irrevogável, vitalícia, sem royalties, mundial e sublicenciável quanto à propriedade intelectual da Apresentação do utilizador: (i) para usar, rever, avaliar, testar e analisar de outra forma a sua Apresentação; (ii) para reproduzir, modificar, distribuir, apresentar e desempenhar publicamente e comercializar e criar trabalhos derivados da sua Apresentação e de todo o conteúdo da mesma, em todo ou em parte; e (iii) para incorporar a sua Apresentação e todo o conteúdo da mesma em casos de marketing, vendas ou promoção do presente Programa ou de outros programas (incluindo reuniões de vendas internas e externas, apresentações em conferências, feiras de emprego e imagens da Apresentação em comunicados de imprensa) em todos os meios (conhecidos no presente ou desenvolvidos futuramente);
- concorda em assinar toda a documentação requerida por nós ou pelos nossos representantes para confirmar os direitos que concedeu acima;
- compreende e reconhece que a GoDaddy poderá ter desenvolvido ou encomendado materiais semelhantes ou idênticos à sua Apresentação e o utilizador renuncia a todas as reclamações que tenha em resultado de quaisquer semelhanças à sua Apresentação;
- compreende que não lhe está assegurada nenhuma compensação nem nenhum crédito pela utilização da sua Apresentação; e
- declara e garante que a sua Apresentação é trabalho próprio, que não utilizou informações detidas por outra pessoa ou entidade e que tem o direito legal de enviar a Apresentação à GoDaddy.
A proteção dos clientes é a prioridade da GoDaddy. Esforçamo-nos por tratar de cada relatório de Vulnerabilidade de forma oportuna. Enquanto o fazemos, exigimos que as Apresentações para Recompensas permaneçam confidenciais e que estas não sejam divulgadas a terceiros nem como parte de revisões de artigos ou apresentações em conferências. O utilizador pode disponibilizar descrições de elevado nível da sua investigação e demonstrações irreversíveis após a correção da Vulnerabilidade. Exigimos que os detalhes e o código de exploração da validação do conceito detalhada que tornariam mais fáceis os ataques aos clientes sejam retidos durante 60 dias após a correção da Vulnerabilidade. A GoDaddy notificará o utilizador quando a Vulnerabilidade na sua Apresentação estiver corrigida. O utilizador poderá ser pago antes da correção ser realizada e o pagamento não deverá ser entendido como uma notificação de conclusão da correção. UMA VIOLAÇÃO DA PRESENTE SECÇÃO PODERIA EXIGIR QUE O UTILIZADOR DEVOLVESSE AS RECOMPENSAS PAGAS PELA VULNERABILIDADE E FOSSE DESQUALIFICADO DE PARTICIPAR NO PROGRAMA NO FUTURO.
6. PAGAMENTOS DAS RECOMPENSASAs decisões que a GoDaddy tomar relativamente às Recompensas são finais e vinculativas.
Se determinarmos que a sua Apresentação é elegível para uma Recompensa, vamos notificar o utilizador quanto ao montante da Recompensa e fornecer-lhe a papelada necessária para processar o pagamento. O utilizador poderá renunciar ao pagamento se não pretender receber uma Recompensa.
Se existir conflito quanto a quem é o utilizador que enviou a Apresentação qualificado, consideraremos o utilizador que enviou a Apresentação elegível como o titular da conta autorizada do endereço de email utilizado para participar no Programa.
Antes de receber uma Recompensa, o utilizador tem de preencher e enviar um formulário fiscal dos serviços de finanças dos EUA (p. ex., Formulário W-9, W-8BEN ou 8233) no prazo de 30 dias consecutivos após a notificação da validação. Se não preencher os formulários necessários conforme instruído ou se não devolver os formulários necessários no período indicado na mensagem de notificação, não poderemos realizar o pagamento. Não podemos processar o pagamento até que o utilizador tenha preenchido e enviado a documentação necessária totalmente assinada.
Se a Apresentação do utilizador se qualificar para uma Recompensa, saiba que:
- se não puder ou não quiser aceitar a Recompensa, reservamo-nos o direito a rescindi-la; e
- se aceitar uma Recompensa, será exclusivamente responsável pelos impostos aplicáveis relativos à aceitação do pagamento.
Na medida em que as atividades de investigação de segurança do utilizador sejam inconsistentes com certas restrições previstas nos nossos termos e nas nossas políticas do site relevantes, mas consistentes com os termos do presente Programa, renunciamos a essas restrições para o objetivo único e limitado de permitir a investigação de segurança do utilizador ao abrigo do presente Programa. Se a sua investigação de segurança envolver redes, sistemas, informações, aplicações, produtos ou serviços de terceiros (que não sejamos nós), há a possibilidade de estes intentarem uma ação judicial ou apresentarem um aviso de aplicação da lei. Não podemos fazer nem autorizamos a investigação de segurança em nome de outras entidades, uma vez que esse teste está fora do âmbito do nosso Programa. Além disso, não podemos oferecer-nos, de nenhuma forma, para defender, indemnizar ou proteger o utilizador da ação de terceiros com base nas suas ações. Contacte-nos pelo endereço security@godaddy.com antes de se envolver numa conduta que seja inconsistente com o presente Programa ou que não esteja prevista neste. Em caso de dúvida, pergunte primeiro.
8. IDEIAS NÃO-SOLICITADASAlém da Apresentação, a GoDaddy não tem em consideração nem aceita propostas nem ideias não-solicitadas, nomeadamente ideias para novos produtos, tecnologias, promoções, nomes de produtos, feedback de produtos e melhorias de produtos ("Feedback Não-solicitado"). Se o utilizador enviar Feedback Não-solicitado à GoDaddy através do Programa ou de outra forma, a GoDaddy não garante que as suas ideias serão tratadas como confidenciais ou exclusivas.
SE O UTILIZADOR NÃO ACEITAR OS PRESENTES TERMOS, NÃO NOS ENVIE APRESENTAÇÕES NEM PARTICIPE DE OUTRA FORMA NESTE PROGRAMA.
As versões traduzidas de políticas e contratos jurídicos são fornecidas apenas por conveniência, para facilitar a leitura e compreensão das versões em inglês. O objetivo ao fornecer traduções de contratos jurídicos e políticas não é o de criar um contrato legalmente vinculativo nem servir de substituto para a validade legal das versões em inglês. Em caso de qualquer litígio ou conflito, as versões em inglês dos contratos jurídicos e das políticas regem o nosso relacionamento e prevalecerão sobre os termos em qualquer outro idioma.